MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
TRRisttett dto Dt MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 055/2021
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 047/2021, que dispõe sobre q
reestruturação organizacional do Município de Marechal Cândido Rondon,
estabelecendo as atribuições e incumbências dos órgãos administrativos no âmbito da
administração direta do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
Nobres Vereadores!
A presente proposta objetiva racionalizar as atividades da administração municipal,
aiualizando os fluxos de trabalho e a estrutura das Secretarias Municipais, com necessária
que tenham havido ao longo do tempo e que tem evidenciado a exigência da respectiva
alteração.
À reestruturação dos órgãos administrativos no âmbito da administração municipal
também se volta ao atendimento de todas as exigências e demandas que tem sido
Na proposição se estabeleceu a alteração da nomenclatura de algumas Secretarias,
unificação de outras, como mecanismo voltado à modernização dos trabalhos, à
adequação das necessidades e à racionalização das tarefas executadas em cada uma
delas, já tendo, essas mudanças, inclusive, sido contempladas no projeto da Lei
Orçamentária do Município, já encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis.
À nova estruturação estabelecida a partir da presente proposição, não disciplina sobre a
criação de novos cargos. se voltando, apenas, à especificação de tarefas
desempenhadas em cada um dos órgãos administrativos, de modo que não se esteja a
exigir a apresentação de impacto financeiro.
Por fim, vale recordar que o projeto contempla que as disposições em torno da nova
estruturação entram em vigor, somente a partir de 1º de janeiro de 2022, mas se afigura
necessária a votação da matéria, com a maior brevidade possível, reitere-se, em face da
exigência de votação, também, da Lei de Orçamento do Município.
(Segue/FIs.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 055/2021 /FIs.02)
Assim, por força das necessidades que se impõem junto à Administração Direta do
Município, sempre na busca do cumprimento e respeito aos princípios da eficiência e da
legalidade, submetemos à presente proposta, em regime de urgência, à apreciação de
Vossas Excelências, na certeza de que poder-se-á contar com o apoio de todos os
Vereadores de Marechal Cândido Rondon.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
26 de novermbro pie 202
1 ae
MÁRCIO ANDREI RÁUBER
Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 047/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON, ESTABELECENDO AS
ATRIBUIÇÕES E INCUMBÊNCIAS, DOS ÓRGÃOS
ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
, - CAPÍTULO! —
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º A ação da Administração Municipal de Marechal Cândido Rondon,
terá como objetivo o desenvolvimento do Município em seus múltiplos aspectos e o
aprimoramento dos serviços prestados à população, que é a essência do trabalho
público, adotando os princípios constitucionais básicos da administração pública, ou seja,
o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência e, ainda, o princípio da supremacia do interesse público, observando sempre a
obediência hierárquica, bem como a interdependência dos órgãos, estes, porém, com
autonomia em gerir as pastas, auxiliando de maneira efetiva na elaboração de seus
orçamentos e principalmente na ordenação das despesas, com suas respectivas
responsabilidades.
Art. 2º O processo de planejamento municipal deverá considerar os
aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a
ação municipal e será realizado por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre
outros, dos seguintes instrumentos:
|- Plano Diretor;
Il- Plano Plurianual;
Ill - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal e
Desembolso.
Parágrafo único. A elaboração e a execução do planejamento das
atividades municipais guardarão consonância com planos e programas do Governo do
Estado do Paraná e dos Órgãos da Administração Federal.
Art. 3º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes
à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação de seus diversos órgãos e /
agentes.
1
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Art. 4º O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão,
convênio, termos de parceria e contratos de gestão com pessoas ou entidades públicas
ou privadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Ari. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o
Município de Marechal Cândido Rondon disporá de unidades organizacionais próprias da
Administração Direta, integradas segundo áreas de atividades relativas às metas e
objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.
Parágrafo único. A Administração Direta compreende o exercício das
atividades da administração pública municipal, executada diretamente pelos órgãos
administrativos, a saber:
| - unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o
desempenho de funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter
secretarias;
Il - unidades de consulta, acompanhamento, fiscalização e orientação nos
termos da legislação vigente, à Administração Municipal, nas suas atividades:
IIl - secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível
hierárquico, para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução,
controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo;
IV - unidades de deliberação, orientação e consulta ao Prefeito Municipal,
nas suas atividades administrativas.
Art. 6º As unidades de deliberação, orientação e consulta, compreendem
os conselhos de políticas públicas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A atual estruturação das Secretarias Municipais sofrerá alteração na
sua nomenclatura, conforme a seguir:
| - Secretaria de Coordenação e Planejamento passará a ser nominada
como Secretaria de Planejamento;
Il - Secretaria de Viação e Serviços Públicos passará a nominar-se como
Secretaria de Infraestrutura:
lll- A Secretaria de Agricultura e Política Ambiental passará a ser nominada
de Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
IV — A Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo passará a ser nominada
como Secretaria de Desenvolvimento Econômico
V - A Secretaria de Mobilidade Urbana passará a ser nominada como
Secretaria de Mobilidade.
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Parágrafo único. As Secretarias de Gabinete e de Governo serão unificadas
em uma única Secretaria, denominada Secretaria de Gestão de Governo.
Art. 8º A nova estruturação organizacional do Município de Marechal
Cândido Rondon, compor-se-á das seguintes unidades administrativas:
1. GABINETE DO PREFEITO
1.1 DIRETORIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.2 CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.3 ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.4 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2. GABINETE DO VICE-PREFEITO
2.1 ASSESSORIA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1 DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA JURÍDICA
3.2 DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA ADMINISTRATIVA E DE
PATRIMÔNIO
4. SECRETARIA DE GESTÃO DE GOVERNO
4.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
4.2 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
42.1 Divisão de Criação
4.2.2 Divisão de Divulgação
4.3 DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
43.1 Divisão de Administração Regional
5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
5.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
5.2.1 Divisão de Recursos Humanos
5.2.2 Divisão de Segurança no Trabalho
5.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS
5.3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços
9.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E FROTA
5.4.1 Divisão de Patrimônio
5.4.2 Divisão de Frota
5.5 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
5.5.1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI
5.5.2 Divisão de Processos Digitais
6. SECRETARIA DE FAZENDA
6.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
6.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
6.2.1 Divisão de Contabilidade
6.2.2 Divisão de Tesouraria
6.3 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
6.3.1 Divisão de Normalização e Fiscalização
6.3.2 Divisão de Posturas
6.4 DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO DE CRÉDITO
6.4.1 Divisão de Tributação ]
6.4.2 Divisão de Dívida Ativa e Cobrança V
3
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6.43 Divisão de Alvará
7. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
7.1 ASSESSORIA SECRETARIA
7.2 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
7.3 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
7.3.1 Divisão de Fiscalização
73.2 Divisão de Projetos de Engenharia e Arquitetura
7.4 DEPARTAMENTO DO PLANO DIRETOR
7.5 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, CAPTAÇÃO DE
RECURSOS E CONVÊNIOS
7.5.1 Divisão de Geoprocessamento e Estatística
8. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
8.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
8.2 DEPARTAMENTO DE ENSINO
8.2.1 Divisão de Acompanhamento Pedagógico
8.2.2 Divisão de Ensino Infantil
8.2.3 Divisão de Ensino Fundamental
8.2.4 Divisão de Educação Especial e Inclusão Escolar
8.3 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA, LOGÍSTICA, GESTÃO DE PESSOAS
E FINANÇAS
8.3.1 Divisão de Transporte Escolar
8.3.2 Divisão de Alimentação Escolar
8.3.3 Divisão de Apoio Administrativo
9. SECRETARIA DE SAÚDE
9.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
9.2 OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
9.3 SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
9.4 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
9.4.1 Divisão de Direção Técnica Médica
9.4.2 Divisão de Unidades Básicas em Saúde
2.4.2.1] Coordenação de Programas ESF / EAP
9.4.2.2 Coordenação do Programa de Agente Comunitário de
Saúde
924.3 Divisão da Clínica da Mulher é da Criança
9.5 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR
2.5.1 Divisão do Hospital Municipal
9.5.2 Divisão de Direção Técnica Médica
9.6 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
9.6.1 Divisão de Epidemiologia
9.6.2 Divisão de Vigilância Sanitária
9.6.2.1] Coordenação do Programa Saúde do Trabalhador
9.6.2.2 Coordenação do Programa de Endemias
9.7 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
2.7.1 Divisão de Atenção em Saúde Mental
9.7.2 Divisão de Atenção Especial
9.8 DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA
9.8.1 Divisão de Manutenção da Frota
9.9 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
9.9.1 Divisão da Central de Medicamentos
2.9.2 Coordenação do Programa Remédio em Casa
92. 1ODEPARTAMENTO DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
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910.1 Divisão da Unidade de Pronto Atendimento
9.11 DEPARTAMENTO DE CCIH MUNICIPAL E NSP
9.12DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
9.12.1 Divisão de Licitações e Contratos
92.12.2 Divisão de Orçamento, Finanças e Administração
10. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
10.1.1 Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças
10.1.2 Divisão de Habitação de Interesse Social
10.2DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
10.2.1 Divisão de Gestão do Centro de referência da Assistência
Social - CRAS
0.2.2 Divisão de Gestão do Centro de Atendimento a Família - CAF
0.2.3 Divisão de Gestão do Centro de Distribuição
10.3DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
0.3.1 Divisão de Gestão do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS
0.3.2 Divisão de Gestão do Serviço de Acolhimento Municipal
Institucional e Familiar
10.4DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
0.4.1 Divisão de Atenção ao Idoso
10.4.2 Divisão de Atenção aos Clubes de Mães
10.43 Divisão de Atenção as Associações Comunitárias de
Moradores
11. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
11.2DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
11.2.1 Divisão de Logística e Manutenção da Frota
11.3DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.3.1 Divisão de Manutenção de Passeios Públicos
1.3.2 Divisão de Gestão de Cemitérios
11.33 Divisão de Gestão e Manutenção do Sistema de Iluminação
Pública
11.4DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
11.4.1 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região |
11.4.2 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região ||
11.43 Divisão de Manutenção da Malha Viária Rural - região Ill
11.5DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA
11.5.1 Divisão de Manutenção da Malha Viária Urbana
11.5.2 Divisão de Pavimentação Urbana
12. SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
12.1 ASSESSORIA DE GABINETE
12.2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
12.2.1 Divisão de Agricultura
12.2.2 Divisão de Pecuária
12.3 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
12.3.1 Divisão de Serviços Urbanos e Saneamento
12.3.2 Divisão de Praças, Parques e Jardins
12.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO, FINANÇAS E LOGÍSTICA
12.4.1 Divisão de Convênios e projetos
12.4.2 Divisão de Logística e Manutenção da frota
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12.43 Divisão de atendimento ao Produtor Rural
13. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
13.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
13.2 COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
13.3 DEPARTAMENTO DE APOIO AO COMÉRCIO, SERVIÇO, INDÚSTRIA E
AGRONEGÓCIO
133.1 Divisão de Apoio ao Comércio, Serviço, Indústria e
Agronegócio
13.3.2 Divisão de Apoio a Capacitação do Trabalhador
13.4 DEPARTAMENTO DE APOIO AO TURISMO
13.4.1 Divisão de Apoio ao Turismo
13.5 DEPARTAMENTO DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO
13.5.1 Divisão de Apoio a Geração de Emprego
14. SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
14.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
14.2 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE E LAZER
14.2.1 Divisão de Lazer e Eventos Esportivos
14.2.2 Divisão de Apoio oo Esporte de Formação e Rendimento
15. SECRETARIA DE CULTURA
15.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
15.2 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CULTURA
15.2.1 Divisão de Fomento a Cultura
16. SECRETARIA DE MOBILIDADE
16.1 ASSESSORIA DE SECRETARIA
16.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRÂNSITO E SEGURANÇA
16.2.1 Divisão de Educação e Estatística de Trânsito
16.2.2 Divisão de Engenharia e Sinalização
16.2.3 Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança Pública
16.2.4 Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
16.3 DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE
16.3.1 Divisão de Terminais de Transporte
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º No Gabinete do Prefeito ficarão integradas as seguintes unidades
administrativas:
|- Diretoria de Gabinete do Prefeito;
Il- Chefia de Gabinete;
Ill - Assessoria de Gabinete;
IV - Controladoria Geral do Município.
Art. 10. Compete ao Gabinete do Prefeito:
|- assistir ao Prefeito;
Il- auxiliar O Prefeito em sua representação funcional e social;
é v
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lll- receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito;
IV - redigir projetos de leis e mensagens justificativas, informações solicitadas
pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis;
V - elaborar decretos, portarias, ordens de serviços e demais atos oficiais a
serem assinados pelo Prefeito:
VI- publicar e dar ciência dos atos normativos oficiais;
VII - guardar e expedir as certidões dos atos legislativos e administrativos;
VII - atender aos Munícipes e relações públicas;
IX - divulgar as atividades de interesse público realizadas pelo Município;
X-coordenar a Gestão Municipal através de Controle Social / Planejamento
/ Transparência e Responsabilização;
XI - coordenar e controlar atividades das secretarias municipais;
XIl - manter a atividade de relacionamento com a Câmara Municipal de
Vereadores;
XIIl- fomentar os instrumentos de participação e controle social das políticas
públicas municipais;
XIV - coordenar a integração federativa e apoio institucional;
XV - manter as atividades de organização e formalização de protocolos de
todos os eventos do Município;
XVI - gerir o alistamento militar dos brasileiros, procedendo de acordo com
as normas vigentes.
Art. 11. Compete a Assessoria Especial de Gabinete do Prefeito, subordinado
diretamente ao Prefeito:
| - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalhos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
Il- analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão e sugestões para melhoria dos Órgãos municipais; administração dos processos de
controle e planejamento, zelando pelo cumprimento dos projetos e programas, baseado
em critérios de prioridade e de custo-benefício:
ll - participar em reuniões do Prefeito e Secretários Municipais, quando
convocados, apresentando subsídios e relatórios;
IV - tomar decisões pensadas e equilibradas, dando solução rápida aos
problemas;
V - promover a integração e motivação em seus grupos de trabalho,
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia com
outros setores da administração direta e indireta:
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso é de insatisfações;
VIL- cumprir as determinações que lhe são impostas advindas do Prefeito:
VIII - executar outras atividades correlatas.
Ar. 12. Compete a Chefia de Gabinete, subordinada diretamente ao
Prefeito:
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| - assessorar as ações e metas para efetivação de Plano de Governo e
Planejamento Estratégico;
Il - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do
Prefeito;
IIl- agendar reuniões com outros Setores Públicos;
Iy - coordenar e Organizar as correspondências recebidas ou
encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários Municipais, de
Estado e a outros órgãos:
V - coordenar a publicação e expedição da correspondência é dos atos
Oficiais do Município;
VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem
como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo-lhe ainda, auxiliar o Prefeito
Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao
público em geral;
VIl- acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que
necessário, bem como cuidar do agendamento;
VIII- supervisionar e dar suporte os atividades da Junta de Alistamento militar:
IX - prestar apoio direto ao Prefeito;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 13. Compete a Assessoria de Gabinete do Prefeito:
| - supervisionar e coordenar os trabalhos discriminados de publicação dos
atos do Prefeito e dos secretários e demais órgãos municipais:
Il - atender as solicitações do Prefeito quanto à redação de expedientes e
ofícios, no âmbito das Secretarias;
lll- desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito, no
âmbito de sua área de atuação;
IV - acompanhar a tramitação dos projetos de leis;
V- registrar e publicar os atos do Prefeito, dos secretários e de outros órgãos
municipais, por exigência legal:
VI - manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias e
outros atos normativos do Poder Executivo Municipal:
VII - controlar os Prazos para sanção e vetos de projetos de lei em
tramitação;
VIII - redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a
Procuradoria Geral do Município, providenciando o seu registro ou arquivo;
IX - elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder Executivo;
X - executar outras atividades correlatas.
Art. 14. A Controladoria Geral do Município está atrelada ao Gabinete
Unicamente por questão orçamentária, possuindo competências é atribuições próprias,
elencadas na Lei Municipal nº 5.134, de 16 de agosto de 2019.
Art. 15. Ao Gabinete do Vice-Prefeito haverá integração de uma Assessoria
de Gabinete.
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Art. 16. Compete ao Gabinete de Vice-Prefeito:
|- assessorar o Vice-Chefe do Executivo:
Il - realizar atividades de representação, especialmente as relacionadas ao
caráter público do cargo eletivo, além de outras que venham a ser delegadas:
ll - promover a direção da Administração conforme políticas públicas
definidas;
IV - auxiliar o Vice-Prefeito no acompanhamento da execução e
fiscalização do Plano de Governo:
Y - manter o inter-relacionamento enire o Gabinete do Prefeito e todas as
demais Secretarias Municipais, bem como, com órgãos da Administração Municipal e
outras instituições e organizações.
Art. 17. Compete a Assessoria de Gabinete de Vice-Prefeito:
|- assessorar o Vice-Prefeito em todos os trabalhos que lhe são solicitados ou
determinados;
Il - integrar-se aos trabalhos do Gabinete, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações:
Il - manter e organizar a agenda permanente do Vice-Prefeito;
IV - agendar os compromissos mediante contatos com outros Prefeitos,
Deputados Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governador do Estado, Secretarias
Estaduais, Ministérios do Governo Federal, e demais órgãos estaduais e federais;
V - realizar o prévio atendimento da comunidade e de seus líderes, e se
necessário encaminhar as solicitações aos setores competentes;
VI - revisar o teor das correspondências;
VII - repassar recados e entregar convites ao Vice-Prefeito;
VII - comunicar com antecedência ao Vice-Prefeito às reuniões e
solenidades;
IX - verificar itinerários de viagens;
X - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de airaso e de insatisfações;
XI- executar outras atividades correlatas.
Ar. 18. A Procuradoria Geral do Município, instituição essencial à
Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito e estruturada em
nível de Secretaria Municipal, possui organização e competências próprias, na forma
disposta no art. 65, da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 102,
de 04 de janeiro de 2016, estando composta e integrada de duas Unidades
Administrativas, denominados como Departamento de Procuradoria Jurídica e
Departamento de Procuradoria Administrativo & de Patrimônio.
Art. 19. Na Secretaria Municipal de Gestão de Governo ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Comunicação
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2.1 Divisão de Criação
2.2 Divisão de Divulgação
3. Departamento de Coordenação Administrativa
3.1 Divisão de Administração Regional
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Gestão de Governo:
| - assistir e assessorar o Prefeito no trato de questões, providências e
iniciativas do seu expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial;
I- assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
Ill - recepcionar e encaminhar os munícipes, visitantes e autoridades que
demandam ao Gabinete:
IV - assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos Oficiais;
V - realizar assessoria parlamentar, acompanhando os trabalhos dos
parlamentares rondonenses, Propugnando pelo estabelecimento e manutenção de
vínculos de relacionamento adequado com o Poder Legislativo e a integração dos
Poderes entre sie coma comunidade;
VI - subsidiar o Chefe do Poder Executivo com os dados relativos às
expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;
VI! - elaborar a agenda de atividades do Prefeito, controlando e zelando
pelo seu cumprimento;
VIIl- manter e Atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;
IX - planejar e executar as ações de marketing governamental:
X - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos do Governo Municipal através da produção de releases é
matérias jornalísticas, com fotos, para órgãos de imprensa:
XI - alimentar e manter a página oficial do Município e as redes sociais do
ente público municipal com matérias da administração municipal;
XIl- acompanhar os atos oficiais, regisirando-os e divulgando-os;
XIIl - manter a divulgação institucional em emissoras de rádio e jornais e a
produção de materiais e vídeos, quando necessário:
XIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
Gabinete, quando determinadas pelo Prefeito.
XV - realizar a coordenação da administração com a comunidade,
munícipes, entidades e associações geográficas ou de classe:
XVI - estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de
natureza informal com a comunidade, em perfeito entrosamento com os Administradores
Regionais, além de supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal com o
cidadão e entidades;
XVII - estudar e Acompanhar as ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e
métodos;
XVIII - manter, supervisionar e prover o funcionamento dos órgãos de
colaboração e cooperação com as outras esferas do poder, de atuação supletivo e
conveniada;
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XIX - estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de
aconselhamento e a Chefia do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades
precípuas;
XX - assessorar o Prefeito nos assunios de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de subsidiar
o processo decisório.
XXI - assistir ao Prefeito Municipal em seu relacionamento com a imprensa
em geral.
Art. 21. Compete à Assessoria de Secretaria:
| - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos trabalnos,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgãos que lhe
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuniões para
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
Il- analisar e identificar as dificuldades operacionais, propondo modelos de
gestão e sugestões para melhoria dos órgãos municipais; administração dos processos de
controle e planejamento, zelando pelo cumprimento dos projetos e programas, baseado
em critérios de prioridade e de custo-benefício:
ll - participar em reuniões do Prefeito e Secretários Municipais, quando
convocados, apresentando subsídios e relatórios;
IV - tomar decisões pensadas e equilibradas, dando solução rápida aos
problemas;
V - promover a integração e motivação em seus grupos de trabalho,
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia com
outros setores da administração direta e indireta;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tareías,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
VII - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos:
VIII - cumprir as determinações que lhe são impostas advindas do Prefeito;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 22. Compete ao Departamento de Comunicação:
| - realizar a articulação das relações da administração municipal com os
órgãos de imprensa;
Il - promover a assistência direta ao Prefeito nas suas relações com a
imprensa;
ll - seguir as orientações do Secretário Municipal de Gestão de Governo
relacionadas com a formulação da agenda de publicidade do Município, afí
compreendidas as orientações do Prefeito, das secretarias municipais e dos demais órgãos
do governo;
IV — ajustar as solicitações obtidas na forma do inciso anterior, de modo a
processé-los segundo a boa técnica de divulgação e publicidade, com a participação
de assessores e jornalistas nela lotados;
V - assessorar e secretariar o Prefeito nas reuniões internas ou públicas;
VI - assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos oficiais;
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VII - oferecer subsídios ao Prefeito, com os dados relativos às expectativas e
Go nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos:
VII - planejar e executar ações de marketing governamental:
IX- organizar, realizar, supervisionar e acompanhar os cerimoniais pertinentes
às atividades e aos eventos do governo municipal.
X - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição hierárquica do
gabinete, quando determinadas pelo Prefeito.
Art. 23. Compete à Divisão de Criação:
|- elaborar briefings, sempre que a situação ensejar:
Il - criar materiais de design gráfico para a ilustração de notícias, banners,
cartazes e outros itens afins;
Ill - realizar o tratamento digital ds imagens (fotos e vídeos) a serem utilizadas
pela Divisão de Divulgação;
IV - criar e editar oudiovisuais sobre as ações governamentais e eventos
oficiais, a serem utilizados pela Divisão de Divulgação.
Art. 24, Compete à Divisão de Divulgação:
| - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos do governo municipal, através da produção de releases e
matérias jornalísticas, com fotos, para órgãos de imprensa;
Il- manter e alimentar o site oficial do município e as redes sociais oficiais:
Ill - acompanhar os atos e eventos oficiais, registrando e divulgando os
mesmos;
IV - organizar e manter os arquivos fotográficos dos eventos, obras e serviços
municipais;
V - manter a divulgação institucional em emissoras de rádio, TVs, sites e
jornais;
VI- colher informações sobre os planos e projetos da administração em seus
diferentes níveis de governo:
VII - coletar informações sobre os serviços que são executados pelas
secretarias municipais e pelos órgãos municipais, e trabalhar na sua divulgação,
principalmente daqueles que são relacionados aos interesses gerais da comunidade:
VII - elaborar a redação de mensagens a serem distribuídas aos órgãos ds
imprensa falada, escrita e eletrônica:
IX - expedir notas oficiais da administração, sempre que houver a expressa
convocação para esse fim.
Art. 25. Compete ao Departamento de Coordenação Administrativa:
|-acompanhar a execução do Plano de Governo, além de execut
executar as leis e regulamentos, de acordo com instruções recebidas da Administração
Municipal, nos Distritos e Bairros do Município;
li— buscar a integração com as comunidades e associações representativas
e recreativas;
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ll - apresentar as reivindicações dos Distritos e Bairros, ao Executivo
Municipal, visando soluções;
IM - promover a participação das comunidades e das autoridades
comunitárias respectivas nas atividades de desenvolvimento econômico, social e cultural.
Y - elaborar estratégias de desenvolvimento dos Bairros e Distritos;
VI - sugerir soluções dos problemas dos Bairros e Distritos;
VII - realizar reuniões em parceria com as demais secretarias para a busca
de soluções;
VII - manter a organização do departamento e distribuir as atividades és
divisões e demais servidores:
IX - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessários ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas:
X - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
XI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de airaso e de insatisfações;
XIl- procurar soluções aos problemas decorrentes do trabalho.
Art. 26. Compete à Divisão de Adminisiração Regional:
|- supervisionar, periodicamente, as atividades dos administradores distritais,
a fim de manter suas localidades em ordem de conservação e limpeza, garantindo a boa
qualidade dos serviços e a harmonia entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade:
Il- elaborar relatórios gerenciais e conduzir reuniões de recursos materiais e
financeiros, providenciando meios para que as atividades sejam desenvolvidas em
conformidade com as normas e procedimentos técnicos gue lhe sejam afetas;
ll - coordenar a equipe e as atividades, o controle, a análise e o
planejamento do fluxo de atividades e processos de área;
IV - realizar reunião mensal com a equipe dos Administradores regionais,
para acompanhamento das tarefas:
V - integrar-se nos trabalhos do Departamento, acompanhando as
atividades, apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
VI - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das iarefas,
visando a redução de custos;
Vil - coordenar a administração dos Bairos e Distritos, tomando
conhecimento e encaminhando solução para os problemas identificados:
Vil - desempenhar outras atribuições correlatas ou que lhe forem
determinadas.
