br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 562/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 562 / 2021
Date 2021-12-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento adotado para fiscalizar as obras públicas realizadas no Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id116818

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:22:45.639579-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 562/2021
Data: 02 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o procedimento adotado para 
fiscalizar as obras públicas realizadas no 
Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual o procedimento adotado pela administração direta para fiscalizar 
a execução e conclusão de obras públicas no Município de Marechal Cândido 
Rondon?
- cada Secretaria Municipal tem o seu fiscal, ou a estrutura é única para 
todos os setores e departamentos?
- os responsáveis pela fiscalização são servidores de carreira ou 
comissionados?
- do trabalho realizado semanalmente, é realizado ou emitido algum 
relatório? Se sim, solicito cópia dos relatórios emitidos desde 02 de janeiro de 2021 
até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de dezembro de 2021.

open original →