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REQUERIMENTO Nº 579/2021
Data: 13 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do ExecutivoMunicipal
sobre a existência de projetos para instalação de
cisternas para captação de águas pluviais nos prédios
públicos no Município de Marechal Cândido Rondon,
em especial nas escolas e CMEIs.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, dentro do prazo legal,solicita as seguintes informações:
- o Município possui projetos, mesmo que em fase de elaboração, visando a
instalação de cisternas para captação de águas pluviais nos prédios públicos, seja da
administração direta ou indireta, em especial nas escolas e CMEIS da rede municipal?
- há algum prédio público no Município que já conta com cisterna instalada?
Se sim, qual prédio?
- o Município tem algum convênio formalizado com a Itaipu Binacional, para
liberação de recursos objetivando a implantação de cisternas no Município rondonense?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual
seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as
referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2021.
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