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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 060/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar a apreciação e aprovação do Projeto de Lei
nº 051 /2021, que propõe a ratificação, em todos os seus termos, da Segunda Alteração e
Consolidação ao Contrato de Consórcio do CISCOPAR - Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná, oriundo do Protocolo de Intenções celebrado, o qual é
integrado pelo Município de (nome do Município).
O CISCO PAR iniciou suas atividades em 17/08/1993 e teve seu Protocolo de Intenções
subscrito em 15 de abril de 2009, no qual constou como sua finalidade a execução de
serviço público de saúde especializado, de referência e de média complexidade, para a
população dos municípios consorciados, de conformidade com as diretrizes do SUS.
Em 2009, essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal 4.041, de 06 de maio de
2009, o Protocolo de Intenções do CISCOPAR, autorizando a participação do Município
no Consórcio.
Em 2018, novamente essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal 5.044, de 25
de abril de 2018, a Primeira Alteração ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de
Intenções acima referido, autorizando as revisões no texto do mencionado Contrato, de
modo a assegurar, expressamente, o exercício das atividades previstas para a nova
estrutura do Consórcio, bem como melhorar a capacidade e eficiência do SUS.
Hoje, mais uma vez se fez necessária a realização de revisões no texto do Contrato de
Consórcio Público, por meio de sua Assembleia de Prefeitos, para a realização de
adequações de ordem funcional e administrativa nas atividades por ele desenvolvidas.
Além disso, considerando o início das atividades nos blocos Ili e IV da nova sede própria
do CISCOPAR no mês de outubro de 2021, que abrange uma estrutura com espaço de
mais de 3.200 m2
, em que foram investidos na construção mais R$ 7 milhões, além dos R$
1 ,5 milhões que foram destinados aos novos equipamentos, faz-se necessária a realização
de revisões e adequações no texto do referido Contrato, de modo a ampliar os serviços
prestados, dar maior segurança jurídica para o exercício das atividades nessa nova
estrutura do Consórcio e, por consequência, melhorar a capacidade e eficiência do SUS.
De tal modo, a Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos) resolveu consolidar as alterações
promovidas no texto do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora
apresento a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12, da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARAN.4
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 060/2021 / Fls.02)
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
Nesse norte, o artigo 29, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta
a Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por
todos os entes consorciados.
Cabe esclarecer que a alteração e consolidação em voga foi aprovada na Assembleia
Geral Ordinária do CISCOPAR, especialmente convocada para essa finalidade, que
ocorreu no dia 25 de novembro de 2021, conforme demonstram os seguintes documentos
relacionados ao presente Projeto, a saber:
• Estatuto Social do C/SCOPAR, com as alterações realizadas até o
momento, oriundas da alteração do Contrato de Consórcio, o qual está
publicado no Diário Oficial do C/SCOPAR - Diário Oficial Eletrônico (Edição Nº
85 de 25/11/2021), disponível no sítio eletrônico desse ente
(www.ciscopar.com.br); e
• Ata da Assembleia Geral Ordinária do C/SCOPAR nº 005/2021, na qual
ficou definido o encaminhamento das alterações do Contrato de Consórcio
Público do C/SCOPAR ao nobre Poder Legislativo, para ratificação e
consolidação.
A Segunda Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio do CISCOPAR amplia as
finalidades do Consórcio, para o fim de possibilitar a realização de novos procedimentos
não previstos até então, e também para dar amparo jurídico à realização dos mutirões de
cirurgias que, na prática, já vêm sendo realizados, em benefício à população atendida
pelo CISCOPAR. Inclui-se, também, cláusula específica que atribui expressamente poderes
de representação ao Consórcio em relação aos assuntos de interesse comum dos
consorciados, compreendidos aqueles inerentes às finalidades do Consórcio, a fim de se
trazer maior segurança jurídica. Há também previsões para o fim de melhor organização
administrativa, trazendo de forma expressa as competências do presidente e do secretário
executivo do Consórcio, também visando a segurança jurídica dos atos administrativos.
Outrossim, a alteração contratual traz a transformação do cargo em comissão de Diretor
Jurídico para o de Assessor Executivo, adaptando assim o descritivo e atribuições do cargo
aos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal e em obediência à decisão
do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1929486 - PR (2020/0264485-5),
excluindo as atividades precipuamente burocráticas, técnicas e/ou operacionais e as
substituindo por atividades de assessoramento. Ainda, visando regulamentar
procedimentos administrativos já praticados, consta a previsão expressa de utilização de
diário eletrônico pelo CISCOPAR como meio oficial destinado a dar publicidade e
divulgação aos atos administrativos do Consórcio. Por fim, a alteração contratual inclui
dispositivo legal que desvincula o Consórcio das cláusulas de natureza econômica
previstas de normas coletivas de trabalho, conforme entendimento pacificado do Tribunal
Superior do Trabalho, gerando deste modo maior economia.
A implementação dessas alterações possibilitará que o CISCOPAR adote regras de
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Regional de Saúde, atendida pelo Consórcio.
(Segue/Fls.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 060/2021 / Fls.03)
É importante ressaltar que as alterações do Contrato de Consórcio Público do CISCOPAR
exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação política, cujo
resultado merece ser apreciado por esta Casa Legislativa, para ratificação das
modificações propostas.
Ademais, cabe observar que compete ao Estado Democrático de Direito atender, direta
ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas
públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza principiológica e
programática, consignadas na Constituição Federal. Assim, tais normas devem ser
atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações sociais.
Por todos esses motivos, mostra-se imprescindível a ratificação das modificações do
Contrato de Consórcio do CISCOPAR pelo Município de Marechal Cândido Rondon, a fim
de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.
Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE
Ul~GÊNCIA na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da
matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais
breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a realização de adequações de ordem
funcional e administrativa nas atividades desenvolvidas pelo Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, que está em plena atividade.
Sendo o que se apresenta para o momento, dispensamos ao Senhor Vereador Presidente
e aos demais Edis, os nossos protestos de respeito e consideração.
de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 1 O de
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 051/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE
DO PARANÁ - CISCOPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 º Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº. 11. l 07, de 06 de abril de
2005, fica ratificada, em todos os seus termos, a Segunda Alteração e Consolidação ao
Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, firmado entre este e o Município de
Marechal Cândido Rondon, mediante autorização da Lei Municipal nº 4.041, de 06 de
maio de 2009.
