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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116701

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Proposição transformada em lei — —
2021-11-24 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-24 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-11-24 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2021-11-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação
2021-11-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2021-11-10 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos Vereadores que integram a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-11-08 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-11-08 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:53:54.603166-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-23T09:53:51.890428-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2021 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando paro os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
nº 043/2021, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no dotação do 
Secretario Municipal de Fazenda. 
Esclarecemos que esta suplementação é necessária para cobertcra de despes::::s com a 
contribuição mensal do PASEP, que é calculado com base na arrecadaç5'.) do mu.1ic'::iio. 
Esclarecemos, ainda, que considerando que o ente está tendo excesso de arrecadação 
e o valor arrecadado, até o presente, já está próximo do previsto poro o exercício, existe 
a necessidade de reforço do dotação paro suo cobertura. 
Solicita-se, ainda, autorização poro efetuar os respectivas adequações r.o ;)!ano 
Plurianual, no Lei de Diretrizes Orçamentários, na Programação Fi1·ancc:ro e ~o 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e dicnte oos 
justificativas formulados, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Coso 
Legislativa, esperando as medidas necessárias para suo aprovação centro dcs pró: 'rr os 
dias. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
1\111111\lll\l lllllllllllllllll\l\ll~ll~ll\~II 
PROTOCOLO GERAL 665/2021 
Data: 29/10/2021 • Horário: 16:28 
h- 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 043/2021, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE 
SUPLEMENTAR, 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRÉDITO ADICIONAL 
E DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado ao 0
-:-r0ná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo do _ei ae Dir"?- · .. zes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ob+. no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 220 C'Cl,00 
(duzentos e vinte mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 -Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.28.846.0010.0002- Amortização de Dívida e Contribuição para 
Formação do PASEP 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.47.0000 -Obrigações Tributárias e Contr. - Fonte 000 -'-'- R=- $ ....,2=?=º=·º=º=º='º=º 
S o m a """ R=- $ ....,2=2=-=0c.,c0=0=0_,_, ,0=0 
TOTAL R$ 220.000,00 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicioral Sup.e:"'e .. ~ar 
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei cederei '7° 1 320, 
de 1 7 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações: 
02.000 - PODER EXECUTIVO 
02.006 -Secretaria Municipal de Fazenda 
02.006.04.127.0006.2012- Implantação e Manutenção do Georeferen￾ciamento 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.39 .0000 - Outros Serviços Terceiros - PJ - Fonte 000 R$ 
02.006.04.129 .0006. l 000 - Nota Premiada Marechal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas 
3.3.90.31.0000- Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. - Fonte 000 ·~r-"-,· -'='-'-"--'-"---'--""- 0 
S o m a ,_,_ R,,,_S _....,'.:=., /2=0=-~=v=::,=,J=0 
T O TA L R$ 220.uúú,00 
200_:::,J ,JO 
, ~ 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 043/2021, de 29/10/202' / ~!s.02) 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Es.cco do 
Paraná, em 29 de outubro de 2021. 
Prefeito 

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