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materia nº 538/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 538 / 2021
Date 2021-11-19
Ementasolicita novas informações do Executivo Municipal sobre os procedimentos adotados para instalação da decoração natalina em Marechal Cândido Rondon, em especial a data de abertura do certame licitatório para contratação de empresas, se houve recurso de algum participante, assim como a data de homologação e cópia do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município e a (s) empresa (s) vencedora (s).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T09:53:51.918552-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 538/2021
Data: 19 de novembro de 2021
Ementa: solicita novas informações do Executivo 
Municipal sobre os procedimentos adotados 
para instalação da decoração natalina em 
Marechal Cândido Rondon, em especial a data 
de abertura do certame licitatório para 
contratação de empresas, se houve recurso de 
algum participante, assim como a data de 
homologação e cópia do (s) contrato (s) firmado
(s) entre o Município e a (s) empresa (s) 
vencedora (s).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em que data foi autorizada a abertura do certame licitatório para 
contratação de empresa (s) para instalação da decoração natalina na zona 
urbana de Marechal Cândido Rondon?
- Quantas empresas participaram? Houve algum recurso apresentado 
por uma das participantes? Se sim, qual foi a decisão?
- Qual foi a data da homologação do referido procedimento licitatório?
- E, por fim, solicito cópia do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município 
e a (s) empresa (s) vencedora (s).
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, de forma complementar ao Requerimento nº 
531, de 16 de novembro de 2021, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.

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