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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 559/2021
Data: 29 de novembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os valores arrecadados com
notificações e multas aos proprietários de
terrenos baldios, especificamente no período
compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 29
de outubro de 2021, além de detalhar onde
referidos recursos foram aplicados.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quantos terrenos baldios localizados na zona urbana do Município de
Marechal Cândido Rondon foram notificados e multados pela Municipalidade, no
período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 29 de outubro de 2021?
- Qual o destino dos valores arrecadados com as notificações e multas
impostas aos proprietários de imóveis na zona urbana? Solicito que a informação
seja detalhada mês a mês, no período acima citado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que vários
imóveis foram multados, e os valores correspondentes não são conhecidos, assim
como sua aplicabilidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de novembro de 2021.
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