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REQUERIMENTO Nº 554/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a existência ou não de projeto
para implantação de CMEI no Distrito de Iguiporã.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade em especial a Secretaria Municipal de
Educação, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções
legais, solicita as seguintes informações:
- Da existência ou não de projeto para a implantação de um CMEI no
Distrito de Iguiporã.
- Se a Secretaria possui informação de quantos alunos deste distrito estão
em uma fila aguardando vaga em CMEIs da sede municipal.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.
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