MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 047/2021
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à análise desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 026/2002, relacionados ao tratamento que devem receber os
imóveis que estejam inseridos no zoneamento urbano, mas que se destinam à exploração
agrícola, a estabelecer as hipóteses de enquadramento de não-incidência do IPTU.
O Código Tributário Municipal tem passado por constantes alterações, a fim de melhorar
os seus dispositivos, bem como com o intuito de promover as necessárias atualizações de
normas nele insertas.
A presente proposição tem por objetivo dar maior clareza aos dispositivos que tratam do
IPTU e suas nuances, a fim de elencar as hipóteses de não-incidência de que trata o
Decreto-Lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, especificamente em relação ao disposto
no art. 15, que tem causado certa confusão aos interpretes da norma, pois misturam
isenção com não-incidência, cujos institutos, sabidamente, apresentam diferenciação.
Na mesma proposição, também está disciplinada a reformulação do art. 198, do Código
Tributário Municipal, com inclusão do art. 198-A, cujos dispositivos tratam, especificamente,
da questão alusiva às hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
sendo que o projeto de lei visa possibilitar uma melhor compreensão a respeito das
hipóteses de isenção já estabelecidas na norma legislativa, mas que apresentavam
verdadeira confusão ao destinatário da norma, sendo certo, ainda, que o dispositivo que
há de ser inserido na Lei Complementar nº 26/2002, se destina à necessidade de
observância ao posicionamento que tem se firmado, na jurisprudência, acerca da
imunidade relativa aos imóveis da COHAPAR, bem como se esteja a deixar clara a
situação de não-incidência que envolve aqueles imóveis afetos a procedimentos de
regularização fundiária promovido pelo Município, pelo Estado ou com a participação de
quaisquer destes.
O projeto de lei também elenco alterações pontuais, que tem por fim possibilitar
uniformização e dar maior segurança a quem interpreta a norma, dispondo sobre ajustes
às isenções concernentes à cobrança de "Taxas de Alvará", visto que, atualmente, a
legislação traz o rol de contemplados pela isenção da Taxa de Verificação de
Funcionamento Regular - TVFR (art. 253) e da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS (281-A),
mas não faz qualquer referência a respeito da Taxa de Fiscalização Ambiental- TFA, razão
por que a disposição expressa a esse respeito, afastará qualquer situação que outrora
poderia acarretar interpretações dúbias.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 047 /2021 /Fls.02)
Na proposiçco também se dispôs sobre alterações nas tabelas anexas ao Código
Tributário Municipal, as quais respeitam as estratégias administrativas, ampliando o leque
de possibilidades de cobranças e/ou de enquadramentos, de modo a adequar-se à
demanda de certos contribuintes.
No restante, o projeto busca melhorar a redação e a adequação da norma a outros
dispositivos presentes no Código Tributário Municipal, com o fim de impedir que pequenas
inconformidades persistam e tragam insegurança, seja aos servidores, seja aos
contribuintes.
Por fim, registramos que, a reformulação dos dispositivos que tratam das hipóteses de
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano- lPTU e as adequações em relação à nãoincidência de IPTU para os imóveis em que prevalecem as regras do Decreto Lei nº 57, de
18 de novembro de 1966,
notoriamente acabam atingindo apenas uma parcela não significativa da população
(contribuintes), que, presumidamente, não teriam, sequer, capacidade contributiva ou a
teriam de forma prejudicada, de sorte que os ajustes em torno da isenção, por certo, não
causam impacto orçamentário.
Da mesma forma, representa dispensado o estudo de impacto orçamentário ou medida
compensatória em relação às situações que dizem respeito aos tributos (IPTU/Taxas) que
incidem sobre as propriedades rurais, uma vez que, o que se está a promover seja um
simples ajuste da norma local com aquilo que dispõe a norma federal.
