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materia nº 556/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 556 / 2021
Date 2021-11-29
Ementasolicita envio de Ofício aos Deputados Federais da Bancada do Estado do Paraná, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, com pedido de cópia a todos os deputados federais, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 5.925, que prevê a isenção da incidência do Pis/Pasep e Cofins para ração de Peixe e Gado.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:06:19.476469-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 556/2021

Data: 29 de novembro de 2021



Ementa: solicita envio de Ofício aos Deputados Federais da Bancada do Estado do Paraná, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, com pedido de cópia a todos os deputados federais, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 5.925, que prevê a isenção da incidência do Pis/Pasep e Cofins para ração de Peixe e Gado.



Senhor Presidente,



Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, via Ofício, aos Deputados Federais da Bancada do Estado do Paraná, bem como ao presidente da Câmara dos Deputados em Brasília, com pedido a este de envio de cópia a todos os deputados federais, solicitando aprovação do Projeto de Lei nº 5.925 que prevê a isenção da incidência do Pis/Pasep e Cofins para ração de Peixe e Gado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos destinados à alimentação de gado bovino e bubalino, peixes, crustáceos e moluscos.

A isenção pleiteada já existe para a ração de aves e suínos, portanto nada mais justo que seja isento também o segmento da piscicultura e bovinocultura.

O Estado do Paraná é o maior produtor de peixes do Brasil e dentro do estado o Oeste é a região que concentra a maior produção, sendo assim, com a isenção proposta, toda a região Oeste do Paraná terá alavancada a sua economia, gerando mais emprego, renda, dividendos, enfim, toda a coletividade será beneficiada.

O PL 5.925/19, de autoria do Deputado Isnaldo Bulhões Jr, possui agregado ao mesmo os PLs 1.769/20, 1858/20 e 2.789/20, todos tratando, em suma, do mesmo tema, a isenção da incidência desses impostos na ração para peixe e gado.

Atualmente o Projeto de Lei 5.925/19, com seus apensos, está em fase final de tramitação nas comissões e em breve será apreciado e votado pela Câmara dos Deputados em Brasília. 

Solicitamos a sensibilidade dos senhores deputados para aprovar a matéria, o que virá em benefício da classe produtora, beneficiando toda uma cadeia produtiva, e que em última análise beneficiará todos os consumidores finais que são o povo brasileiro.

Assim sendo, considerando a justificativa acima e a importância da matéria, estes Vereadores ficam no aguardo de ter seu pleito atendido.  



NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021. 









                                                                                    



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