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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3º-A E 4º-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id116794

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 140/2021
2021-12-13 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2021-12-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2021-12-06 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 06 de dezembro de 2021, para votação em primeiro turno
2021-12-02 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2021-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T15:07:02.272617-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-12-07T10:22:45.583536-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 057/2021 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei Complementar nº 007, que dispõe sobre a alteração do art. 258, do Código 
Tributário Municipal e da modificação do texto dos arts. 3°-A e 4°-A, da Lei Complementar 
nº 34/2003 e do ort. 13, do Lei Complementar nº 132/2021 e da e dá outras providências. 
Recentemente, foi submetida à apreciação dos nobres edis do Município, o Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2021, estabelecendo modificações no art. 198, do Código Tributário 
Municipal, que trata das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
A partir das modificações realizadas no citado dispositivo legal, inclusive na ordem de seus 
incisos, identificou-se que outros dispositivos do ordenamento jurídico municipal também 
merecem sofrer alteração em sua redqção. 
Por isto, encaminhamos a essa Casa de Leis, o presente projeto de lei complementar, que 
dispõe sobre a alteração do texto do art. 258, da Lei Complementar nº 26/2002, dos arts. 3º￾A e 4º-A, da Lei Complementar nº 34/2007. 
Registramos, outrossim, que a alteração promovida nos textos dos dispositivos acima 
referidos, atinge uma parcela não significativa de contribuintes, de modo que os ajustes em 
torno das hipóteses de isenção sobre a taxa de serviços urbanos (coleta de lixo) e da 
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, àquela parcela populacional 
que presumidamente tenha reduzida capacidade contributiva, não causa impacto 
orçamentário, de modo que dispensado o estudo de impacto orçamentário ou medida 
compensatória, em relação às referidas situações. 
Por fim, a presente proposição também assenta alteração no disposto no art. 13, da Lei 
Complementar nº 132/2021, para o fim de dispor que o prazo previsto nos arts. 198 e 198-A, 
do Código Tributário Municipal, se estenderá, neste ano, transitoriamente, até o dia 10 de 
dezembro de 2021, com possibilidade de se permitir sua prorrogação, por Decreto. 
Submetemos a presente proposta à análise de Vossas Excelências, em regime de urgência, 
nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, para possibilitar que haja prazo para 
os contribuintes possam formular requerimentos de isenção, evitando o lançamento e a 
cobrança de taxa de coleta de lixo e de contribuição para custeio do serviço de iluminação 
pública, a partir de 2022, na certeza de que a proposição contará com o aprovo unânime 
dos ilustres Vereadores de Marechal Cândido Rondon. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
· MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
111111111111111111111111111111111111111111 ~li ~li 
~
PROTOCOLO GERAL 732/2021 
•1637 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 007/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258, 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA 
MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3°-A E 
4°-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO 
ART.13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art. l º o caput, do art. 3°-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro 
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º-A Para os imóveis que não possuam edificações e sejam considerados 
"vagos", ressalvada a hipótese do art. 198, inciso Ili, da Lei Complementar nº 
26/2002, incidirá a CIP, de acordo com a seguinte divisão por zoneamento 
tributário." 
Art. 2º O art. 4º-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"4°-A Os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, 
incisos li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de 
proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo, também ficam isentos 
do pagamento da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
- CIP." 
Art. 3º O art. 258, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 258. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos: 
1- os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3°, do art. 196, 
li - os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, incisos 
li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de 
proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo." 
Art. 4° O art. 13, da Lei Complementar nº 132, de 24 de novembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto para formular requerimento de 
isenção, nos moldes dos arts. 198 e 198-A, da Lei Complementar nº 26/2002, se 
estenderá, transitoriamente, até o dia 1 O de dezembro, podendo, esse prazo, ser 
eventualmente prorrogado, por Decreto." 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
{Projeto de Lei Complementar nº 007 /2021, de 26/11/2021 / Fls.02) 
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados ano e em 
tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 26 de novembro de 2021. ~ 
MA~CIO A
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