Art. 27. Compete à Coordenação Regional:
|-acompanhar a execução do Plano de Governo, além de executar e fazer
executar as leis e regulamentos, de acordo com instruções recebidas da Administração
Municipal, nos Distritos e Bairros do Município:
Il - integrorse e relacionar-se com as comunidades e associações
representativas e recreativas;
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Ill - trazer reivindicações dos Distritos e Bairros, ao Executivo Municipal,
visando soluções;
IV - dar atendimento eficaz e eficiente aos munícipes, prestando serviços de
qualidade;
V —- acompanhar e supervisionar os serviços públicos realizados nos Bairros e
Distritos;
VI - promover a perticipação das comunidades e das autoridades
comunitárias respectivas nas atividades de desenvolvimento econômico, social e cultural.
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 28. Na Secretaria Municipal de Administração ficam integrados as
seguintes Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestão de Pessoas
2.1 Divisão de Recursos Humanos
2.2 Divisão de Segurança no Trabalho
3. Departamento de Gestão de Compras
3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços
4. Departamento de Gestão do Patrimônio e Frota
4.1 Divisão de Patrimônio
4.2 Divisão de Frora
5. Departamento de Tecnologia da Informação
5.1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI
5.2 Divisão de Processos Digitais
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
| - gerir, coordenar e controlar os serviços de telefonia, de limpeza e
conservação e de controle e arquivamento de processos e documentos públicos:
Il - programar, supervisionar, controlar e desenvolver atividades
administrativas em geral;
lil - orientar tecnicamente e controlar os procedimentos administrativos
utilizados no âmbito do Município relativamente aos documentos, pessoal, material,
arquivo e patrimônio;
IV - realizar o planejamento operacional e a execução das atividades de
administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação,
remanejamento, exoneração de recursos humanos da administração direta;
V - promover a gestão e manuienção do cadastro de recursos humanos:
VI - encaminhar servidores aprovados em concurso público para realização
de exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais;
VII - promover a execução de atividades relativas aos registros e controles
funcionais, pagamento, movimentação de servidores, administração de planos de cargos,
carreira e remuneração, benefícios e execução da avaliação de desempenho:
VII - gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal;
IX - administrar e controlar a ocupação física dos prédios de uso do
Município, bem como controlar os coniratos de locação para instalação de unidades de
serviço;
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X - estabelecer, gerir e promover sistema estratégico de compras e
contratos, administrando os procedimentos para o processamento de licitações para a
compra de materiais e contratação de obras e serviços requeridos pela administração
municipal, verificando a conveniência e oportunidade dos pedidos para aquisição de
bens e produtos;
XI - conduzir e executar os procedimentos licitatórios, inclusive publicação
controle dos atos comuns às diversas unidades, bem como realizar a sistematização e
controle operacional de suas atividades correlaias;
XIl - coordenar os serviços gerais (terceirizados ou não);
XII - prover e controlar, de forma centralizada, a administração de arquivo,
protocolo, reprografia, meios de comunicação;
Xv - gerenciar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município,
providenciando a adoção de procedimentos adequados para o tombamento, registro,
inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade do
Município;
XV - controlar os meios de transporte interno do Município, compreendendo
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves, a normatização do controle,
manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;
XVI - coordenar, controlar e fiscalizar os serviços relativos à frota própria e
locada;
XVIl- responder pelo recebimento, registro, triagem, controle do andamento
e arquivamento de documentos e processos em geral:
XVIII - realizar o planejamento operacional, a coordenação, padronização
e fiscalização das atividades relativas aos serviços gerais de guarda, controle e distrizuição
de materiais e o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis:
XIX - gerir as relações do Município com seus inativos, associações as
servidores e sindicatos;
XX - administrar e controlar os contratos de prestação de serviços relativos a
sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;
XXI - articular-se junto às unidades administrativas, no sentido de analisar a
rotina, fluxos e processos destas, visando à otimização das atividades por elas
desempenhadas;
XXIl - acompanhar todos os processos que direta ou indiretamente afete o
desempenho das atividades das unidades administrativas, visando manter um completo
banco de informações;
XXIll - supervisionar os processos de informatização e/ou automação de
rotinas administrativas, objetivando o aprimoramento das atividades internas, a redução
de burocracia e fluxo documental;
XXIY - buscar alternativas, visando a redução da burocracia interna e a
redução do fluxo documental, com vistas à elevação da produtividade interna, mantendo
a segurança da informação e otimizando os resultados esperados;
XXY - buscar a inovação tecnológica dos processos internos de gestão e o
controle de serviços das atividades internas do Município, objetivando alcançar mai
eficiência e produtividade;
XXVI - definir normas e controles à Administração Municipal;
XXVII - analisar as propostas de expansão da estrutura administrativa,
auxiliando no processo de documentação das atividades das unidades que compõem
esta estrutura;
€S
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XXVIII - desenvolver avaliações de processos de gestão, objetivando a
realização de ajustes que resultem em modernização das atividades desenvolvidas pela
Administração Municipal;
XXIX — coordenar a expedição e publicação de Leis, Decretos, Portarias e
demais atos do Município:
XXX - supervisionar, coordenar e chefiar os trabalhos discriminacos de
publicação dos atos do Prefeito e dos secretários e demais órgãos municipais;
XXXI - acompanhar a tramitação dos projetos de leis em sua tramitação,
bem como os prazos para sanção e vetos de projetos de lei em tramitação;
XXXII - registrar e publicar os atos do Prefeito, dos secretários e de outros
órgãos municipais, por exigência legal;
XXXIII - manter arquivos sob sua responsabilidade das leis, decretos, portarias
e outros atos normativos do Poder Executivo Munici pal;
XXXIV - redigir e expeair os atos do Poder Executivo, em colaboração com a
Procuradoria Jurídica do Município, providenciando o seu registro ou arquivo;
XXXV - prestar informações, quando requeridas ou solicitadas por outros
órgãos municipais;
XXXVI - elaborar mensagens quando requeridas pelo Chefe do Poder
Executivo;
XXXVII - cuidar das correspondências do Município, com o registro da sua
entrada e saída;
XXXVII! - organizar o serviço de publicação dos atos oficiais do Municíoio e
por ele responsabilizar-se, na forma prevista em Lei.
XXXIX - efetuar ouiras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 30. Compeie à Assessoria de Secretaria:
| - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
Il - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações:
ll - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insaiisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretario. no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica:
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VII- examinar e emitir parecer nos processos & documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
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XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 31. Compete ao Departamento de Gestão de Pessoas:
| - desenvolver e fiscalizar os atividades pertinentes, delegadas peio
Secretário Municipal de Adminisiração;
Il - coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior a sua diretoria:
Il - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinados, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços administrativos:
IY - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
V - examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem
encaminhados;
VI - compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, é recomendar ao titular da
pasta, providências sempre que necessário;
VII - coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando
solicitado;
VII - planejar, coordenar, organizar supervisionar, executar, orientar e
controlar o sistema de pessoal relativo à captação, capacitação, movimentação,
avaliação, a execução da política geral de recursos humanos, a implementação da
política salarial, bem como ao conirole de registros de direitos, deveres e ben
funcionais dos servidores públicos municipais:
IX - gerir as relações do Município com associação de servidores e sindicatos
e seus inativos:
X - manter, sob controle, o fluxo de pessoas fora do expediente normal ce
funcionamento, no edifício sede, através de registro apropriado;
XI- assinar e expedir documentos pertinentes a vida funcional dos servidores,
nos termos da Lei;
XIl - promover a organização, gerenciamento e monitoramento co
programa de estágio remunerado no Município.
XIII - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores;
XIY - acompanhar a política de saúde laboral e de segurança do trabalho;
XV - acompanhar o trabalho dos técnicos e engenheiros da segurança do
trabalho.
Art. 32. Compete à Divisão de Recursos Humanos:
|- coordenar as atividades relacionadas à observação das leis trabalhistas
mantendo-se atualizado em relação as alterações legais;
Il - supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos servidores do RH:
Il - coordenar o pagamento das atividades relacionadas ao departamento
de pessoal, incluindo salários, empréstimos, benefícios etc.:
IV - acompenhar a execução da folha de pagamento;
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V - prestar suporte à organização e seus colaboradores na área de pessoal;
VI - controlar e acompanhar os processos de avaliação de desempenho de
servidores;
VII - controlar e acompanhar os meios para recrutamento e seleção de
colaboradores;
VII!- lançar cálculos e rotinas em folha de pagamento;
IX - promover o acompanhamento e gerenciamento das férias;
X - acompanhar os processos de admissão e desligamento de pessocl:
XI - gerenciar o controle do Cartão Ponto e banco de horas;
XII - controlar e enviar os eventos do eSocial;
XIll - coordenar a realização de processo seletivos para provimento de
cargos efetivos e temporários;
XIV - gerenciar os contratos de trabalho temporário;
XY - preparar relatórios administrativos sobre a revisão de resultados para
auxiliar nas decisões;
XVI - supervisionar o encaminhamento dos processos relativos a admissão de
pessoal ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação vigente;
XVII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua áreo de
competência, que lhe venham a ser determinadas pelo superior hierárquico;
XVIII - emitir e assinar documentos pertinentes a vida funcional dos servidores,
nos termos da Lei;
XIX - gerenciar os requerimentos encaminhados à Divisão de Recursos
Humanos, dando os devidos encaminhamentos e despachos.
Art. 33. Compete à Divisão de Segurança do Trabalho:
|- elaborar e acompanhar as ações de desenvolvimento dos programas e
normas de segurança do trabalho;
Il - implementar ações de Higiene e de Segurança do Trabalho;
Ill - auxiliar na especificação de sistemas e equipamentos de segurança;
IV - inspecionar condições dos postos de trabalho e de utiliza
equipamentos de proteção individual e coletiva — EPI;
V - gerenciar e acompanhar a entrega dos EPIs aos servidores da Secretaria
e acompanhamento das demais secretarias;
(6)
o
VI - orientar os responsáveis quanto às medidas preventivas e uso de
Equipamentos de Proteção Individual a serem distribuídos;
VII - inspecionar os sistemas e equipamentos de combate a incêndios:
VIIl- investigar as circunstâncias causadoras de acidentes e propor medidas
corretivas e educativas;
IX - planejar e definir estratégias pora realização de avaliações ambientais e
de acidentes do trabalho;
X - idealizar e desenvolver modelos a serem implementados no tocanie ao
gerenciamento de riscos ambientais e medidas de eliminação e controle dos mesmos:
XI - supervisionar e acompanhar o Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
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XII - supervisionar e fiscalizar o atendimento às normas de Segurança do
Trabalho pelas empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município:
XIII - criar procedimentos de trabalho e sistemática de acompanhamento,
com o objetivo de atender as normas de segurança para trabalhos em altura e ouiras
tarefas que exijam autorização específica conforme os preceitos legais;
XIV - alimentar sistema de informação visando o envio das informações
relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial:
XV - emitir Comunicados de Acidente de Trabalho - CAT,
Profissiográfico Previdenciário — PPP é Laudos Técnicos;
XVI - auxiliar nas resvostas de demandas judiciais no que tange o Saúde e
Segurança do Trabalho:
XVII - participar da promoção de palestras, campanhas, treinamentos de
segurança e higiene do trabalho.
Art. 34. Compete ao Departamento de Gestão de Compras:
|- controlar, através de registros espe
unidades sob sua subordinação;
cos, todas as etapas pertinentes às
ll - elaborar os contratos e atas de registro de preços, com base no
regulamento vigente:
Ill - encaminhar os contratos e atas de registro de preços para aprovaçã
da Procuradoria Jurídica:
IV - providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
V-realizar a publicação do extrato dos contratos na imprensa oficial:
VI-encaminhar contratos, convênios parcerias e Atas de Registro
VII - cuidar dos prazos legais dos contratos e Atas de Registro de Preços;
VIII- prestar esclarecimentos aos it teressados;
IX- dar suporte administrativo a todas
das unidades organizacionais cas comissões, em
serviços, materiais e equipamentos de trabalho:
X- acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente ae
Licitações e pelo Pregoeiros, nos processos de compras de materiais e equipamentos;
XI- coordenar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios
em sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;
XIl - modernizar, informatizar e atualizar as normas e procedimentos para o
processamento das licitações
XIIl - manter os serviços de publicação e divulgação dos procedimentos
licitatórios e publicações oficiais:
as atividades desenvolvidas no &
pecial quanto à dispon e]
XIV - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 35. Compete à Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Reg
os qs
Preços:
| - responsabilizar-se pelo controle, acompanhamento, assessoria e
providências pertinentes aos procedimentos para efetivação das contratações do
Município, desde a elaboração e revisão de minutas;
Il- elaboração e formalização de contratos, termos aditivos, rescisões;
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Titta o LE MARECHAL CANDIDO RONDON
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Ill - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
IV - adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;
- realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme
dispositivos em Lei;
VI - gerenciar os contratos administrativos;
VII - instrução dos Processos com respectivos despachos e juntada de
documentos, compreendendo o arquivamento cronológico dos contratos firmados pela
Administração, seus Termos Aditivos e demais documentos relativos aos às contratações
(documentos originais);
VII - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chef
Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relaii
às atividades de compras e aguisições da Administração Municipal:
IX - programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os
procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes
superiores do Governo Municipai, pertinentes à Diretoria de Gestão de Compras:
X - responsável por todas as aquisições de materiais, equipamentos e
contratações de serviços realizados por meio de licitações no âmbito do Município
XI - a execução de atribuições correlatas.
Q
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Ç
q
E
Art. 36. Compete ao Departamento de Gestão do Patrimônio e Froia
| - acompanhar os processos de aquisição, cessão e alienação ce bens
móveis e imóveis;
Il- fornecer, quando solicitado, informações e Cocumentos para subsidiar os
trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação:
Ill - manter constante e rigorosa fiscalização dos terrenos públicos, com o
Objetivo de impedir a sua invasão, solicitando, quando necessário, a reintegração de
posse;
V - gerir cadastro dos imóveis declarados de viilidade pública;
VI - organizar e manter atualizado o registro e cadastro geral de todos os
bens móveis, imóveis, domínios pi licos e intangíveis do Município para controle interno e
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - participar de comissões de inventários, avaliações e reavaliações;
VII - preparar os processos de desapropriação do Município de imóveis de
interesse público, acompanhando andamento junto & Procuradoria Geral do Municí
até seu encerramento;
IX - executar atividades relativas a relatórios, balancetes mensais das
variações patrimoniais e inventário anual dos bens;
X - providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos imóveis
municipais, quando necessário:
XI - responsabilizar-se pela cobrança do pagamento de taxas, impostos e
multas pertinentes às frotas:
jojio)
Art. 37 Compeie à Divisão de Patrimônio:
|- prestar assessoramento às atividades do Departamento, no desemven
enno
de suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
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Il- dar apoio e colocar-se à disposição para as demandas do Departamento
de Gestão Patrimonial:
Il- desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Departamento de
Gestão patrimonial, no âmbito de sua área de atuação.
IV - inspecionar periodicamente os dens móveis e imóveis, solicitando co
órgão competente as providências necessárias a sua perfeita conservação e destinação;
ípio:
V- conferir e cadastrar todos os bens móveis adquiridos pelo Municípi
VI- promover o conferência, à entrega e dar baixa nos bens alienados;
Art. 38. Compete à Divisão de Frota:
| - coordenar, fiscalizar, gerenciar o uso, zelar pela conservação
manutenção dos veículos da Frota Municipal;
Il - providenciar a renovação do licenciamento anual dos veis
município em tempo hábil, obedecendo ao calendário estabelecido pelo Co
Nacional de Trânsito ou pelo Departamento de Trânsito do Paraná, bem como a qu »
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres (DPVAT);
Il - estabelecer as rotinas de acompanhamenio e desembaraço, junio aos
órgãos de trânsito, de todas as ocorrências envolvendo veículos oficiais do município, con
relação à documentação, emplacamento, acesivação, identificação dos vefeulc
locados e dos veículos recebidos em doação através de outros órgãos:
IV - realizar o cadastro no sistema informatizado dos Veículos Oficiais, e aos
demais equipamentos que víiizam os serviços ce manutenção e combus o
município;
O
Y - acompanhar os pedidos de compras de insumos e de contrate
serviços relativos às manutenções e funcionalidade dos veículos da Frota Munici;
VI - gerenciar o abastecimento da Frota Municipal;
VIl- receber as Noiificações de Infrações de Trânsito, realizar a indicação do
motorista infrator junto às Secretarias e solicitar o pagamento des mulas co
motorista/condutor:
VIII - controlar a manutenção veicular da frota, visando manter Os veículos
em plenas condições de funcionamento e segurança;
IX - gerir e fiscalizar os contratos:
X - realizar o acompanhamento e a orientação em casos de sinistros
envolvendo veículos oficiais da Frota Municipal, inclusive com relação a processos de
sindicância e administrativos abertos para apuração dos fatos ocorridos e penclidades
impostas;
XI - manter todos os documentos dos veículos em dia, com registro de tocas
as ocorrências, com relação aos veículos, acidentes e multas;
XIII - sanar as dúvidas que envolvam uso dos veículos da Frota Municipal e
demais questões relacionadas.
Art. 39. Compete ao Departamenio de Tecnologia da Informação:
| - cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e
portarias emanadas de seus superiores.
Il - proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e
decisório em processos de sua alçada;
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Il - reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a
fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom
funcionamento dos serviços administrativos;
IV - examinar e emitir parecer nos processos e documentos;
V - compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas;
VI- coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais:
VII - definir o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação:
Vil - identificar oportunidades de aplicação de Tecnologia da Informação
para a otimização dos trabalhos da Administração Municipal;
IX - identificar as necessidades da Administração Municipal quanto às
demandas de Tecnologia da Informação;
X - promover, definir e administrar a contratação de bens e de serviços de
Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Municipal, bem como a
execução dos contratos resultantes;
XI - definir diretrizes e padrões para o uso da Tecnologia da Informação no
âmbito da Administração Municipal (serviços, hardware, software, networking, vídeo
monitoramento, etc);
XIl - definir a especificação técnica para aquisição ou contratação de
recursos de Tecnologia da Informação (serviços, treinamentos, hardware, software
networking, vídeo monitoramento, etc);
XIll- propor políticas e diretrizes de Tecnologia da Informação no âmbito ca
Administração Municipal.
Art. 40. Compete à Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI:
|- No setor de Sistema de Informação:
a) coordenar o planejamento estratégico e operacional, com vi
subsidiar a definição das prioridades de gestão de sistemas da informação gere:
Município;
b) promover políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, no
âmbito dos sistemas gerenciais da instituição;
e) fiscalizar os softwares contratados pelo Município;
d) coordenar capacitação de usuários lotados na instituição municipal,
efetivo ou comissionado, para os softwares gerenciais;
I- No setor de Infraestrutura de Redes e Dados:
a) supervisionar o funcionamento das redes Wireless, fibra € cabeaca nos
prédios públicos municipais;
b) identificar, propor e promover melhorias na infraestrutura de rede ae
acesso entre as secretarias, departamentos, coordenadorias e demais setores do
Município;
€) documentar e atualizar a infraestruiura da rede de comunicação;
d) gerenciar, monitorar os acessos físicos e coordenar a configuração dos
equipamentos existentes de informática do Município e Data Center:
e) gerir os recursos físicos, cabeamento, servidores físicos, switches, funções
de rede, VLAN, recurso computacional (físico e lógico] e QoS;
f) planejar a execução de arquitetura de IP;
9) gerenciar o Roteamento no Firewall, Internet, camada física (CPU,
Storage, Net) + Hypervisor;
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iss o DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
: h) gerenciar a modernização de toda a rede municipal de computadores,
periféricos, software, conectividade e parque tecnológico.
ll — No setor de Assistência & Suporte Técnico:
q) gerenciar, controlar, planejar e definir as atividades relativas à tecnologia
da informação;
b) fomece soluções em atendimento de suporte técnico aos usuários,
mantendo integradas as atividades realizados;
c) promover o gerenciamento e atualização da área computacional do
Município;
d) padronizar a configurações dos microcomputadores em conjunto com os
demais setores do Município:
e) promover capacitação dos servidores quanto aos procedimentos, scripts
e outros materiais utilizados na sua área de atuação, elaborar e manter biblioteca dos
softwares homologados em uso na municipalidade, o que inclui suas respectivas mídias de
instalação e documentação;
f) promover a resolução de problemas complexos e incidentes que afeiem
a área computacional;
9) gerenciar a ocorrência de incidentes e problemas, endereçando-as co
diretor;
h) promover e fornecer subsídios para a elaboração de especificações
técnicas para capacitações e contratações de licenças de software,
microcomputadores, impressoras e outros acessórios e periféricos para uso no Muni
i) promover a avaliação de equipamentos em geral, para providências ae
aceitação e exercer outras atribuições conferidas pelo diretor;
IV — No setor de Desenvolvimento e Inovação:
a) propor novas aplicações de informática, que tragam beneíícios ao
Município;
b) definir como os projetos de desenvolvimento de software serão
conduzidos, controlar sua qualidade, disponibilizar informações técnicas, gerenciar os
recursos, atuar com melhorias, realizar a gestão de projetos e coordenação de
desenvolvimento de software, gerenciamento de requisitos específicos, gerenciar todo o
projeto até o produto final, realizando o desenvolvimento de software para internet,
estações de trabalho e dispositivos móveis, realizar concepção e administração ce ponco
de dados, treinamento, validação e implantação de sistemas de software;
c) promover o desenvolvimento de aplicativos ou sofiwae cs
Pequeno/médio porte com estudo prévio de viabilidade:
d) prover consultoria para aquisição de novos softwares:
e) planejar estratégias para adicionar inovação em Ti ao Município;
f) atuar com as demais áreas do depariamento a fim de garantir a
compotibilidade de tecnologias e alinhamento de requisitos necessários aos pro; (
desenvolvimento de sistemas;
9) prospectar novas tecnologias visando a atualização, inovação e melhoria
contínua dos sistemas;
h) observar o processo de desenvolvimento de software definido velo
departamento, promovendo a sua contínua melhoria:
i) garantir que as seções a ela vinculadas atuem em conformidade com os
processos de TI formalizados pelo aepartamento de Tecnologia da Informação, nas fases
relacionadas ao desenvolvimento de sistemas;
i) elaborar as especificações técnicas para aquisições e conirataçã
bens e serviços de tecnologia de informações relacionadas à área de atuação;
k) identificar necessidades de qualificação técnica da sua eguipe;
D
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
|) coordenar a manutenção corretiva e evolutiva dos sistemas as
informação desenvolvidos:
m) coordenar a capacitação de usuários Para uso dos sistemas
desenvolvidos.
Art. 41. Compete à Divisão de Processos Digitais:
|- planejar a implantação do Projeto Governo Digital:
Il- gerenciar a implantação de projetos;
Il- coletar informações com as secretarias e setores para aprimoramento do
sistema;
IV - coordenar o setor de protocolos;
V- realizar o acompanhamento de documentos e processos internamente;
VI - informar o andamento de processos:
VII - coordenar o cadastramento e digitalização de processos e documen-
tos;
VIII - assessorar o setor de Tecnologia da Informação nas demandas ne
sárias no desenvolvimento de projetos específicos:
IX- acompanhar o fluxo de documentos que foram expedidos ou recebidos;
X- coordenar o processo de atualização dos cadastros no sistema do poder
público;
XI- promover a digitalização dos documentos do arguivo público municipal;
XII - organizar os documentos digitalizados para acesso futuros;
XIII - criar rotinas de digitalização e guarda de documentos.
Art. 42. Na Secretaria Municipal de Fazenda ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Gestão Contábil e Financeira
2.1 Divisão de Contabilidade
2.2 Divisão de Tesouraria
3. Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos
3.1 Divisão de Tributação
3.2 Divisão de Dívida Ativa é Cobrança
3.3 Divisão de Alvará
4. Departamento de Fiscalização
4.1 Divisão de Normalização e Fiscalização
4.2 Divisão de Posturas
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda:
|-ser responsável pelo trato dos assuntos de política fazendária e financeira
do Município;
Il - desempenhar as atividades referentes ao lançamento, arrecadação,
fiscalização e exigência dos tributos e rendas municipais;
Ill - providenciar o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos
dinheiros e outros valores do Município;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - realizar o registro e controle contábeis da administração finan:
(0)
patrimonial;
V- realizar o registro da execução orçamentária:
VI - elaborar relatórios e disponibilizar aos órgãos competentes do
intemo e externo, bem como de balancetes e balanços orçamentários, financsiros e
patrimoniais;
VII - realizar a atualização e adaptação da legislação tributária municips
introduzindo, sempre que necessário, as alterações exigidas por legislação superior:
VIII - assessorar ao Prefeito em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos, assim como o fornecimento de dados e informa ções a fir
de subsidiar o processo decisório:
IX - realizar a fiscalização das posturas Municipais e exercício do Po
Polícia em relação ao funcionamento de estabelecimentos, conforme atribu
Legislação pertinente e posteriores alisrações:
X - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Art. 44. Compete à Assessoria de Secretaria:
| - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados;
Il - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações;
Ill - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarstas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-cdministrativo às atividades da Secretario ro
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controls,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica:
VIL - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe f
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe
pertinentes;
re
são
VIII- examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
de Fazenda lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de daaos e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre qu
necessário;
[0]
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pe
Secretário ou outro superior hierárquico:
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visanc
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
[6]
(6)
Art. 45. Compete ao Departamento de Gestão Contábil e Financeira:
| - responsabilizar-se de chefiar e coordenar q execução de prog
projetos da Secretaria de Fazenda, buscando os resultados das metas dos setor
Contabilidade e Tesouraria;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Il- orientar, coordenar, acompanhar e controlar é execução do orçarm
da Secretaria de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios & limije
estabelecidos na Leis nºs. 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000;
ll - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
IV - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial s o o
pública, proporcionando a contabilização, do empenho a liquidação e o pagar
despesas pública;
V - executar o processamento e realizar a receita e a despesa do Mur
VI - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das os
orçamentárias;
VII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional
ao orçamento da Secretaria de acordo com as disposições legais:
[6]
Vil - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 &
demais legislações vigentes:
IX - promover a elaboração dos relatórios determinados pelo Trisunal ae
Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;
X- acompanhar a capacidade de endividamento do Município;
XI- zelar pela escrituração dos bens do Município e pelo patrimônio alocado
na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XIl- promover contabilizações do Município;
XII - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e tir
mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, vo
e obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contáoil
financeira da Administração Municipal;
XIV - fiscalizar a prestações de contas do Município, inclusive perante ó
e Tribunais de Contas, o controle e emissão de empenhos e autorizações finance
emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos e
ordenamento da Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento des
obrigações de demais contribuições parafiscais do Município;
XV - realizar outras terefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
outro superior hierárquico.