Art. 2º A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do
Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em l O de dezembro de 2021.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Anexo ao Projeto de Lei nº 051 /2021, de 10/12/2021)
ANEXO ÚNICO
SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRA TO DE CONSÓRCIO, ORIUNDO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA
OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná, os Municípios de Assis Chateaubriand, de Diamante do Oeste, de Entre Rios
do Oeste, de Guaíra, de Marechal Cândido Rondon, de Maripá, de Mercedes, de Nova
Santa Rosa, de Ouro Verde do Oeste, de Palotina, de Pato Bragado, de Quatro Pontes,
de Santa Helena, de São José das Palmeiras, de São Pedro do Iguaçu, de Terra Roxa, de
Toledo e de Tupãssi, de comum acordo, em Assembleia Geral Ordinária especialmente
convocada para essa finalidade, em 25 de novembro de 2021, conforme a Ata nº
005/2021, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no
art. 241, da Constituição Federal, com os termos da Lei nº l l .107 /05 e do Decreto nº
6.017 /07, resolvem celebrar a SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO
DE CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISCOPAR, firmado em
15 de abril de 2009, mediante a subscrição do presente, que convalida as alterações
estatutárias até então praticadas e modifica os seus dispositivos, que passam a ter a
seguinte redação:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 1° O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR, Consórcio Público constituído sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica interfederativa,
integrando, nos termos da Lei, a Administração Indireta dos entes consorciados, sem fins
lucrativos, terá duração por prazo indeterminado e será regido nos termos da Lei Federal
nº 11. l 07, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro
de 2007, e obedecerá aos princípios, diretrizes e normas definidas na Lei Federal nº
8.080/1990.
§ l º O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR reger-se-á, igualmente, pelo seu Regimento Interno, pelo Plano Anual de
Trabalho que adotar e pelos demais atos, instruções, normas e decisões que forem
aprovados pelos Órgãos Deliberativos, respeitadas as disposições deste Contrato e de seu
Estatuto, bem como pelos dispositivos legais e regulamentares originários do Poder Público
que lhe forem aplicáveis.
§ 2º A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná - CISCOPAR consubstancia a associação pública de Municípios integrantes de
mesmo aglomerado urbano e/ou microrregião, previamente autorizada por lei, pela
respectiva Câmara de Vereadores de cada município que o integre, por proposta de seu
respectivo Prefeito Municipal, com a finalidade de executar serviço público de saúde.
§ 3° Neste Contrato a expressão Consórcio Municipal de soúde., a sigla
CISCOPAR e o vocábulo CONSÓRCIO e ENTIDADE se equivalem para todo~ efeitos
jurídicos, organizacionais, administrativos e gerenciais. ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2° O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná tem
sede e foro na Rua Rodrigues Alves, nº l .437, Jardim Coopagro, na Cidade e Comarca de
Toledo, Estado do Paraná, CEP 85.903-500, e a área de atuação será coincidente com a
área física dos Municípios consorciados.
Parágrafo único. Poderá ocorrer a modificação da sede desta Entidade,
mediante decisão majoritária da Assembleia Geral do Conselho de Prefeitos dos
Municípios Consorciados.
Art. 3º São Municípios integrantes do CISCOPAR: MUNICÍPIO DE ASSIS
CHATEAUBRIAND, MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO OESTE, MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE,
MUNICÍPIO DE GUAÍRA, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, MUNICÍPIO DE
MARIPÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES, MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA, MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE, MUNICÍPIO DE PALOTINA, MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, MUNICÍPIO DE
QUATRO PONTES, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS,
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, MUNICÍPIO DE TOLEDO
e MUNICÍPIO DE TUPÃSSI.
Parágrafo único. É facultado o ingresso de novo Município no CISCOPAR, por
meio de aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos membros da Assembleia Geral do
Conselho de Prefeitos, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo
Prefeito do Município que desejar consorciar-se, na forma da respectiva Lei Municipal
autorizativa.
Art. 4° O exercício social e financeiro do CISCOPAR coincidirá com o ano
civil.
CAPÍTULO li
FINALIDADES
Art. 5°. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR tem como finalidades:
1 - implantar serviços públicos suplementares e complementares ao Sistema
Único de Saúde - SUS, conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula e
artigos 196 a 200, da Constituição Federal;
li - assegurar a prestação de serviços de saúde especializados em caráter
suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados de maneira
eficiente e eficaz, abrangendo a realização de consultas, exames, procedimentos e
cirurgias sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo/no Município
consorciado, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Ili - assegurar o estabelecimento de um sistema de referência e
contrarreferência eficiente e eficaz, inclusive a execução direta ou indireta, suplementar
e complementar dos serviços de saúde disponíveis naqueles municípios, mediante a
pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preço conforme a tabela SUS e/ou
tabela própria, cujos procedimentos, valores e critérios de reajuste serão estabelecidos
pela Assembleia Geral;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IV - gerenciar, juntamente com as Secretarias de Saúde dos murucipros
consorciados, os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de
rateio, de acordo com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes
e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS;
V - realizar processos licitatórios compartilhados, dos quais, em cada um
deles, decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua
administração indireta, bem como estabelecer relações cooperativas com outros
consórcios regionais que venham a ser criados e que, por sua localização, no âmbito
macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - otimizar o uso dos recursos humanos e materiais colocados à disposição
do Consórcio, além de prestar, a seus consorciados, serviços de acordo com a
disponibilidade existente, especialmente capacitação e assistência técnica, materiais
técnicos, utensílios e equipamentos profissionais, veículos de transporte para pacientes;
VII - firmar convênios, contratos, termos de parceria e acordos de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de
governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à
promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando
serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde do Estado;
VIII - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos
consorciados, ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto sanitária quanto
epidemiológica, e realizar estudos de caráter permanente sobre as condições
epidemiológicas da região, oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais
condições;
IX - implantação de processos eletrônicos ou informatizados contábeis,
