← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, considerando a proximidade das festas de final de ano, que intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente neste período a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais. |
| native_id | 116826 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-06 | APRECIADA | — | Proposição apreciada e encaminhada ao destinatário. |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 679/2021 Data: 06 de dezembro de 2021 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, considerando a proximidade das festas de final de ano, que intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente neste período a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através do setor competente e considerando a proximidade das festas de final de ano, intensifique a fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente neste período a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais. Referida sugestão tem como objetivo atender o anseio de grande parte da nossa população no que diz respeito ao uso desordenado de fogos de artifício dentro dos limites do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em períodos festivos como os que se aproximam. A preocupação com a utilização destes artefatos reside nos inúmeros problemas que o alto som produzido pelos mesmos pode causar aos seres humanos e também aos animais. Conforme se tem acompanhado pela mídia nacional, muitas cidades brasileiras têm criado projetos de lei visando a proibição ou a regulamentação do uso de fogos de artifício, o que tem se mostrado benéfico com a apresentação de resultados positivos. No caso de Marechal Cândido Rondon, muito embora grande parte da população – e até mesmo da classe política – desconheça, está em vigor desde 09 de Abril de 1999 (há mais de 20 anos) a Lei Municipal nº 3.193, a qual serve exatamente para disciplinar o uso destes artefatos, vedando a sua utilização indiscriminada e sem autorização expressa do poder público competente. A mesma, contudo, não é nem de longe observada e cumprida pelas autoridades Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR municipais responsáveis, que simplesmente ignoram a sua existência, fechando os olhos às pessoas que insistem em utilizar os artefatos barulhentos. Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela poluição sonora dos fogos com estampido, bombas e rojões exige uma mudança cultural, que aliás, se espera pela natural evolução de hábitos e otimização destes em favor da coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um espetáculo principalmente durante grandes festas, como o réveillon, pois o que alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem como mirantes e registrarem estes momentos. Assim, o objetivo desta solicitação, visando atender a comando legal vigente, é valorizar a saúde e o bem-estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade. Por tais razões, é que o Poder Público Municipal precisa intensificar – senão efetivamente dar início – as suas ações no que concerne à fiscalização do estrito cumprimento da mencionada lei. Pelo exposto, sugere-se ao Poder Executivo Municipal que, considerando o final de ano que se aproxima, tome as medidas necessárias e intensifique suas ações visando dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.193/99, atuando de forma ainda mais intensa dentro do seu poder fiscalizatório, visando restringir a utilização daqueles artefatos que causem poluição sonora, eis que indiscutivelmente danosos à saúde humana e também aos nossos animais. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de dezembro de 2021.