SUMÁRIO
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO......................................................................................................... 1
DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME .......................................................................................... 1
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO ......... 2
DO PROVIMENTO........................................................................................................................... 2
Disposições Gerais....................................................................................................................... 2
Do Concurso Público.................................................................................................................... 3
Da Nomeação............................................................................................................................... 5
Da Posse e do Exercício .............................................................................................................. 5
Dos Afastamentos ........................................................................................................................ 7
Da Jornada de Trabalho............................................................................................................... 7
Do Estágio Probatório .................................................................................................................. 8
Da Estabilidade ............................................................................................................................ 9
Da Readaptação......................................................................................................................... 10
Da Reversão............................................................................................................................... 10
Da Reintegração......................................................................................................................... 11
Da Disponibilidade e do Aproveitamento................................................................................... 11
Da Remoção e da Permuta........................................................................................................ 12
Da Recondução.......................................................................................................................... 12
DA VACÂNCIA............................................................................................................................... 12
DA SUBSTITUIÇÃO....................................................................................................................... 13
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO................................................................................ 14
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS......... 14
DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO.................................................................... 14
DAS VANTAGENS......................................................................................................................... 17
Das Indenizações ....................................................................................................................... 18
Das Diárias ................................................................................................................................. 18
Da Indenização de Transporte................................................................................................... 19
Dos Adicionais e das Gratificações............................................................................................ 19
Da Função Gratificada................................................................................................................ 20
Da Gratificação de Férias........................................................................................................... 20
Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho................................................................ 21
Da Gratificação por Jornada em Regime Suplementar............................................................. 21
Da Gratificação por Trabalho Noturno ....................................................................................... 21
Da Gratificação por Atividade Insalubre ou Perigosa ................................................................ 22
Da Gratificação de Décimo Terceiro .......................................................................................... 23
Da Gratificação por Grau de Instrução ...................................................................................... 24
Da Gratificação de Atividade de Controle Interno...................................................................... 24
Da Gratificação por Assiduidade................................................................................................ 24
Gratificação de Plantão .............................................................................................................. 24
Do Adicional de Sobreaviso ....................................................................................................... 24
Da Gratificação de Risco............................................................................................................ 25
Da Gratificação por Encargo ou Atividade Especial .................................................................. 25
DAS FÉRIAS.................................................................................................................................. 26
DAS LICENÇAS............................................................................................................................. 28
Das Disposições Gerais ............................................................................................................. 28
Da Licença Maternidade ............................................................................................................ 29
Da Licença a Adotante ............................................................................................................... 29
Da Licença Paternidade ............................................................................................................. 30
2
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família........................................................ 30
Da Licença para o Serviço Militar............................................................................................... 30
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo .............................................................................. 31
Da Licença para Tratar de Assuntos Particulares ..................................................................... 31
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista............................................................... 32
DOS AFASTAMENTOS................................................................................................................. 32
Do Afastamento a Disposição de Outro Órgão ou Entidade ..................................................... 32
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo......................................................................... 33
Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão.................................................................. 33
Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou
Atualização ................................................................................................................................. 34
Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração ..... 35
Do Servidor Estudante ............................................................................................................... 35
DAS CONCESSÕES ..................................................................................................................... 36
DO TEMPO DE SERVIÇO ............................................................................................................. 36
DO DIREITO DE PETIÇÃO............................................................................................................ 37
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL........................................................................................... 39
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA....................................................................................... 39
Disposições Gerais..................................................................................................................... 39
Da Aposentadoria....................................................................................................................... 39
Da Pensão.................................................................................................................................. 40
Da Assistência............................................................................................................................ 40
DO REGIME DISCIPLINAR .............................................................................................................. 40
DOS DEVERES ............................................................................................................................. 40
DA ACUMULAÇÃO........................................................................................................................ 43
DAS RESPONSABILIDADES........................................................................................................ 44
DAS PENALIDADES...................................................................................................................... 45
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR........................................................................ 49
DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................ 49
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO.............................................................................................. 50
DA SINDICÂNCIA.......................................................................................................................... 50
DO PROCESSO DISCIPLINAR..................................................................................................... 52
Do Inquérito ................................................................................................................................ 53
Do Julgamento ........................................................................................................................... 56
Da Revisão do Processo............................................................................................................ 57
Das Disposições Gerais ............................................................................................................. 58
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ........................ 59
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA............................................................................................. 59
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 62
DO MAGISTÉRIO .......................................................................................................................... 62
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ............................................................................. 62
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS .......................................................................................... 62
Da Transposição e do Enquadramento Funcional..................................................................... 62
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................................................................... 63
Disposições Finais...................................................................................................................... 63
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 001/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO
E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
CAPÍTULO ÚNICO
DA REGULAMENTAÇÃO DO REGIME
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos servidores públicos Municipais do Poder
Legislativo, do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas é o regime
administrativo próprio, regulamentado nos termos desta Lei, que estabelece o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon.
§ 1º O Regime Jurídico de que trata esta Lei Complementar é o Regime
Administrativo Próprio, denominado Estatutário.
§ 2º Os servidores públicos municipais terão tratamento uniforme no que se
refere à concessão de índices, antecipações de reajustes e de outros tratamentos
remuneratórios, ressalvadas as políticas de carreira e movimentação de pessoal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público, é a pessoa legalmente
investida em cargo público.
