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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 553/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
recebimento e utilização da parcela repassada do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB) nos anos de 2020 e 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o recebimento e
utilização da parcela repassada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos anos
de 2020 e 2021.
A presente solicitação visa fiscalizar o recebimento e a utilização pela
municipalidade dos recursos provenientes da parcela do FUNDEB, remetidos pelo
Governo Federal e utilizados exclusivamente para o aperfeiçoamento da educação,
representando, portanto, um importantíssimo instrumento administrativo para o setor.
Assim, em resposta, requer seja informado pelo Executivo Municipal: i) qual
o valor recebido pelo Município de Marechal Cândido Rondon relativamente ao
repasse do FUNDEB nos anos de 2020 e 2021; ii) onde foram aplicados os recursos
recebidos, detalhando-se a destinação, bem como a quantidade e percentual do
total, de cada utilização da verba; e iii) se estas informações estão disponíveis no
Portal da Transparência da municipalidade e, em caso negativo, por quais motivos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.
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