MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 057/2021
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei Complementar nº 007, que dispõe sobre a alteração do art. 258, do Código
Tributário Municipal e da modificação do texto dos arts. 3°-A e 4°-A, da Lei Complementar
nº 34/2003 e do ort. 13, do Lei Complementar nº 132/2021 e da e dá outras providências.
Recentemente, foi submetida à apreciação dos nobres edis do Município, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2021, estabelecendo modificações no art. 198, do Código Tributário
Municipal, que trata das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
A partir das modificações realizadas no citado dispositivo legal, inclusive na ordem de seus
incisos, identificou-se que outros dispositivos do ordenamento jurídico municipal também
merecem sofrer alteração em sua redqção.
Por isto, encaminhamos a essa Casa de Leis, o presente projeto de lei complementar, que
dispõe sobre a alteração do texto do art. 258, da Lei Complementar nº 26/2002, dos arts. 3ºA e 4º-A, da Lei Complementar nº 34/2007.
Registramos, outrossim, que a alteração promovida nos textos dos dispositivos acima
referidos, atinge uma parcela não significativa de contribuintes, de modo que os ajustes em
torno das hipóteses de isenção sobre a taxa de serviços urbanos (coleta de lixo) e da
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, àquela parcela populacional
que presumidamente tenha reduzida capacidade contributiva, não causa impacto
orçamentário, de modo que dispensado o estudo de impacto orçamentário ou medida
compensatória, em relação às referidas situações.
Por fim, a presente proposição também assenta alteração no disposto no art. 13, da Lei
Complementar nº 132/2021, para o fim de dispor que o prazo previsto nos arts. 198 e 198-A,
do Código Tributário Municipal, se estenderá, neste ano, transitoriamente, até o dia 10 de
dezembro de 2021, com possibilidade de se permitir sua prorrogação, por Decreto.
Submetemos a presente proposta à análise de Vossas Excelências, em regime de urgência,
nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, para possibilitar que haja prazo para
os contribuintes possam formular requerimentos de isenção, evitando o lançamento e a
cobrança de taxa de coleta de lixo e de contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública, a partir de 2022, na certeza de que a proposição contará com o aprovo unânime
dos ilustres Vereadores de Marechal Cândido Rondon.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
· MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 732/2021
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 007/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 258,
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA
MODIFICAÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 3°-A E
4°-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E DO
ART.13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. l º o caput, do art. 3°-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º-A Para os imóveis que não possuam edificações e sejam considerados
"vagos", ressalvada a hipótese do art. 198, inciso Ili, da Lei Complementar nº
26/2002, incidirá a CIP, de acordo com a seguinte divisão por zoneamento
tributário."
Art. 2º O art. 4º-A, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"4°-A Os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198,
incisos li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de
proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo, também ficam isentos
do pagamento da Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- CIP."
Art. 3º O art. 258, da Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 258. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos:
1- os templos de qualquer culto, tais como descritos no § 3°, do art. 196,
li - os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses descritas no art. 198, incisos
li a V, da Lei Complementar nº 26/2002, observada a regra de
proporcionalidade disposta no § 3°, do mesmo dispositivo."
Art. 4° O art. 13, da Lei Complementar nº 132, de 24 de novembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. No ano de 2021, o prazo previsto para formular requerimento de
isenção, nos moldes dos arts. 198 e 198-A, da Lei Complementar nº 26/2002, se
estenderá, transitoriamente, até o dia 1 O de dezembro, podendo, esse prazo, ser
eventualmente prorrogado, por Decreto."
(Segue/Fls.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
{Projeto de Lei Complementar nº 007 /2021, de 26/11/2021 / Fls.02)
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos projetados, inclusive, para os requerimentos já apresentados ano e em
tramitação, onde não haja decisão definitiva de mérito administrativo.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 26 de novembro de 2021. ~
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