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REQUERIMENTO Nº 520/2021
Data: 07 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os motivos que levaram a
paralisação da obra de pavimentação asfáltica
entre os distritos de Novo Horizonte e Bela Vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual o motivo da paralisação da obra de pavimentação asfáltica que
estava sendo executada entre os distritos de Novo Horizonte e Bela Vista?
- Tem previsão para que a mesma seja retomada?
- E, após o reinício, qual o prazo para conclusão (término) da referida
obra de pavimentação?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os
munícipes rondonenses que residem naquela região do interior aguardam ansiosos
pela conclusão dos trabalhos de pavimentação asfáltica.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de novembro de 2021.
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