administrativos, gerenciais e operacionais, controle de procedimentos de serviços
médicos, agendas, consultas, exames laboratoriais e clínicos, visando criar instrumentos de
controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados à população regional;
X - prestar assessoria no planejamento, adoção, implantação e execução
de projetos, estudos, programas e medidas destinadas à promoção da saúde da
população dos municípios consorciados, inclusive a promoção de cursos, seminários,
palestras, simpósios e congêneres;
XI - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existentes nos
municípios ou que neles vierem a se estabelecer, assegurando prestação de serviços à
população eficientes, eficazes e igualitários, inclusive a execução direta ou indireta,
suplementar e complementar dos serviços de saúde disponíveis nos municípios, mediante
a pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preço conforme tabela SUS e/ou
tabela própria. Não havendo a prestação dos serviços necessários para o atendimento
dos pacientes na 20ª Regional de Saúde, o Consórcio envidará esforços para o
atendimento dos pacientes por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD),
providenciando o transporte do paciente (Linha Saúde), acomodações e alimentação;
XII - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos
municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e o auxílio
diagnóstico para a correta utilização dos serviços oferecidos por meio do Consórcio;
XIII - viabilizar a existência de infraestrutura de saúde regional na área
territorial do Consórcio, de maneira a propiciar a integração das diversas instituições
públicas e privadas, para melhor operacionalização das atividades de saúde;
XIV - adquirir bens móveis e imóveis que entender necessários à ampla
realização das finalidades do Consórcio, por meio de recursos próprios ou decorrentes de
rateio de investimento de seus consorciados, os quais integrarão o seu patr~nio, bem
como recebê-los em doação, autorização de uso ou comodato; ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
XV - adquirir equipamentos, insumos e produtos, drogas, medicamentos,
necessários à realização de serviços de saúde à população pertencente aos municípios
de abrangência deste Consórcio;
XVI - contratar e credenciar empresas especializadas, para prestação de
serviços de saúde, na sede do Consórcio ou nos consultórios, clínicas e hospitais privados
ou públicos, cujos requisitos e regras serão estabelecidos pela Assembleia Geral e/ou no
respectivo Edital de Chamamento Público:
XVII - administrar ou gerenciar, direta ou indiretamente, os serviços de saúde,
programas governamentais e projetos afins e relativos às áreas de sua atuação, de forma
suplementar ou complementar, desde que disponíveis pelos municípios consorciados,
mediante contrato de gestão e preço público, nos termos da Lei nº 11. l 07 /2005 e Decreto
nº 6.017 /2007;
XVIII - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos
serviços de saúde prestados à população dos Municípios consorciados;
XIX - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outros órgãos e entidades, e, especialmente, junto às
demais esferas institucionais de governo;
poderá:
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio
1 - adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os
quais integrarão o seu patrimônio;
li - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber
auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;
Ili - contratar serviços de qualquer natureza, atendendo os interesses do
Consórcio e do Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contratação do fornecimento
de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados,
isoladamente;
IV - descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer
dos Municípios, de acordo com as particularidades de cada um, ad referendum da
Assembleia;
V - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
VI - realizar outras ações e atividades compatíveis com as suas finalidades.
CAPÍTULO Ili
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO, DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
SEÇÃO 1
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 5-A. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
inerentes às finalidades e objetivos deste Contrato de Consórcio, o Consórcio terá poderes
para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas do governo,
podendo, também, firmar contratos e convênios com o Poder Público, Poder Judiciário
e/ou iniciativa privada.
SEÇÃO li
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
DOS DIREITOS
Art. 6º São direitos dos consorciados, desde que estejam quites com suas
obrigações pecuniárias para com o Consórcio, condição esta que pode ser ressalvada
por deliberação da Assembleia Geral:
1 - tomar parte, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
li - requerer, justificadamente, obedecido o quórum previsto neste Contrato
de Consórcio, a convocação da Assembleia Geral Extraordinária;
Ili - usufruir dos serviços oferecidos pelo Consórcio, com tratamento
igualitário, mediante agendamento dos procedimentos clínicos/médicos especializados e
dos demais serviços oferecidos, realizado de acordo com a ordem de chegada;
IV - autorizar que o Consórcio os represente perante outras esferas de
governo:
V - autorizar a gestão associada de serviço público, mediante determinação
explícita de competências a ser transferidas, identificação dos serviços públicos objetos
da gestão associada e a área em que serão prestados, bem como autorizar a licitação e
contratação de concessão, permissão ou a autorização dos serviços, as condições a que
deve obedecer ao contrato de programa e os critérios técnicos de cálculo do valor das
tarifas e de outros preços públicos, além dos critérios gerais a serem observados em seu
reajuste ou revisão;
VI - exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de gestão;
VII - recorrer, no prazo de 15 (quinze) dias após sua ciência, com direito a
ampla defesa, de ato considerado lesivo ao direito ou contrário a este Contrato de
Consórcio, emanado pela Diretoria Executiva;
VIII - retirar-se do Consórcio, atendidas as disposições aqui descritas.
SEÇÃO Ili
DOS DEVERES
Art. 7° São deveres dos Consorciados:
1 - participar, de acordo com cota a ser estipulada em Assembleia, de
contrato de rateio, destinado a custear as despesas fixas do Consórcio;
li - pagar pontualmente as suas contribuições mensais, fixadas por meio de
Contrato de Rateio, com base no seu consumo médio mensal;
Ili - participar das assembleias, acatar as decisões delas emanadas e dos
atos da Diretoria Executiva:
IV - prestigiar o Consórcio por todos os meios ao seu alcance e propagar o
espírito associativo entre os afins:
V - cumprir as disposições do presente Contrato de Consórcio e do Estatuto:
VI - exercer o direito de voto;
VII - oferecer sugestões e auxílios para o desenvolvimento do Consórcio.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º Os consorciados sujeitam-se às penalidades de advertência,
suspensão e eliminação do quadro social.
§ 1º. Serão advertidos os consorciados que pela primeira vez praticarem as
faltas previstas no parágrafo seguinte;
§ 2º. Serão suspensos, após advertidos:
1 - os que não comparecerem, não se fizerem representar e não se
justificarem a 3 (três) Assembleias, a juízo da Diretoria;
li - os que insurgirem contra decisão da Assembleia Geral, da Diretoria
Executiva, ou desacatarem os referidos órgãos.
