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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 542/2021
Data: 19 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre
quais locais públicos do município possuem
internet disponível ao público.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado um relatório detalhado sobre quais os locais públicos
incluindo prédios públicos e áreas de lazer possuem internet ofertada de forma
gratuita.
- Seja especificado qual é o formato de liberação ex.: Totalmente Aberta
ou compartilhada por Check in pelo Facebook.
- Qual é a limitação da distribuição por aparelho conectado à rede?
Vale ressaltar que no último dia 17 de setembro de 2021 apresentei um
requerimento de número 439/2021 em conjunto com o Vereador Dionir Luiz Briesch
(SGT Dionir), onde já solicitamos informações detalhadas dos educandários
municipais, neste caso esta informação não se faz necessária.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de novembro de 2021.
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