br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 44/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116760

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 5292.2021
2021-12-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção
2021-12-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2021-12-10 Proposição aprovada S Encaminhada para autógrafo
2021-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão para segunda votação
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Extraordinária, para votação em primeiro turno
2021-11-24 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para as Comissões
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da Proposição
2021-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T15:07:02.294688-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-12-14T14:43:24.304394-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 051/2021 
Senhor Presidente: 
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso 
Projeto de Lei nº 044/2021 cuja súmula "ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO 
LOTEAMENTOS A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO 
RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - 
IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Referido Projeto de Lei visa promover a inclusão de novos loteamentos aprovados em 
2021, sendo após a aprovação da Planta Genérica de Valores em referido diploma, a fim 
de subsidiar o lançamento do IPTU incidente sobre os referidos imóveis. 
Veja-se que atendimento do Princípio da legalidade, deve o Município periodicamente 
revisar a PLANTA DE VALORES, efetuando inclusões das novas áreas, como aqui efetivado, 
a fim de que o lançamento tributário do IPTU ocorra de modo justo, refletindo a avaliação 
geral de valores decorrentes da referida planta. 
A Atualização do Valor Venal, que nada mais é do que a expressão econômica do bem 
no mercado imobiliário, e que requer atualização periódica, se fará através de decreto 
do Executivo Municipal. 
Estas Senhor Presidente, são as razões pelas quais submeto ao elevado descortino de 
Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, acreditando que, se aprovado, estará o Poder 
Público cumprindo com suas prerrogativas constitucionais. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 17 de 
1. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
ll~l~~llíl~ll~llilll l~ll~~lllllll~ 
PROTOCOLO GERAL 710/2021 
Data: 17/11/2021 - Horário: 16:47 
egislativo 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 044/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO 
LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE 
LANÇAMENTO DO IMPOSTO 'PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica alterada o Anexo Ida Lei 4726/2014, que dispõe sobre a planta 
genérica de valores, para fins de lançamento do IPTU dos imóveis situados na zona urbana 
do Município e de sua expansão, com inclusão dos imóveis urbanizados enquanto Lotes 
Urbanos. 
Parágrafo único. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou 
sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu 
valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos 
dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas. 
Art. 2º A Atualização do Anexo li e Anexo Ili - Tabela de Valores por m2 se 
fará através de decreto do Executivo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2.022. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
17 de novembro de 2021. 
MARCIO A
P
N
re
D
fe
R
i
E
to 
I~ 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo ao Projeto de Lei nº044/2021, de 17/11/2021) 
ANEXO 1 - INCLUI IMÓVEIS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
239 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCER 
6ª Zona: 
Quadra -001 
Quadra-002 
Quadra -003 
Quadra-004 
Quadra-005 
Quadra-006 
Quadra -007 
Quadra-008 
Quadra-009 
240 - LOTEAMENTO ROESLER 
6ª Zona: 
Quadra-001 
Quadra -002 
Quadra-003 
Quadra-004 
Quadra -005 
Quadra-006 
Quadra-007 
Lotes 01 a 16 
Lotes 08 a 16 
Lotes 07 a 15 
Lotes 05 a 18 
Lotes 01 a 1 O 
Lotes 01 a 03 
Lotes 01 a 08 
Lotes 01 a 05 
Lote 01 
Lotes 01 a 14 
Lotes 01 a 19 
Lotes 02 a 15 
Lotes 16 a 22 
Lotes 01 a 09 
Lotes 01 a 11 
Lotes 01 a 04 
241 - LOTEAMENTO SOL DA MANHÃ li 
6ª Zona: 
Quadra-001 
Quadra-002 
Quadra -003 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 15 
Lotes 01 a 10 
242 - LOTEAMENTO MONTE BELLO li 
6° Zona: 
Quadra-001 
Quadra-002 
Quadra-003 
Quadra-004 
Quadra -005 
Quadra -006 
Quadra-007 
Quadra -008 
Lotes 01 a 16 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 20 
Lotes 09 a 16 
Lotes 12 a 22 
Lotes 12 a 22 
Lotes 07 a 1 O 

open original →