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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 053/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº 046/2021, que trata de contratação de
operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A.
Considerando a importância dos Distritos e de sua população para o desenvolvimento do
Município, e em prol de garantir maior qualidade de vida e condições dignas de
infraestrutura, estamos elaborando projetos para a implantação de infraestrutura
completa nos distritos do nosso município. Consideramos essa obra como sendo de
extrema importância, visando trazer as mesmas condições da sede para os distritos.
Para a efetivação desse grandioso projeto, é necessário aporte financeiro através de
operação de crédito para auxiliar nos custos de implantação.
Se aprovada a proposta por parte dos nobres edis, os recursos serão utilizados para enfim
sanar os anseios dessa grande e importante parcela da população.
Destarte, deseja-se a parceria e compreensão deste prestigioso parlamento municipal,
para a consolidação deste importante projeto.
Pelo exposto, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
25~ode202I.
MARCIO ANDRE::2
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 729/2021
1553
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 046/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal- PEM, nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados a Infraestrutura nos
Distritos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância como § 1 º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de
04 de maio de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das
receitas tributárias, previstas no art. 158 e 159, inciso 1, alíneas "b", "d" e "e"
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156 da
Constituição Federal, nos termos do§ 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito
admitidas.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do Inciso li,§ 1º, Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
(Segue/Fls.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 046/202 l, de 25/ 11 /202 l / Fls.02)
Art. 6° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s)
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 25 de novembro de 2021 .
MARCIO ANDREI RAUB
Prefeito