An. 46. Compete & Divisão de Contabilidade:
I- coordenar a execução de tarstas afetas co setor:
Il - acompanhar a execução do orçamento, da secretaria de fazenac
acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na
Legislação;
Ill - exercer o controls orçamentário no âmbito de Secretaria;
IV- acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a aivioa
pública, proporcionando a contabilização, o empenho, a liguidação e o pagamento o
despesas públicas;
V - executar o processamento e reconhecimento da despesa do Mu
VI - elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das o
orçamentárias;
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ESTADO DO PARANÁ
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101)
anexos da Lei nº 4.320/64, e demais legislações vigentes:
VIII - fornecer informações, quando solicitado, para subsidiar análise c
capacidade de endividamento do Município;
VII - elaborar e assinar balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
q
IX - efetuar registros e escrituração contábil da Administração Municipc
X - realizar a emissão de empenhos;
XI - proceder com a consolidação dos dados e demonstrativos
contábeis do ente federativo:
XIl - realizar o envio dados do médulo contébil, acompanhams
fechamento do SIM-AM do TCE/PR:
vb
0)
(6)
XIII - promover o envio de informações e assinar relatórios obrigatórios
SICONFI;
XIV - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
XV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário o
outro superior hierárquico.
Art. 47. Compete à Divisão de Tesouraria:
I- chefiar e coordenar a execução de tarefas afetas ao setor de Tesou
Il- executar o processamento e realizar a receita do Município;
ll - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e +
mobiliários, o controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, va
e obrigações do e para o Município;
IV - promover o controle e emissão de autorizações financeiras, a emissão e
O aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais, o ordenamento da
Dívida Ativa do Município, o controle e acompanhamento das obrigações de demais
contribuições para-fiscais do Município;
V - proceder com a retenção e recolhimentos dos tributos, de acordo com
a legislação vigente;
VI- realizar a liquidação e pagamento das despesas públicas:
VII - gerir os recursos depositados em contas Correntes do município
fundos vinculados;
“ú
VIII - estudar as lâminas de aplicação financeira disponíveis para o s
acordo com a legislação vigente, visando majorar a rentabilidade dos recursos
aplicação financeira;
IX- gerenciar as contas correntes do ente com registros conciliados e e
ajustes quando necessário:
X - manter controle dos saldos dos recursos disponíveis em contas bancário
do município;
IS
XI - elaborar e assinar demonstrativos com a posição dos saldos bancários =
demais disponibilidades do ente federativo;
XIl - elaborar e assinar demonstrativos de recursos em conciliação
ão bancá
XII - dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Preíeiro;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretéro o
outro superior hierárquico.
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Art. 48. Compete ao Departamento de Arrecadação e Gestão de C
| - responsabilizar-se, chefiar e coordenar a execução de pro
projetos das unidades administrativas, tarefas e desempenho de trabalhos dos se
do setor;
o
Il - promover o estudo e pesquisa para aperfeiçoamento e mocerr
dos sistemas de arrecadação e cobranças dos créditos tributários e não tributários co
município;
ll - gerir a legislação dos créditos tributários e não tributários do Município
IV - gerenciar e fiscalizar à aplicação da legislação fiscal municioa!:
V- implementar campanhes visando & arrecadação;
VI - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos de sua
competência;
VII - analisar demonstretivos relacionados à lançamento
isenções, imunidades e inadimolência dos créditos tributários e não
município;
)
VII - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secre:é ou
outro superior hierárquico.
Art. 49. Compete à Divisão de Tributação:
| - realizar o lançamento e arrecadação de créditos tributários e não
tributários devidos ao Município;
Il- executar os procedimentos de Arrecadação de créditos tributários
tributários, inclusive inscritos em dívida ativa:
Il - manter, revisar e atualizar o cadastro imobiliário do Município;
IV - executar e gerir o recebimento de tributos recolhidos pelas Instit
financeiras, inclusive notificar e solucionar problemas relacionados a divergências e
valores recebidos e lançados e/ou arrecadados;
V - gerenciar o lançamento, arrecadação, restituição e compensação dos
créditos tributários e não-tributários, de acordo com a legislação fiscal;
VI - proceder com a análise, apuração e lançamentos as
restituições de créditos recebidos indevidamente ou a maior;
VII - elaborar relatórios com a posição dos créditos tributários = não
tributários;
VII - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos dos créditos tributários
e não tributários a receber, recebimentos e inadimplência;
IX - prestar atendimento ao público sobre assuntos de sua compeiência.
X - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário ou
ouiro superior hierárquico.
Art. 50. Compete à Divisão de Dívida Ativa e Cobrança:
|- inscrever em Divida Ativa e cadastrar os contribuintes, bem como pre
orientação aos mesmos;
Il - executar os procedimentos de Cobrança créditos tributários
tributários inscritos em divida ativa:
o
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Il- atender contribuintes para esclarecimentos e renegociações de c
inscritos em dívida ativa:
IV - proceder com a análise, apuração e encaminhamento de créditos
inscritos em dívida ativa para protesto em cartório, quando necessário;
V - notificar contribuintes para cobrança e inscrição em divida ativo
créditos vencidos;
VI- apurar e encaminhar, para a Procuradoria Jurídica, créditos inscritos =
dívida ativa para os quais não se obteve êxito em cobranças administrativas e/ou protes
dos mesmos:
p
VIl- elaborar relatórios com a posição dos créditos inscritos em díviaa
VII - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos dos créditos inscrito S
dívida, recebimentos e inadimplência.
IX - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secretário
outro superior hierárquico.
Art. 51. Compete à Divisão de Alvará:
!- coordenar a emissão e envio de aivaras para contribuintes s órgãos cs
fiscalização;
Il - proceder com análise e emissão de parecer em processos
à abertura, alterações e baixas de cadasiro econômico pessoas físicas e jurídicas
jo, |
Ill - realizar inspeções in-loco, quando necessário, para reunir info ções
necessárias para fundamentação de parecer de abertura, alterações ou baixas
cadastro econômico pessoas físicas e jurídicas;
IV - coordenar e realizar a expedição, alteração ou renovação de aivarós
de licença para exploração de atividades econômicas:
V - coordenar e realizar a expedição, alteração ou renovação de aiva
de licença relacionados à construção civil;
VI- coordenar e realizar a manutenção, revisão e atualização do cadastro
econômico do Município:
VII - proceder com análise e emissão de parecer em processos relacionacos
à construção civil de pessoas físicas e jurídicas;
Vil - realizar o estudo e pesquisa para aperfeiçoamento e moderniza
sistemas relacionados à gestão de alvarás para exploração e construção civil:
IX - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos com a posicão de
licenças concedidas, baixadas, alteradas e em andamento;
X - elaborar demonstrativos gerenciais e estatísticos de denúncias
relacionadas a licenças concedidas;
XI - prestar atendimento ao público para esclarecimentos sobre assuntos
relacionados à expecição, alteração, renovação, baixas ou cancelamentos cs q
para exploração econômica e consirução civil;
XII - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado peio Secretário
outro superior hierárquico.
Art. 52. Compete ao Depariramento de Fiscalização:
| - coordenar a fiscalização e quivação de infrações cometidas contre
legislação vigente relacionada à sua área de competência:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Il- coordenar a fiscalização de cumprimento do Código Tributário Mu
Código de Posturas Municipal e legislações correlatas;
ll - coordenar a fiscalização dos registros de pagamentos dos tributos junto
ao fisco e documentos em poder dos contribuintes;
IV - coordenar a investigação de evasão e fraude no pagamento
Nu
impostos;
V - coordenar plantões fiscais, lavrar autos de infração e apreensã )
como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos
correlatos;
VI- organizar campanhas de esclarecimentos ao público;
VIl - participar de elaboração, acompanhamento, implemeni
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados pela gestão, visar
efetivação necessária para cobrança dos créditos tributários e não tributári
VII - gerir a execução de vrocecimentos de fiscalização conjunto
Estado e União, utilizando as feramentas disponibilizadas;
IX - autorizar o termo de início de ação fiscal - TIAF quando solicito pelos
fiscais;
X- preparar a instauração de serviços de auditoria no que dispuser o cé
O
tributário;
XI - coordenar a realização de trabalhos admi rativos relacionados às
ações de fiscalização de créditos tributários e não tributários do município;
XIl - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos
competência;
XIll- promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributéria:
XIV - realizar outros tarefas correlatas, quando solicitado pelo Secre
outro superior hierárquico.
Art. 53. Compete à Divisão de Normalização e Fiscalização
|- analisar dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim
de dirigir a fiscalização e orientar ações conira incorreção, sonegação, evasão e *rauas
no recolhimento dos tributos municipais, relacionada à sua área de competência:
Il- orientar a execução das atividades fiscais afetas ao seu setor, avaliando
e controlando seus resultados;
Ill - supervisionar ações de verificação da declaração do ICMS para fins de
apurar a participação do Município na arrecadação daquele tributo;
IV - emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de
competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do seu sur
hierárquico;
w
Q
V - promover a fiscalização e autuação de infrações cometidas contra a
legislação vigente;
VI- realizar a fiscalização de cumprimento do Código Tributário Municioa! &
legislações correlatas:
VIl- coordenar a fiscalização dos registros de pagamentos dos tribu
ao fisco e documentos em poder dos contriouintes afeias ao setor;
VIII - acompanhar a investigação de evasão é fraude no pagamento de
impostos afetas ao setor:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
CT RRBABORBARAR ode AN
IX - lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de
escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos;
X- participar de campanhas de esclarecimentos ao público;
XI - participar da elaboração, acompanhamento, implement
avaliação dos fluxos e Orocedimentos adotados Dela gestão, visando q
efetivação necessária para cobrança dos créditos tributários e não tributários:
XIl- participar da execução de procedimentos de fiscalização Conjunta com
O Estado e União, e demais órgãos, utilizando as ferramentas disponibilizadas:
XIIl- elaborar o termo de início de ação fiscal — TIAF quando necessério:
3 O
XIV - preparar a instauração de serviços de auditoria no que dispuse
código tributário;
XV - promover q realização de trabalhos adm: ativos ri
ações de fiscalização de créditos tributários e não tributários do município;
XvI - prestar atendimento Sos contribuintes sobre assuntos
competência;
XVII - realizar outras tarefas Correiatas, quando solicitado pelo
outro superior hierárquico.
Art. 54. Compete à Divisão de Posturas
| - coordenar, Controlar e alizar as atividades comerciais e indu:
prestadoras de serviços, agropastoril, comércio ambulante, feiras livres e permissionár
demais atividades que dependam da licença para funcionamento;
Il - promover a realização diligências, exames, inspeções, cx
situação licenciada com q desenvolvida e demais atos adminis
Código Municipal de Posturas:
Ill - realizar diligências fiscais necessárias à instrução e auditoria de processos
da área de fiscalização;
IV - aplicar as normas contidas no código de posturas do Município:
V- analisar processos, emitindo pareceres relacionados com a sua áre:
atuação que requeiram estudos e pesquisas para melhor formulação;
VI - desenvolver pesquisas, estudos e propostas para a criação e alteração
de programas, projetos e atividades que atendam as necessidades apontadas no se
que lhe seja afeto, ou a demanda solicitada pelo seu responsável direto;
VIl- coordenar e acompanhar a avaliação e/ou controle das atividades de
sua área de atuação, proporcionando informações que indiquem os objetivos, me )
resultados;
Q
VIlI- fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas Municipal,
observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de
administrativa, especialmente a vistorias periódicos por ocasião do licenciamento e
localização de atividaces:
IX - elaborar relatório de fiscalização, bem como todos os atos nece:
ao cumprimento do Código de Posturas municipal;
X - coordenar e analisar a estrutura organizacional para estabs
recomendar processos, métodos e rotinas de irabalno que assegure maior e mais
produtividade aliada a otimização de recursos;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XI- coordenar e participar de interação com outros profissionais de ané!
de situações e problemas apresentados por sua área, procurando ide
racionais e econômicas para o município;
XIl- promover ações, inclusive em caráter educativo, para divulsar o
conhecimento e implementação das normas vigentes;
Xl - prestar atendimento aos contribuintes sobre assuntos ae sua
competência;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, quando solicitado pelo
outro superior hierárquico.
Art. 55. Na Secretaria Municipal de Planejamento ficam integradas os
seguintes Unidades Administrativos:
1. Assessoria de Secretaria:
2. Departamento de Planejamento e Orçamento:
3. Departamento de Uroanismo e Plano Diretor:
1 Divisão de Fiscalização;
2 Divisão de Projetos de Er genharia e Arquitetura:
4. Departamento do Plono Diretor:
Departamento de planejamento estratégico, captação de recursos e
convênios;
5.1 Divisão de Geoproc
Art. 56. Compete ê Secretaria MU nicipal de Planejamento:
| - coordenar as funções de planejamento do Município, visonco o
desenvolvimento econômico, ílsico e social;
Il --definir os diretrizes gerais para a elaboração, execução e su pervisão de
planos, programas e projetos da administração, bem como do plano plurianual, do ie
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária e sua execução;
ll - orientar e coordenar as atividades públicas e privadas, com vis
desenvolvimento harmônico do Município;
IV - estabelecer diretrizes, estudo e aprovação de projetos de expansão dos
serviços públicos diretos, concedidos e permitidos;
V - estudar, aplicar e fiscalizar q política municipal de parcelamento & uso
do solo;
VI - analisar, implantar, acompanhar e fiscalizar as obras decorre
aplicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Estatuto da Cidcae:
VIl- levantar, consolidar e talbular dados sócioeconômicos do Município:
VIll - pesquisar e manter dados sobre a demografia e as cono
socioeconômicas, de habitação, saúde, educação e das respectivas proj
demanda das populações periféricas e dos aglomerados urbanos:
IX - cadastrar e estudar as fontes de financiamento e a elaboração ou
coordenação dos trabalhos decorrentes de projetos de aplicação de capital;
X- aprovar, fiscalizar e vistoriar projetos e obras privadas e públicas em cera!:
XI- assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração superior
e descentralizada, em assuntos urbanísticos, orçamentários e técnicos de
competência, ou que nesta condição lhe forem cometidos pelo Prefeito;
XIl - fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório
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CT EstanoDoramanã IN
XIll- desenvolver ações integradas com outras Sec!
retarias Municipa
Art. 57. Compete a Assessoria de Secretaria:
| - supervisionar, orientar e coordenar a
estabelecendo contaros com os profissionais e servidores q
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e ouvir sugestões;
Il- analisar e identificar as aificul
gestão e sugestões para melhoria dos órgãos g 5
controle e planejamenio, zelando Peio cumprimento dos projetos e programas o
em critérios de prioridade e de Custo-Densfic
dades operacionais, propondo mogeio
municipais; adm nisiração dos o
Ill - pariicipar em reuniões convocadas pelo Prefeito e por
Municipais, apresentando subsídios e relatórios:
“
o
[0]
«q
í
a
IV - tomar decisões pensadas e equilibrad
rades. dando soluçã e
problemas;
V - promover q integração e motivação em seus grupos de trabalh
intercomunicando-os e desenvolvendo projetos em conjunto e em perfeita harmonia co
outros setores da administração cireta e indireta:
VI - buscar eficiência, efi
cácia e efetividade na realzocão
visando a redução de Cusios, de arraso e de ir isatisfações:
VIL- dispor de assessores específicos nos Deporiamentos é Divisãe
Acompanhamento e assessoramento cas res Dectivas aiividades;
postas advi
mento de Planejame
| - coordenar a siaboração de planos de objetivos e meias cora os
atividades que compõem o Depariamento de Planejamento, Gestão e Finanças:
Il-acompanhar e avaliar os planos, projetos e programas implemen::
Departamento ce Plan jamento, Gestã e Finanças, observando
administrativos, finonceiros, de pessoal e de recursos materiais:
ta
Il - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legisiação especi
atinente ao serviço prestado pelo Departamenio de Planejamento:
IV - coordenar a
instruções de trabalno &
ções de normatização e atualização dos proceda
legislações vinculadas à Secretaria:
V- supervisionar as atividades contábeis da Secretaria:
Vi- acompanhar a elaboração de balancetes per
iódicos da Secretaria:
VIl- acompanhar e conferir a movimentação financeira:
VII - aferir e analisar os custos operacionais aa Secretaria:
IX - reierendar requisições de empenho de
documentos necessários à formelização de
cespesas, notas
s
administrativos/financeiros:
e ouviros exo
X- supervisionar = controlar as políticas de recursos humanos da Secretario
procedendo às rotinas administrativas referentes ao tema;
XI - supervisionar o uso adequado de equipamentos de proteção ino
= EPI's;
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CT EstaDODORARANÃO mn
XIl - supervisionar atos relacionados ao provisionamento de recursos
humanos e materiais necessários aos serviços da Secretaria;
XII! - gerenciar as atividades às compras, contas a pagar, a
demais rotinas administrativas da Secretaria:
XIV - participar de reuniões com fornecedores e prestadores de
fim de garantir que os bens adquiridos ou serviços contratados estejam em con
com o contratado, nos termos da legislação específica:
XV - elaborar, em conjunto com as divisões, a Lei de Diretrizes O fçame
= LDO da Secretaria, no âmbito de suas atribuições;
XVI - auxiliar na elaboração e controle do orçamento da Secretaric
XVII - participar de proc icitatóri
XVIII - supervisionar as
informações pertinentes às opera
XX - articular o re
comunidade e parceiros:
XX - administrar as asivida
sua área de atuação estsio semore arualiz
XXI- manter o orçamento a
legal que rege ao matéria:
XXI - gerenciar a comunicacão |
XXIII - eloboror pr
processos gerenciais da Secretaria:
XXIlv - coordenar o desenv olvimento implentação, treina
monitoramento de uso, aferição e man ã em processos, metocologic
procedimentos e modelos ce doc
XXV - coordenar a OS sua supervisão para o cu
objetivos e metas, os quais poderão servir para evaliação de desempenho
XXvI - definir responsabilidades e delegar atribuições aos se 5
subordinados;
XXVII - elaborar e emi écnicos sobre questões de sua árso
XXVII! - esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares
nas matérias de sua competência, garantindo seu cumprimento:
XXix - assegurar que o orçamento do Município se manter
conformidade com o dispositivo legal que rege a matéria:
XXX - representar o Departamento em reuniões e demais atos em que a
presença do responsável da área se mostre necessária;
XXXI - representar o Departamento, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele, quando couber:
XXXII - assegurar para que as normas e políticas orçamentários sejam
observadas e regiamente cumpridas;
XXXIII - promover o contínuo desenvolvimento das relações interpessoa's
área sob sua responsabilidade;
XXXIV - disponibilizar informações íntegras, tempestivas, a
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a fisc
órgãos de controle e o iransparência da gestão pública aos cidadãos e socie
organizada;
5. quando couber;
Fo)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Ent o Lt MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXXV - estabelecer políticas ds trabalho, visando a continvidoce ra
prestação de serviços de maneira eficiente e eficaz:
XXXVI - manter o fluxo de informações atualizado:
XXXvVII - promover e Gesenvolver ações para a racionalização do trabalhe >
recursos humanos e materiais disponíveis:
XXXVI - acompanhar histó co patrimonial dos bens patrimoniais e mater
lotados e/ou disponíveis no Departamento;
XXXIX - adotar medidas que garantam as condições financeiras nec
fo) implementação das ações previstas no plano de desenvolvimento do Departa
XL - administrar, em coniunio com as gerencias, as atri
responsabilidades funcionais dos servidores lotados na Unidade;
XLI - promover reuniões periódicos e sistemáticas de análise crf
subordinados, q fim de identificar probiemas nes rotinas diárias de trab
planejamentos e variações nos indicaaores de desempenho:
Q
XLII - organizar planos de trabalhos, coordenando sua execução;
XLII - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de subsidiar o
processo decisório;
XLIV - discoribiliza e
informações necessários para que as
cus compõem o Departamento as
s'egadas seiam realizadas E
XLV - participar da siavoreção do planejamento estratégico, tático
operacional, observando a complexidade do setor, políticas públicas de :
necessidade premenie:
XLVI - promover ações integradas de equipe do Departamento em
a atualização e novas tecnologias operacionais de trabalho referenies a
atuação;
XLVII - participar de reuniões com fornecedores e prestadores ae se
fim de assegurar a eficiência do serviço contratado ou bem adquirido;
XLVII - aoministror os confiios de relacionamento na sua ec
XLIX - promover ações voltadas à melhoria nas condições de s
confiabilidade adsquadas ao amb e trabalho;
L - elaborar sumários de ovaliações sobre o desempenho de
envolvendo todos os aspectos pertinentes à sua área de atuação;
Li - coordenar ações pera que os sistemas de informações maniennam-se
operando a contento e atualizados tecnologicamente, tanto em relação a na
quanto em relação a software:
LIl - acompenhar e quando necessário, realizar, juntamenie a
gerências, as avaliações de desempenho dos servidores membros das respectivas equipes
de trabalho;
Lil - realizar outras tarefas afins.
Art. 59. Compete ao Depariamento ae Urbanismo:
| - supervisionar, orientar e coordenar a distribuição dos
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores a serviços dos órgão
são subordinados, dando-lhes apoio técnico necessário e promovendo reuni
traçar diretrizes, dirimir dúvidas e Ouvir sugestões;
I!- acompanhar as atividades do Departamento de Urbanismo;
Il - aprovar projetos de Construção e de parcelamento do solo urbano;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - expedir pareceres em relação aos processos de licenciamento paro
localização e funcionamento de atividades econômicas no município;
V-fiscalizaro uso e a ocupação do solo no Território Municipal;
VI- elaborar projeios para execução de obras pelo Município
VII - orientar as aprovações e licenciamento de obras particulore
obras de outros governos, assim come expedir conclusão das respectivas o
solicitado;
c
ras
a
(o)
VII - fiscalizar e gerenciar as fiscalizações das obras & serviços de
contratados pelo município:
IX - elaborar esquema básico de projetos de engenharia,
Orçamentos e especificações técnicas bem como proceder a aaom
acompanhamento as obras de todas as demais funções do governo municioal, e
conjunto com as respectivas secreia ias;
X- participar de reuniões, quando solicitado;
XI - ouiras atividades correlatas
Art. 60. Compete à Divisão de Fiscalização:
|- assessorar tecnicamente o(a) S
Il- interpre
NO despacho ce pro
rLeis, D
pareceres;
Ill- atender ao público;
IV - acompannar as atividades desenvolvidas pela fiscalização de ooras:
V - organizar e y e Ê
processos e demais cocumenios reiarivos ao setor de fiscalização;
VI - eiaborar relatórios e outros Gocumentos sobre as arivi
fiscalização realizadas em sua área de jurisdição:
VII - redigi fi
relativos aos serviços
VII = formular críticas e Dropor sugestões que visem aprimorar a cc
trabalhos de fiscalização, tornando-os mois ef Cazes;
IX- conferir e assinar os documentos de competência do s
X- outras atividades correlatas
Art. 61. Compete à Divisão ae Projetos de Engenharia e Arquitetura:
|-orientar a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia:
Il - aprovar, em primeira instância, a elaboração de projetos, inclusive
especificações técnicas pertinentes:
ll- orientar e aprovar custos de obras e serviços de arquitetura e engenharia,
orçamento, laudos e pareceres técnicos:
IV - proceder a levantamentos de dados necessários à realização ce obras
e serviços de engenharia:
V - elaborar projetos de arquitetura e de engenharia relacionados com a
infraestrutura, observando-se as normas técnicas brasileiras;
VI - apresentar pareceres técnicos de projetos de arquitetura e ae
engenharia, realizado por terceiros;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII - estruturar especificações técnicas, de acordo com as norm
brasileiras de obras e serviços ce engenharia;
VII - manter o arquivamento da memória de projeios e elementos
necessários à execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura para realização
de melhorias e adaptações necessárias à estrutura física;
IX - promover a fiscalização e o recebimento de projetos de arqu aece
engenharia contratados pelo Municipio:
X - proceder os levantamentos necessários ao suprimento de aagos nc
realização de obras e serviços de engenharia:
XI - desenvolver orçamentos estimativos, de aco ne o
brasileiras e com base no mercado local, para realização de obras e serviço >
engenharia;
XIl - emitir parecer OS reierentes aos custos de obras de eng
XIll - desempenhar outra aades correlatas.
