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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 503/2021
Data: 27 de outubro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal e do SAAE sobre o número de
empresas rondonenses vencedoras em
processos licitatórios realizados desde 02 de
janeiro de 2021 até a presente data, detalhando
o número total de contratos firmados em
decorrência dos processos licitatórios e o qual foi
o percentual de empresas rondonenses que
tiveram a oportunidade de fornecer produtos e
serviços à Municipalidade (direta e indireta).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- seja elaborado relatório, detalhando o número de empresas
rondonenses que venceram e/ou lograram êxito em processos licitatórios
realizados pela Prefeitura Municipal e pelo SAAE de Marechal Cândido Rondon,
desde 02 de janeiro de 2021 até a presente data; e,
- seja informado o número total de contratos firmados em decorrência
de processos licitatórios realizados no ano de 2021, até a presente data,
detalhando deste total qual foi o percentual de empresas rondonenses que
tiveram a oportunidade de fornecer produtos e serviços à Municipalidade
rondonense (direta e indireta).
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que tanto
o Sebrae quanto a Acimacar, em parceria com o Módulo Empresarial, está
atuando no sentido de definir estratégias para orientar esforços e criar um
ambiente que proporcione oportunidades de venda através da participação em
processos licitatórios.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de outubro de 2021
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