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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 508/2021
Data: 28 de outubro de 2021
Ementa: requer informações do Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Turismo, relacionadas às vagas
disponibilizadas pelo SINE.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a fornecer,
nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações
abaixo solicitadas por este edil.
Considerando a atuação do SINE no município, com amplas divulgações
relacionadas às expressivas vagas de emprego ainda disponíveis à facilitação de
contratação a partir desse órgão, requer-se a apresentação das seguintes
informações:
a) Atualmente, quantas vagas estão disponíveis no SINE? Requer-se a
apresentação de planilha que demonstre de forma individualizada
cada cargo disponível, o nome da empresa contratante e desde qual
data se encontra aberto para contratação a partir do SINE.
b) Quando da contratação de algum trabalhador através do intermédio
do SINE, como é realizado o registro nos sistemas internos dessa vaga
preenchida?
c) Até a data de resposta deste Requerimento, quantos trabalhadores
foram contratados por intermédio do SINE durante o ano de 2021?
Requer-se a apresentação de planilha detalhada demonstrando
cada cargo, empresa contratante e a data de contratação através
do SINE;
d) Se uma empresa preenche qualquer vaga sem o intermédio do SINE,
como é feita a comunicação entre ambas as partes (empresa e SINE)
para que a vaga não conste mais como disponível junto ao órgão?
Nessa situação, considera-se que a vaga foi preenchida através do
SINE, sendo lançado nos sistemas como uma vaga garantida ou
apenas se exclui essa vaga do número total disponível?
e) Há algum dado que demonstre o número de atendimentos efetuados
diariamente e mensalmente pelo SINE de forma presencial? Se sim,
requer-se a apresentação dessas informações.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizarem os atos do Executivo, motivo pelo qual se solicita a formalização das
informações acima requeridas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de outubro de 2021.
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