MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 061/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 052/2021, que
propõe a alteração da Lei nº 5.290, de l º de dezembro de 202 l, que trata do Orçamento
Geral do Município, para o exercício financeiro de 2022.
A matéria decorre de solicitação formulada pelo próprio Poder Legislativo, através do
ofício 645/202 l, considerando a necessidade de ajustes no orçamento da Casa e criando
elemento de despesa para servir de suporte para o empenhamento de despesas
decorrentes do pagamento de Auxílio Alimentação, considerando que a partir do
exercício vindouro passará a incidir contribuição previdenciária sobre essa natureza de
despesa.
Diferente da opção adotada pelo Poder Executivo e o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto-SAAE, manifestada através do Projeto de Lei nº 050/2021, que passa a promover o
pagamento do Auxílio Alimentação por meio de Cartão Alimentação, o Poder Legislativo
manterá o pagamento do benefício na folha de pagamento dos seus Servidores.
A modificação proposta pelo Executivo Municipal foi no transcorrer do mês de dezembro,
em período próximo do recesso parlamentar, e por esta razão será necessário que a
tramitação deste projeto seja em caráter de urgência, de forma a possibilitar os ajustes
para a implementação das medidas decorrentes de decisões judiciais, devidamente
descritas na Mensagem que encaminhou o Projeto de Lei 050/202 l deste Executivo
Municipal.
Feitos os esclarecimentos necessários, e fundamentados na própria solicitação feita pela
Câmara Municipal, encaminhamos a presente matéria para a sua apreciação.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
13 de d r de 2021.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 78 42021
Data: 13/12/2021 - Horári ·: 16: 36
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 052/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.290, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE TRATA DO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1° A Lei Municipal nº 5.290, de 01 de dezembro de 2021, que trata do
orçamento anual do município, para o exercício financeiro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração.
§ 1 º Cria o elemento de despesa na ação abaixo:
O l .000 - PODER LEGISLATIVO
01.001 - Câmara Municipal
O l .00 l .O 1 .031 .000 l .2000 - Manutenção da Câmara Municipal
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000- Aplicações Diretas
3.1.90.46.0000-Auxílio Alimentação- Fonte 001 ~R$~-=29~5~·º~º=º~'º=º
S o m a '-'-' R$"'-_=29.,__,5=·º=º=º"'"" ·º=º
TO TA L RS 295.000,00
§ 2° Reduz, para cobertura dos valores utilizados no elemento criado, o valor
orçado na mesma dotação, no elemento abaixo:
O 1.000 - PODER LEGISLATIVO
O 1.00 l - Câmara Municipal
O l .001.01 .031 .000 l .2000 - Manutenção da Câmara Municipal
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000- Aplicações Diretas
3.3.90.46.0000- Auxílio Alimentação - Fonte 001 '-'- R'"'" $-----=2~9~5=·º=º=º·=º~º
S o m a .:.,.; R$"'--_=29-'--'5=·º=º=º=·º=º
TOTAL R$ 295.000,00
Art. 2° Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal C\..L~ <-+=l'u'S
Paraná, em 13 de dezembro de 2021.
Prefeito