Art. 3º Cargo Público é o criado por lei, acessível a todas as pessoas de
nacionalidade brasileira, ou aos estrangeiros na forma da lei, que atendam as condições
e preencham os requisitos legais, com denominação própria, em números certos e pagos
pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos,
atribuições e responsabilidades.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos corresponderão a padrões ou níveis
básicos, previamente fixados em lei.
Art. 5º Os cargos públicos são considerados de carreira ou em comissão.
§ 1º As carreiras são aquelas organizadas em grupos de cargos, classes ou
série de classes, dispostos de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas
atribuições, guardando correlação, por grupo ocupacional, quanto à natureza das
atribuições, ramo e nível de conhecimento aplicado em seu desempenho.
2
§ 2º Os cargos de carreira serão providos em caráter efetivo.
§ 3º Quadro é o conjunto de cargos de carreira, dispostos em grupos
ocupacionais, integrantes da estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, da
administração direta, autarquias e fundações públicas.
Art. 6º Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender
encargos de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º Os cargos de que trata este artigo serão providos mediante livre escolha
dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo dentre pessoas que satisfaçam os requisitos
legais, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência e, no
percentual mínimo definido em Lei por servidores do quadro efetivo.
§ 2º Direção e chefia pressupõem competências decisórias e o exercício do
poder hierárquico em relação a outros servidores.
§ 3º A função de assessoramento diz respeito ao exercício de atribuições de
auxílio, quando, para o seu desempenho, for exigida relação de confiança pessoal com o
servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a compatibilidade da
formação ou experiência profissional com as atividades a serem desenvolvidas.
§ 4º É vedada a nomeação de cargos em comissão para o exercício de
atribuições técnicas-operacionais ou burocráticas, exceto quando o exercício dessa
atividade exigir vínculo de confiança pessoal com o servidor nomeado.
Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos
em Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DO APROVEITAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 8º São condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares;
IV - a quitação com as obrigações eleitorais;
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e/ou os
requisitos especiais para o seu desempenho;
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VII - aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo;
3
VIII - a habilitação prévia em concurso público, nos termos da Lei;
IX - habilitação legal para o exercício do cargo;
X - não ter sido demitido a bem do serviço público municipal, estadual ou
federal, nos últimos 05 (cinco) anos;
§ 1º As atribuições do cargo poderão sofrer alterações, justificadas por novas
exigências de outros requisitos a serem estabelecidos em Lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se
inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento e na forma
estabelecida no regulamento do certame.
§ 3º Serão reservadas às pessoas referidas no § anterior, até 5% (cinco por
cento) das vagas ofertadas no Concurso, contudo na nomeação será observada a ordem
de classificação da listagem geral para aplicação do percentual.
§ 4º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual,
de que trata o § anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos)
este deverá ser elevado até o primeiro número subsequente.
Art. 9º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da
autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de
fundação pública.
Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11. Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - reintegração;
V - ascensão;
VI - aproveitamento;
VII – transferência; e
VIII – recondução.
Seção II
Do Concurso Público
Art. 12. Concurso público é o procedimento administrativo consubstanciado
num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto
ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e
na legislação aplicável à matéria.
4
Parágrafo único. O edital de concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 13. O concurso será de provas, escritas e/ou práticas, ou de provas e
títulos, compreendendo uma ou mais etapas.
§ 1º As provas de concurso público serão realizadas, sob uma ou mais das
seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser
preenchido:
I – escrita;
II – prática.
§ 2º Nos concursos para provimento de cargos de nível superior ou de
qualquer profissão ou ofício que dependam de titulação específica, exigir-se-á a prova de
títulos.
§ 3º Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de
que tratam os artigos anteriores serão considerados apenas os escores obtidos pelos
candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a atribuição de qualquer
peso ou nota às entrevistas que possam ocorrer durante o processo seletivo classificatório.
§ 4º Havendo mais etapas, em que uma delas seja a sujeição em curso de
formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de
avaliação.
Art. 14. O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos,
a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por
até igual período, a critério da Administração.
§ 1º O prazo de validade dos concursos e as condições de realização dos
mesmos serão fixados em edital.
§ 2º Respeitado o prazo de validade de que trata o § anterior, os aprovados
em concurso público de provas, ou de provas de títulos, serão convocados com prioridade
sobre novos concursados, para assumir cargo de carreira.
Art. 15. O concurso público será realizado para o preenchimento de vagas,
em número fixado em edital, nos vencimentos iniciais dos respectivos cargos.
5
Seção III
Da Nomeação
Art. 16. A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e
far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso
público; ou
II - em Comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei de livre
nomeação ou exoneração.
Art. 17. A nomeação para o cargo de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas, ou de provas e de títulos, obedecidos a ordem
e classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único. Somente será nomeado o candidato que:
I - for julgado apto, física e mentalmente, para o seu exercício, em prévia
inspeção médica oficial;
II - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
III - não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, a
bem do serviço público, nos últimos 05 (cinco) anos;
IV – não estiver aposentado por idade ou invalidez permanente;
V – não estiver aposentado por cargo público não acumulável, conforme
vedações da Constituição Federal.
Art. 18. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor
público na carreira, serão definidos no Quadro Geral de Cargos e no Plano de Carreira,
Cargos e Remuneração dos Servidores.
Art. 19. O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de
acumulação legal, não poderá ser investido em outro cargo.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 20. Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos
deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem
servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo
empossado.
§ 1º São autoridades competentes para dar posse:
I – o Prefeito;
II – o Presidente da Câmara Municipal;
III – o Secretário Municipal de Administração;
IV – o Dirigente superior de Autarquia Pública;
6
V – o Dirigente superior de Fundação Pública.
