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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116793

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 5293/2021
2021-12-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2021-12-13 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Para assinatura do Presidente
2021-12-13 ENCAMINHADO — Para elaboração do Autógrafo
2021-12-10 Proposição aprovada — Aprovada em segunda votação
2021-12-06 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2021, para votação em primeiro turno
2021-12-02 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T15:07:02.325260-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-12-07T10:22:45.563864-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 056/2021 
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o 
presente ,Projeto de Lei nº 048/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da lei 
ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021 e dá outras providências. 
Nobres Vereadores! 
No dia 22 de janeiro de 2021, submetemos à avaliação dessa Casa de Leis, o projeto 
de lei ordinária nº 01 /2021, que resultou na edição da Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de 
fevereiro de 2021, tratando sobre a reestruturação organizacional dos ocupantes de 
cargos de direção, chefia e assessoramento na Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon. 
Sucede que, com o envio, do projeto de lei' nº 047 /2021, que dispõe sobre a 
reestruturação organizacional do Município de Marechal Cândido Rondon, 
estabelecendo as atribuições e incumbências dos órgãos administrativos no âmbito da 
administração direta do Poder Executivo municipol, houve a necessidade de promover￾se alguns ajustes na norma legislativa citada no parágrafo anterior, para o fim de 
adequar;se às demandas do Poder Executivo, estabelecendo-se, dentre as alterações, 
a disposição a respeito de extinção de alguns cargos de provimento em comissão 
existentes, realizando-se a criação de novos cargos, inclusive para contemplar o Procon 
Municipal. 
Registre-se, outrossim, que, tal como em relação ao projeto de lei ordinária nº 01 /2021, 
respeitou-se. em sua integralidade, as exigências fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, 
concernente ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 1 .041.210/SP e aquelas 
traçadas no Prejulgado 25, da Corte de Contas do Estado do Paraná. 
Destaque-se, outrossim, que, apesar de a Lei Cornplernentor nº 173, de 27 de maio de 
2020, não dispor sobre vedação para a alteração da estrutura dos cargos em comissão, 
o Poder Executivo Municipal considerou mais ajustado que a proposta legislativa 
encaminhada a essa Coso de Leis seja implementada somente a partir de 1 º de janeiro 
de 2022. 
Registre-s,e, ainda, que a presente proposição legislativa representa um avanço na 
etapa das reformas administrativas que nos dispomos a implementar durante o 
mandato em curso, cuja medida se concilia e harmoniza com o projeto voltado à 
promoção de otimizações na estrutura organizacional das Secretarias e com as 
adequações que estão sendo propostas no projeto para revisão do Estatuto dos 
Servidores Públicos de Marechal Cândido Rondon, que estará sendo encaminhado à 
cprecioçõo do Poder Legislativo Municipal. 
.(Segue/Fls.02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador,PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
llll~~lll~l~ll!lllllll~~lffll~ll~l!IIIII 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 056/2021 /Fls.02) 
Submetemos a presente proposta à análise de Vossas Excelências, em regime de 
urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, na certeza de que 
possamos contar com o apoio de todos os ilustres parlamentares dessa Colenda Casa 
de Leis, na aprovação do projeto. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
26 de novembro de 2021. 
MAR
~
CIO ANDREI RA
0 
UBER 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 048/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 
02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. l º Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria, 01 (um) 
cargo de Coordenador Geral e 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria. 
Art. 2º Insere o art. 4º-A na Lei Ordinária nº 5.222. de 02 de fevereiro de 2021, 
dispondo sobre a atribuições a seguir elencadas. que competem ao ocupante do cargo 
de Assessor Especial de Secretaria: 
"Art. 4°-A Compete ao ocupante do cargo de Assessor Especial de Secretaria: 
1- prestar assessoramento às divisões ou órgãos equivalentes, bem como às suas 
unidades subordinadas; 
li - assistir e auxiliar na elaboração do planejamento das atividades da divisão 
ou órgão equivalente e suas unidades subordinadas; 
Ili - pesquisar e propor a implantação de métodos e processos para que os 
índices de desempenho sejam alcançados; 
IV - pesquisar e desenvolver medidas de uso e aplicabilidade racional dos 
recursos financeiros e materiais disponibilizados ao órgão/divisão; 
V - pesquisar, elaborar e fazer cumprir regras e normas voltadas à eficiência do 
setor público: 
VI - responder às solicitações dos níveis hierárquicos superiores; 
VII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas de 
execução dos trabalhos administrativos, contábeis e licitatórios; 
VIII - acompanhar e participar, quando couber, das atividades do 
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando 
assegurar o controle e a execução dos serviços de acordo com o planejado em 
todas as instâncias gestoras/departamentos administrativos da Secretaria: 
IX - identificar situações e/ou problemas administrativos e propor/desenvolver 
estratégias a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo 
órgão/divisão; 
X - orientar, coordenar e fiscalizar os· trabalhos dos órgãos que lhe são 
diretamente subordinados, além de estabelecer diretrizes para a atuação da 
Secretaria Municipal; 
XI - supervisionar processos administrativos, financeiros e contábeis da pasta, 
fazendo análise dos processos e auxiliar no que concerne a construção da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e outros instrumentos ~ 
administrativos que auxiliam na avaliação e desempenho da Secretario; ,,('. 
XII - realizar outras atividades afins." 
{Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 048/2021, de 26/11/2021 / Fls.02) 
Art. 3º Insere o art. 5°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, 
para dispor sobre as atribuições do ocupante do cargo de Coordenador Geral, que são 
aquelas elencadas no art. 5°, § lº, da Lei Ordinária nº 5.106, de 12 de fevereiro de 2019. 
