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materia nº 679/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 679 / 2021
Date 2021-12-06
Ementasugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, considerando a proximidade das festas de final de ano, que intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente neste período a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário.

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 679/2021
Data: 06 de dezembro de 2021
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do 
setor competente, considerando a proximidade das 
festas de final de ano, que intensifique a fiscalização 
para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 
3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício 
em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar 
especialmente neste período a utilização 
indiscriminada de fogos de artifício com estouro, 
estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e 
bombas, que além de prejudicar a saúde humana 
causam sérios problemas aos animais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através 
do setor competente e considerando a proximidade das festas de final de ano, 
intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 
3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido 
Rondon”, visando vetar especialmente neste período a utilização indiscriminada 
de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões 
e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos 
animais.
Referida sugestão tem como objetivo atender o anseio de grande parte 
da nossa população no que diz respeito ao uso desordenado de fogos de artifício 
dentro dos limites do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em 
períodos festivos como os que se aproximam. A preocupação com a utilização 
destes artefatos reside nos inúmeros problemas que o alto som produzido pelos 
mesmos pode causar aos seres humanos e também aos animais.
Conforme se tem acompanhado pela mídia nacional, muitas cidades 
brasileiras têm criado projetos de lei visando a proibição ou a regulamentação do 
uso de fogos de artifício, o que tem se mostrado benéfico com a apresentação de 
resultados positivos. No caso de Marechal Cândido Rondon, muito embora grande 
parte da população – e até mesmo da classe política – desconheça, está em vigor 
desde 09 de Abril de 1999 (há mais de 20 anos) a Lei Municipal nº 3.193, a qual serve 
exatamente para disciplinar o uso destes artefatos, vedando a sua utilização 
indiscriminada e sem autorização expressa do poder público competente. A 
mesma, contudo, não é nem de longe observada e cumprida pelas autoridades 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
municipais responsáveis, que simplesmente ignoram a sua existência, fechando os 
olhos às pessoas que insistem em utilizar os artefatos barulhentos.
Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela 
poluição sonora dos fogos com estampido, bombas e rojões exige uma mudança 
cultural, que aliás, se espera pela natural evolução de hábitos e otimização destes 
em favor da coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um 
espetáculo principalmente durante grandes festas, como o réveillon, pois o que 
alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos 
ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem 
como mirantes e registrarem estes momentos.
Assim, o objetivo desta solicitação, visando atender a comando legal 
vigente, é valorizar a saúde e o bem-estar social, para humanos e animais, de 
forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em nosso convívio, e 
minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso 
assumido com a comunidade. Por tais razões, é que o Poder Público Municipal 
precisa intensificar – senão efetivamente dar início – as suas ações no que 
concerne à fiscalização do estrito cumprimento da mencionada lei.
Pelo exposto, sugere-se ao Poder Executivo Municipal que, considerando 
o final de ano que se aproxima, tome as medidas necessárias e intensifique suas 
ações visando dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.193/99, atuando 
de forma ainda mais intensa dentro do seu poder fiscalizatório, visando restringir a 
utilização daqueles artefatos que causem poluição sonora, eis que 
indiscutivelmente danosos à saúde humana e também aos nossos animais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de dezembro de 2021.

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