§ 2º A autoridade que der posse confirmará, sob pena de responsabilidade,
o atendimento das condições e a satisfação, dos requisitos básicos para esse fim.
§ 3º Salvo menção expressa do regime de acumulação remunerada lícita,
no ato da posse, ninguém poderá ser empossado sem apresentar declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função em administração direta,
autárquica, fundacional, empresas públicas ou sociedades de economia mista das esferas
de governo dos Municípios, Estados, Territórios, Distrito Federal ou da União.
Art. 21. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias,
contados da publicação oficial do ato de provimento.
Art. 22. A posse poderá dar-se mediante procuração por instrumento público,
com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade
competente.
Art. 23. Em se tratando de servidor público em licença, ou em qualquer outro
afastamento legal, excluindo-se a licença para tratar de interesses particulares, o prazo
estabelecido no art. 21 será contado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou a partir
do término do impedimento, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Aplica-se o contido no caput deste artigo aos demais
interessados em ingressar no serviço público municipal.
Art. 24. Só haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por
nomeação.
Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e
completa o processo de investidura.
§ 1º É de 03 (três) dias úteis o prazo para o servidor público entrar em
exercício, contados da data da posse.
§ 2º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse
e o exercício, nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º À autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor
compete dar-lhe exercício.
§ 4º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.
Art. 26. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor público.
7
§ 1º Para entrar em exercício, o servidor público apresentará, ao órgão
competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento
individual.
§ 2º Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado
por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável, em processo no qual
não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, sem remuneração, até decisão
final, transitada em julgado.
§ 3º No caso de condenação que implique em pena de reclusão, se esta
não for de natureza que determine a exoneração do servidor, continuará o mesmo
afastado do exercício, sem remuneração, no prazo máximo de 12 meses, findo os quais
estando o servidor ainda recluso ficará sujeito a demissão do serviço público, observado o
contraditório e a ampla defesa.
Seção V
Dos Afastamentos
Art. 27. O afastamento do exercício do cargo será permitido para:
I - exercício de mandato eletivo;
II - atender imperativo de convênio firmado na esfera intra-governamental,
conforme este dispuser;
III - participar de competições esportivas oficiais, na forma de regulamento
próprio;
IV - exercer cargo em comissão;
V - ficar à disposição de outro órgão ou entidade municipal;
VI - frequentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização,
desde que haja interesse público e a critério do município;
VII - estudo ou representação oficial, por determinação da Administração.
Seção VI
Da Jornada de Trabalho
Art. 28. Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a
jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 1º O Quadro Geral de Cargos e Plano de Carreira disporá sobre eventuais
alterações da jornada semanal de trabalho e sobre as jornadas diferenciadas.
§ 2º O sábado e o domingo são considerados como de descanso semanal
remunerado.
Art. 29. Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional do Município de Marechal Cândido Rondon, exceto para
aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à
comunidade.
8
Art. 30. Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são
desempenhadas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal
prevista no art. 28.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 31. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual
sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de
avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre
outros, os seguintes requisitos:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 1º No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido
em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
§ 2º O tempo de serviço em outro cargo público não exime o servidor do
cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
§ 3º Compete aos avaliadores e a Comissão Especial, instituída para tal fim,
fazer o acompanhamento das atividades do servidor em estágio probatório, devendo
pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos fixados para o referido
estágio, a cada período de 12 (doze) meses, do que será dado ciência ao servidor
interessado, conforme regulamentação.
§ 4º Fica a Comissão Especial incumbida de encaminhar, ao Chefe do Poder
Executivo, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.
§ 5º O relatório referido no § anterior poderá ser encaminhado, a qualquer
tempo, no decurso do estágio definido no caput deste artigo, quando o servidor em
estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação baixará regulamento próprio,
prevendo a forma de avaliação dos profissionais do Magistério.
§ 7º Fica vedado a cedência de servidor em estágio probatório.
Art. 32. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio
probatório será suspensa, quando o servidor:
I - afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta
Lei, por período superior a 30 (trinta) dias;
9
II - afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo de Secretário Municipal
ou qualquer outro equiparado de natureza política;
III - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo;
IV - atender convocação como reservista das forças armadas; ou
V - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.
§ 1º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação
que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e
vencimentos em que se encontrava antes do afastamento.
§ 2º No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar
previsto no inciso V, o tempo de suspensão será contado para todos os efeitos legais.
§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.
§ 4º Não haverá interrupção do estágio probatório quando o servidor for
nomeado para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de
direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, desde que reste
comprovada de forma inequívoca a compatibilidade entre as funções do cargo efetivo e
do cargo em comissão.
Art. 33. A aprovação do servidor, no estágio probatório, será declarada
através de ato do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, do Dirigente superior de
Autarquia Pública e do Dirigente superior de Fundação Pública.
Art. 34. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de
ofício.
Seção VIII
Da Estabilidade
Art. 35. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 03 (três) anos de efetivo
exercício.
Art. 36. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar punível com
demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada
ampla defesa.
Parágrafo único. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável ou a exoneração do servidor em estágio probatório, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção IX
10
Da Readaptação
Art. 37. Readaptação é o provimento do servidor público em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial própria ou do
órgão de previdência oficial Federal.
§ 1º Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar em cargo de
carreira de grupo ocupacional diverso, respeitada a habilitação legal exigida.
§ 2º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento
ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a
diferença, se for o caso.
Seção X
Da Reversão
Art. 38. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos
motivos que determinam a sua aposentadoria por invalidez.
