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materia nº 586/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 586 / 2021
Date 2021-12-13
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre os valores viabilizados pelos Deputados Federais e Estaduais, por intermédio de emendas parlamentares direcionadas ao Município de Marechal Cândido Rondon, desde 1º de janeiro de 2017 até a presente data.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:23:54.864356-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 586/2021
Data: 13 de dezembro de 2021
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre os valores viabilizados pelos 
Deputados Federais e Estaduais, por intermédio 
de emendas parlamentares direcionadas ao 
Município de Marechal Cândido Rondon, desde 
1º de janeiro de 2017 até a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que seja elaborado um relatório, detalhando o nome de cada 
Deputado Federal e Estadual que viabilizou recursos ao Município de Marechal 
Cândido Rondon por intermédio da apresentação e destinação de emendas 
parlamentares, especificamente no período compreendido entre 1º de janeiro de 
2017 até a presente data, informando o mês, o objetivo da emenda e o valor 
individualizado e total por parlamentar.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria por parte 
deste Vereador.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de dezembro de 2021.

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