Art. 62. Compete ao Departamento do Plano Diretor:
| = comandar o e :
monitoramento e cruaizeção « Ê
programas e projetos relacionados
| - planejar e implementar a P -
promoção da Hoc s
ica Municipal! d
de Interesse Social e Regularização Fundiário e traçar as aire?
seus programas;
Wi - pr a
estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza territorial, necessários a
planejamento;
Iv - pro
Municipal do Plano D
V = discutir e concr
parcerias, consórcios e/ou financia
urbanística, rural e ombisntal mu
VIL -
estabelecidas nesta vei;
estõss atinente
VII - implementar e atualizar permanentemente o Sistema de Informacã
Municipais que possibilite o monitoram e a avaliação de dados glob
Município reunindo as informações necessários à Gestão e ao Planejamento M
contendo, no mínimo:
a) delimitação precisa des Macrozonas Municipais, das Zonas urbanas, c
áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urDdano =
do Território Municipa!:
b) informações geoambientais para toda q extensão do Territério à
c) a reiação completa de equipamentos urbanos públicos, equipomen
sociais, cadasiro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de trans
arruamento, infraesiruiura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos
industriais, de comércio, ae serviços, Áreas Verdes e configuração da área rural;
d) índices e parâmeiros as u ução pa
todos os imóveis urbanos, de acordo com es Leis de Uso € Ocupação de Sol
Parcelamento do Solo Ursano e Código de Obras;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
o
e) informações socioeconômicas, em especial demograf
renda.
IX - produzir e sistematizar informações públicas, evitando a auplics
meios e Instrumentos para fins igênticos:
X- controlar e monitorar o Uso e Ocupação do solo municipal;
XI - aliment nieg sistemas e mecanismc
(viário e transporte, tributário, preservação e recuperac amiblento! é =
socioambientais e outros), garontindo o » registro das informações produzidas;
XII - difundir as informações públicas.
Captação de recursos e Convénios:
|- pla erga rvisionar os serviços técnicos administre
sua competência;
Il = formuler, coordenar e executar à política de captaçã
externos às finanças municipais:
Uta
Ill - elaborar, coordenar e exe
de financiamentos;
IV - formular,
programas e projetos ju
V - assessorar a
desenvolvimento as
2
f os programas e projetos para O
e federal;
VIl -
Administração PúL
estaduais, nacionais e ir
Vil -
área de atuação,
X -
estadual e federal;
XI e
Repasse; promover =m
regularização das áreas púbii
contratos de repasse:
XIl- executar outras ativida
unicipais n
Art. 64. Compete à Divisão de Geoprocessamento e Estatística:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - apresentar objetividade e iniegração desenvolvimento dos ser
V - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das ta
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações, procurar soluções cos
problemas decorrentes do trabalho;
VI - realizar outras atividades correlatas ou outras funções ir
cargo, de acordo com seu superior imediato.
Ari. 65. Na Secretaria Municipal de Educação ficom integradas as seguintes
Unidades Administrativos:
1. Assessoria de Secretaria
2. Depariamenito de Ensino
2.1 Divisão de Acompanhamento Pedagógico
22 Divisão de Ensino infant
isão de Ensino
damental
O Especial e Inclusão Escolar
sirutura e Logística
Art. 66. Compete à
| - planejamento, organização, adminisiração, o
acompanhamenio, conirole e avaliação do sistema municipal de
consonância com os Conselhos Comunitários instituídos e os sistemas estadual
Il- manutenção do ensino fundamental obrigaté
sua universalização, in
ll - estobe e
especializado aos portadores ds
desenvolvendo, além das a
especiais de alfabetização
IV - atua
programas educacionais de ate
ia: combate permanente ao analfonetisr
para acesso e permanência, orc
ção permanente da ação equea:
V - elevação do ni je dade da ec do
qualitativa dos processos educativos
municipais de ensino, mc trole e fiscalização do funcionamento dos mesmos:
VIl- ofertar, ao educando, de forma complementar e regular, de »
de alimentação e nuirição, material didático e saúde;
VIll- disponibilizar e manter transporte escolar, onde & quando f
conforme legislação existente, promover o perfeita articulação com os Governos E
e Federal e a matéria cie legislação e política educacional;
IX - insiituição e desenvolvimento de projetos que visem dinamizar o
nas escolas públicas municipais, além de motivar professores e alunos na busca con
de melhorias, utilizando-se da tecnologia e equipamentos atuais e modernos:
X- assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua compeiência e que
condição lhe forem cometidos, além do fornecimento de dados e informações a
subsidiar o processo decisório:
q QU
6)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
XI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Mu nici
Art. 67. Compete à Assessoria de Secretaria:
| - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que ine
solicitados ou determinados:
Il - integrar-se aos trabalhos da Se cretaria, acompanhando as atividacies s
cumprindo as determin rações;
Il - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das “areas
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações:
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais:
V- executar outras atividades correlatas.
VI = dar e apoio fécnic
desempenho de suas atribuicãe
dades do Ss
especialmente
fiscalização e acompanhamento da execução programação técnico:
VIl - prestar assessoramento especializado nos assuntos que ine forem
submetidos, auxiliando o titular da Pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
Vill- examinar e emitir parecer nos proc essos e documentos que
lhe encaminhar:
IX - desenvol
informações técnicos
necessário;
Fo)
“
f
o, análise e avalioção de cocos e
ao titular da pasta, semore que
ve
fecome
[é
X - realizar Ouiras tar: Ss COrrelaias à sua fun ção, quoênco solicito
Secretário ou outro superior hierá
X! - dispor de spa res e
acompanhar e assessorar as atividades
I-as
e projetos da Secretaria
sproplé
anos iniciais do Ensino »
Iv -p Planejamento, organização
avaliação e iniegraçã Ges desenvolvidas no âmbito a
V - acompanhar promo técnicas, administrativas e pea
Unidades escolares municipais que arencem os aos iniciais do Ensino Fun
meio de visitas e análise dos dasos obtidos, buscando junto Pp dr
problemas encontrados:
VI - assessorar a Secretária de Educação, com toda a documentação
necessária pertinente à área do Ensino Fundamental e Educação Infa
Federal, Estadual e Muni cipal, realizando, para isto, pesquisas e estudos ae
federais, estaduais e municipais;
VI - manter contato com todas as Unidades com oferta dos anos iniciais
Ensino Fundamental e Educação Infantil aa Secretaria Municipal ace Educação,
MiCIK
ção d
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ESTADO DO PARANÁ
colaborando na divulgação de avisos e instruções de interesse da aeminisvac
municipal e das escolas:
VII - partici
Conselhos Municipais e deal is ins
IX - organizar e acompanhar o cumprir
X - planejar, elaborar e executar teste seletivo para est giários
e superior) e professor substituto para Educação Infantil e Ensino Fundamento
X! - planejar s executar o cham
estagiários) e distribuição de aulas para anos ini
Infantil;
XII - atualizar periodicamente planilha de aulas vor estabelec
ensino;
XI -
Humanos o suprimen:
regime suplementar:
professores;
XVI - ori entar e participar da atualização do PPP da Secretario
Educação e educar os;
XvIl - informar o
memorandos, aviso as férios
concessão/exclusão de aeicional r
XVII! - j
aos coordenadores
XIX - «
das instituições com
XX - particioar do process s consuiio a comunisade caro
estabelecimer'os ce - o;
AI =
Municipal de Educação no
XXIl- acompanhar « fia Única de cadastros da Educa
modalidade crecn=
XxIll - propor alternativas vara a ciminuição des filas de esoerc
de CMEI's;
XXIV - p bar no monitoramento do Piano nicipa!l de
Plano de Cargos e Salários do Magisté
XXV - zek b p ores da
funções e realizanc ore
XXVI - formador local do PNAIC:
Art. 69. Compete ao Depariamento de Infrasstruijura e Logistic
|- No setor de alimentação escolar:
a) dar o apoio técnico-administrativo às atividades da
desempenho de suas atribuições = responsabilidades, especialmente nc
fiscalização e acompanhamento do almoxarifado:
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ESTADO DO PARANÁ
b) gerenciar a entrada, armazenamento e a distribuição dos mais
consumo, expediente = permanente;
c) examinar e emitir parecer nos processos e documentos
encaminhados;
d) desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de cacos e
informações técnicas sobre o consumo;
e) elaborar o plano anual de trabalho do Programa Naciono 3
Alimentação Escolar;
f) interagir com o tora de Alimentação Escolar (CAE)
suas atividades e assessorar o CAE T ciz respeito à execução técr
g) articular e pl 1 OS agricultores e associaçõe
Ss)
(
(
q
produtores a aquisição de ali enios para a alimentação escolar na moaa e
compras "chamamento", para garantir o previsto na Lei nº 11.947, de lé deju e 2
h) aux o na compra de aliment e
perecíveis necesssá ar
i) partic
alimentação esco ar
|) planejar junto com o quadro técnico de nutricio
Educação Infanii;
> avaliação técnica ds g
eros aumen!< DO
istas os cardápic
k) eaucaç Aais Educação e os cardávios e
para patologias e cefc: ição;
|) plo aplicação de de aceito
observando parâme e sensoriais reconhs 3 rs
estatística dos resultados:
m) viabilz
para as cozinhas cas esc
n) ar
planejamento de a
nutrição dos esco
Escolar, Avaliação
e outros;
q
na capacitação =
alimentos da merenda
qualidade dos serv fo
a) orient:
linhas executadas pel
e) organizar rotas e destinar motoristas para a condução
evitando problemas sobre o transporte:
f) resolver possíveis problemas referentes ao transporte de alunos, q
referirem à motoristas, alteração de trajetos e/ou horários;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
9) controlar e realizar advertências das reclamações
indisciplinas ocasionados pelos alunos da rede municipal/estadual, dentr
h) demarcar e regulamentar os pontos nas rotas do transp
reajustando-os para que os ônibus estejam transportando alunos da zona | rural e de
acesso;
i) gerenciar atendimento aos alunos cadeirantes, com veiculo acecua
para este transporis;
i) organizar transporie para todos os alunos com Necessidades Eaucacoras
Especiais - NEEs aos atendimenios em perfoao de contra turno, sempre que indicaco
k) gerenciar e gorantir o atendimento das linhas terceirizadas que rec
o transporte dos ciunos;
|) medir o trajeto, organizar a rota de atendimento das linr
bem como. se necessário for elaborar processo licitatório e termos adlitiv
aspectos legais;
m) controlar e enviar mensalmente à Gerência de Contabilidade
de alunos transporiados diariamente pelas linhas terceirizadas, bem como reaizo
interação entre es notoristas s as escola: |
n) vistoriar empenhos cos cons
acompanhamento de despesas e gastos;
Oj co
[
olar a frequência me
Educação;
p) gerenciar os motoristas da frota de ônibus, alter
servidores, e atencencos o!
q) articu Jar e divulgar as atividades realizadas para os dem
Secretaria de Educação
r) partici
Secretaria de Educo
s) desenvo
S MOCO Quauiarivo OS Giunos,
alimen
a oferta do serviço ae
nessas informcções
Transporte Esco ar,
ti-No
a; ma
Municipal de
b
b
sempre que solicitado
Finanças:
desempenho dae
fiscalização e acorr
submetidos, adiando o titular da pasta no exercício d
pertinentes;
)
o
Ill = examinar e emitir par:
encaminhados;
r nos processos e documentos que ne em
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta,
necessário;
&
V - planejar anualmente os recursos a serem utilizados pelo Departame
Vi-acompanharo PPA e LDO e LOA e sugerir olterações cuando ne
VI! - desenvolver atividades correlatas às áreas de manuter
edificações existentes da rede municipal de ensino, bem como, planejame
construção de novos unidades escolares;
&
VIII - encaminhar licitações para aquisição de diversos materiais e se
necessários para o bom funcionamento dos unicades escolares:
IX - encominhar para execução as soliciiações aavino )
estabelecimentos de ensino.
Ar. 71. Na Secretaria Municipal de Saúde ficam integradas
Unidades Administrativas:
1. ASSESSORIA DE SECRETARIA
OUVIDORIA MUNICIPAL DA SAÚDE
DO CONSELHO MU!
NSEL
ÇÃO PRIMÁRIA EM
écnica Médica
R
2.
3
4.
/ Equipe oe Atençã ária —
Coordenação do programa de Agente Comunitário ce Sa
Mulher e da Criança
ÃO HOSPITALAR
o
so
10.1 D JO da Unicade de P o Atendim
11. DEPARTAMENTO .D
HOSPITALAR = CCIH MUNICIPAL E
COMISSÃO DE (CONTROLE DE
DE NAÇA DO PACIENTE — NS?
O, GESTÃO E FINANÇAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
AvVNiviHIViZaiinavs ro
ESTADO DO PARANÁ
12.2 Divisão de Orçamento, Finanças e Administração
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - promover medidas de prot eção à saúde da população
consonância com o Conseiho Municipa: às Ssavas, m jante a prevenção e com
doenças de massa;
- fiscalizar as condições de saneamento básico do Município;
Ill- realizar pesquisos sabre as
dos dados, estudos das demandas
de e qualidade de vida do homem, anaiss
eo bem-estar social; p
equipamentos de saúas pública e a c
equipamentos;
Vil -=instiiurem
ou conveniada, visando articuiar a arvação e q
destinados à saúce pósiica;
administração e
supervisão e exsct
Assistência Socicl
social;
cumprimento da 's
preparo, benefici
ou venda de alim
orientação e fiscoliz
nocivos, que possom aístor e sal de so E
condição lhe rorem cometidos, cssim ce ecimento de dados e
de subsidiar O procssso dscisório
-feces > Enc niões DES, SUG 3S, CI
apresentadas peio comunidacs sm gere, à En ento
li-ence => das aos setores con er
prazo hábil as orovicênc'= o
recebidas quendo ss 170 de C eso E nira se so
municipais;
IV-pertici nente dese de mediada
à consecução e aprimoram dos serviços públicos municipais;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - articular relações com a sociedade civil e organizada a fim de c
dados e informações relativos às políticas públicas estabelecidas e para
demandas por serviços públicos;
VI - desenvolver e implantar canais de comunicação
sociedade e a Ouvidora Putiica Mu icipal a fim de receber, registrar
sugestões, solicitações e reci informando o resultado aos inter
VII - promover à pirespação popular no acompanhament
avaliação dos serviços prestados e/ou realizados pela Administração Púb
VII = estabelecer relações com Ouvidorias de outros órgãos e/o
governo, visando o continuo aperfeiçoamento dos serviços prestados à pOD
IX - organizar e coordenar pesquisas com análise de conteúcos, re o
demandas da população, divulgando os resultados;
X -« cientificar o interessado das providências tomadas em
demanda;
X!- proceder a estudos visando o
da Ouvidoria;
XII - elaborar e
atividades desenvolvidas no seio:
XIV -r
respectivas equipes os
HNIZA
couber, relatório ao
sugerindo tomada da
XVl-zeio E od » nei 5
impessoalidade, moraiicades, puplicidas | is P
XVI ) as Inte
menor prazo possív com cla Bs <
discriminação ou pré, nto;
de Proteção à Comunidade:
XXI - atuar de ofício ou por iniciativa de terce O cump
função pública;
simplificando saus procecimentos
Proteção à Comunidacs para esclarecimento ce c
e posteriormente à o n
Departamento de Proteção à Comunigade
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXvil - propor ao Coregedore ao Depariamento de Pr
Comunidade a correção de erros ou omissões ocorridas no atendimento ao
Usuário;
XXIX - realizar outras tarefas afins.
8 2º Compeie à Secretaria Executiva do Conselho Municipal d
| - executar tarefas de elaboração e digitação relatórios e o
técnicos das câmaras técnicas, respostas ao Ministério Público, Judiciário, Min
Saúde, Conselhos Nacional e Estadual de Saúde, redigir cartas comerci à
memorandos circulares e correspondências em geral, cbservando os caarõ
estabelecidos de > estilo, para assegurar o funcionamento do siste E
comunicação inter”
| - receç
membros de outras en
encaminhá-los à Direiori
sitas, Cos membros ao conselho, visitantes, convidaa
não ciência dos assuntos a serem iraiados, sera
ll- organizar e manter arquivo de documentos, procedendo a cias
etiquetagem e guarda dos mesmos:
IV - organizor, participar e rediair as atas dos reuniões da Diretorio E
e do Conselho frente os ai
pareceres, esclarecimen?
grupos de WhaisApp, transmitindo recodos, postc
necessários para o repasse s inf
ndo documentos, pareceres e rec efe
de Saúde;
Vll- realizar outras torefas afins e demais atividades correlar
bem como às suas unidac
| = substitui
compromissos ds “src
saúde pública, zelando
princípios do Sister E
ll - repr
outros órgãos e/ou
estudo a fim ds ms
IV - elatx
titular da paste;
PA [O PA
couber, encominnaroe
naqueles que depenca
trabalhos técnicos
Departamentos as
técnicas necessários q
departamentos:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII - elaborar minutas técnicas de matérias, tais eee:
pareceres, requerimentos, projetos de lei, estudos preliminares e descriçã
materiais e equipamentos médicos/hospitalares;
IX - assistir ao Secretário da pasta
X - assessorar o Secretário da pasta nas reuniões de comissões. oudiêncios
públicas e demais atos ou que exija informações do mesmo;
XI - atender ac púb
nando-o ou prestando-lhe as informações
necessários;
XIL - Soriano e
controle e a execução « dos serviços de
XIll - assessorar o
Municipalidade nos as j
solicitações e presto
IV
propor/desenvolve
pelo órgão/divisão;
XV - ela
sobrs dados numér
XVI -
demandas por p É
demandas;
Secretaria e seus
implementação ce
XVII
atender demandos pút
de estruturas e/ou rec.
ou relatórios | rela fiveis às
implantação:
e uso de recurs
outros órgãos s/ou
estudo a fim de m
e dados de raivrez C gesto
estrutura e operações ca Ac 3çº
XXIll- coo e supervision gramas e projetos instituc é
solicitado;
atividades que comoõem o De ormrento de Atenção à Salas
especifica atir
instruções de tradc ho = isgis
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
PIVANIRITIV Vi tintos
ESTADO DO PARANÁ
XXVII - promover ações articuladas, visando assegurar a uniformidade s
padronização dos procedimentos dos serviços ligados ao Departamento;
XXVII! - coordenar a regularização de planos, estudos e on
aperfeiçoamento e a modernização das atividades;
XXIX - promover periodicamente reuniões e capacitaç
aperfeiçoamento e co disciplinamento das unicades ligadas ao Depariame
XxX - disponibilizor informaço íntegras, tempestivos, a os e
completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores m
órgãos de controle e à transparência da gestão pública aos €
organizada;
XXXI - op
implementar e mon
articulada as políticas O
diretrizes do sistema Un
continuidade na presta
XXXil - desenvoiver f
a melhoria da qualidade ca ges
Atenção à Salas;
XXXII - Du as e
governamentais s com ejo ê
âmbito do município
especializada, n es S
município, conforme as direírizes co SUS
3000 €
saúde da popula ões o
garantir a pres o de doenças, proteçã promoção quae da
visando o estacc estorda O oa
Municipal de Saú 5 s'inero ze
que estabelece a Le 8.080/1990
população a sos je se do ag e oron
recuperação da save ividugl e c
município, no ser de antor à implanta - tação doss
Conferências Estoque! < E de
competência do municio
competência co mu
de promoção do . ficu E outros órgãos da ad s
estadual e fecsra! e cc
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XLV| - executar, coordenar, acompanhar, controlar & fiscaliz c ênios
e contratos concernentes à execução das ações de saúde e ao desenvolvimento cos
programas e projetos referentes à sua área de responsabilidade;
XLVII - desenvolver e implementar ações para a reorientação do mo :
atenção em saúde, garar ntindo qualidade e resolutividade, de acordo com a esira'ega
adotada pelo município para sua organização;
XLVII - plonejar e monitorar
epidemiológicos e as informações sobre O território;
XLIX - acompanhar e monitorar o impacto das ações de saúde por n
&
indicadores;
pal, os projetos p
égico;
- pactuar com as demais áreas da gestão munic
da secretaria ob saúde de acordo com o planejamento estrai
L|- manter o fluxo de informações atualizado;
LII - promover e desenvolver ações para a racionalização do trabalno
recursos humanos e materiais disponíveis;
LIL - acomoanhor histórico patrimonial dos Dens patrimoniais e ma
lotados e/ou disponíveis no Secretaria;
LIV - adotar medidas que garantam as condições financeiras nec;
implementação das ações previstas no piano de desenvolvimento do Departamento;
o
LV - “administrar. em coniunto com as gerencias, as airibuições s
responsabilidades funcionais dos servidores lotados na unidade;
LVI - promover reuniões periódi e sistemáticas de análise crítico cc
subordinados, à fim de identificar pasa mas nas rotinas diárias o, O
planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
r pianos de trabainos, coordenanac sua execução
borar relatórios de resultados para superiores a fim de subsicia
LV II -
processo decisório
LIX -
informações necessário
eia
LX - part ipor ca elaboração do
operacional, observando a complexidade do setor, políticas públicas
necessidade premen
LXI- pro v t C E t E
atualização e novas iscnologic jor je trab rei es vação
fim de assegurar o efic
LX - O
LXIV - E
confiabilidade odes
LXV «Co
operando a contento e o
quanto em relação c so”
LXVI - 3
gerências, as ovaliaç
de trabalho;
LXVII -
estabelecimento co “uxo as
à saúde;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
LXVII! -
construção, ampliaçã
o cesenvolvimento dos projetos refe s
LAIA - OFGO eme e aps
logístico, na médio e o
acompanhar e « assessora
LXX!-re
An. 74. Compeie ao Depariame de Ale ária em sacas
: ç
|- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde SUS)
I- conhecer as metas e
HH - ese volver relatórios e
de conteúdo, sobre dacos num
de manter arquivos dein informações atualizado
IV - articular em prol das Unidades Básicas de Saúde e Secretaria Municio
de Saúde;
V- aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes das Ur
de Saúde da Família;
VI - promover o fortalecimento a atenção à saúde prestada à população:
VIl - conhecer e divulgar as n
nacionais que incidem sobre a Atenção Prin
mas e direírizes municipais, estaguais
VII - participar e orientar sobre o processo de territorialização e a
situacional, planejamento e a programação das ações das equices, in
organização das agendas das equipes;
IX - contribuir para à implementação de políti
Is, estratégias e progrc
de saúde;
X - cobrar e
informação da Atenção Pri
vodca alimentação de Ejanidas n
te dos pro
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equipamentos exis da Família;
Xll-reo
em fodas as instâncias ne:
XII
(referência e contrarreferência) entre as eo
XV - E
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equipes;
XVI - desenvolver gestão participativa e estimular a partic
profissionais e usuário
XVII - tomar as e as cabive mo à ocorrência que e
funcionamento das Urica je Saúde
XVII - exercer outros ofivic > lne se ve e
municipal, de acordo com su etência
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
organização q
XXI -
execução dos trab:
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controle e q execuçõ
XXI
trabalhos técni
departamentos ac
Il - porte
AALV o as eis UDIT
informações necessárias;
XXV - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação ca so
da população, com a realização hierarquizo in das a isten
XXVI - at i
da população a todos os níveis de serviços, co
e recuperação da saúde individual e coletiva;
er de forma
smplan ações depramoção. proteção
XXVII - administrar, em conjunto, as atribuições e responsaDiliaaass
funcionais dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equ
XXIX - eh pi o dssenvolvimento dos projetos referente
ampliação e/ou reforma ae serviço de saúde;
XXX - eiado
desempenho em cada
a
Ri
dicaderss
grama/projeto in
XXXI - acompanhar e supervisionar a estruturação do amoulatório de aro
risco da gestante:
XXXII - realizar outras tarefas a
Ill - desenvolver rela
de conteúdo, sobre
de manter arquivos d
de Saúde;
V- aprimorar e qualificar os processos de trabalho médico junto os e
das Unidades de Saúde ca Fomíla:
VII - e
nacionais que incide
vy
situacional, plane
organização das
IX =
de saúde;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
X - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação da Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais das equipes;
XI - cobrar e assegurar o adequado encaminhamento e solicitação,
conforme protocolo de regulação de acesso da atenção ambulatorial das
especialidades médicas e dos exames complementares.
