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REQUERIMENTO Nº 519/2021
Data: 07 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o número de vezes contratadas
com a empresa terceirizada para varrição das
vias públicas dos loteamentos Trentini, Boa Vista
e arredores.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- no contrato formalizado com a empresa terceirizada para varrição das
vias públicas da sede municipal, quantas vezes semanais está programada a
limpeza das ruas dos loteamentos Trentini, Boa Vista e arredores?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que vários
munícipes estão reclamando da baixa frequência na limpeza, gerando transtornos
desnecessários e que eventualmente pode ser resolvido com uma pequena
alteração contratual.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2021.
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