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REQUERIMENTO Nº 549/2021
Data: 22 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE) relacionadas a horários
diferenciados de atuação de servidores públicos.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil:
a) Atualmente, os servidores municipais (sejam comissionados ou
concursados), lotados seja nos órgãos da Prefeitura como no SAAE,
possuem alguma possibilidade de redução da jornada diária, a
exemplo da atuação por 6h (seis horas) ao invés de 8h (oito horas)?
b) Se sim, de que forma isso ocorre, quais são os requisitos analisados e
de que maneira essa redução da carga horária é formalizada?
c) Se um servidor é concursado para jornada de 8h, há como atuar em
uma jornada reduzida, a exemplo de 6h diárias? Se isso for possível,
requer-se a apresentação de uma relação com todos os servidores
que realizam essa jornada diferenciada, elencando-se o nome, o
cargo e o órgão de lotação.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a manutenção, utilização e disposição do patrimônio público pelo
Executivo, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a
resposta às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.
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