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materia nº 554/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 554 / 2021
Date 2021-11-29
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a existência ou não de projeto para implantação de CMEI no Distrito de Iguiporã.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:04:19.735874-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 554/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a existência ou não de projeto 
para implantação de CMEI no Distrito de Iguiporã.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade em especial a Secretaria Municipal de 
Educação, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções 
legais, solicita as seguintes informações:
- Da existência ou não de projeto para a implantação de um CMEI no 
Distrito de Iguiporã.
- Se a Secretaria possui informação de quantos alunos deste distrito estão 
em uma fila aguardando vaga em CMEIs da sede municipal.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido ao Vereador, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.

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