Consequentemente, a proposição busca evitar que o Município possa ter sua receita
fragilizada, por eventual sucumbência que possa ser estabelecida em demandas judiciais
que eventualmente pudessem questionar a tributação com um possível desacerto em
relação ao que dispõe a norma federal e que a jurisprudência pátria tem se mostrado
assente quando a não-incidência tributária municipal.
Deste modo, como as alterações contempladas pelo presente projeto de lei não
representam hipóteses de restrição elencadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nem
dispõem sobre a necessidade de providências compensatórias, encaminhamos a
presente proposição à apreciação do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon,
em regime de urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, dada a
necessidade de possibilitar-se que os contemplados pelas hipóteses de isenção tenham
tempo hábil para apresentar o necessário requerimento, antes que ocorra novo
lançamento.
Na certeza, portanto, de que a proposição seja de interesse público e esperando inexistir
qualquer óbice em relação à matéria, diante das justificativas formuladas, submetemos o
assunto à elevada consideração dessa Colenda Casa de Leis, esperando que se possa
contar com o apoio de todos os ilustres Vereadores de Marechal Cândido Rondon, na
aprovação do projeto.
unicípio de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
lllllllllll~lllllll/lllllll llHllllll~lll~II~
PROTOCOLO GERAL 646/2021
Data; 26/10/20?1 • Horário: 16:01
91slativo
-G)~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 005/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1 º Altera a redação dos§§ 3° e 5°, suprimindo os§§ 6º, 7°, 8° e 9º, do art.
181, da Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de dezembro de 2002, passando os
citados dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 181.
{ ... )
§ 3° Considera-se igualmente urbano, o imóvel denominado rural/chácara,
localizado no perímetro urbano ou área por ele abrangido, ressalvada sua
vocação e destinação agrícola, exploração extrativa vegetal, pecuária ou
agroindustrial, a teor do art. 15, do Decreto Lei nº 57, de 18 de novembro de
)966.
I - A análise da situação de não-incidência do Imposto Predial e Territorial
Urbano, dependerá de requerimento do contribuinte/interessado com a
comprovação documental do enquadramento na hipótese de não-incidência,
a ser promovido até final de outubro do ano imediatamente anterior ao foto
gerador/imponível do tributo, sem prejuízo de regulamento específico, fixando
prazo diverso, atentando-se à anterioridade.
a) O reconhecimento de não-incidência poderá ocorrer de forma parcial,
restringindo-se à proporcionalidade que comprovadamente atenda com os
requisitos descritos neste parágrafo.
li - A pretensão para reconhecimento da não-incidência feita a destempo ou
fora das hipóteses descritas no inciso anterior, deste parágrafo, fica sujeita à
penalidade de que trata o art. 117, inciso li, da Lei Complementar Municipal nº
26, de 23 de dezembro de 2002.
{ ... )
§ 5° As situações dispostas nos parágrafos anteriores do presente dispositivo,
poderão ser regulamentados por Decreto."