XIl - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e
equipamentos existentes nas Unidades de Saúde da Família;
xIll - representar o departamento em todas as instâncias necessárias;
xIv - conhecer a Rede de Atenção Primária (RAS), participar do
envolvimento dos profissionais na organização dos fluxos;
XV - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continuado
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XVI - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continvada das
equipes;
XVII - desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos
profissionais e usuários;
XVII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que interfiram no
funcionamento das Unidades de Saúds:
XVIII - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XIX - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicas;
XX - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem como
organização de escalas de trabalho, folgas, férias e promover as substituições em sua área
de responsabilidade;
XXI - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas as
execução dos trabalhos;
XxXIl - acompanhar e participar, quando couber, das atividades ao
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XxIIl - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento aos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúde e/ou
departamentos ao qual estiver vinculado;
Xxiv - atender ao público, encaminhando-o ou prestanco-ihe as
informações necessárias;
XXV - desenvolver ações de promoção, proteção e recuperação da saúcs
da população, com a realização hierarquizada e integrada das ações assistenciais:
XXVI - atender de forma integral, universal e equânime, garantindo o
da população a todos os níveis de serviços, contemplando ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde individual e coletiva;
XXVI! - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidades
funcionais dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXIX - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado;
Q
w
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ESTADO DO PARANÁ
XXX - promover reuniões de forma regular e periódica para discussão ca
clínica com o objetivo de melhor organizar os trabalhos e estimular o conhecimento
científico;
XXX1- realizar outras tarefas afins;
Art. 76. Compete à Divisão da Clínica da Mulher e da Criança:
|- prestar assessoramento às atividades da Diretoria no desempenho de suas
atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalzação e
acompanhamento da execução e programação técnica:
II - prestar apoio e colocar-se à disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
|Il - desempenhar atividades que lhe seja atribuídas pelo Diretor de Atenção
Primária, no âmbito de sua área de atuação;
IV - implantar projetos de interesse da secretaria de saúde, de forma cue
sejam implementados de forma igualitária em todas as unidades dando acesso equânime
a toda a população;
VY - acompanhar mensalmente os resultados de cada unidade na
implantação e implementação de atividades, sejam elas de envolvidas de forma direta
ou indireta nos indicadores do Programa Previne Brasil ou outro que vier a substituir Serio
das legislações vigentes;
VI - estruturar o banco de leite municipal em parceria com projetos os
recolha de leite materno das unidades de saúde tanto da sede como do interior;
VII - estruturar a unidade com materiais e equipamentos necessários
atendimento de cada projeto implantado;
vIIl - supervisionar de forma direta todas as atividades dos programa
banco de leite e suas demandas municipais e a nível regional em especial os vincu
com o hospital de referência;
O
O
IX - estruturar o ambulatório de alto risco da gestante a nível municir
estruturando e articulando com as unidades de saúde fluxos, protocolos, rotinas ces
referência e contra referência, para que todas as gestantes do município que se
classificada pela ESF / EAP tenham atendimento digno e humanizado;
X - estruturar o ambulatório de alto risco da gestante a nível municipal
saúde envolvendo os demais municípios que pertençam ao atendimento, estrotur
articulando, capacitando a rede de atenção local e regional para que as q
classificadas pela ESF / EAP tenham atendimento digno e humanizado, e poss
atendidas em todas suas necessidades, criando fluxos, protocolos, rotinas de atencir
entre os Municípios, uniformizando assim as referência e contra referência, para que
as gestantes participantes do progrema vinculado às normas a nível Central da S
implementado em parceria com Ciscoper;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros re o pe
Município através de convênio SESA/Ciscopar para atendimento microrrsgionc! cos
gestantes de alto risco ambulatorial;
XII - organizar fluxo local e regional juntamente com a equipe conirciaca
pelo Ciscopar para prestar o atendimento de forma integral a todas as gestantes
classificadas como alto risco;
XIII - solicitar materiais e medicamentos necessário para implementar as
ações para todas as unidades de saúde;
XIV - realizar reuniões com equipe técnica das unidades repassando
relatórios de ações desenvolvidas;
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XV - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicadores de
desempenho em cada programa/projeto implantado:
XVI - participar de reuniões a nível regional para repasse de inform ções,
acompanhamento dos programas, análise de metas e indicadores relacionados co
programa de atendimento das gestantes de alto risco;
XVII - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Diretoria
de Atenção Primária;
XVIII - assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em
todas as demandas;
XIX - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Dirstor cs
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XX - substituir o Diretor da Atenção Primária em à Saúde, sempre que
necessário;
XXI - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 77. Compete à Divisão de Unidades Básicas de Saúde:
|- assessorar as atividades da Diretoria, no desempenho de suas atribuiçõe
e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e acompanhamento c
execução e programação técnica:
Il - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Dirstora
de Atenção Primária;
Ill - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor cs
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
IV - implantar em todas as Estratégias Saúde da Família — ESF, Equipes ce
Atenção Primária — EAP, projetos de interesse da secretaria de saúde, de forma qu n
implementados de forma igualitária em todas as unidades dando acesso equânime o
toda a população;
VY - acompanhar mensalmente os resultados de cada unidade na
implantação e implementação de atividades, sejam elas de envolvidas de forrna aire
ou indireta nos indicadores do Programa Previne Brasil ou outro que vier a sulostit
das legislações vigentes;
“q
)
ras!
VI - solicitar materiais e medicamentos necessário para implementar as
ações para todas as unidades de saúde:
Vil- realizar reuniões com equipe técnica das unidades repassando relotórios
de ações desenvolvidas;
VII! - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e incicos ores de
desempenho em cada programa/proisto implantado:
IX - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Dire:
de Atenção Primária:
X - assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em toc
as demandas;
XI - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Di
Atenção Primária, no âmbito de sua área de aivação.
XII - substituir o Diretor da Atenção Primária em à Saúde, quando necessário;
XIII - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
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Art. 78. Compete à Coordenação de Programas Estratégia de Saúde da
Família — ESF / Equipe de Atenção Primária — EAP:
|- assessorar diretamente o Departamento da Atenção Primária em tocas as
demandas;
Il - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pela direção ce
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação:
Il - uniformizar o atendimento de todas as unidades das ESF/ EAP coníorme
protocolos de atendimento específicos do Ministério da Saúde no que tangs c
acolhimento, empatia e resolutividade das demandas de cada cidadão e de seus
familiares;
IV - supervisionar o atendimento em loco acompanhando as atividaces
desenvolvidas em cada unidade de saúde:
V - elaborar cronograma de treinamentos com a equipe periodicament
VI - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de cada servidor sea
ele efetivo, comissionado ou terceirizado no desempenho da função de atendimento:
VII - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado pela equips
da APS ou pela coordenação;
VIII - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenno ce
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscalização e
acompanhamento da execução e programação técnica;
IX - prestar apoio e colocar-se a disposição para as demandas da Direto
de Atenção Primária:
X - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Direto
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XI - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 79. Compete à Coordenação do Programa de Agente Comunitaric
Saúde:
|- assessorar diretamente o Depariamento da Atenção Primária em todas
demandas;
Il - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pela direç
Atenção Primária, no âmbito de sua área de ctuação:
Ill - uniformizar O atendimento de todas as unidades das ESF/ EAP
protocolos de atendimento específicos do ministério da Saúde no que
acolhimento, empatia e resolutividade das demandas de cada cidadão
familiares;
IY - supervisionar o atendimento em loco acompanhando as ativicaces
desenvolvidas em cada unidade cs saude;
Y - elaborar cronograma de treinamentos com a equipe periodicamente
VI - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de cada se
ele efetivo, comissionado ou terceirizado no desempenho da função de atendi
VI - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado |
da APS ou pela coordenação;
VIII - realizar reuniões mensais com todas as ESF juntamente come
enfermeiros responsáveis de cada unidade, para repassar as demandas e aesemc DS
individuais, busca ativa de pacientes faltosos, busca ativa de gestantes, domiciliados
acamados, outros agravos relacionados ao setor de epidemiologia, vigilância sanitário
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para que possam em conjunto serem avaliados os vazios de cada área de atu
unidade de saúde bem como planejamento de metas e implementação de ag
que sejam atendidos os anseios individuais e coletivos da população buscando se
consonância com os programas do MS, SESA e Secretaria de Saúde através do
Anual de Saúde — PAS;
IX - elaborar e enviar relatório de não conformidade ao responsáve: co
Unidade bem como cópia para a direção da atenção primária em saúde para análise =
providências;
X - analisar a necessidade individual de cada área de abrangência das ESF
/ EAP;
XI - participar de reuniões técnicos sempre quando solicitado pela &
da APS ou pela coordenação;
XII - prestar assessoramento às atividades da Diretoria, no desempenho
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de controle, fiscaliz
acompanhamento da execução e programação técnica;
XIII - prestar apoio e colocar-se a aisposição para as demandas ca D
de Atenção Primária;
XIV - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diresor ce
Atenção Primária, no âmbito de sua área de atuação;
XV - realizar outras tarefas afins e demais atividades correlatas.
Art. 80. Compete ao Depariamenio de Atenção Hospitalar:
Il- conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal de Savas
Ill - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores
de conteúdo, sobre dados numéricos = evolução de indicadores de desem
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em prol da atenção hospitalar e Secretaria Municioc!l de =
V- aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equipes da arencão
hospitalar;
VI- promover o forialacimento a atenção à saúde prestada à pooulaçã
VIl- coordenar, orientar
e supervisionar as atividades desenvolvicc
VIll - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, estocuois
nacionais que incidem sobre a atenção hospitalar;
IX - cobrar e assegurar a acdeguada alimentação de dados nos siste
informação;
X- representar o departamento em todas as instâncias necessários
XI - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o cuidado continua
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XIl - identificar e promover formação/qualificação dos profis
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na ouc
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e conii
equipes;
XIll - desenvolver gestão participativa e estimular a participaç
profissionais e usuários;
XIV - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que ir
funcionamento das Unidades de Saúoe;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo gestor
municipal, de acordo com suas competências;
XVI - participar do desenvolvimento e definição de políticas públicos;
XVII - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, bem c
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XVIII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técnicas oe
execução dos trabalhos:
XIX - acompanhar e participar, quando couber, das ativida )
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando assegurar o
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XX - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento aos
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúcs s
departamentos ao qual estiver vinculado;
XXI - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe cs |;
necessárias;
XXIl - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidaces func
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde:
XXIll - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes;
XXIV - acompanhar o desenvolvimento dos projetos referentes à consmução
ampliação e/ou reforma de serviço de saúde:
XXV - elaborar indicadores de scúde que mensurem metas e indico
desempenho em cada programa/projeto implantado;
XXVI - coordenar rotinas de enfermagem;
o
XXVII - avaliar atendimento e acompanhar as atividades desemvenna
pelas equipes;
XXVIII - atualizar rotinas & acompanhar para garantir a qualidade
assistência aos pacientes;
XXIX - acompanhar o controle da manutenção de equipamentos mai
hospitalares;
XXX - identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos mécico
XXXI - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e procram
de saúde;
XXXIL - potencializar a utilização de recursos físicos, tecncié
equipamentos existentes;
XXX Ill- realizar outras tarefas afins:
Art. 81. Compete à Divisão do nospital Municipal:
| - acompanhar e assessorar o planejamento do órgão qo q
vinculado, definindo estratégias e indicadores de desempenho;
Il- estabelecer políticas de trabalho, visando a continuidade na: pres
de serviços de maneira eficiente e sficoz:
Ill - manter o fluxo de informações atualizado:
IV - acompanhar e avaliar os olanos, projetos e programas impleme
no órgão ao qual estiver vinculado, observando aspectos administrativos, fina
pessoal e de recursos materiais;
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V - cumprir e fazer cumprir as disposições funcionais e legislação especifica
atinente ao serviço prestado pelo órgão ao qual estiver vinculado:
VI - acompanhar histórico patrimonial dos bens patrimoniais e materiais
lotados e/ou disponíveis ao órgão onde estiver vinculado:
VIL - administrar, em conjunto com gerencias, atribuições funcionais dos
servidores lotados no órgão/departamento;
VII - participar e/ou promover reuniões periódicas e sistemáticas de aná
crítica com subordinados a fim de identificar problemas na rotina diária de traba!
desvios nos planejamentos e variações nos indicadores de desempenho;
IX - elaborar relatórios de resultados para superiores a fim de s
processo decisório;
X - disponibilizar aos setores cue compõem o órgão/departamento to
informações necessárias para que os tarefas delegadas sejam realizadas a conten
XI - participar da elaboração do planejamento estratégico, tático
operacional, observando complexidade do setor, políticas públicas desenvolviaas e
necessidade premente;
XIl - promover ações integrados da equipe do órgão/depariams
relação a atualização de novos tecnologias operacionais de trabalho referentes à &r
de atuação;
XIll- participar de reuniões com fornecedores e prestadores de sen,
de assegurar a eficiência do serviço controtado ou bem adquirido;
XIV - coordenar ações para que os sistemas de informações maniensam
operando a contento e atualizados tecnologicamente, tanto em relação a hordwc
quanto em relação a software:
XV - pesquisar, elaborar e fazer cumprir regras e normas voltadas & esc
do setor público;
XVI - responder às solicitações dos níveis hierárquicos superiores;
XVII - pesquisar, desenvolver e propor aperfeiçoamento nas técr
execução dos trabalhos;
Xvill - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua compeiênc
Art. 82. Compete à Divisão de Direção Técnica Médica:
|- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS
Il- conhecer as metas e as prioridades da Secretaria Municipal
Il - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setor
de conteúdo, sobre dados numéricos s evolução de indicadores de desen
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - articular em pro! da atenção hospitalar e Secretaria Municipo
V - aprimorar e qualificar os or
sos de trabalho médico;
VI- promover o foria
VIl - conhecer e div
nção à saúde prestada à pc
normas e diretrizes municipais, esto
nacionais;
MI - contribuir para o implementação de políticas, estratégias e p
de saúde;
IX- cobrar e assegurar o adequada alimentação de dados nos sistemas os
informação;
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X - cobrar e assegurar o adequado encaminhamento e solicit
conforme protocolo de regulação de acesso da atenção ambulatorial
especialidades médicos e dos exames complementares;
[ei
Q
br
(0)
X- potencializar a viilização de recursos físicos, tecnológicos
equipamentos existentes;
XIl - representar o departamento em todas as instâncias necessários:
XIIl - fomentar e desenvolver protocolos e apoiar o euidado continuas
(referência e contrarreferência) entre as equipes e pontos de atenção;
XIV - identificar e promover formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qua
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continuo
equipes;
O
XY - desenvolver gestão participativa e estimular a parti
profissionais e usuários;
o
XVI - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que inter
funcionamento da Unidade de Saúde:
XVII - exercer outras atividades que lhe sejam designadas pelo
municipal, de acordo com suas competências:
XVII - participar do desenvolvimento e definição de políticas púb'ico
XIX - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo;
XX - organizar escalas de plantonistas, zelando para que não haja lacu
durante as 24 horas de funcionamento da instituição:
XXI - pesquisar, dese
execução dos trabalhos;
b
volver e propor aperfeiçoamento nos
XXIl - acompanhar e participar, quando couber, das ativisaces
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando asso
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento:
XXIll - participar de pesquisas e estudos voltados do aperfeiç
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de Saúce e
departamentos ao qual estiver vinculcdo:
XXIlv - atender ao público, encaminhando-o ou presiandc-ine
informações necessárias;
XXV - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidaces
dos servidores lotados;
XXVI - administrar os co
XXVII - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e |
de desempenho em cada programa; proieto implantado;
XXVII - promover reuniões de forma regular e periódica para ais o
clínica com o objetivo de melhor organizar os trabalhos e estimular o corres -
científico;
XXIX - realizar outras taresas afins.
Art. 83. Compete ao D
| - integrar as Vigilãr
to ae Vigilância em Saúde:
Epidemiológica, Ambienta
Trabalhador, Zoonoses, pera o d de uma nova prática sa
do Sistema Único de Saúde, fomentando a intersetorialidade e ain
atividades com todo o sistema ce saúde municipal;
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Il - formular a Política e propor o Plano Diretor de Vigilância em Saúcs para
O município em articulação com todas as instâncias da Secretaria de Saúde:
Il - elaborar e submeter à apreciação da Secretaria de Saúde, as normas
técnicas e padrões destinados à garantia da qualidade da saúde da população, nas s
respectivas áreas de conhecimento e atribuição;
IV - coordenar o sistema de vigilância do âmbito municipal,
desenvolver os projetos, programas e ações de intervenção e fiscalização p
suas respectivas áreas de aivação;
V-participar da organização e monitoramento das bases de da
às atividades de vigilância em saúds, assim como a difusão de informações r
à saúde;
VI - elaborar e analisar indicadores de saúde e monitorar o quadro sanitá
municipal;
VIl- coordenar a execução das atividades relativas à disseminccac
da metodologia epidemiológica em todos os níveis do Sistema Único de Sado
subsidiar a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e coniro
de doenças e de outros agravos à saúae:;
VII - participar da elaboração, implantação e implementaç
instrumentos e métocos que foriceçem pecidade de gestão do Siste
Saúde, na área prevenção e controle de doenças:
IX - assistir a Secretaria de Saúde na tomaca de decisões a resvs
recursos interpostos nos processos de vigilância em saúde;
X- desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário ce
XI-articular-se com os
para o perfeito cumprimento dos ati
da Administração Municipal! = =s'ac
ilância em saúde;
XIl - aplicar sanções nos termos do legislação vigente;
ades ae vi
XIIl - supervisionar m I te não conformidades
programa e apresentar relatórios as in superiores:
XIV - desenvolver out
aiividadeas, no âmbito de sua competênc
XY - desempenhar outras atividodes, determinadas pelo Secretário aos
Saúde.
Art. 84. Compete à Divisão de Eplaemiologia:
|-cumprir as legisiações e nor Sistema Único de Saúde (SUS
Il- conhecer as metas e as | da Secretaria Municipal c
lll- desenvolver relatórios CE >
de conteúdo, sobre dados numé oe e
de manter arquivos de informações ciuali
IV - articular em prol de atenção epidemiológica e Secretario
Saúde;
V- aprimorar e qualificar os processos de trabalho das equives:
VI- promover o foric!acimento o atenção à saúde prestada à po
VIl- coordenar, orientar = supervisionar as ctividades desenvol
VIll - conhecer e divulgar as normas e diretrizes municipais, s
nacionais;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
o
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas
informação;
X- representar o departamento em todas as instâncias necessár:
XI - identificar e promover formação/qualificação dos prof
conjunto com a equipe, visando a melhoria no processo de trabalho, na qu
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continvaca aos
equipes;
XIl - desenvolver gestão pcrticipativa e estimular a participação c
profissionais e usuários;
XIIl - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que inte
funcionamento da unidade;
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam designados seio
municipal, de acordo com suas competências;
XV - participar do desenvolvimento e definição de políticas públic
XVI - realizar planejamento de ações a curto e longo prazo, Dem cc
organização de escalas de trabalho, folgas e férias;
XvIL - acompanhar e participar, quando couber, das ati
órgão/divisão, para mensurar o desempenho e avaliar resultados, visando
controle e a execução dos serviços de acordo com o planejamento;
XVIII - participar de pesquisas e estudos voltados ao aperfeiçoamento
trabalhos técnicos científicos desenvolvidos pela Secretaria de sc
departamentos ao qual estiver vincuado;
XIX - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-lhe os
necessárias;
XX - administrar, em conjunto, as atribuições e responsabilidaces cio
dos servidores lotados nas unidades básicas de saúde;
XXI - administrar os confitos de relacionamento nas equipes:
XXI - enviar aos setores competentes as informações epice
referentes ao controle de doencas e coravos:
XXIII - analisar os dados e pleres
Secretaria de Saúde e equipes de saúde:
XXIV - notificar os casos sus
XXY - orientar o acomoanh
XXVI - capacitar as
as intervenções juntame co
XXVII - analis
e aprimoramento da atuação:
s visando diagnóstico, monitoramento
XXVIII - subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde nos seus difere
no uso do conhecimento, métodos e técnicas ae epidemiologia e da análise a
XXIX - passar informaçõe:
geral da saúde;
XXX - gerenciar os sistemas de informações de doenças e agrovc
XXXI - conhecer o perfi e
XXXI - potencieliza
equipamentos existentes;
XXXIII - realizar outras tarafas comele
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Ari. 85. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária:
|- cumprir as legislações e normas do Sistema Único de Saúde (SUS):
Il- conhecer as metas e as pricridades da Secretaria Municipal
Ill - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com an
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempenho, a
de manter arquivos de informações atualizados:
IY - desenvolver as ações técnicas nas diferentes áreas do Vigilã
Sanitária;
Y - eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos o
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens
prestação de serviços de interesse à saúde:
VI - realizar o controle de bens de consumo, direta ou indireto
relacionem com a saúde:
e aa
VIl - acompanhar as metas estabelecidas na pacivação das atividace
procedimentos de vigilância sanitária, relacionados ao meio ambiente, açõe
do trabalhador, cumprimento dos programas federais e estaduais:
VII - responder as demandas administrativas relativas à ouvidoria e
em relação às denúncias;
IX - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas
X - conhecer e divulgar as
normas e diretrizes municipais.
nacionais;
XI- cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas os
informação;
XIl - representar o departamento em todas as instâncias necessá
XII - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que inte
funcionamento da divisão;
XIV - exercer outras atividades que lhe sejam designadas ps
municipal, de acordo com suas competências:
XV - realizar planejamento de
organização de escalas de trabaino, folgas e
des a curto e longo prazo
as,
XVI - atender ao público, encaminhando-o ou prestando-ihe as in
necessárias;
XVII - administrar, em Lições e responsabilida
dos servidores lotacios nas unidades as d e;
XVIII - administrar os conflitos de relacionamento nas equipes:
XIX - contribuir para a implementação de políticas, estratégias e
de saúde;
XX - potencializar a viilzação des recursos físicos, tec
equipamentos existentes;
XXI - realizar outras tarefas afins
Art. 86. Compete à Coordenação co Programa Saúde do Trapc
|- cumprir as legislações e normas ao Sistema Único de Saúd
Il- conhecer as metas e as prioridades ca Secretaria Municipo
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ESTADO DO PARANÁ
ll - desenvolver relatórios e planilhas das atividades dos setores, com
de conteúdo, sobre dados numéricos e evolução de indicadores de desempen
de manter arquivos de informações atualizados;
IV - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas ce
informação;
V - elaborar indicadores de saúde que mensurem metas e indicacores
desempenho em cada programa projeto implantado;
VI - pautar-se nos princípios do Sistema Único de Saúde, em consonância
com os Sistemas Nacionais de Vigilância de Vigilância Sanitária e de
Epidemiológica, articulada com « área assistencial.
VII - planejar as ações de vig cia e educação sanitária er
trabalhador nas cadeias produtivas, nas atividades formais e informar e nos pro
degradação ambiental e de trabalho;
VIII - coordenar as ações de vigilância e fiscalização sanitária em seúce co
trabalhador para atendimento de órgãos públicos, entidades sindicais, cenúne
reclamações em geral tanto do setor forma! quanto informal de trabalho;
IX - coordenar a produção e divulgação de informações em Saúc
l
Trabalhador;
X- propor normativas específicas e ações educativas dentro de sua áre
competência;
XI - emitir parecer final para solicitações de prorrogação de prozo. ceíeso
recursos de autuações;
XII = gerenciar a análise o rfil produtivo e a situação de sc
trabalhadores, através da identificação das atividades produtivos e «
população trabalhadora no território:
XIll - produzir protocolos e manuais de orientação para os a
relacionados ao trabalno;
XIv - avaliar o impacto das n
atenuação e controle dos fatores ceterminant
dicas adotadas para a
e agravos à saúde;
XV - subsidiar a tomeda de decisões dos órgãos competentes;
XVI - estabelecer sistemas de |
ormação em saúde do trabalhacior
XVII - realizar outras toretas afins.
Art. 87. Compete & Coordenação do Programa de Endemias:
|- cumprir as legislaçã
Il- conhecer às metas
e normas do Sistema Unico de Saúde
Ill - desenvolver relatórios e planilh o)
de conteúdo, sobre dados numé ão
de manter arquivos de informaçõe
IV - articular em pro
Saúde;
V - aprimorar e qualificar os processos de trabalho das ecuives:
VI-promover o fortalaci t
VIl- coor
VIII - conhecer e divulgar as no -
ão à saúde prestada à
enar, crie
nacionais;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - cobrar e assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas «
informação;
X-representar o departamento
XI - identificar e promover formação/qualificação dos profi
conjunto com a equipe, visando a melhoria
resolutividade da atenção, promovendo educação permanente e continu
equipes;
XIl - desenvolver gestão partie
profissionais e usuários;
em todas as instâncias necessárias
no processo de trabalho, na au
ipativa e estimular a participação &
XIll - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que intertirar
funcionamento da unidade:
XIV - exercer ouiras atividades que lhe seiam designadas pelo ges
municipal, de acordo com suas competência
XV - participar do desenvolvimento e definição de políticas público
XVI - realizar planejamento de
organização de escalas de trabalho, folgas e
XVII - acempanher e
órgão/divisão, para mensurar o dese
ações a curto e longo prazo, bem cor
férias;
quando couber, das at
mpenho e avaliar resultados, visando as UrO
controle e a execução dos serviços ce acordo com o planejamento:
XVIII - participar de pesaouisas e
trabalhos técnicos científicos desenvolvicos pela Secretaria de
departamentos ao qual estiver vinculado
XIX - atender ao público, encarrinhando-o ou E
necessárias;
XX - administrar, em conjunto, a
dos servidores lotados nos unidades básicos d
XXI - administrar os confiir
XXIl - coordenar as
de objetos que sejam ou posso se tro
dengue;
estudos voltados ao aperfeiçoa
estando
cionamento nas equipes;
móveis para identificar locais o
m criadouro de mosquito +
XXIll - coordenar as vistorias e tretar com aplicação de larvicido o
estratégicos, quanco necessário;
XXIV - promover reun
para as ações de prevenção e co
XXV - atuar junto a
necessária para prestação de c
Combate as Endemias:
XXVI - repassar infor
apresentando-lhe estratégias a:
XXVII - executar e gerenc
Dengue, seus objetivos, diretrizes.