Art. 39. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo
cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou
remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de
habilitação profissional.
Parágrafo único. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o
aposentado:
I - não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o
servidor do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade para o servidor do sexo feminino;
II - não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de inatividade,
computados em conjunto, para o servidor do sexo masculino e 30 (trinta) anos para o de
sexo feminino; no caso especifico do magistério esses prazos ficam reduzidos
respectivamente para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos.
III - seja julgado apto em perícia, por junta médica oficial própria ou do órgão
de previdência oficial Federal;
IV - tenha o seu retorno à atividade considerado como de interesse do
serviço público, a juízo da administração.
Art. 40. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova
aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.
Art. 41. O servidor que reverter não será aposentado novamente, sem que
tenham decorrido 05 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se a aposentadoria for por
motivo de nova invalidez.
Seção XI
11
Da Reintegração
Art. 42. Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou
judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o ocupante do cargo no
momento da reintegração será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, ou aproveitado em outro cargo equivalente, ou, ainda, posto em
disponibilidade remunerada.
Art. 43. O servidor reintegrado será submetido à perícia médica e, se for o
caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em que houver
sido reintegrado.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 44. Extinto o cargo ou declarado desnecessário, o servidor estável será
colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
exercido.
Art. 45. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento obrigatório, no prazo máximo de doze meses em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. A Unidade Administrativa, responsável pelos Recursos
Humanos determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em
vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 46. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o
de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o mais antigo no serviço
público.
Art. 47. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade
se o servidor não entrar em exercício, salvo em caso de doença comprovada por junta
médica oficial ou, ainda, por alguma outra razão, devidamente comprovada, que possa
suficientemente justificar, a juízo da autoridade máxima de Administração de Pessoal, a
não-ocorrência do exercício no prazo fixado ou de Lei.
§ 1º A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo,
apurado mediante processo administrativo na forma desta Lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade
até seu aproveitamento.
12
Art. 48. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público
enquanto houver em disponibilidade funcionário capacitado de igual categoria a do
cargo a ser provido.
Seção XIII
Da Remoção e da Permuta
Art. 49. A remoção, a pedido ou de ofício, será feita:
I - de um para outro órgão;
II - de uma para outra unidade de serviço pertencente ao mesmo órgão.
§ 1º A remoção de ofício será efetuada pelo critério de conveniência e
oportunidade, através de ato específico, atendendo-se o princípio da motivação.
§ 2º A remoção a pedido sempre dependerá da manifestação expressa da
autoridade máxima do órgão sobre a conveniência.
Art. 50. A permuta será processada mediante requerimento dos interessados
e com a anuência dos titulares dos órgãos aos quais os servidores se encontram lotados.
Parágrafo único. É vedada a permuta que envolva servidor que não
pertença ao quadro municipal.
Art. 51. A remoção para localidade distinta da residência do servidor não
ocorrerá de ofício.
Seção XIV
Da Recondução
Art. 52. A recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - quando da incidência de erro praticado pela administração pública
municipal na execução do processo seletivo.
§ 1º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor público será
aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 44.
§ 2º Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á recondução ao cargo
resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições
equivalentes, observada a habilitação legal.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
13
Art. 53. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - aposentadoria;
III - falecimento;
IV - demissão;
V - perda de cargo por decisão judicial.
Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos
de idade; e
III - da publicação do ato, nos demais casos.
Art. 54. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de
ofício.
§ 1º A exoneração de ofício ocorrerá quando:
I - o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório;
II - houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal;
III - tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido;
IV – servidor se aposentar e não comunicar.
§ 2º Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório
no curso das licenças previstas nesta Lei, e os efeitos do estágio probatório serão aplicados
quando do retorno do servidor ao exercício normal do cargo.
§ 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.
Art. 55. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente, exceto nos casos decorrentes de
mandato;
II - a pedido do próprio servidor público.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 56. Os ocupantes de cargos em comissão e de função de chefia, em
seus afastamentos e impedimentos, terão substitutos, previamente designados pela
autoridade competente.
§ 1º O substituto assumirá automaticamente, após a designação, o exercício
do cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular.
14
§ 2º O substituto de Secretário Municipal ou de autoridade que responde
pela administração indireta será remunerado proporcionalmente ao período de
designação.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo a remuneração do substituto
superior ao do substituído, a designação será remunerada mediante acréscimo de 10% aos
seus próprios vencimentos.
Art. 57. Durante o período de substituição remunerada, o substituto poderá:
I - no caso de cargo em comissão:
a) perceber a remuneração do cargo em comissão;
b) perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do cargo
em comissão for menor;
c) perceber a remuneração de maior valor, quando já ocupante de outro
cargo em comissão.
II – no caso de função de chefia, perceber a gratificação de chefia de maior
valor, quando já perceber outra.
Parágrafo único. Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão
ou função de chefia, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos
e/ou funções, observado o disposto neste artigo.
Art. 58. A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído,
salvo no caso de designação de outro ocupante para a função objeto da substituição, ou
ainda, no caso de nova designação de substituto.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 59. O Adicional por Tempo de Serviço será concedido aos servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração, pelo avanço na carreira.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 60. Vencimento é a atribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em Lei, obedecido o disposto na Constituição Federal, reajustado
periodicamente de modo a preservar o seu valor aquisitivo.
Parágrafo único. O Município adotará política de cargos e vencimentos
própria e condizente com a realidade municipal, ressalvada a aplicação dos preceitos
constitucionais de garantia mínima.