§ 3°. Serão eliminados do quadro social os que:
1 - por má conduta pessoal e/ou profissional, espírito de discórdia ou falta
cometida contra o patrimônio do Consórcio, se mostrarem nocivos e ele;
li - sem motivo justificado, deixarem de pagar, por 5 (cinco) meses
consecutivos, as suas contribuições pecuniárias e que, se advertidos por escrito, não
propiciarem a liquidação de seu débito;
§ 4º. As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva.
§ 5º. A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, será precedida de
audiência com o consorciado, que poderá aduzir por escrito a sua defesa, no prazo de 1 O
( dez) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 6º. Da penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15
(quinze) dias, a partir do recebimento da comunicação oficial.
Art. 9° O consorciado eliminado poderá ser reintegrado ao Consórcio, desde
que reabilitado, a juízo da Assembleia Geral, devendo liquidar previamente os débitos que
tiver com a tesouraria.
CAPÍTULO V
PLANO ANUAL DE TRABALHO
Art. 10. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR disporá, para efeito da operacionalização de programas, projetos, ações e
atividades, de um Plano Anual de Trabalho.
Art. 11. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) será elaborado pelo Conselho de
Secretários Municipais de Saúde, segundo o grau de relevância, prioridade e
disponibilidades materiais e imateriais do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná - CISCOPAR, ou para realização de obra, aquisição de bens, produtos e
equipamentos, ou realização de evento que com este seja compatível.
Parágrafo único. Na elaboração e aprovação do Plano de que trata este
artigo será levada em estrita consideração e observância os dispositivos legais inerentes a
cada serviço público, consoante a função, área ou setor selecionado para~ execução
consorciada. ~
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 12. Os recursos financeiros para elaboração e execução do Plano Anual
de Trabalho (PLAT) serão previstos em dotações específicas constantes do Orçamento de
cada Município consorciado e do Orçamento Geral do Estado, quando houver convênio
de participação deste, especialmente no que se refere à seguridade social, ou em
créditos adicionais abertos para esse fim, observadas as exigências da legislação em vigor.
Art. 13. O Plano Anual de Trabalho (PLAT) poderá compreender
respectivamente:
1 - a agregação de programas, projetos, ações, atividades, obras e
aquisição de bens, produtos e equipamentos indispensáveis à execução consorciada;
li - a menção de programa, projeto, ações e atividades relativas ao serviço
público ou serviços públicos indicados que devam ser executados ou implementados com
a participação de órgão, entidade ou fundo especial integrante da Administração
Pública do Estado.
Parágrafo único. Fica facultado aos integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR elegeram as prioridades a serem
executadas no Plano Anual de trabalho, de acordo com seus interesses, seja individual ou
de apenas parte dos Municípios consorciados.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 14. O patrimônio do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná - CISCOPAR é constituído respectivamente:
1- pelos bens móveis e imóveis que vier a possuir, sob as formas de doação,
legado, permuta ou aquisição, livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
li - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
§ lº. Os bens e os direitos do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná - CISCOPAR, referidos neste artigo, somente poderão ser utilizados para a
consecução de suas finalidades, permitida a alienação, inversão, vinculação ou
constituição de ônus, quando indispensáveis à obtenção de recursos, bem como a
permuta, empréstimo ou doação, quando atender aos interesses e conveniências da
Entidade, observadas as exigências contidas neste Contrato e na Lei de Licitações.
§ 2º. Nenhum bem móvel pertencente ao Consórcio poderá ser alienado,
vendido ou onerado sem a expressa autorização da Assembleia, exceto bens móveis de
pequeno valor os quais serão administrados pela Secretaria Executiva e na forma
disciplinada por resolução aprovada em Assembleia. Já os bens imóveis somente poderão
ser alienados, vendidos ou onerados com a expressa autorização da Assembleia Geral.
§ 3°. Os bens patrimoniais do Consórcio serão avaliados pelo método da
equivalência patrimonial.
Art. 15. Respeitadas as respectivas legislações, cada Municip~~+:-~sorciado
pode colocar à disposição do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa O~ Paraná
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
- CISCOPAR os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração
para uso comum.
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS
Art. 16. Constituem receitas do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná - CISCOPAR, respectivamente:
1 - repasse de valores dos Municípios consorciados e do SUS;
li - os auxílios, contratos, contribuições, convênios e subvenções celebrados
por órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
Ili - as rendas de seu patrimônio, bem como, os rendimentos provenientes de
aplicações financeiras;
IV - os saldos dos exercícios financeiros;
V - as doações e legados;
VI - as rendas provenientes da alienação de bens;
VII - o produto de operação de crédito interna ou externa para
financiamento de ações e atividades do Consórcio;
VIII - os usufrutos que lhe forem conferidos;
IX - outras receitas de diferentes origens.
Parágrafo único. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do
Paraná - CISCOPAR deverá utilizar em seu orçamento e respectiva execução receitas
desdobradas por fontes de recursos de acordo com suas origens, bem como indicar em
suas despesas as fontes de recursos utilizadas para sua manutenção.
SEÇÃO 1
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 16-A. Terão acesso aos bens e serviços do Consórcio todos os municípios
consorciados que estejam em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
§ 1 °. Todos os serviços ofertados pelo Consórcio aos cidadãos usuários do
SUS terão caráter gratuito.
§ 2º. Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada
caso, pela Assembleia.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA
Art. 17. O Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná -
CISCOPAR terá a seguinte estrutura organizacional:
1- Assembleia Geral (Conselho de Prefeitos);
li - Diretoria Executiva;
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ili - Conselho Fiscal;
IV - Conselho de Secretários Municipais de Saúde;
V - Conselho Consultivo Paritário;
VI - Secretaria Executiva.
§ l º. Os membros da Diretoria Executiva, bem como os demais
Consorciados, não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações do
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná-CISCOPAR, desde que lícitos
os atos por eles praticados.
§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho
de Secretários Municipais de Saúde e do Conselho Consultivo Paritário não perceberão
qualquer remuneração, bonificação ou vantagem pelo exercício de seus cargos, que
serão considerados de relevante mérito público.
§ 3º. O quadro de pessoal, constituído dos Empregos Públicos Permanentes
e Comissionados, assim como as Funções em Confiança e respectivas remunerações,
encontra-se definido em documento próprio, constante do Regimento Interno do
CISCOPAR, aprovado pela Assembleia.