XXVII - i:
programas de saúcs:
XxIXx - potencializar a vtiizeção de
equipamentos existentes:
XXX -r 3r outros tarefas afin
nas comunidades com o objetivo de m
es qesempennada
o
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 88. Compete ao Departamento de Atenção Especializada er
|- manter o equilíbrio do sistema, possibilitando a todos o direito de
Il - garantir a qualidade pelos serviços de saúde oferecidos e p
ll - fozer cumprir os preceitos legais ditados pela legislação do S
respeitando todos os códigos de ética das diversas especialidades;
IV - atuar desenvolvendo seu vape! na geração de relat Q
processo de regulação médico, embasando dessa forma as instâncias superiores no to
de decisões;
V - revisar, avaliar e apresentar subsídios, visando o aperfei
procedimentos administrativos, controles internos, normas, regulament
contratuais;
id
a
O:
VI - promover o andamento justo, adequado e harmonioso do viços
setor de regulação e controle da média e alta complexidade ambulatorial 5
serviços médicos credenciados ou convenio -
ivés de consórcios crecencio
VIl- avaliar e emitir relatório juntamente com a regulação méai
de regulação ambulatorial sobre penho dos profissionais em rec
solicitações de exames, encaminhar Ds É
e administrativos, da qualidade, efi
de saúde;
VIil - promover o processo eaucativo corr
do atendimento, a um custo compa: eo
justo valor do serviço prestado;
n vistas de melhoria
IX - participar do credenci
profissionais, pois nesse momento deve.
contrato deve ser compleio, claro & De
preços, tabelas, apresentação e cro
aos serviços «
X- elaborar, gerenciar, oienejer, coordenar, acompanhar re
de pessoal e gestão normais, especiais ou exi
XI - supervisionar msnsalm
programa e apresentar relatórios as instância
Saúde.
I- manter o equilibrio e a
todos o direito de saúde e com qualidac
I- garantir a qualidade pelos servicos c
e prestados;
W - fazer cumprir
respeitando a vulnerabilidade à
em conta todos os códigos ce é
IV- def
as ações necessárias
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII - realizar cronograma de atividades:
VIII - estabelecer orçamento do projeto;
IX - alocar e administrar recursos (insumos, mão-de-obra e demais):
X-identificar, monitorar e documentar atividades exigíveis à consec.
projeto;
XI - distribuir tarefas e responsabilidades aos membros da eguipe;
XII - coordenar e controlar a equips para que as tarefas sejam realizadas
conforme especificação, cronograma e orçamento previamente definidos:
XIII - proceder a eventuais adaptações a fim de garantir a exec
projeto
XIV - estabelecer e avaliar, em conjunto com a equipe. os fatores críticos
de sucesso do projeto:
XY - supervisionar os prazos e
planejado;
XVI - conferir materiais u
critérios de qualidade e estejam em c
ados, garantindo que os mesmos a
ormidade com os padrões determi
XVII - elaborar e manter atualizado relatórios de avalia
acompanhamento do andamento co projeto;
XVIII - promover reuni
o
e monitoria e revisão do projeto;
XIX - verificar a finalização do proieto, conferindo especifi
estabelecido;
XX - promover o contínuo q
unidade sob sua responsabilidade:
nvolvimento das relações interpes:
XXI - realizar as ovaliações de desempenho dos servidores
respectivas equipes de trabalho;
XXIL -
XXIII - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua compeiênc
Art. 90. Compeie à D
|- manter o equilibrio do sistema, possibilitando a todos e direito ce
I--garantir a qualidade
Il - fozer cumpri
respeitando todos os có
IV - presta
suas atribuições e responsa
acompanhamenio da execução
V - prestar apoio e colo
de Gestão, Controle, Regularização, £
VI - desempenhar ativ
Gestão, Controle, Regularizaçã
atuação;
mente
técnica;
VII - eio
atos de pessoal e gesi
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII - supervisionar não conformidades relacione
programa e apresentar relatórios as fores;
IX - desenvolver outras atividades, no âmbito Ce sua competênc
X- desempenhar outras atividades, determinadas pelo Secretário de Sa
Art. 91. Compete ao Departamento de Logística:
| — exercer o controle operacional da frota de veículos de
Unidades administrativas vinculadas ao poder Executivo Municipal;
Il - manter a equipe de regulação atualizada a respeito oa s tuação
operacional de cada veículo da frota:
Il - efetuar o controle de entrado e s
IV -responsabilizar-se pelas ma I
vinculadas ao Município, recomendando co Secr
Y - controlar permanentemente a frota, incluindo dados cadastrais
equipamentos de cada veículo (pneus, rédios, bateria e outros):
VI- efetuar o cadastramenio e acomp anhamento dos dados re
abastecimentos feitos pela frota:
q
VII - elaborar diariamente todas as escalas de viagens faze
igualitária todas as funções e atribuições dos servidores do departamento:
as demandas que possam colo
VIll- atender de forma emergência toda
em risco a vida dos pacientes das uniaades «
IX- controlar a jornada
de proporcionar escala condize
de diárias conforms cronogram
ou emergencial:
X- acompanhar todas
através de seu conhecimento na é O
manutenções preventivas e corretivos a frota da secretaria de saúde
XI -desenvoiver outras atividades, no âmbito des
rotas ráo
Art, 92. Compeie à Divi
|- efetuar o controle d
Il- responsaopilizar
vinculadas ao Município, recom
H - c
equipamentos de c
IV-e ost
abastecimentos feitos pela frota:
V- desenvolver outro
VI -
suas atribuições pons
acompanhamento ac execução
VIL- prestar apoio e co
tuara ca
oca
de Frotas;
Vill- o npe
no âmbito de sua ársa se a
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IX - desenvolver outros
X - supervisionar a ma
XI - controlar as a
utilizar os veículos da frota geral da aa
XIl - atender as reclamaçã
comportamento no trânsito dos motoristas
XII - controlar permanenten
abastecimento da frota:
XIV - supervisionar as manutenções preventivas e corretivas do fr
s dos munícipes, no que
Município;
os gastos com manutenção
os obrigatórios de veículo
aces aa ce com pras para q S1
licitação de materia: edicamentos, no pólis p
atribuições e responsabilidades, especialmente de controle,
acompanhamento da execução e programação técnica;
ospitalar/odoniológico e
Il - realizar cotação ae todos os itens como: material rc
medicamentos, ou qualquer outro proc
ViO Que ssis;a vinculado ao cor
de abastecimento farmacêutico - C, ÃO 08 sua responsapilidage q org
pesquisa as mercado, pesa
todo processo de compra, desde a cora
de fiscalização que balizam os preços
processo de forma prévio antes oe
m de realizar com
a
Fi
Il - fornecer pareceres técnicos científicos na área de à vação
IV - elaborar pareceres co Mir
instâncias fiscalizadoras do SUS:
de Compras;
VI - Ne sejam aíribuídas pel
Compras, no âmbit
VIII « coordenar & elcboração
atividades que compõem o Deparamento ce
IX - acompanhar
no Departamento as Ges = 3
administrativos, financeiros, de pessoa! e as rec
X- cumprir é
atinente ao serviço presto
XI - coorde
instruções de trevalno = Is
especificação,
recebimento, conferênc
consumo da secretaria;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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Il - supervisionar as e
nicipal d
mento dos produtos, uni 1
Saúde;
Ill - supervisionar o ades
equipamentos, visando preservar su
IV - planejar e organizar
sua identificação, localização e manu
9)
V - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência
Ar. 95. Compete à Coorden
ção do Programa Remédio em €
| - implantar o programa “Remédio em Casa", com objetivo ce
entrega domiciliar de medicamentos |
crônicas e outros grupos de pacier
continuidade da atenção em saúde
do acesso facilitado a medicame
es pré-selecionados,
cidos como prioritários
Il - supervisionar +
municipal tantos nos bairros, quar
ll - estabelecer cronograma de entrega para cada
organizada e sistemaiizoca:
IV - acompanhar o estoque de todos os
compõe o programa remédio em s
sejam entregues no domicilio do pa
zer orientação fa
sistematização adsquaca de toda «
familiares;
Vi - elabor
de pacientes atendia
VIL - superv
programa e apresente
|- cumprir as legislaçõ
ll «con
Ill - dese e pla as a
de conteúdo, sobre a evo o
de manter arquivos 3 c
V-a a aie E urgências e e:
Municipal de Saúo=
VI - aprimorar e jJanrico js DFOCESSO alno das equive
de urgências e emergências:
Vil - promover o fortalscime
VII - coordenar, orientar e supe
IX = conhe
nacionais que incic == so:
informação;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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centaro dero
Xl- representar o
XIl - fomen e desenvolve
(referência e contrarrsferência) enrre as eo
XII - identificar e promover f
conjunto com a equipe, visando o n
resolutividade da atenção, promovendo
equipes;
XIV - desenvolver gestão participativa e estimular a participação
profissionais e usuários;
XV - tomar as providências cabíveis quanto à ocorrência que inter
funcionamento das Unidades de Saús
XVI - exercer outras atividades que lhe sejam designados peio gs
municipal, de acordo com suas competências:
XVII - participar do desenvolvimento e definição de políticas vúblicos;
XVII! - realizar plonejamento de
organização de escalas de trabalho, folgas e férias:
XIX - pesquisar, dese
execução dos trabalhos:
XX - acompanha
órgão/divisão, para mensurar o à
controle e a execução dos serviços d
Ss a curio e iongo prazo, £
sr € propor aperfeiçoamenio nas técnicas
cuando couber, das ativic E
avaliar resultados, visando assegure
om O planejamento;
XXI - participar de pesquis isas e estudos voltados ao aperfeiçoame
trabalhos técnicos S
departamentos co qual -
voivido pela Secretaria de
XXIl- atender ao público, «
ncaminnando-o ou vrestando-lhe as
necessárias;
XXIll - administrar
dos servidores lotados nos
XXIV - administrar os c
XXV - acompanhar o d
ampliação e/ou reforma de servico c
nidaces
mensurem met
XXVII - coordenar rotinos as
pelas equipes;
assistência aos pacientes:
XXX - acompanhar o controle da man
hospitalares;
XXXI! contribuir para a ime
programas de saúas
XXIII - potencializar a vtilizaçã ce
equipamentos existentes:
XXIV - reo
3” OUTras eres ar
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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Art. 97. Compete a Divisão da o
as legislações e nc o Sistema
ll- conhecer as meto jes da Secretaria Municip
Il - conhecer e divu
nacionais que incidem sobre a atençã
IV - assessorar direton
emergências em todas as demandas:
V - desempenhar atividades que lhe sejam aíribuídas pela -
Atenção de urgências e emergências, no ambito de sua área de atuação;
as e diretrizes municipais, est
neias e emergências;
O spariamento a
tenção de
>
VI - supervisionar o atendimento in loco da recepção e administração
acompanhando as atividades desenvolvidas:
VII - elaborar relatórios técnicos de atuação individual de serv
efetivos, comissionados ou terceirizados, no desempenho da função de atendimento:
VII - participar de reuniões técnicas sempre quando solicitado;
IX - prestar assessoramen
suas atribuições e responsabil :
acompanhamento da execução e progra
des da Diretoria, no de
mente de controle,
Os afins, sobre execuc
encaminhar E se
X- elaborar relatórios, dsclar
serviços das empresas terceirizadas c
competente em tempo náoi;
XI - re
sistemas de informaçg
XIl- atender ao pú
necessárias;
XV - E
de Atenção de u
XVI - a
Atenção de urgênc'c
Art. 98
Compete co Dspariame
Hospitalar - CCIH Municipal e Núc
Il - deser
de conteúdo, sobre o
de manter arquivos oe |
ll- cumprir
IV - representar a CCIH nos órgãos colegiados
políticas da instituição
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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V- convoc nie e e
de decisões de situações id
VI = promover q co Oo os reu 2
executores;
das Infecções Hospitalares;
IX - indicar membros
de pareceres necessários à consec vç?
X - acompanhar a exe
Padrão, para que as rotinas implement
infecções;
XI - reoresentar o NSP em con
XIl- coordenar as discussões:
XIII - aprovar diretrizes do NSP;
XIV - produzir e expedir documentos do NSP;
a situação de eventos coversos
Art. 99. Compete ao Departamento d
| - coordenar a exec
Unidades administra:
vas puscanao os
Ii - de o o a compeiêncio
HH - Ê tividades pertinentes. aele
Secretário Municipal os
atribuições conte: a infe sua Diretoria
V-pl re supervisionar o desenvolvime
e serviços da área astão munie
VI = cun c se se
portarias emaraaos &
fim de discutir, ass
funcionamento aos sei
Ny:
VIII -
financeiros dos alive
pasta, providências s=
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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IX - « CU = al à
orçamento e fi
e serviços, conirai - fe
X = su gerencia orialmenie
sistêmicas relacione . s d amenio e finanças, ac
material de almoxarifado, pairir 2 serviços iratos e
documentação e comunicaç
XI- fi elativas a
aquisição de bens ssteme de registro de preços, controle de q
pesquisa de mercado
Il - realizar estudo p
afim de que sejom subsidiados +
diariamente, bem como através c
que possa embasar o s
necessidades da pasta.
amente com a equipe técnica
lil-= controlar, a
unidades sob sua suborainação:
ditames previome Ss
preliminares, processos de co!
órgãos reguladores, como con!
outros com bass no regulamer
preliminares, coniraios = atas de reg ds preços para apro c
Jurídica solicitando sempre 3 necessário parece ídico
processamento dos lisitc
VII - & esso ório o
aquisição de bens s à ço e nar t
IX - = one
equipamentos e c Ação de s€ es | es da Ad
do Município;
de orientar os pr q
N .
materiais necessario
economicidade, cb
parâmetros nes licira
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIII - eco
integram a rotina cs
Xiv eg =
completas, que fac
órgãos de controls e « o
organizada;
volver outra aace O âmbito de sua como
Art. 101. Compeie é
|- coordenar e elabora
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Or
acompanhar e controlar a execucs
respeitando os prin
e Lei Complementar nº 101/2000 ou ou
a regular a matério;
I- exercer o controle orçamentário no
lil - acompanhar
questões contábeis vin
IV - autorizar as solic ações dentr
devidamente autorizados de forma pré
dentro dos preceit
VI - elaborar demon
orçamentárias;
Vil -
ao orçamento quando solicit
disposições legais
VII -
referente ao orçam
estruturantes centro
etetuar orem
como, sobre as r desvios na e
orçamento e nas dire
informações estabs'= aL e 3 2000
vigentes;
XI - jsie acos De na! de €
demais órgãos de ontrole
sendo aplica Jos ; os €
específicas com planos de aplicação < e compleme
XIl - acompanhar e e e! n conjunio con
planejamento e orcamento c pos n =: perant
o controle e e de
acompanhamento das core a o
Municipal e/ou Secreióro
e atribuições pelo mesmo ce
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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suas atribuições «
acompanhamento oc
XVI-
de Gestão Orçamer
Gestão Orcam |
Art.
seguintes Unidades
CRAS
Assistência Social - 2
e familiar
Á MUNITÁRIOS
1.4.
4 5 ões
Art. 1 G& Municipal de Assistência Socico
I-co
bem como os Prog
1 - prom ntc O
especiais de inicia i
necessidades soc
Orgânica da Ass sia S
vigente e a Lei Fecesraln” 12.455 de Cé ce
ul - organizar os q aos to a qesce GIiZzadO, CO
especificidades sóc'c
MV EV! a
Básica e/ou Especial cara famílic que se encontra
vulnerabilidade s riscos, as ío o tr o | a
comunitária;
V - definir as bases c Ê CG os às € ss federc
Municipal de assis E DC c 5es €
Assistência Socic!, 2 € | 3 Exia errorialização
VI-f j
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
'
VIll- co ena
e renda, através da capacita
o mercado de traba
usuários e sua
serviços sociocss!
x
social, compo:
governamente
da Política Nacio!
assistência soc'=
XI
projetos de forma
organizações da s<
XI -
monitoramento e av
local;
à inclusão dos usuários
por cidadãos e
como famílias e
pertencimento
especializados;
XV = formular, À
no Município em conior om a Política Nacional de &
e orçamento da e o
do Fundo Municipa E
articulando-se aos demais programas e se a assis Deiail;
XVII alizar O preencnime ENS Ses
Instituição de ento. be E E endo é
Secretaria, a fim de « a c mo
sistematização, andiiss E 5
promover mecido
responsabilidade o
o trabalho de sei =
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
expedidas;
VI “ 4
meio eletrônico (=-
para os Diretorss;
desempenho cs
fiscalização e acon nhament
Y
)
)
submetidos, auxiliando o titulo pasta exercício Ss afribuiçõe
pertinentes;
(
YIN YO rir ar
encaminhados;
informações técnicas e recomendar providêncic ao tifular da pasta
necessário;
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos
Ar 5 o ação de
|- acor que e q
| D = mente Ss
IV E -
habitacionais ds interesse s
habitacionais, visando a produção de moracias oc ss, através
de construção:
visando a produção cs moradias Es, O és de no
legal, comfoco na inclusão so
qualificado às fan >
finalidade de cac
produzidos;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
EEE tett O DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
continuada os trab
adequados aos rec esti
todas as suas Unidos: SRAS
V-res sóvel pe
assistenciais, integror se €
do Estado e Cover
dos recursos acivi So e
de ações, serviços =» E se
Vil FAS itiS É fed ecearies R a forma yrtinvada
k Z
gestores e conselhe
Art
de moradores, clu
l- aux e
afins;
II - apoia n s
distritos;
por este público ct
manutenção corr:
moradores e clube
VI - o nas re e s comunidades, ne
e exposições rsaliz e Olic o
associações;
de cada clube;
sustentabilidade cestes
X - prestar clube rmeção de direic
ações obrigatórias es q Ece
comunitários e de Bsentoç = s iac
moradores.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
idoso, i - - n
experiências artí ec a;
H- Q TO
de modo a prom
Il - cete - V
capacidades paro novos orojeto
potencializem a co ão o de
autonomia e pro?
autônomo.
informacional, Dem
projetos de vida
motivações, desenvolv
social e o desenvol
intergeracionais de
W - vi
como estimular
propiciar sua f
talentos;
IV -pr
estimulando a port
competências pc
contemporâneo;
V-p
como direito ae cid
competências esp=c
potencializem a cond
autonomia e proiasoni
território.
Ar Compe E e Atençã 5 e
Moradores:
a formação cidadã = pron e urais, espo de laze
|! = estimular o defeso dos e 2 nitário
desenvolvimento do eso
possível, com rscL écnicos
com os diversos en
traçar planos porc
p:
legislações na árec sistê
como os Programe sfe
de iniciativa pt
sociais do pútr 5
Assistência Social =
especificidades s
Básica para tam
vulnerabilidace =
comunitária;
Municipal de Assisi&:
Assistência Social, cc
renda à popula
inserção com o
» Pega
Usuários e suas
serviços socioassis
AI = <
social, composta psia :
governament
da Política Na
assistência socia
projetos de y
organizações ca
monitoramento e cvallação aos
local;
vistas à inclusão cic ários €
por cidadãos = q e se
famílias e indivíduos = á
Assistência Soc'2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
socioassistencia! e
indivíduos aos serviços. benefício
qualidade de vido ) ro
a superação ds si É
protagonismo s a
serviços socioassis
social de assist”
usufruto de dirsiic
necessitam de cu
de vivências fc
= CAF:
adolescentes e idosos
a ocorrência de s
ciclo de vida;
AR
jar
c
o
“O
O
D
E
o
0)
2)
O
q
o
o
(
jovens e idosos, e
convivência fam
socioassistenciais
territórios; -
educação, saúde, cuitura, esporis & er E ; CO
usufruto dos U Dos s tos y so &s
direitos e sobrs por cipaçã agá, es desenvolvime
dos usuários; -
esportivas e de ia o STCS = ! - - ab
propiciando trocos as e
e os vínculos fom
|- Gis Jir para à pos q ó E o 6
móveis, itens = o
vulnerabilidads sc
o trabalho e gs:
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Complexidade as 2 ate Ê
como todas as a , or
encaminhados;
IV - identificar ade
relacionados « suo odea
socioassistenciais ZC
assistência soc a:
diretrizes orço
gerências e assessoric secret
competência:
XI - acompanhar a elabo ena! e anual do pla
assistência socia!:
XIII =-q as deliberações dos conselho
área de compeiê
do SUAS, a
demandas iden
Social, no âmbi
ao adolescenrs;
reintegração, socializc
Especializado ds Ass cia S0€
atuando junto às ias, Cujos víncuios fa ss e comunitários e
não foram rompicc
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
de medida socioegucaii a
Comunidade e suc ção e
políticas públicos :=
x
6)
visem à ruptura co
limites do trabalhe sse
da medida socioe s HE e
capacidade ces
informacional « c
a convivência
Institucional e 1 o
institucional e
negligência, vio
de Garantia de Direitos
e oportunidades pr
Vil - or
ocupacionais interro :
possibilidades do vúbiico
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
TREE
municipal, urbano
pluviais, bueiros
calçadas e posse sta e
de iluminação
sede municipal =
executadas com
diretamente e o:
rodoviários e e
os serviços púbiic
incumbências cc
e que nesta c
de subsidiar o o
operacionalizaçã = E É unic
) a
Municipe! de Iniras
da infraestrutura U oeR
Il - analisa ce s, propono
gestão para me ja o
- : - SSU
submetidos, cuxi! Ê titular a Sto no exercício cas atribuições
pertinentes;
encaminhados rstersnres a ençã : esiru
manutenção da irora e aos equipamentos da Secretcria de Infr: o
informações té C Ir
Município.
motivação e capacitação das equipes de trabalho, com
harmonicamente sca
prestados;
de pessoal no é Secre
IX - r
e divisões da Secrs:c
execução orço me ja Se
ar de re
pasta quando do o
acompanhar s a as
yr
competência
passeios púlolic
correlatos);
pela Secretari Je
materiais paro m
seu superior;
divisões e dem res;
VIl- coordenar os g 9 o sob
as divisões;
apresentando su
aperfeiçoamento
xl
visando a redução 1
problemas decorrentes do trobc
diversos serviços
demandas do de en
hierarquicaments =ve
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
o
dc
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
competência, ro
manutenção ce pc
a reforma, ampliação e manute
e à higiene urt
materiais para manvuienção ds ab
seu superior;
demais servidores;
C
j €
apresentando
aperfeiçoame”r ore
eficia io
visando a rec E
problemas dec
passeios públicos:
demandas da ai
hierarquicamente Os por outros servidore
acompanhameni
autorização ds c concessã
para translado, regularização de cam
carneiras;
= Sr-SE INTO qo e acom Xé “O GE TO
obras no que cizrespe janvienç dos ce au Z respeitc
gavetários, carne uiras obras relacio 2 Cé da sec
município;
materiais paro ma
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
seu superior;
demais servidores
apresentando
aperfeiçoame
visando a reau
problemas deco
públicos;
demandas da
hierarquicamente
relacionados «
a serem utilizado
aj = ar estes € e = =. q
de iluminação p co, devena 5 Dr a necessidade c
materiais;
materiais parc utenção cc nação pública do sede e dis
responsabilidaas
Ja Sstar todos os e São Qaos CU q
seu superior;
demais servidores:
apresentando sussoi sugestô medidas que fazen
aperfeiçoamento nelhor exe
pie - o ' e
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ESTADO DO PARANÁ
visando a recucê - : E (- -
problemas decorr=nt= balho
da iluminação o nsá ,
demandas de d > de gest à :
hierarquicame :
viária da sede = É
do centro, bai '
suprimentos ne
seu departamen
Municipal de
execução dos sc
Depariamenic vidi
suprimentos
procedimente s otac
hierarquicamente superior eve
urbana da se Pp os pe - : de
disponibilização, o material adequado, visando o aotendin
célere e eficiente:
Urbana da sedes : ss elizan do o sce Je jo dae eja e fa no que
suprimentos nes É os à na a o da » e bi . É É
sua divisão;
Municipal de f ura dc " E E > sácic o
execução dos se os geridos pela
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ESTADO DO PARANÁ
VI - manter o superior informado sobre as rotinas e demandas cc D'vsão os
Manutenção da Malha Viária Urbana;
VII - encaminhar ao setor responsável, proativamente, as AÇÕ
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procea À ie
compras adotados pela administração municipal.
VIII - zelar pelos princípios da função pública, reportando & auroraade
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores;
IX - executar outras atividades correlatas.
Art. 127. Compete à Divisão de Pavimentação Urbana:
| - acompanhar a execução de obras relacionadas a pc
urbana, mantendo-se informado sobre as condições da pavimentação urbc
distritos do município;
Il- contribuir tecnicamente para a elaboração e processos li
aquisição de suprimentos necessários à pavimentação urbana da sede e dist
III - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores
sua divisão;
IM - interagir com as demois divisões e departamentos c
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiência, eficácio e a
execução dos serviços geridos pela Secretaria:
V - manter o Departamento informado sobre as rotinas e
Divisão de Pavimentação Urbana;
VI - encaminhar ao setor responsável, proativamente. as
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos proces
compras adotados pela administração municipal.