15
Art. 61. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Art. 62. Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndios do servidor,
concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter
vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum
período de tempo, em razão da natureza e condições da função que exerça.
Art. 63. Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou
em disponibilidade.
Art. 64. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos
eletivos, aos secretários municipais e funções equivalentes, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória ressalvada o pagamento da gratificação
de décimo terceiro e adicional de férias.
Art. 65. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, do Prefeito do Município, ressalvados os casos com limitação
constitucional específica.
§ 1º Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão
deduzidos:
I - gratificação de décimo terceiro;
II - adicional de férias, calculado na forma do art. 86; e
III – auxílio alimentação;
§ 2º No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em
relação a cada cargo.
§ 3º O teto remuneratório incidirá sobre gratificação de 13º salário
individualmente, sem prejuízo dos vencimentos do mês em que o benefício for pago.
Art. 66. A periodicidade do pagamento do vencimento, da remuneração,
do provento e da pensão dos servidores será mensal, devendo ocorrer, impreterivelmente,
até o último dia útil do respectivo mês trabalhado.
16
Art. 67. Para jornada semanal de 40 (quarenta) horas, nenhum servidor
poderá perceber vencimento básico inferior ao menor vencimento estabelecido pela
legislação federal específica.
Art. 68. O servidor público perderá:
I - a remuneração do dia que tiver faltado e a de 01 (um) dia de descanso
semanal remunerado, quando a falta for na sexta-feira, na segunda-feira ou véspera de
recesso, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 148,
desta Lei;
II - o vencimento básico ou remuneração de cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvada a percepção de vantagens pessoais,
assegurada a opção prevista no § 1º do art. 138;
III - a remuneração das horas devedoras faltantes, constantes no cartão
ponto, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos nos incisos I a XIX, do art. 148,
desta Lei;
§ 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço contam-se, também como
tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias
das faltas.
§ 2º No caso de ocorrer atraso injustificado de até uma hora, em relação ao
início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora sem justificativa, o
servidor, em qualquer das hipóteses sofrerá desconto proporcional de sua remuneração
diária.
Art. 69. Ressalvadas as permissões previstas nesta Lei, a falta ao serviço de
integrante da carreira do magistério acarretará desconto proporcional à remuneração
mensal.
Parágrafo único. Para este efeito, considerar-se-ão serviços, além das
atividades letivas propriamente ditas, o comparecimento a reuniões e atividades
estabelecidas em regimento, para as quais o professor terá de ser formalmente
convocado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 70. Para o desconto proporcional, referido no artigo anterior, observar-seão as seguintes regras:
I - a base do desconto será sempre a hora-aula a que deixar de comparecer,
em correspondência com a jornada a que se acha vinculado o integrante do Grupo
Ocupacional do Magistério.
II - o sistema de processamento da folha de pagamento, com base nas
informações registradas para os descontos previstos neste artigo, fará as anotações
necessárias à correta aplicação dos descontos previstos nos incisos I, II e III do art. 68.
Art. 71. É vedado o abono de faltas ao serviço, a qualquer pretexto,
observadas as ressalvas desta Lei.
17
Art. 72. Salvo por determinação legal, ou por mandado de arresto, sequestro
ou penhora nos casos de prestação de alimentos decorrentes de decisão judicial, ou
aquiescência voluntária e expressa do servidor, nenhum desconto incidirá sobre o
vencimento, a remuneração ou o provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação de
descontos em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com
reposição dos custos, nos seguintes casos:
I – convênios médico-hospitalares;
II – convênio com o PROVOPAR/Assistência Social;
III – mensalidade ASSEMAR;
IV – promoções ASSEMAR;
V – seguro de vida;
VI – mensalidade sindical - SINSEMAR;
VII – Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
VIII – convênios com empresas comerciais;
IX – convênios para empréstimos com instituições financeiras;
X – telefonemas interurbanos e internacionais.
XI – convênios ASSEMAR;
XII – convênios SINSEMAR.
XIII – mensalidade AFUSAAE;
XIV – convênios AFUSAAE;
XV – multas de trânsito; e
XVI – demais ressarcimentos ao erário.
§ 2º A soma das consignações não poderá exceder a 50% (cinquenta por
cento) na forma de regulamentação.
Art. 73. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, sem
prejuízo de montante a maior, se requerido pelo servidor.
Art. 74. O servidor público em débito com o erário, que for exonerado ou que
tiver a sua disponibilidade ou aposentadoria cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para quitá-lo.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em
sua inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 75. Juntamente com o vencimento poderão ser pagas ao servidor
público as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
18
II - auxílios,
III - gratificações;
IV - adicionais;
V - abonos;
VI - complemento salarial.
§ 1º As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou ao
provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações, os adicionais, os abonos e os complementos salariais
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
§ 3º As vantagens previstas neste artigo não se incorporam ao vencimento
básico, nem servirão de base para o cálculo de outras vantagens, exceto itens III e IV
quando do cálculo do adicional de férias.
§ 4º Eventuais auxílios pecuniários serão regulamentados por legislação
específica.
Art. 76. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção I
Das Indenizações
Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II – transporte.
Subseção I
Das Diárias
Art. 78. O servidor que, a serviço, se afastar de sua sede, em caráter eventual
ou transitório, para outra localidade do Estado, ou fora dele, inclusive para o exterior, fará
jus a passagens e diárias, para indenizar as despesas de estadia e alimentação.
§ 1º O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo
Chefe do Poder Legislativo ou Dirigente Superior da Administração Indireta.
