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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 538/2021
Data: 19 de novembro de 2021
Ementa: solicita novas informações do Executivo
Municipal sobre os procedimentos adotados
para instalação da decoração natalina em
Marechal Cândido Rondon, em especial a data
de abertura do certame licitatório para
contratação de empresas, se houve recurso de
algum participante, assim como a data de
homologação e cópia do (s) contrato (s) firmado
(s) entre o Município e a (s) empresa (s)
vencedora (s).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em que data foi autorizada a abertura do certame licitatório para
contratação de empresa (s) para instalação da decoração natalina na zona
urbana de Marechal Cândido Rondon?
- Quantas empresas participaram? Houve algum recurso apresentado
por uma das participantes? Se sim, qual foi a decisão?
- Qual foi a data da homologação do referido procedimento licitatório?
- E, por fim, solicito cópia do (s) contrato (s) firmado (s) entre o Município
e a (s) empresa (s) vencedora (s).
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, de forma complementar ao Requerimento nº
531, de 16 de novembro de 2021, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.
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