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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 526/2021
Data: 12 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Administração, sobre a relação de imóveis do
Município que estão cedidos para empresas,
informando os respetivos endereços.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado um relatório detalhando os imóveis pertencentes ao
Município de Marechal Cândido Rondon e que estão cedidos para empresas,
indicando os respectivos endereços.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de novembro de 2021.
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