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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 562/2021
Data: 02 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o procedimento adotado para
fiscalizar as obras públicas realizadas no
Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual o procedimento adotado pela administração direta para fiscalizar
a execução e conclusão de obras públicas no Município de Marechal Cândido
Rondon?
- cada Secretaria Municipal tem o seu fiscal, ou a estrutura é única para
todos os setores e departamentos?
- os responsáveis pela fiscalização são servidores de carreira ou
comissionados?
- do trabalho realizado semanalmente, é realizado ou emitido algum
relatório? Se sim, solicito cópia dos relatórios emitidos desde 02 de janeiro de 2021
até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de dezembro de 2021.
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