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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 586/2021
Data: 13 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os valores viabilizados pelos
Deputados Federais e Estaduais, por intermédio
de emendas parlamentares direcionadas ao
Município de Marechal Cândido Rondon, desde
1º de janeiro de 2017 até a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que seja elaborado um relatório, detalhando o nome de cada
Deputado Federal e Estadual que viabilizou recursos ao Município de Marechal
Cândido Rondon por intermédio da apresentação e destinação de emendas
parlamentares, especificamente no período compreendido entre 1º de janeiro de
2017 até a presente data, informando o mês, o objetivo da emenda e o valor
individualizado e total por parlamentar.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria por parte
deste Vereador.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de dezembro de 2021.
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