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materia nº 559/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 559 / 2021
Date 2021-11-29
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre os valores arrecadados com notificações e multas aos proprietários de terrenos baldios, especificamente no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 29 de outubro de 2021, além de detalhar onde referidos recursos foram aplicados.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-01T15:10:07.863847-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 559/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre os valores arrecadados com 
notificações e multas aos proprietários de 
terrenos baldios, especificamente no período 
compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 29 
de outubro de 2021, além de detalhar onde 
referidos recursos foram aplicados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quantos terrenos baldios localizados na zona urbana do Município de 
Marechal Cândido Rondon foram notificados e multados pela Municipalidade, no 
período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 29 de outubro de 2021?
- Qual o destino dos valores arrecadados com as notificações e multas 
impostas aos proprietários de imóveis na zona urbana? Solicito que a informação 
seja detalhada mês a mês, no período acima citado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que vários 
imóveis foram multados, e os valores correspondentes não são conhecidos, assim 
como sua aplicabilidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.

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