MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando paro os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 043/2021, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dotação do
Secretario Municipal de Fazenda.
Esclarecemos que esta suplementação é necessária para cobertcra de despes::::s com a
contribuição mensal do PASEP, que é calculado com base na arrecadaç5'.) do mu.1ic'::iio.
Esclarecemos, ainda, que considerando que o ente está tendo excesso de arrecadação
e o valor arrecadado, até o presente, já está próximo do previsto poro o exercício, existe
a necessidade de reforço do dotação paro suo cobertura.
Solicita-se, ainda, autorização poro efetuar os respectivas adequações r.o ;)!ano
Plurianual, no Lei de Diretrizes Orçamentários, na Programação Fi1·ancc:ro e ~o
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e dicnte oos
justificativas formulados, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Coso
Legislativa, esperando as medidas necessárias para suo aprovação centro dcs pró: 'rr os
dias.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 665/2021
Data: 29/10/2021 • Horário: 16:28
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 043/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR,
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado ao 0
-:-r0ná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo do _ei ae Dir"?- · .. zes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ob+. no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 220 C'Cl,00
(duzentos e vinte mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 -Secretaria Municipal de Fazenda
02.006.28.846.0010.0002- Amortização de Dívida e Contribuição para
Formação do PASEP
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.47.0000 -Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 -'-'- R=- $ ....,2=?=º=·º=º=º='º=º
S o m a """ R=- $ ....,2=2=-=0c.,c0=0=0_,_, ,0=0
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicioral Sup.e:"'e .. ~ar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei cederei '7° 1 320,
de 1 7 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 -Secretaria Municipal de Fazenda
02.006.04.127.0006.2012- Implantação e Manutenção do Georeferenciamento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 000 R$
02.006.04.129 .0006. l 000 - Nota Premiada Marechal
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.31.0000- Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000 ·~r-"-,· -'='-'-"--'-"---'--""- 0
S o m a ,_,_ R,,,_S _....,'.:=., /2=0=-~=v=::,=,J=0
T O TA L R$ 220.uúú,00
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 043/2021, de 29/10/202' / ~!s.02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Es.cco do
Paraná, em 29 de outubro de 2021.
Prefeito