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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-11-21
Ementaacrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 5297/2021
2021-12-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2021-12-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo
2021-12-10 Proposição aprovada S Encaminhado para autógrafo
2021-12-06 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2021, para votação em primeiro turno
2021-11-26 ENCAMINHADO — Encaminhado
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para Comissão de Justiça e Redação
2021-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Leitura da proposição
2021-11-21 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T15:07:02.383991-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-12-07T10:22:45.611028-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 38/2021

Data: 21 de novembro de 2021



Ementa: acrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências.



O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o Artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que acrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:



Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k” no inciso I:



“Art. 1º (...)



I – (...)



k) que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.”



Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação”.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2021.























MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 38/2021

Data: 21 de novembro de 2021











Senhores Vereadores,



Venho por intermédio do presente Projeto de Lei acrescentar a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha.



Referida norma em vigor, de autoria deste Vereador, trouxe uma importante inovação para o sistema legislativo municipal de Marechal Cândido Rondon: a instituição da chamada “Ficha Limpa Municipal”, que passou a vedar a ocupação de cargos de provimento em comissão nos Poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como em quaisquer instituições por ele subvencionadas, inclusive autarquias, empresas e fundações públicas e/ou de economia mista, por pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o integral cumprimento da pena, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, os previstos na lei que regula a falência, contra o meio ambiente e a saúde pública, eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício da função pública, de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos, de redução à condição análoga à de escravo, contra a vida e a dignidade sexual, e, ainda, os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.



Outras proibições também constam da referida legislação, como, por exemplo, o impedimento da nomeação de pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicos rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, ou, ainda, os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial, além de demais situações.



Ocorre que referido texto legal, muito embora abrangente, deixou de abarcar à época de sua apresentação uma das modalidades criminosas mais repulsivas da nossa sociedade: os ilícitos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher – seja física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual – nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Assim, o presente projeto busca ampliar este rol e, em consequência, impedir que a Administração Pública rondonense seja maculada pela imoralidade de trazer ao serviço público pessoas com histórico de violação aos direitos das mulheres.



Importante ser frisado, de antemão, quanto à legalidade do presente projeto, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.308.883, de relatoria do Ministro Edson Fachin, já se manifestou pela constitucionalidade da matéria, bem apontando que “ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva”.



Por todo o acima exposto e justificado, considerando a manifesta legalidade e constitucionalidade da matéria e, ainda, a importância do tema para a moralidade da administração pública local, na luta pelo rigoroso cumprimento dos direitos das mulheres, o Vereador que abaixo subscreve fica no aguardo do apoio e aprovação desta matéria por parte dos demais Vereadores desta Casa de Leis.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de novembro de 2021.

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