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materia nº 569/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 569 / 2021
Date 2021-12-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas à programação ou ao menos estudo vinculado à divisão de sobras do FUNDEB para os professores da rede municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T10:22:45.742745-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 569/2021
Data: 06 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
relacionadas à programação ou ao menos estudo 
vinculado à divisão de sobras do FUNDEB para os 
professores da rede municipal de ensino.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes
a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
No início de novembro do corrente ano, foi aprovado o PL nº 10880/18, 
na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a divisão das sobras de precatórios 
para os professores de todas as esferas de atuação, considerando os extintos 
Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021).
Para tanto, buscando compreender a programação ou ao menos os 
estudos do Executivo destinados a essa matéria, se existentes, requer-se a 
apresentação das seguintes informações:
i) Em algum momento a administração já realizou divisão de valores 
entre os professores ou tem essa programação, não necessariamente 
conforme vinculados ao PL acima, mas com base nessa possibilidade?
ii) Há algum dado já de conhecimento do Executivo que demonstre o 
valor estimado a ser recebido a partir da possibilidade criada pelo PL 
em questão?
iii) Caso o projeto entre em vigor, pretende-se realizar a destinação 
conforme demonstrado acima? 
Apresenta-se desde já a sugestão deste edil para que o Executivo se 
atente à questão, por tratar de importante classe do funcionalismo público.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizarem a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a resposta às
solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de dezembro de 2021.

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