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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.290, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lie n.º 5.304, de 15 de dezembro de 2021
2021-12-15 Aguardando sanção governamental — Para sanção do Prefeito
2021-12-15 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Para assinatura do Autógrafo
2021-12-15 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração de Autógrafo
2021-12-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2021-12-13 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovada em primeira deliberação
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2021-12-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura em Sessão Ordinária
2021-12-13 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-15T11:05:19.887554-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-12-14T09:23:54.940982-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/2021 
Senhor Presidente: 
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 052/2021, que 
propõe a alteração da Lei nº 5.290, de l º de dezembro de 202 l, que trata do Orçamento 
Geral do Município, para o exercício financeiro de 2022. 
A matéria decorre de solicitação formulada pelo próprio Poder Legislativo, através do 
ofício 645/202 l, considerando a necessidade de ajustes no orçamento da Casa e criando 
elemento de despesa para servir de suporte para o empenhamento de despesas 
decorrentes do pagamento de Auxílio Alimentação, considerando que a partir do 
exercício vindouro passará a incidir contribuição previdenciária sobre essa natureza de 
despesa. 
Diferente da opção adotada pelo Poder Executivo e o Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto-SAAE, manifestada através do Projeto de Lei nº 050/2021, que passa a promover o 
pagamento do Auxílio Alimentação por meio de Cartão Alimentação, o Poder Legislativo 
manterá o pagamento do benefício na folha de pagamento dos seus Servidores. 
A modificação proposta pelo Executivo Municipal foi no transcorrer do mês de dezembro, 
em período próximo do recesso parlamentar, e por esta razão será necessário que a 
tramitação deste projeto seja em caráter de urgência, de forma a possibilitar os ajustes 
para a implementação das medidas decorrentes de decisões judiciais, devidamente 
descritas na Mensagem que encaminhou o Projeto de Lei 050/202 l deste Executivo 
Municipal. 
Feitos os esclarecimentos necessários, e fundamentados na própria solicitação feita pela 
Câmara Municipal, encaminhamos a presente matéria para a sua apreciação. 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos 
dias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
13 de d r de 2021. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
11111111111111111111 ! 1111111 Ili 1111111111111~~ 
PROTOCOLO GERAL 78 42021 
Data: 13/12/2021 - Horári ·: 16: 36 
Legislativo 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 052/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.290, DE 01 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO 
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou 
a seguinte LEI: 
Art. 1° A Lei Municipal nº 5.290, de 01 de dezembro de 2021, que trata do 
orçamento anual do município, para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte alteração. 
§ 1 º Cria o elemento de despesa na ação abaixo: 
O l .000 - PODER LEGISLATIVO 
01.001 - Câmara Municipal 
O l .00 l .O 1 .031 .000 l .2000 - Manutenção da Câmara Municipal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.1.90.46.0000-Auxílio Alimentação- Fonte 001 ~R$~-=29~5~·º~º=º~'º=º 
S o m a '-'-' R$"'-_=29.,__,5=·º=º=º"'"" ·º=º 
TO TA L RS 295.000,00 
§ 2° Reduz, para cobertura dos valores utilizados no elemento criado, o valor 
orçado na mesma dotação, no elemento abaixo: 
O 1.000 - PODER LEGISLATIVO 
O 1.00 l - Câmara Municipal 
O l .001.01 .031 .000 l .2000 - Manutenção da Câmara Municipal 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.90.00.0000- Aplicações Diretas 
3.3.90.46.0000- Auxílio Alimentação - Fonte 001 '-'- R'"'" $-----=2~9~5=·º=º=º·=º~º 
S o m a .:.,.; R$"'--_=29-'--'5=·º=º=º=·º=º 
TOTAL R$ 295.000,00 
Art. 2° Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações 
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C\..L~ <-+=l'u'S 
Paraná, em 13 de dezembro de 2021. 
Prefeito 

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