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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 051/2021
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso
Projeto de Lei nº 044/2021 cuja súmula "ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO
LOTEAMENTOS A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Referido Projeto de Lei visa promover a inclusão de novos loteamentos aprovados em
2021, sendo após a aprovação da Planta Genérica de Valores em referido diploma, a fim
de subsidiar o lançamento do IPTU incidente sobre os referidos imóveis.
Veja-se que atendimento do Princípio da legalidade, deve o Município periodicamente
revisar a PLANTA DE VALORES, efetuando inclusões das novas áreas, como aqui efetivado,
a fim de que o lançamento tributário do IPTU ocorra de modo justo, refletindo a avaliação
geral de valores decorrentes da referida planta.
A Atualização do Valor Venal, que nada mais é do que a expressão econômica do bem
no mercado imobiliário, e que requer atualização periódica, se fará através de decreto
do Executivo Municipal.
Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais submeto ao elevado descortino de
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, acreditando que, se aprovado, estará o Poder
Público cumprindo com suas prerrogativas constitucionais.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 17 de
1.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
ll~l~~llíl~ll~llilll l~ll~~lllllll~
PROTOCOLO GERAL 710/2021
Data: 17/11/2021 - Horário: 16:47
egislativo
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 044/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO
LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE
VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE
LANÇAMENTO DO IMPOSTO 'PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica alterada o Anexo Ida Lei 4726/2014, que dispõe sobre a planta
genérica de valores, para fins de lançamento do IPTU dos imóveis situados na zona urbana
do Município e de sua expansão, com inclusão dos imóveis urbanizados enquanto Lotes
Urbanos.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou
sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu
valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos
dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas.
Art. 2º A Atualização do Anexo li e Anexo Ili - Tabela de Valores por m2 se
fará através de decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2.022.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
17 de novembro de 2021.
MARCIO A
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº044/2021, de 17/11/2021)
ANEXO 1 - INCLUI IMÓVEIS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
239 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCER
6ª Zona:
Quadra -001
Quadra-002
Quadra -003
Quadra-004
Quadra-005
Quadra-006
Quadra -007
Quadra-008
Quadra-009
240 - LOTEAMENTO ROESLER
6ª Zona:
Quadra-001
Quadra -002
Quadra-003
Quadra-004
Quadra -005
Quadra-006
Quadra-007
Lotes 01 a 16
Lotes 08 a 16
Lotes 07 a 15
Lotes 05 a 18
Lotes 01 a 1 O
Lotes 01 a 03
Lotes 01 a 08
Lotes 01 a 05
Lote 01
Lotes 01 a 14
Lotes 01 a 19
Lotes 02 a 15
Lotes 16 a 22
Lotes 01 a 09
Lotes 01 a 11
Lotes 01 a 04
241 - LOTEAMENTO SOL DA MANHÃ li
6ª Zona:
Quadra-001
Quadra-002
Quadra -003
Lotes 01 a 20
Lotes 01 a 15
Lotes 01 a 10
242 - LOTEAMENTO MONTE BELLO li
6° Zona:
Quadra-001
Quadra-002
Quadra-003
Quadra-004
Quadra -005
Quadra -006
Quadra-007
Quadra -008
Lotes 01 a 16
Lotes 01 a 20
Lotes 01 a 20
Lotes 01 a 20
Lotes 09 a 16
Lotes 12 a 22
Lotes 12 a 22
Lotes 07 a 1 O
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