← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes, que não possuam Alvará do Município, de vender ou expor seus produtos ou mercadorias em vias públicas da sede e distritos do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
| native_id | 116805 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-09 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2021-11-29 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação |
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PROJETO DE LEI Nº41/2021 Data: 29 de novembro de 2021 Ementa: dispõe sobre a proibição de vendedores ambulantes, que não possuam Alvará do Município, de vender ou expor seus produtos ou mercadorias em vias públicas da sede e distritos do município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providências. O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º O exercício da atividade de comércio ambulante dependerá de autorização do Município, mediante requerimento do interessado, atendidas as exigências e requisitos estabelecidos no Código de Posturas do Município, dentre outros. § 1º A autorização referida no caput deste artigo é de caráter pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado e somente será expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade e capacidade de seu exercício. § 2º O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. § 3º É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização: I – Vender seus produtos e mercadorias em frente a estabelecimentos comerciais, quer seja na calçada ou na rua, de maneira que cause concorrência; II – estacionar nas vias públicas e em outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pelo Município; III – impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou em outros logradouros; IV – transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros volumes grandes, que atrapalhem o fluxo de pedestres. V – deixar de atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida; VI – colocar à venda produtos contrabandeados ou de procedência duvidosa; VII – expor os produtos à venda, colocando-os diretamente sobre o solo; VIII – causar dano, sujeira ou abandonar lixo na via pública. Art. 2º O ambulante deverá se enquadrar no Código de Posturas vigente no município para o exercício de sua atividade. Art. 3º Os quiosques, barracas, traillers, carrinhos e outros veículos utilizados no comércio ambulante deverão ser aprovados pelo Município. Art. 4º A multa de que trata esta lei, será aplicada pela fiscalização do município e seguindo critérios do Código de Postura municipal em vigor. Art. 5º O Município de Marechal Cândido Rondon, através dos órgãos da administração direta, providenciará a colocação de placas, nas principais entradas da cidade e distritos, mencionando a atual lei para efeito de orientação aos vendedores ambulantes. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 29 de novembro de 2021. MENSAGEM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 41/2021 Data: 29 de novembro de 2021 Senhores Vereadores, Considerando o grande número de vendedores ambulantes observados no município de Marechal Cândido Rondon, que não raras vezes vendem seus produtos e mercadorias sem autorização do poder público municipal, colocando em risco quem compra e consome as mercadorias e produtos; Considerando a concorrência desleal praticada pelos vendedores ambulantes junto ao comércio legalmente constituído no município, que tem todo um custo e uma série de normas a observar para sua formalidade e funcionamento, para poder oferecer segurança aos consumidores; Considerando que por vezes esses vendedores ambulantes agem de forma coercitiva junto aos munícipes, para a compra de seus produtos, principalmente com pessoas mais idosas, causando transtorno e constrangimento; Considerando que muitos golpes são aplicados por pessoas que se escondem atrás de um suposto vendedor ambulante, lesando a comunidade; Considerando, também, que ambulantes, sob esse pretexto, por vezes trabalham em grupo, para cometer ilícitos, que vem a lesar nossos munícipes; Considerando, ainda, a forma como é feito esse comércio informal, em via pública, sobre a calçada, em praças, com mercadorias diretamente no solo, bem como outros inconvenientes como procedência duvidosa e qualidade das mercadorias, propomos o presente Projeto de Lei para que o comércio ambulante, para poder ser praticado, atenda minimamente os requisitos básicos de qualidade e organização, sem causar prejuízo aos munícipes rondonenses, quer sejam comerciantes ou consumidores. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 29 de novembro de 2021.