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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116791

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-14 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.301, de 14 de dezembro de 2021
2021-12-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2021-12-13 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Para assinatura do Presidente
2021-12-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2021-12-13 Proposição aprovada — Aprovada em segundo turno
2021-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2021-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão para segunda votação
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia da sessão extraordinária, para votação em primeiro turno
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T14:43:24.428459-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-12-14T09:23:54.734266-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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, ~ 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 053/2021 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia 
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei nº 046/2021, que trata de contratação de 
operação de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A. 
Considerando a importância dos Distritos e de sua população para o desenvolvimento do 
Município, e em prol de garantir maior qualidade de vida e condições dignas de 
infraestrutura, estamos elaborando projetos para a implantação de infraestrutura 
completa nos distritos do nosso município. Consideramos essa obra como sendo de 
extrema importância, visando trazer as mesmas condições da sede para os distritos. 
Para a efetivação desse grandioso projeto, é necessário aporte financeiro através de 
operação de crédito para auxiliar nos custos de implantação. 
Se aprovada a proposta por parte dos nobres edis, os recursos serão utilizados para enfim 
sanar os anseios dessa grande e importante parcela da população. 
Destarte, deseja-se a parceria e compreensão deste prestigioso parlamento municipal, 
para a consolidação deste importante projeto. 
Pelo exposto, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
25~ode202I. 
MARCIO ANDRE::2 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
1 illl lllll llll Ili l li llll Ili lllll llll lllll llllllll llll 
~
PROTOCOLO GERAL 729/2021 
1553 
, Ã 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 046/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O 
BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA 
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 30.000.000,00 
(trinta milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal- PEM, nos termos da 
Resolução CMN nº 4.589, de 29/06/2017, e suas alterações, destinados a Infraestrutura nos 
Distritos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos 
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância como § 1 º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 
04 de maio de 2020. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das 
receitas tributárias, previstas no art. 158 e 159, inciso 1, alíneas "b", "d" e "e" 
complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156 da 
Constituição Federal, nos termos do§ 4°, do art. 167, bem como outras garantias em direito 
admitidas. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do Inciso li,§ 1º, Art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 046/202 l, de 25/ 11 /202 l / Fls.02) 
Art. 6° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado 
a debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em 
que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra(s) 
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 25 de novembro de 2021 . 
MARCIO ANDREI RAUB 
Prefeito 

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