CAPÍTULO IX
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO 1
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 18. A Assembleia Geral é o órgão máximo de caráter deliberativo e
normativo, e será constituída pelos Prefeitos dos Municípios consorciados.
Fiscal;
§ l º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de março, para:
1- apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
li - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Ili - proceder, quando for o caso, à eleição do Presidente e do VicePresidente do CISCOPAR, nos termos deste Contrato de Consórcio e de seu Estatuto.
§ 2°. A Assembleia Geral será realizada, extraordinariamente, sempre que
houver razão relevante, a critério do Presidente do CISCOPAR, a pedido da Diretoria
Executiva, do Conselho Fiscal ou por solicitação, por escrito, de 2/5 (dois quintos) dos
consorciados com direito de votar.
§ 3º. Ressalvados os casos específicos neste Contrato, as Assembleias se
instalarão em primeira convocação com a maioria absoluta dos consorciados e, trinta
minutos após, em segunda convocação, com qualquer número.
§ 4°. As deliberações serão sempre por maioria simples dos votantes
regulares presentes, com exceção no caso de alteração estatutária, extinção do
Consórcio e destinação do seu patrimônio, que será exigido o voto concorde de 2/3 (dois
terços) dos presentes à assembleia especialmente convocada para este fim,:r-
, " MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a morono absoluta dos
consorciados, ou com menos de 1 /3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 5º. O Consórcio adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios da
respectiva pessoa jurídica.
§ 6º. Os votos de cada membro da Assembleia Geral serão singulares,
independentemente da quota de contribuição de cada Município consorciado.
§ 7º. Das reuniões do CONSÓRCIO serão lavradas atas.
§ 8°. As Assembleias Gerais deverão ser convocadas com, no mínimo, 5
(cinco) dias corridos de antecedência, devendo o Edital ser publicado no Diário Oficial do
Consórcio, bem como enviado por e-mail a todos os Municípios e postado no site do
CISCOPAR.
Art. 19. Compete à Assembleia Geral do CISCOPAR:
1 - decidir sobre os assuntos de interesse geral ou compatíveis com as
finalidades do Consórcio;
li - aprovar Plano Anual de Trabalho, com a observância das normas legais
e técnicas pertinentes;
Ili - aprovar o relatório anual de ações e atividades e a proposta
orçamentária anual do CISCOPAR, elaborados pela Secretaria Executiva;
IV - julgar as contas do CISCOPAR do ano anterior e apreciar seus relatórios;
V - orientar e supervisionar a política patrimonial e financeira do Consórcio;
VI - deliberar sobre a aceitação de doações e legados de bens móveis e
imóveis, com ou sem encargos;
VII - autorizar a alienação, a inversão, a vinculação ou a constituição de
ônus, bem como a permuta, o empréstimo ou a doação de bens móveis e imóveis
pertencentes ao Consórcio;
VIII - aprovar o seu Regimento Interno;
IX - autorizar a celebração de convênio, contrato, acordo ou parceria com
órgão e entidades afins, nacionais, estrangeiros ou internacionais;
X - aprovar plano de cargos, funções, salários e benefícios do pessoal do
Consórcio;
XI - referendar a contratação de empregados para prover o quadro de
pessoal efetivo do Consórcio, para o desempenho de tarefas técnicas, administrativa e
de manutenção, sempre precedidas de seleção competitiva pública;
XII - referendar a demissão de empregados do Consórcio;
XIII - aprovar a contratação de prestação de serviços técnicos e científico
especializados, em caráter temporário, mediante processo seletivo simplificado, cuja
regulamentação, contendo a previsão dos casos cabíveis e demais regras, deverá ser
feita por meio de Resolução, aprovada pela Assembleia Geral;
XIV - eleger, afastar ou destituir membros da Diretoria Executiva, observada
a legislação vigente;
XV - autorizar o ingresso de novo Município que pretenda consorci#,
observado o parágrafo único do art. 3° do presente Contrato de Consórcio; ?{___
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XVI - deliberar sobre a exclusão de Município consorciado inadimplente com
suas obrigações e contribuições perante o Consórcio;
XVII - deliberar sobre a mudança de sede;
XVIII - deliberar sobre os casos e situações omissas deste Contrato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 20. A Diretoria Executiva é composta de um Presidente, que será o
Presidente do CISCOPAR, e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os
Chefes do Poder Executivo dos Municípios consorciados, com mandato de 2 (dois) anos,
admitida uma reeleição.
§ 1 º. O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso de não
mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município Consorciado que representa,
hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente.
§ 2°. Se o Vice-Presidente também não estiver em exercício, o cargo de
Presidente será ocupado por um dos membros do Conselho Fiscal escolhidos entre eles,
até a realização de nova assembleia para escolha do novo Presidente. Casos estes
também não estejam em exercício, a Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente,
para definir a ocupação do cargo de forma provisória.
Art. 21. Ao Presidente do Consórcio compete, especificadamente:
1 - promover articulação permanente entre os Municípios consorciados;
li - representar o Consórcio ou promover-lhe a representação, ativa e
passivamente, judicial ou extrajudicialmente;
Ili - convocar e presidir as Assembleias Gerais, fazendo cumprir as
deliberações e decisões tomadas por esse órgão;
IV - firmar protocolos, acordos, ajustes, convênio e contratos com pessoas
físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
V - nomear os cargos em comissão, observando-se o Plano de Cargos e
Salários vigente;
VI - avocar, para si, para resolver ou decidir, os casos e situações que
dependam de pronta decisão, ad referendum da Assembleia Geral;
VII - homologar as licitações realizadas pelo Consórcio;
VIII - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, se
delegadas pela Assembleia Geral, inclusive representar o Consórcio perante Instituições
Financeiras, juntamente com o Secretário Executivo, procedendo à movimentação de
recursos financeiros, aplicações financeiras e investimentos;
IX - editar instruções normativas, expedir portarias e promulgar resoluções,
devendo esta última ser referendada na próxima Assembleia Geral subsequente ao ato;
IX - cumprir e fazer cumprir as determinações contidas neste Contrato de
Consórcio e no seu Estatuto.
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Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos, afastamentos e/ou licenças, bem como representá-lo por delegação
expressa.
