MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO OE MOTIVOS nº 052/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 045/2021, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil reais).
O referido Crédito Suplementar justifica-se pela necessidade de adequação
orçamentária, considerando que algumas secretarias tem dotações excedentes,
enquanto outras estão com o orçamento deficitário, visando cobrir as despesas com folha
de pagamento do quadro de servidores.
Esclarecemos ainda, que a redução parcial das dotações apontadas no artigo 3º do
mencionado Projeto é viável, em razão de uma estimativa maior frente aos gastos
programados para o corrente exercício.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica
do Município, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
19 de mbro de 2 1 .
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
i'i~;~~~i~!~~!~!J,
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 045/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE
SUPLEMENTAR,
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZAÇÃO PARA
CRÉDITO ADICIONAL
E DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.670.000,00 (três
milhões, seiscentos e setenta mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Administração
02.005.04. l 22.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 .._,_ R,t'... $_....,lw4""0.:..:e .0:..:a:: 0~0,~0~0
S o m a .._,_ R,t'... $ _ __,l'--"4""0.:..:e .0:..:a:: 0~0 .~0~0
02.006 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.006.04.122.0005.201 l - Manutenção da Secretaria de Fazenda
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 .!..!. R$"'--_=50=·=ºº=º='º=º
S o m a '-'- R,.,, $ _ __,5=0=·º=º=º=•º=º
02.013-Secretaria Municipal de Saúde
02.013.10.122.0050.2062- Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Saúde
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000 - Auxílio-Alimentação - Fonte 000 =R$"'--___,2=6=0=·º=º=º=•º=º
S o m a .!..!. R$""--_4=3'-'- 9=·º=º=º'=º=º
02.014 - Fundo Municipal de Saúde
02.014.10.302.0050.2063 - Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal
3.0.00.00.0000- DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
159.000,00
20.000,00
(Segue/Fls.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 045/2021, de 19/11/2021 / Fls.02)
3.1.90.11 .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3.1 .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
3.1.90.16.0000 - Outras Despesas Variáveis - PC - Fonte 000 R$
02.014.10.302.0050.2064- Manutenção da UPA- Unidade de Pronto
Atendimento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3. l .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
02.014.10.301.0050.2065 - Manutenção e Ampliação da Estratégia Saúde
da Família
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1 .90.00.0000- Aplicações Diretas
3.1 .90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
02.014.10.301.0050.2066- Manutenção da Clínica da Mulher e da Criança
e das Unidades Básicas de Saúde
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1 .90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
02.014.10.302.0050.2068- Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria
3.0.00.00.0000- DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$
3.1.90.13.0000-Obrigações Patronais - Fonte 000 R$
3.1.90.16.0000-Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 R$
02.014.10.301.0050.2069- Manter e Ampliar o Atendimento Psiquiátrico
através do CAPS
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.16.0000-Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 R$
02.014.10.301.0050.2099 - Manutenção do Centro Integrado de Saúde
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 543.000,00
3.1.90.13.0000- Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 136.000,00
3.1.90.16.0000-Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 -'--" R.,,,_ $ __ 1,__,, 5=·º=º=º.,..,, ,o=o
Som a R$ 3.041.000,00
T O T A L ································································· RS 3.670.000,00
608.000,00
103.000,00
30.000,00
221.000,00
95.000,00
962.000,00
216.000,00
46.000,00
29.000,00
6.000,00
21.000,00
10.000,00
Art. 3° Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1 º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
(Segue/Fls.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
( Projeto de Lei nº 045/2021. de 19/11/2021 / Fls.03)
02.001 - Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0005.2001 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 680.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 .,_, R=$ __ 1'-'-7-"' 5=·º=º=º='º=º
Som a ....., R=$-----"' 8=5=5·=º=º='º-=º
02.002 - Secretaria Municipal de Governo
02.002.04.122.0005.2004 - Manutenção da Secretaria de Governo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 .0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 360.000,00
3.1.90.13.0000- Obrigações Patronais - Fonte 000 .:..:. R=-$ _ __,_9-"' 0--=·º=º=º='º-=º
S o m a .:..:. R=- $ __ 4-'-'5=0~·º=º=º~'º=º
02.003 - Procuradoria Jurídica
02.003.03.092.0005.2005 - Manutenção da Procuradoria Jurídica
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 .90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 110.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ,.,_R=$ __ 4""' 0..,__, .0=0=0=,0-=0
Som a ,.,_R=$ __ l,._,, 5=0..,__, .0=0=0=,0-=0
02.004 - Secretaria Municipal de Coordenação e
Planejamento
02.004.04.121.0005.2006- Manutenção da Secretaria de Coordenação
e Planejamento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 60.000,00
3.1.90.13.0000- Obrigações Patronais - Fonte 000 =R$"'--_...:..: 40=·º=º=º='º=º
S o m a =R$"'--_8=0·º=º=º='º=º
02.008 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.008.04.122.0020.2022 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Esporte e Lazer
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 .90.00.0000 -Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas- PC - Fonte 000 R$ 90.000,00
3.1 .90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 20.000,00
3.1.90.16.0000-Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 .:..:. R=-$ __ 1~0~·º~º~º~'º=º
S o m a ·=R $ ____,_1 =2º=·==ºº='º=º
02.009 - Secretaria Municipal de Cultura
02.009 .04.122.0025.2026 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Cultura
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000- Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 ......... R$ 100.000,00
(Segue/Fls.04)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 045/2021, de 19/11/2021 / Fls.04)
3.1.90.13.0000-Obrigações Patronais - Fonte 000 '-'- R=-$ ~3=0--=·º=º=º'=º-=º
S o m a '-'- R=-$ ~1~3=º--=·º=º=º'=º-=º
02.011 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo
02.01 l .04. l 22.0030.2035 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Indústria, Comércio e Turismo
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.1 l .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 275.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 '""" R$ __ ~70=·º=º=º='º=º
S o m a ~R$_~3~45=.0=0~0=,0=0
02.012 -Secretaria Municipal de Agricultura e Política
Ambiental
02.012.20.122.0045.2053- Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Agricultura
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000-Aplicações Diretas
3.1.90.1 l .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 610.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 ~R=- $ ~9~0~·º~º~º~,0~0
S o m a ~R$~~7~0~0--=.0~0~0,~0-=0
02.015 -Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Públicos
02.015.15.122.0055.2075 - Manutenção do Gabinete da Secretaria de
Viação e Serviços Públicos
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 .0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC - Fonte 000 R$ 610.000,00
3.1.90.13.0000 - Obrigações Patronais - Fonte 000 R$ 130.000,00
3.1.90.16.0000-Outras Despesas Variáveis- PC - Fonte 000 _,_,_ R$=---~ª=º=·º"""º=º •º=º
Som a ~R$_~8~20~.0~0~0~,0~0
TOTAL R$ 3.670.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.