Art. 2º Altera a redação do art. 198, da Lei Complementar Municipal nº 26,
de 23 de dezembro de 2002, que passa a figurar com a seguinte redação:
"Art. 198. Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
1- os imóveis cedidos ou doados para União, Estados ou Distrito Federal;
li - o ex-combatente que comprove tenha participado de operações bélicos
durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5315, de 12 de
setembro de 1967; ..b:._ /"Cegue /Fls.02/
, A
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/Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 261)0/2021 J Fls.02)
Ili - o aposentado por invalidez, que receba o acréscimo de que trato o ort. 45,
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, limitado o benefício a um imóvel
urbano, independentemente de residir sobre ele e/ou que sobre o bem haja
edificação;
IV - o proprietário de imóvel destinado exclusivamente à residência unifomiliar,
desde que a renda per copito da família não ultrapasse o equivalente o 1 /2
(meio) salário mínimo, mediante comprovação por meio de estudo social ou por
documento que demonstre integrar programa social de cunho assistencial, do
Governo Federal, obedecido:
o) metragem até 70 m2 (setenta metros quadrados), paro edificação em
alvenaria;
b) metragem até 80 m2 (oitenta metros quadrados), poro construção misto;
c) metragem até 90 m2
, para edificação em madeira;
V - o proprietário de imóvel aposentado, pensionista, pessoa com idade superior
a 65 (sessenta e cinco) anos completos quando do início do exercício da
incidência tributária, pessoa com deficiência, portador de doença descrita no
§ 1°, deste dispositivo, que, em qualquer dos situações elencados, preencha,
documentalmente, os requisitos a seguir, excetuado beneficiário que tenho
participação societária em empresa que seja titular de imóveis ou os integralize
em seu capital social:
o) residir sobre o imóvel;
b) ser proprietário, usufrutuário de apenas O 1 (um) imóvel urbano,
independentemente da localização, ou ainda comunheiro de um imóvel único
atingido por sucessão hereditário de cônjuge/companheiro, enquanto não
concluída a partilha:
c) ter renda familiar de até 03 (três) solários mínimos, excluído, desse montante,
a importância que seja recebida por qualquer membro da família que esteja a
residir sobre o imóvel e que seja aposentado por invalidez com o acréscimo de
que troto o ort. 45, do Lei Federo/ nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1 º Para efeitos do inciso V, do presente artigo, será considerado portador de
doença aquele que percebo benefício previdenciário e que a partir de laudo
pericial conclusivo, seja produzido junto ao INSS, seja em procedimento judicial,
tenha tido reconhecido ser acometido com ao menos uma das seguintes
patologias: doença de Parkinson, esquizofrenia, psicopatia, cegueira, síndrome
da deficiência imunológico adquirido (aids), neoplasia maligna (câncer),
paralisia irreversível e incapacitante, olzheimer, esclerose múltipla, esclerose
lateral amiotrófica (ELA), cardiopatia grave (especialmente nos casos de
transplante de coração), espondi/oartrose onquilosonte, nefropotio grave,
hepatopatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante), fibrose cística, paraplegia e tetrap/egia, paralisia cerebral, TCE
(Traumatismo Crânio Encefálico), AVC incapacitante.
§ 2° Ao proprietário de imóvel rural com área não superior a 20.000m2 (vinte mil
metros quadrados), bem como àquele localizado na Vila Rural, também será
concedido isenção, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos os
alíneas a e c, do inciso V, deste dispositivo.
§ 3º A hipótese de isenção de que trata o inciso V, deste artigo, contemplará
somente a unidade edificado sobre o imóvel que se destine à residência do
proprietário, abrangendo a respectiva proporção do território, mas sem se
projetar sobre outras eventualmente existentes, sobre as quais haverá incidência
pela respectiva proporção edificada. ~
/{__J;egue/Fls.03/
, Ã
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/Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/ J0/2021 / Fls.03)
§ 4º A comprovação dos requisitos estabelecidos no inciso V, será promovida
por meio de declaração firmada na presença de servidor público municipal ou
através da apresentação de documento com assinatura reconhecida em
Cartório."
Art. 3º Cria o art. 198-A, na Lei Complementar Municipal nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Art. 198-A. O mutuário da COHAPAR e aquele que comprovar
documentalmente que seja possuidor de imóvel que esteja submetido a
procedimento de regularização fundiária promovido pelo Município, pelo
Estado ou com a participação de quaisquer destes, desde que devidamente
inscrito no Cadastro Imobiliário do Município, poderá requerer a isenção
estabelecida no art. 198, desta lei, enquanto não permitida a titulação
imobiliária, se preenchida qualquer das hipóteses dos incisos Ili, IV e V, daquele
dispositivo. "
Art. 4º Altera a redação do art. 199, da Lei Complementar Municipal nº 26,
de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 199 Os contribuintes enquadrados nas hipóteses de isenção descritas nos
arts. 198 e 198-A, deverão requerê-la, anualmente, no período compreendido
entre Iº de junho e 30 de outubro do exercício imediatamente anterior ao do
fato gerador."