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo em valor menor
ou diferenciado quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 3º Excetuam-se da indenização os deslocamentos para Municípios da
região, conforme regulamentação específica, assegurando-se o ressarcimento das
eventuais despesas com alimentação.
19
§ 4º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias, assegurando-se o ressarcimento
das eventuais despesas com estadia e alimentação, ou disponibilização de estadia,
conforme regulamentação específica.
Art. 79. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em
igual prazo.
Subseção II
Da Indenização de Transporte
Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte, mediante restituição, ao
servidor que realizar despesas em serviços externos, inclusive dentro do Município, por força
das atribuições normais de seu cargo, com a utilização de veículo de sua propriedade
para a sua locomoção, conforme regulamento a ser fixado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. A indenização de transporte somente poderá ser requerida
pelo servidor quando a realização das despesas de que trata o caput deste artigo tiver
sido previamente autorizada pela chefia imediata, sendo esta responsável pela decisão
da necessidade ou não da realização dos serviços e da sua indenização.
Seção II
Dos Adicionais e das Gratificações
Art. 81. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I – função gratificada;
II - gratificação de férias;
III - gratificação por hora extraordinária de trabalho;
IV - gratificação por jornada em regime suplementar;
V – adicional por trabalho noturno;
VI - adicional por atividade insalubre ou perigosa;
VII - gratificação de décimo terceiro;
VIII - gratificação por grau de instrução;
IX - gratificação de atividade de controle interno;
X - gratificação por assiduidade;
XI - gratificação por difícil acesso ou provimento;
XII - gratificação de suporte pedagógico;
XIII - gratificação de direção;
XIV – gratificação de plantão;
XV – gratificação de adicional por sobreaviso;
20
XVI - gratificação de risco;
XVII – gratificação por aperfeiçoamento;
XVIII – gratificação de subcontrolador;
XIX – gratificação por adicional de incentivo funcional;
XX – gratificação por encargo ou atividade especial.
Parágrafo único. As gratificações previstas nos incisos IV, XI, XII, XIII e XIX, serão
tratadas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.
Subseção I
Da Função Gratificada
Art. 82. A função gratificada é benefício acessório ao vencimento do
servidor, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de direção, chefia
e assessoramento.
Art. 83. As funções para as quais serão atribuídas gratificações, sua
classificação, simbologia e valores serão estabelecidas em legislação específica e serão
atribuídas em consonância com o detalhamento dos órgãos e unidades de serviço da
estrutura administrativa vigente.
Parágrafo único. Quando da concessão de função gratificada, deverá
constar no ato de designação oficial, a discriminação da função concedida.
Art. 84. O servidor não poderá exercer, simultaneamente, mais de uma
função com percepção de gratificação, bem como receber cumulativamente vantagens
pecuniárias da mesma natureza, salvo as exceções estabelecidas em Lei.
Art. 85. A função gratificada não se incorporará à remuneração do servidor,
sob qualquer hipótese.
Subseção II
Da Gratificação de Férias
Art. 86. Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, será
concedida ao servidor gratificação correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração
percebida no mês em que se inicia o período de fruição, calculados de acordo com o
número de dias de fruição de férias.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação de que trata
este artigo será paga em relação a cada um deles.
§ 2º A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga integralmente e
calculada sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao do início da fruição,
acrescido da média das gratificações e adicionais do art. 81, percebidas no período
21
aquisitivo excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de pagamentos atrasados,
bem como os incisos II e VII, compensando-se eventuais diferenças no mês subsequente.
Subseção III
Da Gratificação por Hora Extraordinária de Trabalho
Art. 87. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de
trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o
máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o
valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 81, incisos V
e VI desta Lei.
§ 1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a
situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa
pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito, Secretário
Municipal ou dirigente superior da administração indireta, devendo acompanhar relação
do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas.
§ 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas)
horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no § anterior, ficam depositadas
no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final
de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual.
§ 3º Excetuam-se ao disposto no § anterior as horas extras realizadas no mês
de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte.
Subseção IV
Da Gratificação por Jornada em Regime Suplementar
Art. 88. Ao ocupante de um único cargo efetivo de professor poderá ser
deferida jornada em regime suplementar, exclusivamente para atendimento à regência
de classe, na forma estabelecida no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério.
Parágrafo único: Aos ocupantes do cargo de Agente Educacional, cuja
jornada é de 30 (trinta) horas semanais, poderá ser concedido jornada complementar até
o limite de 10 (dez) horas semanais.
Subseção V
Da Gratificação por Trabalho Noturno
Art. 89. Trabalho noturno é aquele executado entre às 22 (vinte e duas) horas
de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte.
Art. 90. Ao servidor, cuja jornada de trabalho esteja total ou parcialmente
compreendida no período indicado neste artigo, será concedida gratificação sobre as
22
horas de trabalho noturno, correspondente a 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a
hora diurna de trabalho.
Subseção VI
Da Gratificação por Atividade Insalubre ou Perigosa
Art. 91. Será concedida gratificação por exercício em atividades
consideradas insalubres, perigosas ou penosas ao servidor que execute atividade, ou que
trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, ou com risco de vida, ou com esforço físico continuado.
Parágrafo único. A caracterização e a classificação dos graus de
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia, com observância da
legislação federal pertinente.
Art. 92. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 93. O Município caracterizará o quadro das atividades e operações
insalubres e adotará normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de
tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do
servidor a esses agentes, podendo seguir legislação federal pertinente.