SEÇÃO Ili
DO CONSELHO FISCAL
Art. 23. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros e respectivos
suplentes, indicados e eleitos pela Assembleia Geral, dentre os seus integrantes, a quem
compete:
1 - fiscalizar permanentemente a contabilidade;
li - acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômico-financeiras;
Ili - exercer o controle de gestão e das finalidades;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária,
balanços contábeis e relatórios em contas em geral.
§ l º. O período do mandato dos membros do Conselho Fiscal é o mesmo da
Diretoria Executiva.
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício
de suas funções.
Executivo.
§ 3°. O Conselho Fiscal reunir-se-á quando convocado pelo Secretário
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
atribuições:
Art. 24. O Conselho de Secretários Municipais de Saúde terá as seguintes
1 - exercer a consultoria técnica do Consórcio;
li - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano de
Trabalho Anual do CISCOPAR;
Ili - propor critérios para a programação e execução, acompanhando a
movimentação e destinação dos recursos;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelo
CISCOPAR;
V - emitir parecer, quando solicitado, sobre convênios, contratos ou acordos
de qualquer natureza, a ser firmados para a realização das finalidades do CISCOPAR;
VI - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário;
VII - escolher seus representantes no Conselho Consultivo Paritário.
SEÇÃO V .
DO CONSELHO CONSULTIVO PARITARIO
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Art. 25. O Conselho Consultivo Paritário será composto de l O (dez) membros,
sendo 5 (cinco) indicados pelo Conselho de Secretários Municipais e 5 (cinco) pela
Secretaria de Estado de Saúde, e terá as seguintes atribuições:
1 - dar parecer técnico sobre aspectos referentes ao funcionamento do
Consórcio e promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria
Executiva;
li - auxiliar o Conselho de Secretários Municipais e Secretaria Executiva em
assuntos de interesse do CISCOPAR, emitindo parecer e direcionando ações a ser levadas
à apreciação da Assembleia Geral.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 26. A Secretaria Executiva do CISCOPAR, órgão de planejamento,
coordenadoria e execução de suas finalidades operacionais, fica assim constituída:
1 - Secretaria Executiva;
li - Assessoria Executiva;
Ili - Departamentos Técnicos;
IV - Controladoria Interna.
Art. 27. O Secretário Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR,
ad referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento a conclusão de
curso superior e experiência comprovada na área administrativa pública, a quem
compete o controle, a coordenação e a execução de todas as atividades administrativas
e técnicas do Consórcio, inclusive das que forem delegadas pela Assembleia ou por seu
Presidente, destacando-se as seguintes atribuições:
1 - promover a execução das decisões da Assembleia Geral e Diretoria
Executiva;
li - examinar e negociar convênios, contratos, acordos, parcerias e
intercâmbios com órgãos e entidade pública e privadas, nacionais, estrangeiras e
internacionais, segundo os interesses e conveniências do Consórcio e nos termos de suas
finalidades operacionais, para aprovação da Assembleia Geral;
Ili - contratar empregados para prover o seu quadro de pessoal efetivo, para
o desempenho de tarefas técnicas, administrativa e de manutenção, sempre precedida
de seleção competitiva pública;
IV - efetuar a demissão de empregados;
V - elaborar e submeter à Assembleia Geral do Consórcio, para aprovação,
as seguintes matérias:
a) o relatório anual de ações e atividades e a proposta orçamentária anual;
b) a prestação de contas das ações e atividades;
c) a escrituração contábil;
d) o plano de cargos, funções, salários e benefícios do Consórcio;
VI - autorizar compras, pagamentos e fornecimentos que estejam de acordo
com o Plano Anual de Trabalho e dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembleia Geral, bem como movimentar, em conjunto com o Presidente do Cl~PAR,
as contas bancárias e os recursos financeiros do Consórcio; ~
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VII - autenticar ou levar à autenticação de autoridade competente os livros
do Consórcio;
Conselhos;
VIII - preparar a pauta e acompanhar as Assembleias Gerais e reuniões dos
IX - praticar outras ações e atividades compatíveis com seu cargo, quando
delegadas pela Diretoria Executiva.
comissão.
§ l º. A investidura no cargo de Secretário Executivo será feita por cargo em
§ 2. O Secretário Executivo, respeitadas as atribuições e competências dos
respectivos Conselhos e de seu Presidente e Coordenadores, bem como dos respectivos
Conselhos Profissionais em relação à conduta técnica, será a autoridade máxima do
Consórcio a nível administrativo.
Art. 28. O Assessor Executivo será nomeado pelo Presidente do CISCOPAR,
ad referendum da Assembleia Geral, sendo requisito de preenchimento a conclusão de
curso superior na área de Direito e experiência comprovada na área administrativa
pública, a quem compete:
1 - assistir a Secretaria Executiva e a Presidência do Consórcio no
assessoramento técnico e administrativo no âmbito Consórcio;
li - auxiliar no planejamento a coordenação do elenco de programas,
projetos e ações a serem executados pelo Consórcio;
Ili - assessorar na análise, elaboração e acompanhamento de planos,
programas, projetos, ações e convênios no âmbito do Consórcio;
IV-subsidiar os Setores, Diretores, Comissões com informações das atividades
do órgão;
V - assessorar, orientar, e participar da execução dos trabalhos da Secretaria
Executiva e da Presidência do Consórcio;
VI - auxiliar os setores responsáveis na execução das ações do Consórcio,
voltados aos programas, projetos e convênios que envolvam o Consórcio;
VII - dirimir dúvidas e negociar estratégias intersetoriais de promoção junto a
outros órgãos do Governo e entidades da sociedade;
VIII - subsidiar e assessorar as Comissões e Grupos de Trabalhos;
IX - executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito de sua
competência.
Parágrafo único. A investidura no cargo de Assessor Executivo será feita por
cargo em comissão.
Art. 29. Compõe o Departamento Técnico:
1 - Departamento Administrativo;
li - Departamento Financeiro Contábil;
Ili - Departamento Técnico em Saúde;
IV - Departamento de Atenção e Gestão em Saúde.
§ 1 º. Os Diretores de cada Departamento Técnico serão nomeado~o
Presidente do CISCOPAR, em cargo em comissão. / (
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§ 2°. Os Departamentos Técnicos serão compostos de Setores específicos,
que terão como responsáveis servidores em cargo de comissão ou de carreira, cuja
composição, atribuições, remuneração e gratificação serão definidas em Regimento
Interno do CISCOPAR.
