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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-10-28
Ementaproíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, por ambulantes e pela administração direta e indireta no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-18 ENCAMINHADO — Encaminhado
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Lida e encaminha a Procuradoria Jurídica, bem como baixada às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 36/2021

Data: 08 de novembro de 2021

Ementa: proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, por ambulantes e pela administração direta e indireta no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. 



O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:



 “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:



Art. 1º Fica proibida a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Marechal Cândido Rondon (PR).



Parágrafo único. A vedação de que trata o caput é válida para órgãos da administração direta e indireta, incluindo neste caso os Centros Municipais de Educação Infantil e escolas da rede pública e privada. 



Art. 2º A proibição de que trata o artigo anterior não impede a utilização de canudos de papel ou material biodegradável, ou em casos de atendimento de pessoas com deficiência ou que estejam impossibilitadas temporariamente de sorver líquido sem a utilização de canudos.



Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar e aplicar multas aos estabelecimentos comerciais e aos ambulantes que descumprirem o disposto nesta Lei.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2021.













MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 36/2021

Data: 08 de novembro de 2021







Senhores Vereadores,



Venho por intermédio do presente Projeto de Lei propor a proibição, distribuição e venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes no Município de Marechal Cândido Rondon (PR).



A vedação de que trata a presente Lei é válida também para órgãos da administração direta e indireta, incluindo neste caso os Centros Municipais de Educação Infantil e escolas da rede pública e privada. 



Porém, esta proibição não impede a utilização de canudos de papel ou material biodegradável, ou em casos de atendimento de pessoas com deficiência ou que estejam impossibilitadas temporariamente de sorver líquido sem a utilização de canudos.



Há poucos dias, este Vereador recebeu uma carta assinada pelas alunas Ayla Melo, Gabrielle Lewandowsky e Letícia Palma Alvarez, do 7º ano do Colégio Luterano Rui Barbosa, com a supervisão da professora Luana Menegotto, ressaltando que providências precisam ser tomadas para amenizar o impacto ambiental do uso de canudinhos plásticos. 



Por meio de pesquisas já realizadas, foi comprovado que a decomposição deste material pode demorar até mil anos para se desintegrar totalmente. E a estimativa é de 0,43% do lixo seja de canudos plásticos, pois dados apurados ainda em 2018 revelam que no Brasil são consumidos, diariamente, aproximadamente 1,8 milhões de canudos plásticos.



Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada e, consequentemente, aplicada neste Município.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de novembro de 2021.











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