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão medidas de
proteção do organismo do servidor nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos,
irritantes, alergênicos ou incômodos.
Art. 94. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro
dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que
diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor
vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio
e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica.
Art. 96. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de
regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco
acentuado.
23
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.
§ 2º O servidor que, pelas suas condições de trabalho, tiver direito a dois dos
adicionais previstos nesta subseção, deverá optar por um deles.
Art. 97. O direito do servidor à gratificação de insalubridade ou de
periculosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos
termos desta Subseção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município.
Parágrafo único. O uso de equipamentos de proteção individual, quando
fornecidos ao servidor são de uso obrigatório e a não utilização do mesmo implicará em
penalidade nos termos desta Lei.
Art. 98. Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou
transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter,
no rótulo, sua composição recomendações de imediato e o símbolo de perigo
correspondente, segundo a padronização nacional.
Parágrafo único. As unidades administrativas que mantenham as atividades
previstas neste artigo afixarão nos setores de trabalho atingidos, avisos ou cartazes, com
advertência quanto aos materiais e substâncias perigosas ou nocivas à saúde.
Art. 99. Haverá permanente controle da atividade de servidor em operação
local considerado insalubre ou perigoso.
Subseção VII
Da Gratificação de Décimo Terceiro
Art. 100. Ao servidor ativo e ao inativo será concedida gratificação de
décimo terceiro vencimento, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração ou
provento, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º A gratificação de décimo terceiro vencimento será paga até o dia 20
de dezembro de cada ano.
§ 2º A base de cálculo para o pagamento do décimo terceiro será o
vencimento do mês de dezembro, acrescido da média das gratificações e adicionais
recebidas no ano de acordo com o art. 81, excluídos os incisos II e VII, ressalvados os casos
de proporcionalidade.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral, não sendo considerados os afastamentos remunerados.
§ 4º No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus à percepção
da gratificação de décimo terceiro vencimento em relação a cada um deles.
24
Art. 101. O servidor exonerado de ofício não fará jus à gratificação de décimo
terceiro vencimento.
Parágrafo único. Nos demais casos de exoneração, o servidor perceberá a
gratificação de décimo terceiro vencimento, proporcionalmente aos meses de efetivo
exercício durante o ano, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Subseção VIII
Da Gratificação por Grau de Instrução
Art. 102. Será concedido adicional por grau de instrução ao servidor que tiver
escolaridade superior à exigida para o exercício do cargo, devidamente comprovada,
sendo os percentuais e as condições estabelecidos em lei específica.
Subseção IX
Da Gratificação de Atividade de Controle Interno
Art. 103. Será concedida gratificação de atividade de controle interno, de
até 100% (cem por cento) do vencimento básico ao servidor efetivo que,
concomitantemente às atribuições normais de seu cargo, exercer atividades perante o
sistema de controle interno municipal, seguindo o disposto em regulamentação própria.
Subseção X
Da Gratificação por Assiduidade
Art. 104. Será concedido aos servidores municipais gratificação por
assiduidade, entendida esta como a realização de forma constante das atividades
correlatas ao cargo, bem como o comprometimento com a frequência, pontualidade,
regularidade, zelo e dedicação, paga sempre em valor fixo, anualmente, sendo
regulamentada por Lei específica, a qual fixará o valor e os critérios para recebimento.
Subseção XI
Gratificação de Plantão
Art. 105. Será concedida gratificação de plantão aos servidores médicos que
forem convocados à prestarem plantões além de sua jornada normal de trabalho, em valor
e condições a serem definidos por Lei Municipal específica.
Subseção XII
Do Adicional de Sobreaviso
Art. 106. Administração Pública Municipal direta e indireta poderá ter
servidores em regime de sobreaviso, para executarem serviços imprevistos, emergenciais
ou essenciais à coletividade.
25
§ 1º Somente considera-se de sobreaviso o servidor que, mesmo que seja
portador de BIP, telefone celular, laptop, terminal de computador ligado ao ente público
e/ou de outros aparelhos similares, permanecer em sua própria casa, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço.
§ 2º As horas do regime de sobreaviso serão remuneradas à razão de 1/3 (um
terço) do salário-hora base do servidor.
§ 3º As horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas pelo salário
normal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
Art. 107. Os cargos públicos de provimento efetivo da Administração direta e
indireta, que estarão sujeitos ao regime de sobreaviso, deverão estar expressamente
previstos em Decreto do Executivo Municipal, o qual regulamentará o adicional de
sobreaviso.
Parágrafo único. O exercício do cargo em comissão e percepção de função
gratificada exclui a gratificação pela prestação de serviço extraordinário e a remuneração
do regime de sobreaviso.
Subseção XIII
Da Gratificação de Risco
Art. 108. A gratificação por risco de vida aos ocupantes de cargos de
natureza Fiscal e Agentes da Vigilância Sanitária e Ambientais, será devida aqueles que
atuam externamente no exercício intermitente do poder de polícia e realizam medidas de
fiscalização junto à população em geral, quando no desempenho das atribuições de seu
cargo.
Parágrafo único. O percentual e as demais condições serão fixadas em
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Subseção XIV
Da Gratificação por Encargo ou Atividade Especial
Art. 109. A gratificação se destina a remunerar encargos ou atividades
especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo, mas que exijam do
servidor maiores responsabilidades e atribuições, não sendo consideradas funções
gratificadas:
a) a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas para
o cargo;
b) prestação de serviços em áreas de responsabilização pessoal quando da
execução de suas atividades;
c) desempenho e produtividade individual;
d) desempenho de encargos especiais;
e) exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos
especiais.