Art. 30. O Sistema de Controle Interno do CISCOPAR, com atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, alicerçada na realização de auditorias,
visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, tendo
as seguintes competências:
1 - avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras estabelecidas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal;
li - realizar o controle em todos os níveis e em todas as unidades do Consórcio
com relação à perfeita execução da Receita e Despesa Orçamentária;
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem
como os direitos e haveres do Consórcio;
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
V - exercer controle das informações para o sistema de Auditoria Pública do
Tribunal de Contas do Estado;
VI - realizar, periodicamente, junto ao Departamento de Administração e
Financeiro, auditoria nos sistemas contábeis, financeiro e patrimonial, inclusive nas
prestações de contas dos suprimentos de fundos concedidos, emitindo parecer técnico
consubstanciado nos resultados encontrados;
VII - receber e apurar a procedência de declarações ou denúncias sobre
questões relacionadas à execução orçamentária e financeira, sugerindo, quando for o
caso, a instalação de sindicâncias e inquéritos administrativos pertinentes;
VIII - emitir parecer e relatório;
IX - prestar assessoramento direto e imediato nos assuntos relativos ao
Controle Interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X- apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no
exercício de sua missão institucional;
XI - executar outras atividades afins ou correlatas no âmbito de sua
competência.
Art. 31. O cargo de Controlador do Controle Interno será de provimento em
Comissão, de livre nomeação pelo Presidente, devendo ser referendado pela Assembleia
Geral (Conselho de Prefeitos), e será exercido por ocupante que seja funcionário de
carreira do Consórcio ou de algum Município Consorciado e que detenha suficiente
habilitação técnica, cujo exercício é em sistema de mandato, em período correspondente
ao do mandato do Presidente do CISCOPAR, admitida a recondução, que, se ocorrida,
gerará a prorrogação do vínculo administrativo pelo novo período, dispensando-se a
realização da rescisão e nova nomeação.
Parágrafo único. É vedado ao Controlador de Controle Interno:
1 - estar em estágio probatório;
li - realizar atividade político-partidária;
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ESTADO DO PARANÁ
definitiva;
Ili - exercer outra atividade profissional;
IV - ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão
Art. 32. O funcionário público pertencente ao Quadro do Município
Consorciado que assumir esta função, ou outra no CISCOPAR, poderá optar pela
remuneração integral do cargo em comissão respectivo, ressalvadas as condições
estabelecidas pelos respectivos termos de permuta, disposição ou cessão.
Art. 33. O Controlador de Controle Interno poderá ser auxiliado por
assistentes administrativos ou por outros cargos do quadro do CISCOPAR.
Art. 34. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais, o
Controlador de Controle Interno poderá manifestar-se por meio de relatórios, auditorias,
inspeções, pareceres, orientações normativas e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar possíveis irregularidades.
Art. 35. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Controlador de
Controle Interno:
1 - a independência profissional para o desempenho das atividades
pertinentes;
li - o livre acesso, com prévia comunicação, às repartições, documentos e
bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;
Ili - a impossibilidade de afastamento de suas funções antes do
encerramento do período ou mandato para o qual foi designado, exceto no cometimento
de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
Art. 36. Fica assegurado, também, no primeiro ano do mandato do
Presidente do CISCOPAR, ao servidor que exerceu o cargo de Controlador de Controle
Interno e que não for reconduzido ao cargo, o acesso aos sistemas de informática,
documentos e local de trabalho adequado, para a elaboração da prestação de contas
e emissão de parecer prévio das contas do Consórcio, para encaminhamento ao Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 37. O servidor guardará sigilo dos dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO X
REGIME FINANCEIROE DE FISCALIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 38. O exercício financeiro do Consórcio coincidirá com o
ª2
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A execução das receitas e das despesas do Consórcio
deverão obedecer às normas de direito financeiro aplicável às entidades públicas.
Art. 39. Até o dia 30 (trinta) de julho de cada ano, a Diretoria Executiva
apresentará informações sobre as ações e atividades do Consórcio, para possibilitar a
programação e elaboração da Proposta Orçamentária do ano seguinte de cada
município consorciado.
Art. 39-A. O Diário Oficial Eletrônico do CISCOPAR, publicado
eletronicamente na rede mundial de computadores, é o meio oficial destinado a dar
publicidade e divulgação aos atos administrativos do Consórcio, ressalvados aqueles que
a lei determine que sejam publicados por meio de veículo de comunicação impresso.
CAPÍTULO XI
REGIME DE PESSOAL
Art. 40. O Consórcio terá Quadro Próprio de Pessoal que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação complementar, com contribuição
para o regime geral de Previdência, não estando vinculado aos dispositivos das cláusulas
de natureza econômica previstas em normas coletivas de trabalho da categoria.
§ 1 º O processo de seleção de empregados no Consórcio para os cargos
efetivos, por tempo indeterminado, será sempre precedido de seleção competitiva
pública, nos termos de Edital próprio, que reservará, às pessoas com deficiência, o
percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, desde que não
ultrapasse o máximo de 20% (vinte por cento) das vagas ofertadas para cada cargo,
percentuais estes que podem ser revistos mediante deliberação da Assembleia Geral.
§ 2° Para a execução de suas finalidades institucionais, o Consórcio poderá
contratar a prestação de serviços administrativos, técnicos e científicos, em caráter
temporário:
a) mediante processo seletivo simplificado, cuja regulamentação, contendo
a previsão dos casos cabíveis e demais regras, deve ser feita por meio de Resolução,
aprovada pela Assembleia Geral;
b) por meio de Convênios ou Termos de Compromissos de Estágio com
entidades para contratação de aprendizes ou estagiários;
c) mediante licitação.
§ 3º A contratação de pessoal para o Consórcio guardará compatibilidade
com os programas, projetos, ações e atividades inscritas no Plano Anual de Trabalho.
§ 4° É permitida a cessão de servidores, pelos entes consorciados ou com
eles convencionados ao Consórcio, e vice-versa, com ou sem ônus para o CISCOPAR,
mediante aprovação em Assembleia Geral.