VII - zelar pelos princípios da função pública, reportando &
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros servidores
VII - executar outras atividades correlatas
Art. 128. Compete ao Departamento de Serviços Rurais:
| = promover o planejamento estratégico institucional no é
competência;
Il - manter-se informago sor
Secretaria Municipal de Infraestrutura, como
área abrangida por seu departamento:
ll - contribuir para a elobora
seu superior;
V- cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que
VI - manter a organização do departamento e distribuir as
divisões e demais servidores;
VII - coordenar os grupos de trabalho sob sua responsabilidade
aos serviços realizados nas regiões, compreendido pela região L lie llldo m
VII - prestar apoio e coloc
Manutenção da Malha Viária Rural;
se a disposição para as ds
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IX - manter a ordem ea disciplina no departamento;
X-relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilida
XI - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando a
apresentando subsídios, sugesiões e medidas que se fazem nec
aperfeiçoamento ou melhor execução dos tarefas;
XII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimen
de manutenção de estradas, pontes, acessos;
XIII - buscar eficiê
ência. eficácia e efetividade na realização
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
problemas decorrentes do rabaiho;
XIV - promover o planejamento das atividaass 1
serviços;
XV - manter o $
demandas da divisão ae Servi
XVI - zeiar pelos
hierarquicamente supsrior e
XVII - executar outras atividade
I:
|- acompanhe oc
distritos de Novo Três Passos vo H
l-mante
Ill--contribuir tecnicamer
aquisição de suprimentos necessários é
IV =distrb
sua divisão;
Pir com e dema
O € 3
Municipal de Infraestrutu ura visando contribu
execução dos serviços o z
ridos pela Ss
demandas da Divis
Vil - e
suprimentos necsssáric
compras adotados pela admin
VII -
hierarquicamente sv
IX - executar outros atividade
Art. 130. Compete & Divisão de utenção ca Malha
IK
|- ac Gr Os gião
distritos de Margarida, São Roque s ared
Il- manter-se informac
Ill - contribuir tecnicamente
aquisição de suprimentos necessários
ESTADO DO PARANÁ
IV - distribuir e acompanhar os serviços executados por servidores
sua divisão;
Municipal de Infraestrutura visando contribuir a eficiênci
execução dos serviços geridos pela Secretaria;
VI - manter o Departamento ae Serviços Rurais |
demandas da Divisão;
VIl - encaminhar ao setor responsável, pro
suprimentos necessários ao quotidiano de sua divisão, com ciência dos procs
compras adotados pela administração municipal.
Vil! - zelar pelos princípios da função pública, reporta
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros
IX - executar outro idades correlatas
- 131. Compete à Divisão ae Manutenção aa malha viár
di:
|- acompanhar os trabalhos gesenvolvidos na região que cc
distritos de Curvado, Iguiporã, Bom Jordim, Bela Vista, Porto Mendes e ar
Il- manter-se informado sobre as condições da melha viéri
Ill - contribuir tecnicamente para a elaboração e proc
aquisição de suprimentos necessários à manutenção da malha viária
IV - distribuir e acompanhar os se
executados por servidores
sua divisão;
V - interagir com as demais divisões e departamentos c =
Municipal de Infraesirutura visando contribuir a eficiência, eficácia e
execução dos serviços geridos pela Secretaria
VI - manter o Departamento de Serviços Rurais informado sobre a
demandas da Divisão;
VII - encaminhar ao
suprimentos necessários ao quotidiano
compras adotados pela admin e
VIII - zelar pelos pr pios da função pública, reportando & aurario
hierarquicamente superior eventuais desvios cometidos por outros se:
IX - executar outras ativiaades core
Art. 132. Compete ao Departamen
| - promover a análise ds
bem como, promover o 1
pelo gestor da secretaria
mprime
trabalho;
Il - prestar todos os esclorecir
projetos sob sua responsabilidade;
IV - coordenar as ativida
acordo com insiruções
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
V - trozer reivi
programas e ou projetos sob sua
VI-orientar e coordenar as ativ
Ç
VII - progor ao s ed o secreção de tro
unidade;
VIIL - opine assur sjativos à sua área de
dependam de decisão de autoridade superior:
IX = distribuir, acompanhar e
subordinados;
X- exerc
da unidade sob sua direção ode
- desempenhar e
lhe forem repassadas: =
XIl - realizar outras “aces corslatas
Art. 133. Compete O D s(o L stica e Ma ancê
|-zelar pe
da Secretaria de In
processos;
controle patrimonial e do almoxor
izes €s1
consonância com dirs
Ill - instrumentalizar o si
do almoxarifado, visando a eficiên
máquinas e equipamentos;
de manutenção
na manutenção
IV - consolidar
V - fomecer relatóri
manutenção da frota, bem como da disponibília y
sempre que solicitados por autoridade hierar: Enf superio or;
VI - providen do
procedimentos de compras e licitações ot
VII - distribuir e aco
Secretaria Municipal as infraestrutura
VII - ccompenhar o manutenção e reparo de veículos, m
equipamentos integrantes do froto
IX-- tomor media
veículos, máquinas e squipom
entos
X - cobrar de seus suborc
adoção de ações de 7
XI- criar rotinas d
hierarquicamente super
XIII - inte S :
Secretaria de Infraestrutura, vs o a efic 1e a ag ce c s
população;
XIV - &xecutar outras atividades correlatos
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Art. 134,
2.
8. ento Ag
4. 3
AR. ds ) ) U e
Desenvolvimento Sus'= É
| - assistenci - F cos ao Ê e
aprimoramento ca este U unic :
| = promo 5
facilidades concernentes a: sicos
Il - aplicação e fiscalzeção de disp
vegetal e anima;
IV - promoção do desenvol ento e fort
cooperativismo;
V - realização ce estua ecimenio de política agrícola n
especialmente voltada à pequeno ural e à produção de alime
VI - form , bem como fazer exec
estreita articulação t amento e
diretrizes do Plano D
ambiente e a pr:
dos recursos ambien:
VIl- promo Jidas no seexec e defeso
e exploração econômica dos recursos naturais não renovaveis
VIII - realizoç
ambiente;
ME find
ambiente e implementar os
XI - est
nacionais de defesa « p
XI - pro c es
conservação e manurs
XIll - desenvo e
disponibilização de é y Dai so oulação e para o e
habitante/áreas vs:
XIV de p O ações de adas a do
urbana de embeiszamento o
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voltados à agricult e qua : e micro e
comunitários;
do potencial a
rurais, visando à colocação de Jução ercc
Meio Ambiente:
'
nesta condição É
a fim de subsiciar o p so Ge
solicitados ou dle'e
cumprindo as d
visando a redução
desempenho
fiscalização e acompanhamente scução e progran
V - e ISSE C Jliz
submetidos, auxia : er
pertinentes;
lhe encaminhar;
VIl- aniame! aliacã
informações técnic ar provide dic
necessário;
Secretário ou outr
X-< E sspec s Depc ento
acompanhar e ass do
A 37. Compete spartamento de Gestão, Finanças e
projetos sob sua resoonsab
acordo com ins scebidas ca secreta ricip
executados os proorc
ESTADO DO PARANÁ
Y Fá
programas e ou pro;
área;
unidade;
de decisão de auto
subordinados;
Manutenção a
%
subordinados;
desenvolvimento
como o seu uso de
licitatórios;
pertencentes a frota:
protocolo;
VII - elo e ana relatório mensal da Divisão, enca
Diretor de seu Depart
contratos na árec
sua área de atu
X - coorde es do arifado relacionado S
de material;
competência;
b, esempe o E de C
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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ESTADO DO PARANÁ
o
!
termos de jo € Ss NE Rel é 5
o caso;
cooperação e demais insirume i o E
e desenvolvimento sus isntá
necessário, à Pr doria. do ê parece e!
transparência nos o xre
abertura de pro ocoios, INC
relacionadas com c dime
decisão e melhora 2 at
agrária, promove
desenvolvimento rural susienié
ao produtor rur lo, recet INÇ o
Estadual, em cons Cia co ç E
arrecadação para o município.
A 41] Compete ao Depariame ce Desenvolvimento
agricultura de ore
aumento na proqurívic 2]
campo;
das atividades as 3
VI - c
divulgação do potencial agropscuário do
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incentivo aos produror=
Ao e B) >
Secretarias e/ou ó
divisões e demo
apresentando 5
aperfeiçoamento o. 's
visando a redução cs e
imprensa;
entidades do s="5
município, ate cs
a diversificaçã
programas e pr
À Sc sc e oe as
de agricultura o
programas de agricuii
propriedade rura!;
pelo bo esempe s G
X - elaborar e analisar relató al da
Diretor de seu Departamento
AI = over O int o ec so e
contratos na érea os atuaç
XIl- promover o acombanhame avaliação da execução
na área de suco otuação:
y ar o e 5 -
de material;
competência;
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c so
Il - inc p e
programas e pr
de pecuária ou correlato
programas de o=c
propriedade rurc
funções e realizo
Diretor de seu 2sp
contratos na ár
na área de suc
de material;
competêncio;
iniciativa próprio o Dare p
n e - ã c
manutenção co aterro sanitério, através de re s próprios ou terceiriz
H sc
de recursos prócrios ercei
seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor o
servidores;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
apresentando subsídio SUC 9 e
aperfeiçoamento )
visando a redução stc roso e
N
imprensa
com a imprensc
seletiva e mar. s:
de imóveis;
programas e pro =
de meio ambis
o Dx
b
programas de
funções e real
Diretor de seu Dso
contratos na ér=a
na área de suc
de material;
competência:
D
parques e jarc ns:
4 — GC E as a aaades
mudos;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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na execução as pro
relacionados co m ambie rr 3 se
programas da s=c
funções e realzon
Diretor de seu Dsp
contratos na é
na área de suc
de material;
competência
integradas as s=5..
condição lhe tor= ometido do E nto de dados e informa
subsidiar O process áric
tecnológico dos setores industrial, comercial e ce ser ços do Cípio, co
a atração de nove estimente E Q q geração de em
empresas e po os < QMICOS
entidades pública
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de crédito paro co ele as E ame
empregos, renca e - e :
pequena escoa, coro eo [é
valorização do art
com vistas à amolioc
A
incluindo a reciz
congêneres;
parcerias cor
empresarial;
A-9
Municipal de Desse
renda à popuiacã
trabalho;
agronegócio;
no sistema de ces
da Secretaria:
responsável! so
solicitados ou
H -
cumprindo as aste
visando a redução as tos, de eos fações
IV-s iro Secretário Munici eus afastame e
desempenho < airibuiçõe SsDO esp
fiscalização e ocormr Namento do exec > Drogramação técnico
submetidos, quxiic O titulo pasto ercício «
pertinentes;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
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lhe encaminhe
informações técnicos e recome providê Is qo titi
necessário;
4 FE +
Secretário ou ouirc -
acompanhar e assessorar dc
h
além das atribuições c 4
compete:
C )
e 3X? O
do Consumidor:
de Proteção e [
defesa dos direitos r
consultas, den nc a
OU pessoas juria co
requerido;
e garantias dc
assistência jue
de consumo r
relações de cons : = s
coletivos e inc' vai mos E
ações voltadas à
Kill - e ule Jc
comunicação e também S le oróp elab
finalidade;
outros órgãos e entidages da ad stração pública muni
mediante coniratação de pessoal especializado divulgando os re O
consumidor e “one Zoo eco quando coube:
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Consumidor) e ac ato 2 e
demais legisla n
disciplinar e mare
com órgãos Es o ç
buscando ap E n
instrumentos c= cc
PROCON no c
ao foro e órgê: c
cabíveis;
8)
expedidos pelo -
defesa do cor
dados de fo
referentes ao
e Defesa do €
ao PROCON/F
atendimento
PROCON, regi
dos projetos,
mantenao inf
direitos dos cc
coordenadores
equipes de tre
Indústria e Ag!
e comercial, c és Ê é easrais
produção, a comercialização e ação E
o
às iniciativas pvc DÚb Siacionc
serviços;
O)
Dc
)
atração, locc'za 5 q enção, e So €
industriais, cor e onô
,
comercializaç
incentivos exisieni:
industrial e core
existentes;
resultem cong
através de nn
estratégias e |
de serviços de
subordinados
planejamento
processo deciso: c
órgão / depa
serviços presic
apoio e deser
apoio e dese
subordinados
planejamento: «
Agronegócio:
de suas atrib
acompanham =
no âmbito de
secretarias, órcão
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Econômico e ,
obra especial:
de cursos técr
profissionalizar: es:
e internacionc
campanhas pc:
turismo e sua f
execução das
responsabilide
campanhas p
turismo e sua f
em diferentes
estratégias s |
de serviços de
subordinados
planejamento
processo deci
órgão/depariam
serviços prestados
Competência 1C as 07 smo e ma e do espas
execução, co ndo e controle dade
Wanderer;
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informações téc
CTPS/Atendim
trabalhos;
desemprego;
fim de identific
novos postos o
estratégias e |:
de serviços de
subordinados
planejamento
processo dec!
órgão / depc
serviços presto - o:
atribuições
acompanham
Indústria e Co
departamento
seguintes Unic
avaliar as polí
desenvolvimer
participação, o
correspondente:
população;
jovens, adulto
saudável, con
conservação c <=
social e da vic
planejamento
Projetos da Se
o intuito de ar
para o desenv:
financeiros, de
informais, fora c
e normas viger
recursos públic
ginásios, praç
Administração
materiais e eau
o emprego de
à integridade f
detrimento ac
bem-estar soci:
necessidades c
fomento a açi
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Municipais volt
eventos espo
ocupação, es
das políticas pús o
e palestras em
solicitados ou
cumprindo as
visando a red
desempenho
fiscalização e
submetidos, c
pertinentes:
lhe encaminh
informações
necessário;
Secretário ou
acompanhar
ao esporie ec
e internacionc
para crianças
dido Rondon,
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Mist it Dt MARECHAL CANDIDO RONDON
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Lei Federal nº 13.019/2014 (Parcerias entre Administração Pública e Orgonizacãs DCi-
edade Civil) e demais normas legislativas pertinentes à Secretaria mu
Lazer;
(o)
V-identificar necessidades, Propor, planejar, implantar e adminis ojetc
relacionados a sua área de atuação;
a
VI - promover, apoiar, auxiliar no planejamento, desenvo
execução das competências do departamento e supervisionar todas a:
clusive aquelas com parcerias com entidades e Organizações da Sociedade
VII - prestar todos os trabalhos que lhe são soliciiados ou à
seu superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao se
VII - manter a organização do departamento e distrir as -
visões e demais servidores;
IX-manter a ordem ea disciplina no departamento:
X- relatar as faltas graves dos servidores sob sua resp
XI - integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acomps and
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias
mento ou melhor execução das tarefas;
XII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimensa :
XII! - apresentar, sempre que solicitado por seu superior rele o)
de todas as atividades e programas desenvolvidos pela Secretar q
demais entidades em forma de parcerias;
XIV - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realizaçã -
sando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
XV - realizar a articulação das relações da Secretario c
de imprensa da adiminisiração municipal;
XVI- desenvolver outras atividades, no âmbito de sua
Art. 162. Compete a Divisão de Lazer e Eventos Espc
| - seguir as orientações do Diretor do Departamento ae Promo =s-
porte e Lazer;
I- planejar, organizar e executar programas e projetos vol'c To |
de Lazer, no desempenho de suas atribuições e responsabilido
cução, fiscalização e acompanhamento da execução e progra
ll- planejar, organizar e executar eventos e competições e
para a área esportiva e de lazer, no desempenho de suas atribuições e
especialmente de execução, fiscalização e acompanhamento de
mação técnica:
IV - prestar apoio e colocar-se à disposição para as de
Municipal de Esporte e Lazer:
V - buscar informações sobre os programas e projetos sob s
dade e que são executados pela Secretaria e trabalhar a fim de suprir os eversuo s de-
mandas;
VI - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos «
ções em geral, voltados para o esporte educacional, inclusive aqueles vo E
promoção da saúde, e esporte de participação, no desempenho die sus ões e
responsabilidades, especialmente de execução, fiscalização e acomo |
execução e programação técnica:
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VI - realizar à articulação das relações da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administração municipal;
VIIl- manter e alimentar as mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
IX - promover junto aos seus subordinados, a análise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel cumprimento dos pla-
nos de trabalho;
X- informar a seus superiores as necessidades de modificação nos planos de
trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos Programas e ou proje-
tos sob sua responsabilidade:
XI- desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 163. Compete à Divisão de Apoio ao Esporte de Formação e Rendi-
mento:
| - seguir as orientações do Diretor do Departamento de Promoção ao Es-
porte e Lazer;
) Il - planejar, organizar e executar programas, projetos, eventos e competi-
ções em geral, voltados para o esporte de formação e rendimento, no desempenho de
suas atribuições e responsabilidades, especialmente de execução, fiscalização e acom-
panhamento da execução e programação técnica;
Hll- prestar apoio e colocar-se à disposição para as demandas da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer:
VI - buscar informações sobre os programas e projetos sob sua responsabili-
dade e que são executados pela secretaria e trabalhar a fim de suprir as eventuais de-
mandas;
Y - realizar a articulação das relações da Secretaria com o departamento
de imprensa e demais secretarias da administração municipal;
VI - manter e alimentar as mídias sociais oficiais da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer;
VI! - promover junto aos seus subordinados, a análise de metas e resultados
dos programas e ou projetos, bem como, promover e fiscalizar o fiel cumprimento dos pla-
nos de trabalho;
VIII - informar a seus superiores as necessidades de modificação nos planos
de trabalho; prestar todos os esclarecimentos necessários quanto aos programas e ou pro-
jetos sob sua responsabilidade:
, IX - desempenhar atividades que lhe sejam atribuídas pelos seus superiores,
no âmbito de sua área de atuação.
Art. 164 Na Secretaria Municipal de Cultura ficam integradas as seguintes
Unidades Administrativas:
É 1. Assessoria de Secretaria
2. Departamento de Promoção da Cultura
2.1 Divisão de Fomento à Cultura
Art. 165 Compete à Secretaria Municipal de Cultura:
4
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| - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e
avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;
Il - formular e executar Programas de produção e de difusão de bens
culturais para todas as camadas da população do município, observando o princípio da
diversidade cultural;
Ill - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e
informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à
afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida:
IV - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão,
voltadas para a dinamização da vida cultural do município;
Y - promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua
expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento:
VI - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições
públicas e privadas;
VII - interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas
de desenvolvimento regional na área da cultura;
VIII - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes
sociais e regiões do município:
IX - preservar a herança cultural do município, por meio da pesquisa, de
proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e
paisagístico, do resgate permanente e do acervo da meméria da Cidade;
X - estimular a elaboração de pesquisas e publicações sobre q formação
histórica e cultural do município;
XI - formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural,
mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de
preservação cultural;
XII - propor legislação específica que incentive q produção e a difusão de
bens culturais;
XIIl - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o
desenvolvimento cultural no Município;
XIV - coordenar a análise dos projetos culturais que busquem apoio do Fundo
Municipal da Cultura;
XV - coordenar a análise dos processos da Lei de Incentivo à Cultura - LIC;
XVI - administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;
XVII - administrar a Biblioteca Pública Municipal, Biblioteca Cidadã, Museu
Histórico e Teatro Municipal;
XVI! - zelar para que a dimensão cultural esteja presente nas políticas
públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal;
XIX - articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que
contemplem a diversidade étnica e cultural do Município;
XX - fortalecer o CMPC - Conselho Municipal de Políticas Culturais;
XXI - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIl - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
Art. 166. Compete à Assessoria de Secretaria:
n2 f
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| - assessorar o Secretário Municipal em todos os trabalhos que lhe são
solicitados ou determinados:
Il - integrar-se aos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades e
cumprindo as determinações:
ll - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
IV - substituir o Secretário Municipal em seus afastamentos legais;
V - executar outras atividades correlatas.
VI - dar o apoio técnico-administrativo às atividades da Secretaria, no
desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle,
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica;
VII - prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem
submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são
pertinentes;
VIIl- examinar e emitir parecer nos processos e documentos que o Secretário
lhe encaminhar;
IX - desenvolver pesquisa, levantamento, análise e avaliação de dados e
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que
necessário;
X - realizar outras tarefas correlatas à sua função, quando solicitado pelo
Secretário ou outro superior hierárquico;
XI - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos.
Art. 167. Compete ao Departamento de Promoção da Cultura:
|- assessorar o Secretário na definição dos planos, programas e projetos se-
toriais da'Secretaria;
Il - dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de competên-
cia do respectivo Departamento:
Ill - opinar sobre os assuntos que dependam de decisão superior e propor as
necessárias providências;
IY - submeter à aprovação do Secretário a programação de trabalho do
Departamento;
V- indicar ao Secretário os nomes de servidores subordinados para designa-
ção ou dispensa e para seus substitutos eventuais ou temporários;
VI - elaborar planilha de férias dos servidores lotados no Departamento e
respectivas Divisões;
VII - apresentar relatórios mensais de seu Departamento e respectivas Divi-
sões, encaminhando-os ao Secretário de Cultura:
; VIII - colaborar com o Secretário na identificação de alternativas e ações
que devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho da Se-
cretaria;
IX- coordenar e acompanhar as atividades junto ao Teatro Municipal:
X- incentivar e apoiar culturas tradicionais; e
' XI- desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e artísticos
do Município.
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Art. 168. Compete à Divisão de Fomento para Cultura:
|-incentivar e apoiar culturas tradicionais;
Il-incentivar e apoiar o teatro, a dança, música, entre outras atividades cul-
turais;
lil - realizar, divulgar e apoiar os eventos gue integram o calendário munici-
pal;
IV - apoiar eventos culturais durante as Festividades do Município e Natal:
V - promover o acesso da população às mais diversas atividades formativas
no campo da cultura.
VI-realizar e premiar concursos, festivais, gincanas e outros eventos culturais;
VII - manter, estimular e divulgar as ações junto ao Teatro Municipal;
VII - coordenar oficinas esportivas, culturais;
IX - desenvolver meios que visem a difusão dos aspectos culturais e artísticos
do Município; |
: X - promover, incentivar e amparar o desenvolvimento e a difusão das ativi-
dades artísticas e culturais, resguardando a liberdade de criação, nos termos da legislação
em vigor;
XI - sediar peças teatrais, mostras e festivas de artes, concertos musicais,
espetáculos de dança e demais iniciativas que visem o aprimoramento e difusão das
atividades artísticas em seus vários aspectos;
XIl - estimular e garantir o acesso, a participação e inclusão da população
do território nos processos de criação e fruição, contribuindo para a afirmação da cultura
como direito do cidadão;
XII - promover ações que aproximem o público do equipamento cultural,
tornando referência da cidade, de forma acessível à mais ampla parte da população,
facilitando o acesso da população à produção cultural municipal, regional e nacional;
XIV - estabelecer logística para produções artísticas;
XV - levantar as necessidades referentes a recursos humanos e materiais
para as produções artísticas;
XVI - planejar, sistematizar, organizar e auxiliar na execução de produções
artísticas;
XVII - divulgar as atividades desenvolvidas pela divisão;
XVII! - elaborar, propor e coordenar o cronograma anual de atividades e
eventos, submetendo à aprovação superior:
XIX - buscar recursos de outras fontes, via editais e projetos, com o objetivo
de dar suporte às produções culturais próprias.
Art. 169. Na Secretaria Municipal de Mobilidade ficam integradas as
seguintes Unidades Administrativas:
1.1 Assessoria de Secretaria
1.2 Departamento de gestão do trânsito e segurança
1.2.1 Divisão de Educação e Estatística de Trânsito
1.2.2 Divisão de Engenharia e Sinalização
1.2.3 Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança Pública
1.2.4 Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração
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1.3 Departamento de mobilidade
1.3.1 Divisão de terminais de Transporte
Art. 170. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade:
| - coordenar q política de trânsito urbano e o transporte coletivo urbano
público do Município de Marechal Cândido Rondon:
À Il- formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento
da Mobilidade Urbana:
Ill - estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes
individuais e coletivos do Município;
IV - apoiar políticas de Segurança Pública;
) V - realizar ações e alimentar dados do Município junto a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná;
VI - coordenar o planejamento, o projeto e a implantação de sinalização
nas vias, regulamentando a circulação, o estacionamento, as Conversões e os retornos,
dem como a implantação de canalizações de trânsito, lombadas, travessias elevadas,
rotatórias, semáforos, pontos de ônibus, separadores de pista e outros;
VIl- acompanhar a apuração e análise de dados estatísticos de transito:
VIII- coordenar o Conselho Executivo de Trânsito;
IX - gerir o Fundo Municipal de Trânsito;
' X - estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios e firmar contratos,
termos aditivos, acordos e outros instrumentos com terceiros da iniciativa privada, para a
execução de serviços, obras, aguisições, fornecimento de materiais e outros;
XI- estabelecer ações, celebrar parcerias e convênios com o judiciário, a fim
de realizar a fiscalização dos prestadores de serviços à comunidade que prestam penas
alternativas; É
XIl - apoiar órgãos, entidades e conselhos de Segurança Pública no
Município;
XIl- realizar planejamento, projetos e regulamentações nas vias públicas nos
limites do Município, além de apoiar campanhas de educação para o trânsito;
XIV - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes e proporcionar maior fluidez no trânsito;
XV - desenvolver e acompanhar os objetivos, as meias e ações do
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria de
Mobilidade Urbana:
XVI - fiscalizar e coordenar os trabalhos do Terminal Rodoviário Municipal;
XVIl- fiscalizar e coordenar os trabalhos inerentes a Secretaria de Mobilidade
Urbana no Instituto de Identificação;
XVII - expedir credenciais de estacionamento destinados a idoso e pessoa
com deficiência;
XIX - desenvolver estudos, projetos e intervenções viárias que priorizem o
conceito de acessibilidade universal e promovam a integração das diversas modalidades
de transportes e de circulação:
XX - executar os serviços de trânsito da competência do Município e os que
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria;
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XXI - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de
efetivar os objetivos da Pasta;
XXIl - estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede viária municipal.
