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materia nº 549/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 549 / 2021
Date 2021-11-21
Ementasolicita informações do Executivo Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) relacionadas a horários diferenciados de atuação de servidores públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-23T09:53:52.159163-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 549/2021
Data: 22 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto (SAAE) relacionadas a horários 
diferenciados de atuação de servidores públicos.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil:
a) Atualmente, os servidores municipais (sejam comissionados ou 
concursados), lotados seja nos órgãos da Prefeitura como no SAAE, 
possuem alguma possibilidade de redução da jornada diária, a 
exemplo da atuação por 6h (seis horas) ao invés de 8h (oito horas)?
b) Se sim, de que forma isso ocorre, quais são os requisitos analisados e 
de que maneira essa redução da carga horária é formalizada?
c) Se um servidor é concursado para jornada de 8h, há como atuar em 
uma jornada reduzida, a exemplo de 6h diárias? Se isso for possível, 
requer-se a apresentação de uma relação com todos os servidores 
que realizam essa jornada diferenciada, elencando-se o nome, o 
cargo e o órgão de lotação.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a manutenção, utilização e disposição do patrimônio público pelo 
Executivo, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a 
resposta às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.

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