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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-11-29
Ementadispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos com acesso ao público em afixar em local de fácil visualização o número de emergência para contato com a Central de Atendimento à Mulher em situação de violência.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-02 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5319.2022
2022-02-17 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-02-17 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-02-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando Autógrafo
2022-02-14 Proposição aprovada em 1º turno U —
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
2021-12-08 ENCAMINHADO — Encaminhado o Parecer Jurídico
2021-11-29 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T14:36:22.519440-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-16T14:06:45.313962-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 42/2021

Data: 29 de novembro de 2021



Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos com acesso ao público em afixar em local de fácil visualização o número de emergência para contato com a Central de Atendimento à Mulher em situação de violência.



O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:



 “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:





Art. 1º É obrigatório a divulgação, em estabelecimentos abertos ao público no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, do número do serviço de atendimento a mulher em situação de violência, número “180”.



Art. 2º Cosideram-se estabelecimentos abertos ao público:

I – bares, restaurantes, lanchonetes e similares;

II – pousadas, hotéis, pensões, motéis, que prestem serviço de hospedagem;

III – postos de combustível, lojas de conveniências e similares;

IV – associações desportivas e recreativas, clubes sociais;

V - prédios ocupados por órgãos e serviços públicos;

VI – veículos destinados ao transporte coletivo público municipal.



Art. 3º Deverão ser afixadas placas ou similares nos locais descritos acima, em local de fácil visualização, que contenham a inscrição “QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE – LIGUE 180” em letra no mínimo com fonte 25. 



Art. 4º Os estabelecimentos especificados terão 120 dias após a promulgação desta lei para se adaptarem a mesma.  



Art. 5º O descumprimento do previsto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa no valor de 8 (oito) unidades fiscais do município de Marechal Cândido Rondon, na reincidência o valor será dobrado. 



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 29 de novembro de 2021.

















































































MENSAGEM EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 42/2021

Data: 29 de novembro de 2021





Senhores Vereadores, 





Temos diariamente em nosso município notícias de abuso contra a mulher, por vezes chegando a números que impressionam, e sabemos que nem todos os casos de abuso contra a mulher entram nessa estatística, denotando que o problema é ainda maior.



Com o intuito de ajudar a diminuir esse tipo de situação, que atinge toda a nossa nação e tem crescido diariamente, este vereador preocupado com esse tipo de violência no nosso município vem através dessa medida buscar colocar uma ferramenta a mais para que a mulher tenha seus direitos preservados.



O número 180, serviço de disque-denúncia é gratuito e preserva o anonimato de quem faz a ligação, consiste em uma forma prática e rápida de as autoridades tomarem conhecimento de qualquer tipo de violência contra a mulher, podendo intervir de forma eficiente na preservação do bem maior da mulher que é a sua vida, integridade física e psicológica.



O serviço de disque-denúncia do número 180, ofertado pelo Estado, é bem utilizado, mas entendemos que carece ainda de uma maior divulgação e essa lei sugerida vem de encontro a essa necessidade de dar maior publicidade ao mesmo, podendo otimizar ainda mais essa ferramenta, com vistas sempre ao bem maior que é a integridade da mulher.



Considerando as justificativas acima e buscando somar esforços para que a lei federal que defende e preserva a mulher possa ser aplicada, diminuindo assim as ocorrências envolvendo a violência e abuso de qualquer natureza contra a mulher, contamos com o apoio dos demais pares para que essa lei seja aprovada.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 29 de novembro de 2021.















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