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REQUERIMENTO Nº 540/2021
Data: 19 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria de Saúde, sobre
os motivos da falta de médicos para
atendimento a pacientes nos postos de saúde
dos distritos municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Saúde,
a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes
informações:
- Seja elaborado um relatório detalhado sobre os motivos da falta de
médicos nos postos de saúde distritais, remanejados para os postos de saúde da
sede municipal, causando vários transtornos aos munícipes do interior que
precisando de ajuda médica, não tiveram atendimento realizado para o
tratamento inicial de seus problemas.
Vale lembrar que de acordo com a Constituição Federal em seu Art. 196.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
A cobrança sobre esta questão, chegou a este vereador através de
questionamentos da comunidade e relatos da falta de atendimento de alguns
casos a mim citados.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.
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