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REQUERIMENTO Nº 532/2021
Data: 15 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria Municipal
da Cultura, relacionadas ao Fundo Municipal de
Incentivo Cultural.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal da Cultura, a fornecer, nos termos do artigo 59,
inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este
edil e relacionadas ao Fundo Municipal de Incentivo Cultural (FMIC), nos termos da
Lei Municipal nº 4.373/2011:
i) Atualmente, como é realizada a gestão do FMIC? Há participação
direta do Conselho Municipal de Políticas Culturais para isso? Se sim,
de que forma?
ii) Nos últimos 5 (cinco) anos, quais foram os investimentos diretos
realizados a partir do FMIC?
iii) Atualmente, como o Sistema Municipal de Cultura e o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais são regidos e
geridos? Há cadastros existentes em algum desses sistemas? Se sim,
requer-se a apresentação das informações sobre quantos e quais
órgãos/pessoas se encontram registrados.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta
às solicitações apresentadas, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de novembro de 2021.
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