CAPÍTULO XII
PRINCÍPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
Art. 41 . O Consórcio adotará princípios éticos e deontológicos com a
observância do seguinte:
1 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade,
economicidade e razoabilidade em todos os seus atos e decisões;
li - seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus
empregados;
Ili - licitação sob diferentes modalidades;
IV - busca constante do bom uso de seus recursos, a fim de se evitar toda e
qualquer forma de desperdício ou perdas;
V - organização do seu orçamento e da sua escrita contábil nos termos da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, da legislação complementar e alterações
posteriores;
VI - controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos;
VII - ficam impedidos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a
partir de sua eleição e investidura nas suas respectivas funções e cargos, de:
a) firmar ou manter contrato, seja por meio de sua pessoa física ou jurídica,
da qual seja proprietário, controlador e Diretor, com o Consórcio;
b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade
similar ao Consórcio, no Estado ou no País;
c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, ou parente civil, para o exercício de função, cargo ou
emprego no Consórcio, ainda que para o exercício de posição de confiança ou em
comissão;
d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações,
benfeitorias, equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal do
Consórcio;
e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos eleitorais,
sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do Consórcio.
CAPÍTULO XIII
RETIRADA DO CONSORCIADO
Art. 42. Cada Município consorciado poderá se retirar do Consórcio, desde
que comunique sua decisão acompanhada de justificativa, aprovada pela Assembleia
Geral.
§ l º. A referida retirada só ocorrerá mediante a quitação de todos os débitos
existentes junto ao Consórcio.
§ 2º. O Município integrante do Consórcio que se retirar espontaneamente
ou que deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da
extinção do Consórcio ou do encerramento da ação ou das atividades para a qual
contribuiu, proporcionalmente à data do seu desligamento do CISCOPAR.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. Em caso de extinção do Consórcio, o remanescente de seu
patrimônio, depois de saldadas as dívidas, se reverterá ao patrimônio dos municípios
consorciados, proporcionalmente às contribuições feitas ao mesmo.
Parágrafo único. Podem, entretanto, os consorciados que participem do
investimento que pretendam indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido
mediante sorteio, ou conforme acordado pelos partícipes.
Art. 44. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de
encerramento de determinada atividade, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 45. A eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será
realizada nos termos deste Contrato, observando-se o disposto nos artigos seguintes.
Art. 46. O registro das chapas for-se-á na Secretaria Executiva do Consórcio,
mediante requerimento firmado pelos candidatos em até 72 (setenta e duas) horas antes
da eleição, podendo haver alterações, no dia da eleição, em caso de negociação para
chapa única.
1 - a composição das chapas deverá conter a indicação dos candidatos,
dos Municípios que administram e dos cargos que se propõem a disputar;
li - cada chapa será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) VicePresidente, 03 (três) Membros Titulares do Conselho Fiscal e 03 (três) Membros Suplentes do
Conselho Fiscal;
Ili - cada consorciado só poderá assinar um pedido de registro de chapa;
IV - a Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e
comunicará qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo de 24 (vinte e
quatro) horas para a correção, sendo consideradas não inscritas as chapas que não
atenderem esta solicitação;
V - as chapas se distinguirão uma das outras pela numeração recebida no
ato do registro, bem como pela denominação que quiserem a ela atribuir.
Art. 47. A Mesa Eleitoral será constituída por um Presidente e dois Mesários,
com direito a voto, nomeados pelo Presidente do CISCOPAR entre os representantes dos
consorciados presentes, os quais rubricarão as cédulas de votos.
Art. 48. A Mesa Eleitoral verificará a identidade dos consorciados que se
apresentarem para o exercício do voto e receberão suas assinaturas em folhas especiais
devidamente rubricadas pelos mesários.
Art. 48-A. Caso haja mais de uma chapa concorrendo às eleições, será
garantido aos votantes o sigilo de seus votos.
Art. 49. O serviço de apuração dos votos será feito pela própria Mesa
Eleitoral, imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo único. A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente
da mesa convidar consorciados para o acompanhamento dos trabalhos. A
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 50. Terminada a apuração geral, o Presidente da mesa eleitoral fará a
leitura dos resultados, sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
(uma) vez.
Art. 51 . É vedado a qualquer consorciado o direito de voto por mais de l
Art. 52. Ressalvada deliberação diversa pela Assembleia Geral, somente terá
direito a voto o Prefeito do município consorciado que estiver em dia com suas obrigações
perante O Consórcio e, na impossibilidade deste comparecer, o Vice-Prefeito, desde que
autorizado para votar, sendo presumida a autorização com a presença deste na
Assembleia, em substituição ao Prefeito, podendo a Assembleia solicitar autorização
formal para sanar dúvidas.
Art. 53. Em caso de empate de votação, será considerada eleita a chapa
cujo candidato à Presidência seja o mais idoso.
Art. 54. Caso haja registro de uma única chapa, a Assembleia Geral poderá,
mediante deliberação prévia, realizar a eleição por aclamação.
Art. 55. A presente alteração ao Contrato de Consórcio entra em vigor após
a data de sua publicação na imprensa oficial e vigência de todas as leis de ratificação
aprovadas nas respectivas casas legislativas dos entes consorciados, na forma da Lei nº
11 .107 /05 e do Decreto nº 6.017 /07, revogando as disposições em contrário.
Art. 56. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta alteração ao Contrato de Consórcio, sem que haja a sua ratificação por lei por
parte de algum(ns) ente(s) consorciado(s), a Assembleia reunir-se-á para deliberar quanto
às providências a serem adotadas a respeito.
Toledo - PR, 25 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand Prefeito Municipal de Diamante do Oeste
Prefeito Municipal de Entre Rios do Oeste
Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon
Prefeito Municipal de c;;uaíra
Prefeito Municipal de Maripá
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Prefeito Municipal de Mercedes
Prefeito Municipal de Ouro Verde do Oeste
Prefeito Municipal de Pato Bragado
Prefeito Municipal de Santa Helena
Prefeito Municipal de São Pedro do Iguaçu
Prefeito Municipal de Toledo
Prefeito Municipal de Nova Santa Rosa
Prefeito Municipal de Palotina
Prefeito Municipal de Quatro Pontes
Prefeito Municipal de São José das Palmeiras
Prefeito Municipal de Terra Roxa
Prefeito Municipal de Tupãssi