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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 585/2021
Data: 13 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a quantidade de escrituras
públicas já concluídas, envolvendo imóveis em
fase de regularização nos Loteamentos Augusto
I e II, através de parceria com a Cohapar.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quantas escrituras públicas já estão concluídas, envolvendo imóveis em
fase de regularização nos Loteamentos Augusto I e II, através de parceria com a
Cohapar, do Governo do Estado do Paraná?
- Qual seria a previsão para conclusão de todas as regularizações?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de dezembro de 2021.
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