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materia nº 553/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 553 / 2021
Date 2021-11-29
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o recebimento e utilização da parcela repassada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos anos de 2020 e 2021.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:03:20.433883-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 553/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre o 
recebimento e utilização da parcela repassada do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) nos anos de 2020 e 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o recebimento e 
utilização da parcela repassada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos anos
de 2020 e 2021.
A presente solicitação visa fiscalizar o recebimento e a utilização pela 
municipalidade dos recursos provenientes da parcela do FUNDEB, remetidos pelo 
Governo Federal e utilizados exclusivamente para o aperfeiçoamento da educação, 
representando, portanto, um importantíssimo instrumento administrativo para o setor.
Assim, em resposta, requer seja informado pelo Executivo Municipal: i) qual 
o valor recebido pelo Município de Marechal Cândido Rondon relativamente ao 
repasse do FUNDEB nos anos de 2020 e 2021; ii) onde foram aplicados os recursos 
recebidos, detalhando-se a destinação, bem como a quantidade e percentual do 
total, de cada utilização da verba; e iii) se estas informações estão disponíveis no 
Portal da Transparência da municipalidade e, em caso negativo, por quais motivos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.

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