Art. 5° Altera a redação do inciso 1, do art. 213, da Lei Complementar
Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 213. ( ... )
I - anualmente, pelo órgão fazendário, com relação às atividades relacionadas
na Tabela XI, que integra este Código, quando exercidas por profissionais liberais
ou autônomos;
( .. .)"
Art. 6° Suprime o parágrafo único, do art. 215, da Lei Complementar
Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a nominar-se como § 1 º e faz a
inclusão do§ 2º, com a seguinte redação:
"Art. 215. ( ... )
( ... )
§ 1° O contribuinte poderá requerer, individualmente, a dispensa da
obrigatoriedade de que trata o inciso Ili, deste artigo, de forma justificada, o que
dependerá da aprovação do Fisco, que avaliará as circunstâncias do pedido e
sua pertinência.
§ 2º As hipóteses de cancelamento do documentário fiscal e a adoção da carta
de correção da NFS-e serão regulamentadas por meio de Decreto."
~ue/Fls.04/
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/Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/10/2021 / Fis.04)
Art. 7° Altera o art. 245, da Lei Complementar Municipal 026, de 23 de
dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 245. É hipótese de incidência das taxas de que trata este Capítulo a
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização, efetiva ou potencial,
do cumprimento da legislação específica ditada pelo exercício do poder de
polícia na salvaguarda do interesse público, relativamente à pretensão do
interessado ou relativas às situações verificadas de ofício.
Parágrafo único. Configura, também, hipótese de incidência das taxas de que
trata este Capítulo, o exercício de atividade das profissões regulamentadas e
fiscalizados pela União, Estado e/ou órgão de classe, bem como a concessão
da Licença Provisória e a Dispensa de Licença."
Art. 8º Faz a inclusão do inciso Ili, ao art. 248, da Lei Complementar nº
026/2002, nos seguintes termos:
"Art. 248. ( .. .)
( ... )
Ili - O Alvará de Licença é personalíssimo, sendo concedido a título precário,
permitindo-se a mudança do endereço ou do ramo de atividade."
Art. 9° Cria a SEÇÃO Ili - DA ISENÇÃO, ao CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL e o inclui o art. 285-A, à Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro
de 2002, com a seguinte redação:
"DA ISENÇÃO
Art. 285-A. Ficam isentas da cobrança da taxa de Taxa de Fiscalização
Ambiental - TF A:
I - entidades religiosas, independentemente da fé professada:
li - entidades de assistência social:
Ili - associação de moradores;
IV - clubes de recreação de idosos:
V - clube de mães:
VI - entidade de proteção animal;
VII - entidades de incentivo e desenvolvimento de práticas esportivas, culturais,
sociais, assistenciais e/ou reabilitação social, conforme disposição estatutária;
§ 1 º Somente será concedida a isenção mediante requerimento prévio.
§ 2° Para a concessão do benefício de isenção, de que trata este artigo, as
entidades deverão comprovar que não possuam fins lucrativos e não distribuam
lucros, que seus atos efetivamente praticados estão voltados para o
desenvolvimento da comunidade, suas finalidades essenciais devem estar
descritas nos respectivos estatutos e estarem legalmente constituídas.
§ 3° Se for verificado, em fiscalização, que os requisitos do parágrafo anterior
deixaram de ser atendidos, a isenção será revogada de ofício, voltando a incidir
o tributo, no prazo decadencial.
L /Segue/Fls.05/
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ESTADO DO PARANÁ
/Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/ 10/202 J / Fls.05/
§ 4° Comprovado que os requisitos voltaram a ser atendidos, será novamente
concedida a isenção, a partir do próximo exercício financeiro, mediante novo
requerimento."
Art. 1 O. Altera a redação dos subitens 8.4 e 8.13 e faz incluir o subitem 8.14,
do item 8, da tabela Ili, anexa à Lei Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de
2002, conforme o Anexo L desta Lei.