"Art. 5º-A Compete ao ocupante do cargo de Coordenador Geral: 
1- coordenar os serviços do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor: 
li - representar judicial e extrajudicialmente o Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor; 
Ili - instaurar os processos administrativos de sua competência: 
IV - aplicar as sanções administrativas de sua competência: 
V - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo; 
VI - receber os recursos competentes e em última instância, a nível 
administrativo, dentro do Sistema Municipal do Consumidor. 
Parágrafo único. O requisito para provimento deste cargo é a formação superior 
em Direito." 
Art. 4º Ficam extintos, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Diretor de Departamento e 02 (dois) cargos 
de Chefe de Coordenação Regional. 
' Art. 5° Diante das alterações promovidas pela presente lei, os arts. 2° e 14, do 
Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, passam vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, os seguintes cargos de provimento em comissão: 
1 - 07 (sete] cargos de Diretor Geral; 
li - OI (um} cargo de Assessor Especial de Secretaria. 
Ili - 11 (onze} cargos de Diretor de Secretaria; 
IV - 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Departamento; 
V - O 1 (um} cargo de Coordenador Geral. 
VI - O 1 (um} cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito; 
VII - 31 (trinta e um} cargos de Chefe de Setor; 
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete do Prefeito; 
IX - O 1 (um} cargo de Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito; 
X- 08 (oito} cargos de Chefe de Coordenação Regional; 
XI - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor de Secretaria; 
XII - 23 (vinte e três) cargos de Assessor de Departamento; 
XIII - 15 (quinze} cargos de Assessor de Setor. 
/ ... / 
Art. 14 Os cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, na Administração Direta 
do Município de Marechal Cândido Rondon, serão assim distribuídos: 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 048/2021, de 26/l l /2021 / Fls.03) 
§ 1 º No Gabinete do Prefeito: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do P_cefeito; . 
Ili - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete. 
§ 2º No Gabinete do Vice-Prefeito: 
1 - O 1 (um) cargo de Assessor de Gabinete; 
§ 3° Na Secretaria Municipal de Gestão de Governo: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
Ili - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria. 
V- 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional. 
§ 4º Na Secretaria Municipal de Planejamento: 
1- O 1 {um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - 03 (três) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria. 
§ 5° Na Secretaria Municipal de Administração: 
1- O 1 {um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor; 
IV - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 
V - O 1 {um) Assessor de Departamento: 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 6° Na Secretaria Municipal de Fazenda: 
1 - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
Ili - 02 {dois) cargos de Chefes de Setor; 
IV - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 
V - 02 {dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 7° Na Secretaria Municipal de Educação: 
1- 02 {dois) cargos de Diretor de Departamento; 
li - O 1 (um) cargo de Chefes de Setor; 
Ili - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento; 
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 8º Na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
(Segue/Fls.04) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 048/2021, de 26/11/2021 / Fls.04) 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento; 
///- OI (um) cargo de Chefe de Setor; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria; Q 
V - 04 (quatro) cargos de Assessor de Departamento; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 9º Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - O 1 (um) cargo de Coordenador Geral; 
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor; 
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 10. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 03 (três) cargos de Chefe de Setor; 
V - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 11. Na Secretaria Municipal de Saúde: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria; 
Ili - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
IV - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento: 
V - 06 (seis) cargos de Chefes de Setor; 
VI - 07 (sete) cargos de Assessor de Secretaria; 
VII - 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento; 
VIII - 02 (dois) cargos de Assessor de Setor. 
§ 12. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura: 
1 - O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - 04 (quatro) cargos de Diretor de Departamento; 
IV - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor; 
V- 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria; 
VI - 02 {dois) cargos de Assessor de Departamento; 
VI - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
(Segue/Fls.05) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 048/2021, de 26/11/2021 / Fls.05) 
§ 13. Na Secretaria Municipal de Assistência Social: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor Geral; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
Ili - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento: 
IV - 04 (quatro) cargos de Chefe de Setor: 
V - 03 (três) cargos de Assessor de Secretaria; 
VI - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Assessor de setor. 
§ 15. Na Secretaria Municipal de Cultura: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - O 1 (um) cargo de Diretor de Departamento; 
Ili - O 1 (um) cargo de Chefe de Setor; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Secretaria; • 
V - 03 (três) cargos de Assessor de Departamento; 
IV - O 1 (um) cargo de Assessor de Setor. 
§ 16. Na Secretaria Municipal de Mobil(dade: 
I - O 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria; 
li - 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento; 
Ili - 03 (três) cargos de Chefes de Setor; 
V - O 1 (um) cargo de Assessor de Departamento; 
IV - 02 ( dois) cargos de Assessor de Setor." 
Art. 6º Os vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissão da Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon, estão 
elencados no anexo 1, da presente lei. 
Art. 7º Esta lei entra em vigência a partir de l º de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
26 de novembro de 2021. 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo ao Projeto de Lei nº 048/2021, de 26/l l /20211 
ANEXOI 
CARGO SIMBOLO QTDE TOTAL 
Diretor Geral CDl 07 8.700,00 
Assessor Especial de Secretaria CDl 01 8.700,00 
; 
Diretor de Secretaria CD2 1 1 5.800,00 
Diretor de Departamento CD3 28 5.100,00 
Coordenador Geral CD3 01 5.100,00 
Chefe de Gabinete do Prefeito CC2 01 6.200,00 
Chefe de Setor CC3 31 3.600,00 
Chefe de Coordenação Regional CC4 08 2.800,00 
Assessor-de Gabinete do Prefeito CAl 02 5.500,00 
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 01 5.100,00 
Assessor de Secretaria CA3 27 2.800,00 
Assessor, de Departamento CA4 23 2.600,00 
Assessor de Setor CA5 15 2.300,00 

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