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REQUERIMENTO Nº 550/2021
Data: 22 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a arrecadação de tributos
municipais (IPTU, ITBI, Inter Vivos e Alvarás) no
período compreendido entre 1º de janeiro de
2014 até 30 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório detalhado, informando a evolução da
arrecadação dos tributos municipais (IPTU, ITBI, Inter Vivos e Alvarás), mês a mês, no
período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 até 30 de outubro de 2021.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de novembro de 2021.
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