Art. 11. Substitui a Tabela IX - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, anexa à Lei
Complementar Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, conforme o Anexo li, desta Lei.
Art. 12. Inclui os subitens 2.17, 2.18 e 12.14, na Tabela XL da Lei Complementar
Municipal 026, de 23 de dezembro de 2002, conforme o Anexo Ili, desta Lei.
Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto no artigo 198 e 198-A, deste código,
se estenderá, transitoriamente, até o dia 03 de dezembro.
Art. 14. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação,
com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados e em
tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi
do Paraná, em 26 de outubro de 2021.
Prefeito
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/10/2021)
ANEXO 1
TABELA Ili
8 Ocupação de Áreas, Vias e Logradouros Públicos Valor (VR)
8.1 Comércio ambulante ISENTO
8.2 Barracas, Feira-livre, tendas, bancas, pequenos veículos de 0,07 por dia
propulsão humana e conoêneres
8.3 Trailer, food truck e congêneres para venda de alimento ou 0,20 por dia
com fins promocionais
8.4 Caminhão de fruta, Carrinho de cachorro-quente e food truck 1,00 por ano
com Alvará de Funcionamento no Município
8.5 Feira, exposição, congresso, seminário e congêneres 0,50 por dia
8.6 Circo, teatro e congêneres O, 10 por dia
8.7 Shows, bailes, festas da iniciativa privada com ou sem consumo l ,00 por dia de bebidas alcoólicas e concêneres
8.8 Realização de almoços, jantares, matinês, mati baile, baile de 0,25 por dia formatura e concêneres
8.9 Expor veículo 0,20 por dia
8.10 Colocação de mesas e cadeiras em frente ao estabelecimento 0,50 por ano
8.11 Objetos infláveis com fins promocionais, como balões e bonecos O, 10 por dia
8.12 Parques de diversões 0,20 por dia
Outras formas de ocupação em vias ou logradouros públicos, em
8.13 caráter eventual, que não possam ser enquadradas nos subitens 0,50 por dia
anteriores.
Outras formas de ocupação em vias ou logradouros públicos,
8.14 com licenciamento anual, que não possam ser enquadradas nos 1,00 por ano
subitens anteriores.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/10/2021)
ANEXO li
TABELA IX
Item Descrição do Serviço VR
1 Emissão de Segunda via do diploma de Licença Sanitária 0.25
2 Analise e confecção de documento de Venda Livre para 1.00
Exportação de Alimentos (CVLEA)
3 Expedição de Guias de Requisição de Medicamentos 0.25
4 Análise de Comunicação de Início de Fabricação de 0.1 O por produto
Alimentos
5 Avaliação de Plano de Gerenciamento de Resíduos de 0.50 Serviços de Saúde (PGRSS)
6 Avaliação de Projeto Básico Arquitetônico (PBA) 0.50
7 Análise e confecção de licença de transportes 0.1 O por veículo
8 Análise e autorização de Notificação de Receita 0.25
9 Análise de Balanço de Medicamentos Controlados (Trimestral) 0.25
10 Análise do pedido de Ingresso e baixa de Responsabilidade 0.25 Técnica (RT)
1 1 Análise e confecção do Termo de Abertura e Encerramento 0.25 de Livros
12 Emissão ou análise de documentos não especificados 0.25
anteriormente
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021, de 26/10/2021)
ANEXO Ili
TABELA XI
ATIVIDADE EXERCIDA VALOR MENSAL
(VR)
( ... )
2 SERVIÇOS RELACIONADOS A SAÚDE HUMANA
( ... )
2.17 Instrumentação cirúrgica 0,3
2.18 Serviço de diagnóstico por imagem com uso de radiação 0,3
( ... )
12 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
12.14 Serviços de manutenção de qualquer natureza, exceto por O, 10
aqueles que possuem previsão expressa nesta Tabela.
( ... )