XXI! - propor melhorias e regulamentar o sistema viário do Município;
XxXIY - estudar e promover medidas pertinentes à segurança e rendimento
do sistema viário;
XXV - autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos
logradouros públicos, no âmbito da Secretaria;
XXVI - analisar e emitir parecer sobre projetos de edificações e
equipamentos urbanos que possam gerar interferências substanciais no tráfego da área,
no âmbito da Secretaria;
XXvil - conceder autorização de uso de vias públicas para fins de
fechamento/intervenções de ruas à particulares e obras privadas ou eventos:
a XXVII - formular atividades de execução da política municipal de trânsito e
de promoção, participação e desenvolvimento de programas de educação e segurança
de trânsito, observadas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes;
XXIX - executar ações e procedimentos de acompanhamento, engenharia,
sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito;
j XXX - formular e planejar a política municipal de mobilidade urbana, visando
a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre, os
transportes cicloviários e coletivo;
XXXI - promover o desenvolvimento e a execução de políticas, planos,
Programas e projetos nas áreas de trânsito, transportes e mobilidade urbana;
XXXII - projetar, implantar, operar, explorar e manter, de forma preventiva e
corretiva o sistema de sinalização de trânsito da circunscrição, compreendo:
a) horizontal, compreendendo toda a marcação viária, canalizações e
alertas;
b) vertical, seja de advertência, regulamentar, indicativa, educativa, de
orientação de destinos, de serviços auxiliares, de obras e de identificação de vias e
logradouros públicos;
c) semafórica;
d) dispositivos de sinalização auxiliar:
. XXx III - realizar parcerias para projetar direta e/ou indiretamente, as rampas
de acessibilidade, definindo acessos e passeios para pedestres, em observância às
diretrizes e programas de acessibilidade Universal;
XXXIV - conceder autorizações/permissões para os serviços de transportes
urbanos individual de passageiros por meio de táxi e similares;
XXXV - autorizar, licenciar e monitorar, sob a ótica da legislação pertinente,
as ações, projetos e propostas dos Relatórios de Estudos/Impacto de Trânsito;
XXXVI - participar dos estudos e da aprovação das tarifas dos transportes
coletivos urbanos gerenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
XXXvII - avaliar o impacto de grandes empreendimentos na malha viária
municipal, definindo quais medidas deverão ser adotadas para eliminar ou minimizar
problemas;
XXXVIII - controlar e fiscalizar e realizar a manutenção dos semáforos
instalados no Município;
XXXIL - coordenar programas na área de segurança, no âmbito do
Município;
Né
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ESTADO DO PARANÁ
XL - coordenar programas e atividades de sinalização de trânsito;
XLI- contribuir para a educação no trânsito;
XLIl - colaborar com sistema de monitoramento de trânsito;
XLIII - coordenar os programas de segurança com a participação da
sociedade civil e de representantes institucionais das categorias profissionais, produtivas,
comerciais, associações de moradores, igrejas, escolas, APMs, dentre outras em todas as
suas diversas modalidades;
XLIV - coordenar, estabelecer e coordenar as políticas, diretrizes e
programas de segurança no trânsito urbano no Município de acordo com critérios do
Conselho Municipal de Trânsito (COETRAN) de Marechal Cândido Rondon:
XLY - coordenar através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da
pasta, gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou
indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança, trânsito urbano, defesa civil:
XLVI- estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais,
visando ações integradas no Município de Marechal Cândido Rondon:
XLVII - coordenar as ações junto ao Aeródromo Ruben Berta;
XLVII! - fiscalizar e coordenar os trabalhos inerentes a Secretaria de
Mobilidade no Instituto de Identificação.
Art. 171. Compete à Assessoria de Secretaria:
|- assistir ao secretário em sua representação política e social e a gestão das
atividades de comunicação, relações públicas e de expediente da secretaria.
Il - assessorar na coordenação administrativa da Secretaria de Mobilidade
Urbana, praticando todos os atos necessários ao exercício de sua gestão na área de sua
competência, notadamente aos relacionados com a orientação, coordenação e
supervisão das atividades aos cargos das unidades administrativas e operacionais
integrantes da secretaria:
Ill - elaborar a agenda de atividades do secretário, controlando e zelando
pelo seu cumprimento;
IV - atender, orientar e prestar as informações necessárias aos cidadãos que
procurarem a Secretaria de Mobilidade Urbana, encaminhando-os, quando for o caso, ao
titular da pasta ou à outra unidade da Secretaria:
V - registrar e promover o atendimento às solicitações de empréstimos de
equipamentos da secretaria mediante autorização do secretário;
VI - preparar despachos e controlar o expediente;
VII - assessorar o secretário, em suas relações públicas, funções sociais e
representação em solenidades, cerimônias e atos oficiais:
VIII - assessorar o secretário nas reuniões internas ou públicas, preparar
pautas dos eventos e solenidades, sistema de som, recursos audiovisuais e outros recursos
necessários, além de realizar reuniões quando necessário;
IX - assessorar o secretário na articulação e comunicação com órgãos e
entidades, autoridades e a comunidade em geral:
X - desenvolver atividades relacionadas à execução dos serviços de
divulgação dos atos e fatos da secretaria, através da produção de matérias jornalísticas,
com fotos, para repasse ao departamento de imprensa do Município;
XI - manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais
da Secretaria e fazer o acompanhamento das publicações no diário oficial do município:
LÁ
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XIl - estudar e acompanhar as ações administrativas e seus registros,
mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e
métodos:
XII! - supervisionar, orientar, coordenar e distribuir os trabalhos tanto ao
quadro administrativo quando no setor operacional e departamentos vinculados,
estabelecendo contatos com os profissionais e servidores q serviço da secretaria;
XIY - organizar, divulgar e participar de eventos promovidos pela Secretaria
ou Administração Pública:
Xv - controlar e efetuar análise prévia das correspondências oficiais,
processos, expedientes e demais documentos dirigidos a secretaria e repassar ao
secretário, além de manter o fluxo permanente de informações sobre a tramitação de
processos e demais documentos relativos à secretaria verificando a sua documentação e
O cumprimento dos prazos para análise e emissão de pareceres;
XVI - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
XVII - redigir e preparar Correspondências, atos, avisos, circulares, ordens de
serviços, memorandos, ofícios e instruções de serviço e outros expedientes de
competência da Secretaria:
Xvill - coordenar os serviços de organização e arquivamento dos
documentos e expedientes da Secretaria:
XIX - realizar estudos e sugerir medidas, visando o aprimoramento das
atividades que lhes são afetas:
XX - realizar a alimentação dos dados do Município junto a Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil do Paraná;
XXI - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do Município
pertencentes a secretaria, providenciando a adoção de procedimentos adequados para
o tombamento, registro, inventário, proteção e conservação, delegando funções aos
diretores de departamento ou demais servidores quando necessário;
XXIl - desenvolver, coordenar e delegar a execução de campanhas
educativas de trânsito;
XXIII - transmitir, quando for o caso, aos demais servidores as determinações
€ orientações do Secretário, zelando pelo seu cumprimento;
XxIY - controlar os acessos dos servidores aos sistemas informatizados da
secretaria, devidamente definidos pelo secretário;
XXY - coordenar a atualização das informações nos sistemas informatizados
de responsabilidade da Secretaria e demais endereços eletrônicos relacionados;
XXVI - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados à Secretaria;
XXVII - assessorar o secretário quanto a realização da avaliação de
desempenho de servidores:
XXVIIL - coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das
diretrizes da secretaria, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo
assessorando diretamente o secretário municipal, assumindo interinamente a secretaria,
mediante delegação, nos casos de ausência do titular.
XXIX - dispor de assessores específicos nos Departamentos e Divisões, visando
acompanhar e assessorar as atividades dos mesmos;
XXX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
nB
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Art. 172. Compete ao Departamento de Gestão de Transito e Segurança:
| - chefiar e acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos,
projetos e programas relacionados às rotinas de fiscalização de obras viárias;
Il - executar trabalhos relacionados a sinalização da malha viária, tanto
horizontal quando vertical e semaférica e outros relativos ao sistema viário;
ll - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
IV - zelar pela organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores:
V-manter a ordeme a disciplina no departamento:
VI- relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
VII - integrar-se nos trabalhos da secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas;
VII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
IX - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
X - seguir as orientações da assessoria de gabinete e do secretário da pasta;
XI - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem, encaminhando-os, quando for o caso, ao titular da pasta ou
a secretaria;
XIl - cumprir e fazer cumprir as ordens de serviços encaminhadas pelos
superiores;
XIIl- desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XIv - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do município
pertencentes ao departamento de gestão de trânsito da secretaria, providenciando a
adoção de procedimentos adeguados para o tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos mesmos;
XV - realizar o controle e elaborar relatório de estoque de materiais
pertencentes ao departamento de gestão de trânsito e encaminhar à secretaria;
XV! - coordenar os insumos, materiais e serviços necessários para realização
das atividades inerentes ao departamento, para manutenção, conservação, limpeza e
reposição de móveis, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, bem como dos serviços
de manutenção, reparos e recuperação de máquinas, equipamentos e aparelhos em uso;
XVII - planejar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos
de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal.
Xvill - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados à Secretaria;
XIX - organizar as demandas de recursos físicos e humanos:
XX - administrar a frota de veículos e equipamentos do departamento de
gestão de trânsito da secretaria, providenciando as manutenções, abastecimentos e
demais cuidados inerentes ao perfeito estado de conservação;
XXI - promover a orientação para o correto manuseio dos equipamentos de
proteção individual (EPI) além de fiscalizar as divisões do departamento a utilizarem EPIs
n9
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
durante a realização dos trabalhos, assim como coordenar a correta limpeza e
armazenamento;
XXIl - promover a organização e o Processamento de informações sobre a
sinalização de trânsito e o tráfego de veículos na malha viária municipal;
XxIll- desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 173. Compete à Divisão de Engenharia e Sinalização:
| - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas voltados à implantação e conservação da sinalização de trânsito e
semafórica.
Il - coordenar a manutenção e a programação de funcionamento da
sinalização semafórica de advertência e de regulamentação na malha viária do
Município;
ll - promover a realização de levantamentos, visando a manutenção,
preventiva e corretiva, da sinalização horizontal e vertical instalada no Município;
Iv - executar a pintura e a correção de sinalizações longitudinais e
transversais (faixas de retenção, faixas de divisão de pistas, faixas de pedestres, canteiros,
meio fios, setas, legendas e outras sinalizações horizontais);
V - estabelecer cronogramas de atividades de manutenção da sinalização
horizontal e vertical, definindo os recursos necessários para a execução dos trabalhos:
VI - controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e
equipamentos de sinalização durante o cumprimento das ordens de serviços;
VII- seguir as orientações do diretor de Departamento de Gestão de Trânsito
e Segurança e superiores;
VI - executar trabalhos relacionados a sinalização de trânsito, como:
colocação, recolocação, correção, recuperação, substituição ou retirada de placas
aéreas de sinalização e instalação de tachinhas e tachões;
IX - acompanhar a implantação dos projetos, bem como auxiliar na
avaliação de seus resultados;
X - planejar e auxiliar na execução de planos, programas e projetos de
engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal;
XI- executar os serviços gerais de serralheria, soldagem, funilaria, ferro e aço
e outros necessários à recuperação da sinalização viária:
XIl - prestar informações relativas aos serviços de implantação e
manutenção da sinalização horizontal e vertical das vias e logradouros públicos;
XIIl- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pelo diretor do departamento de trânsito e superiores.
Art. 174. Compete à Divisão e Educação e Estatísticas de Trânsito:
: | - auxiliar na coordenação e execução dos programas e campanhas
referentes à educação e segurança de trânsito, cumprir os cronogramas e abordar os
temos das campanhas de trânsito de âmbito nacional a serem desenvolvidas pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com as diretrizes definidas pelo
CONTRAN e as peculiaridades do Município;
Il- desenvolver programas e campanhas que abrangem: educação escolar,
valores comportamentais, educação para pedestres, direção defensiva, informações de
120
Pá
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
riscos potenciais no trânsito e outros temas afins, integradas com as demais unidades da
secretaria e com outros órgãos públicos e privados;
Ill - elaborar relatórios de acidentes de trânsito e de outras ocorrências no
trânsito, visando identificar falhas que possam ser corrigidas através de campanhas
educativas com auxílio das forças de segurança pública:
IV - auxiliar na propositura de parcerias da secretaria com pessoas físicas ou
jurídicas para o desenvolvimento de trabalhos, programas ou palestras relacionadas à
educação e segurança do trânsito;
V - auxiliar na coordenação, execução e desenvolvimento de operações
de educação para o trânsito, em atividades de campo realizando blitz educativas e
outras operações em via pública, visando a conscientização dos condutores sobre as
imegularidades e infrações de transito relacionadas, prioritariamente à:
a) respeito à faixa de pedestres;
b) não utilização do telefone celular no trânsito;
c) utilização do cinto de segurança;
d) correta utilização dos dispositivos destinados ao transporte de crianças
em veículos automotores;
e) excesso de velocidade:
f) direção sobre a influência de álcool ou drogas;
9) estacionamento e parada de veículos em locais proibidos.
VI- coletar dados para elaboração de estatísticas e estudos sobre acidentes
de trânsitos e suas causas;
VII - analisar eventos e obras que possam perturbar ou interomper a livre
circulação dos usuários do sistema viário;
VIll- exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pela Assessoria de Gabinete da Secretaria de Mobilidade Urbana e
Secretário da pasta.
7 Art. 175. Compete à Divisão de Cooperação de Gestão e Segurança
Pública:
| - cooperar na execução dos programas e ações referentes a gestão de
segurança pública;
Il- manter permanente contato com as forças policias: Policias Militar, Corpo
de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal, Polícia
Federal e Guarda Municipal, propugnando pelo estabelecimento e manutenção de
vínculos de relacionamento adequado à integração dos poderes entre si e com a
comunidade, visando às ações em conjunto, buscando sempre a melhoria
da Segurança Pública prestada à população rondonense;
é ll - supervisionar os trabalhos realizados pelos estagiários cedidos a
delegacia cidadã:
Iv - auxiliar na elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados às rotinas administrativas do departamento;
V - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
VI-zelar pela organização do departamento, manter a ordem e a disciplina
no departamento;
VII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
ZA
121 f
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VII - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, atrasos e de insatisfações;
IX - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem pessoal ou via telefone, encaminhando-os, quando for o
caso, a secretaria ou titular da pasta;
X - zelar pela conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
município;
R XI- promover a organização e o processamento de informações pertinentes
das forças policiais e conselhos afins;
XIl - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados és rotinas de planejamento da integração das forças policiais e
segurança pública;
XIIl - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
administração pública, quanto ao expediente da secretaria:
XIV - seguir as orientações da assessoria de gabinete de secretaria e do
secretário municipal;
XY - dar suporte técnico e administrativo aos conselhos ligados a sua área;
XVI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinadas pela assessoria de gabinete e secretário da pasta.
Art. 176. Compete à Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração:
| - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas voltados à implantação de fiscalização, tráfego e administração da
sinalização de trânsito:
À Il- programar, dirigir e controlar a execução de planos, programas e projetos
e atividades de orientação e de fiscalização de trânsito e transportes no âmbito do
Município e a manutenção das condições de fluidez do tráfego, de estacionamento,
vagas especiais e parada nas vias, a gestão, orientação e fiscalização de trânsito, tráfego,
mobilidade e transportes.
Ill - coordenar a manutenção e a programação de funcionamento das
vagas especiais de estacionamento e regulamentação na malha viária do Município;
IV - promover levantamentos, visando a manutenção, preventiva e corretiva
do trafego de veículos no Município;
V- promover levantamentos, visando a manutenção, preventiva e corretiva
dos pontes de ônibus no Município;
VI - participar da formulação de programas e projetos de desenvolvimento
urbano, referentes às áreas de trânsito, tráfego, mobilidade e transportes urbanos;
VIl - controlar a distribuição e utilização de todo material, maquinário e
equipamentos de sinalização utilizados durante o cumprimento das ordens de serviços;
VII - seguir as orientações do diretor de Departamento de Gestão de Trânsito
e Segurança e superiores;
IX - executar trabalhos relacionados a fiscalização, tráfego e administração
do trânsito;
1 X - acompanhar a implantação dos projetos, bem como auxiliar na
avaliação de seus resultados;
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ESTADO DO PARANÁ
XI - planejar e auxiliar na execução de planos, programas e projetos de
engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito da malha viária municipal;
XIl - executar a colocação, recolocação, correção, recuperação,
substituição ou retirada de placas aéreas de vagas especiais de estacionamento:
XIll- executar os serviços gerais de serralheria, soldagem, funilaria, ferro e aço
e outros necessários à recuperação das vagas especiais;
XIv - prestar informações relativas aos serviços de implantação e
manutenção da fiscalização, tráfego e administração do trânsito:
XV - manifestar, mediante critérios técnicos, sobre o tipo, a quantidade, os
locais de.implantação e as condições necessárias para a instalação e funcionamento de
dispositivos e equipamentos de controle viário: lombadas, rotatórias e outros, de acordo
com a legislação de trânsito vigente:
XVI - realizar estudos e projetos de correção geométrica para abertura ou
interligação de vias, abertura ou fechamentos de canteiros centrais e/ou ilhas ou jardins
públicos, . desvios para obras, passagens em desnível, lombadas, travessias elevadas,
implantação de rotatórias e outras intervenções no sistema viário do Município;
XvVIl-realizar levantamentos e pesquisas em campo, com vistas à verificação
s avaliação do volume de tráfego em leitos viários e o diagnóstico de problemas relativos
ao sistema viário, para posterior intervenções de sinalização;
XVII - proceder à análise de processos relativos à implantação de
sinalização para pontos de parada táxi, parada de ônibus para embarque e
desembarque de passageiros de transporte coletivo urbano e escolar, estacionamentos
prioritários para pessoas com deficiência, idosos, curta duração, ambulâncias, carga e
descarga e outros, emitindo pareceres técnicos conclusivos sobre a viabilidade de sua
implantação;
XIX - realizar estudos e levantamentos que demonstrem as necessidades de
expansão do sistema de sinalização semafórica, juntamente com a unidade responsável
pela programação e central semafórica e de sinalização semafórica:
XX - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que lhe
forem determinadas pelo Diretor do departamento de trânsito e superiores;
Art. 177. Compete ao Departamento de Mobilidade:
| - chefiar e acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos,
projetos & programas relacionados às rotinas administrativa e financeira do terminal
rodoviário municipal, além de acompanhar programas relacionados às rotinas de
planejamento do serviço público de transporte coletivo de passageiros, incluindo os seus
terminais, estrutura de linhas, integrações, itinerários, quantidade de viagens e horários;
Il - executar trabalhos relacionados as rotinas do terminal rodoviário
municipal;
ll - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
IV - zelar pela organização do departamento e distribuir as atividades às
divisões e demais servidores;
Y - manter a ordem e a disciplina no departamento;
VI - relatar as faltas graves dos servidores sob sua responsabilidade;
VIL- integrar-se nos trabalhos da Secretaria, acompanhando as atividades,
apresentando subsídios, sugestões e medidas que se fazem necessárias ao
aperfeiçoamento ou melhor execução das tarefas:
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
VII - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
IX - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, de atraso e de insatisfações;
X - atender, orientar e prestar as informações necessárias aos cidadãos que
9 procurarem, encaminhando-os, quando for o caso, a secretaria ou titular da pasta;
XI - cumprir e fazer cumprir as ordens de serviços encaminhadas pelos
superiores;
XI! - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XI - administrar o patrimônio mobiliário e imobiliário do município
pertencentes ao departamento de mobilidade urbana, providenciando a adoção de
procedimentos adequados para o tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis, delegando funções aos diretores de
departamento ou demais servidores quando necessário;
XIY - elaborar relatório de controle de estoque de materiais pertencentes ao
Departamento de Mobilidade Urbana;
XV - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e q
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por terceiros,
vinculados a secretaria;
XVI - organizar as demandas de recursos físicos e humanos, inclusive o
controle de material de consumo e manutenção de equipamentos;
, XVIl- promover a orientação para o correto manuseio dos equipamentos de
proteção individual (EPI) fiscalizar as divisões do departamento a utilizarem EPIs durante a
realização dos trabalhos, assim como coordenar a correta limpeza e armazenamento;
XVIII - promover a organização e o processamento de informações sobre do
Terminal Rodoviário Municipal, organização e arquivamento dos documentos e
expedientes da Secretaria;
XIX - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência;
XX - idealizar políticas de melhorias na infraestrutura urbana e na utilização
do espaço viário para proporcionar à população condições adequadas ao exercício da
mobilidade, facilitando os deslocamentos tanto dos cidadãos, quanto de bens e serviços;
XXI - coordenar o terminal rodoviário, subordinada diretamente a assessoria
de gabinete e do secretário da pasta;
XXIl- coordenar os insumos, materiais e serviços executados na manutenção,
conservação, limpeza e reposição de móveis, instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias,
área verde, estacionamentos, plataformas de embarque e desembarque, ar
condicionado e segurança contra incêndios, bem como dos serviços de manutenção,
reparo e recuperação de máquinas, equipamentos e aparelhos em uso terminal
rodoviário municipal;
XxIll - coordenar os serviços de transporte de passageiros, sob os limites de
suas estatísticas e controlar o sistema de tarifas do terminal rodoviário;
XXIV - administrar os terminais e estações de transporte coletivo:
XXV - coordenar administrativa e financeiramente os espaços alugados
pelos locatários dos guichês de venda de passagens, lojas e lanchonetes do terminal
rodoviário;
XXvI - manter os serviços administrativos e operacionais do terminal
rodoviário municipal;
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XXVII - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
XXvill - redigir e preparar memorandos e outros expedientes de
competência da Secretaria: :
XXIX - realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das
atividades que lhes são afetas;
XXX - acompanhar e supervisionar os serviços de portaria, recepção,
comunicação das dependências do Terminal Rodoviário Municipal;
XXXI - orientar e supervisionar o sistema de som, proporcionando as
condições para o seu funcionamento;
XXXII - seguir as orientações da assessoria de gabinete e do secretário da
pasta;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinadas pela assessoria de gabinete e do secretário da pasta.
Art. 178. Compete à Divisão de Terminais de Transporte:
|- auxiliar na elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e programas
relacionados às rotinas administrativa e financeira do Terminal Rodoviário Municipal;
Il - prestar os trabalhos que lhe são solicitados ou determinados por seu
superior, além de cumprir com as atividades diretamente ligadas ao setor que dirige;
Ill - zelar pela organização do departamento, manter a ordem e a disciplina
no departamento:
IV - apresentar objetividade e integração no desenvolvimento dos serviços;
V - buscar eficiência, eficácia e efetividade na realização das tarefas,
visando a redução de custos, atrasos e de insatisfações;
VI - atender, orientar, direcionar e prestar as informações necessárias aos
cidadãos que o procurarem pessoal ou via telefone, encaminhando-os, quando for o
caso, a Secretaria ou titular da pasta:
VIl - zelar pela conservação do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Município;
VII! - promover a organização e o processamento de informações sobre do
terminal rodoviário municipal;
IX - auxiliar na coordenação dos insumos, materiais e serviços utilizados ou
prestados na manutenção, conservação, limpeza e reposição de móveis, instalações
elétricas, hidráulicas, sanitárias, área verde, estacionamentos, plataformas de embarque
e desembarque, ar condicionado e segurança contra incêndios, bem como dos serviços
de manutenção, reparo e recuperação de máquinas, motores e aparelhos em uso
Terminal Rodoviário Municipal;
X - auxiliar a coordenar os serviços de transporte de passageiros, sob os limites
de suas estatísticas e controlar o sistema de som dos avisos de horários de embarque e
desembarque de passageiros do terminal rodoviário;
XI - responsável pelo registro do número de passageiros embarcados no
terminal à fim de expedição das guias de recolhimentos de taxas às empresas de ônibus
do Terminal Rodoviário;
XIl- auxiliar nos serviços administrativos e operacionais do Terminal Rodoviário
Municipal;
125
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XIll - acompanhar a elaboração de políticas, diretrizes, planos, projetos e
programas relacionados às rotinas de planejamento do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, incluindo os seus terminais, estrutura de linhas, integrações,
itinerários, quantidade de viagens e horários;
XIV - cumprir e fazer cumprir, atos, normas, leis, decretos, regulamentos,
instruções, portarias e ordens de serviço, além de outras determinações advindas da
Administração Pública, quanto ao expediente da secretaria;
XV - realizar os serviços de organização e arquivamento dos documentos e
expedientes da Secretaria:
XVI - acompanhar os serviços de portaria, recepção, comunicação das
dependências do Terminal Rodoviário Municipal;
XVII - desenvolver a interação das unidades volantes de radiocomunicação
à central de comunicação operacional, proporcionando as devidas condições para o
seu funcionamento e manutenção;
XVIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação e as que
lhe forem determinados pelos superiores.
CAPÍTULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ar. 179.4 estruturação organizacional dos ocupantes de cargos de direção,
chefia e assessoramento na Administração Direta do Município de Marechal Cândido
Rondon permanece disciplinada por norma legislativa autônoma.
Art. 180. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador
Geral do Município e dos Secretários Municipais, deve obedecer aos parâmetros definidos
pelo art. 39, 8 4º, da Constituição Federal.
Art. 181. Além da estrutura organizacional estabelecida pelo art. 8º, também
serão integradas às Secretarias do Município, os respectivos Conselhos Municipais,
Comitês, Comissões e outros órgãos colegiados criados por legislação própria.
Art. 182. Esta lei entra em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de
junho de 1998 e suas respectivas alterações.
y Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondo adodo Paraná, em
26 de novembro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
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