26
§ 1º A gratificação por encargo especial deverá ser devidamente justificada
e concedida por prazo pré-determinado.
§ 2º As hipóteses de pagamento de gratificação de que trata este artigo,
bem como seus respectivos valores serão definidos em regulamentação própria.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 110. Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias,
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.
§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de
efetivo exercício, contados sempre a partir da data da primeira investidura em cargo
público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou afastamentos que geram
interrupção na contagem de tempo para tal efeito.
§ 2º As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas antes do vencimento
do período aquisitivo seguinte.
§ 3º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como compensar
faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.
§ 4º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, se assim requeridas
pelo servidor ou no interesse da administração pública, pelo período mínimo de 10 (dez)
dias seguidos.
§ 5º É vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.
Art. 111. Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá direito a
férias na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço
mais de 05 (cinco) vezes, no período;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado
injustificadamente ao serviço de 06 (seis) a 14 (catorze) dias, no período;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente
ao serviço de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período;
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado injustificadamente
ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período;
Parágrafo único. Perderá o direito de férias o servidor que tiver faltado 30
(trinta) dias ou mais, intercaladamente no período, observado o disposto no art. 195.
Art. 112. Não será considerada como falta, para os efeitos do artigo anterior,
a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no art. 148.
Art. 113. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período
aquisitivo:
27
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para
tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuo;
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da família por
período superior a 30 (trinta) dias, embora descontínuos;
III - tiver usufruído de afastamento para cursos, por período superior a 06 (seis)
meses;
IV - tiver entrado em licença para tratar de assuntos particulares,
independentemente do tempo usufruído;
Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando,
após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao
serviço.
Art. 114. Quando integrais, as férias do professor serão de 30 (trinta) dias
consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar, segundo o calendário elaborado
de acordo com as normas previstas em Lei.
§ 1º Ao pessoal do Magistério aplicam-se, igualmente, todos os dispositivos
deste Capítulo.
§ 2º O órgão municipal de Educação baixará regulamento prevendo a
forma de utilização de professores que, em função de faltas ao trabalho, não façam jus ao
período integral de férias.
§ 3º É vedada a utilização de professores para qualquer outra atividade que
não diga respeito às suas funções específicas.
Art. 115. O servidor que opera direta e permanentemente com raios "X" e
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único. O servidor referido neste artigo fará jus à gratificação de
férias, calculada proporcionalmente a cada período de férias que usufruir.
Art. 116. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral,
ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só
vez, observado o disposto no art. 110.
Art. 117. Cada chefe de unidade administrativa organizará, até o mês de
novembro de cada ano, a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único. Os servidores que exerçam cargo em comissão ou função
de direção e chefia, serão compreendidos na escala.
28
Art. 118. Será permitida a conversão de dez dias de férias em pecúnia,
observado o interesse da administração, nos casos em que houver comprometimento dos
serviços, concedida mediante solicitação da chefia imediata, devidamente justificada e
apresentada 30 (trinta) dias antes do início das férias.
Parágrafo único. É vedada a conversão total do período de férias em
dinheiro.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde e por acidente de trabalho;
II - licença maternidade;
III - licença à adotante;
IV - licença paternidade;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença quando convocado para o serviço militar;
VII - licença para concorrer a cargo eletivo;
VIII - licença para tratar de interesses particulares;
IX - licença para desempenho de mandato classista.
§ 1º As licenças previstas nos incisos I, II e V serão precedidas de laudo ou
perícia médica, conforme o caso.
§ 2º As licenças constantes nos incisos VIII e IX só serão examinadas quando
se tratar de servidor estável.
Art. 120. A licença de que trata o inciso I será sempre concedida de acordo
com avaliação feita por perícia médica.
Art. 121. Verificando-se, como resultado da perícia médica, redução da
capacidade física do servidor, ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o
exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e desde que não se configure a
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o
servidor ser readaptado em função diferente, sem que essa readaptação lhe acarrete
qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais.
Art. 122. Os incisos I, II e III obedecerão também aos critérios próprios
adotados pelo regime geral da Previdência Social.
Art. 123. A licença a que se refere o art. 119, inciso VII, será concedida na
forma estabelecida pela legislação eleitoral.
29
Art. 124. Ao servidor, investido exclusivamente em cargo em comissão, não
se aplicam as licenças previstas nos incisos VI a IX do art. 119.
Seção II
Da Licença Maternidade
Art. 125. As servidoras municipais que requererem licença-maternidade
ficarão afastadas de suas funções pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo
de vencimentos ou quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando
para a mesma função assim que vencido este período.
§ 1º A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de gestação, mediante
atestado médico.
§ 2º A partir do oitavo mês de gestação não será concedida licença para
tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à gestante.
§ 3º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia
imediato ao parto.
§ 4º No caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte), dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico (psicológico e físico) e, se julgada apta,
reassumirá o exercício.
§ 5º No caso de aborto não criminoso, atestado por junta médica oficial,
prevalece a decisão que por ela for proferida.
§ 6º No caso de falecimento da criança durante o período da licença
maternidade, poderá a mãe usufruir do período restante considerado aquele após a data
do óbito.
§ 7º As servidoras municipais, contratadas por tempo determinado através
de Processo Seletivo Simplificado, que requererem licença-maternidade ficarão afastadas
de suas funções pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de vencimentos ou
quaisquer outros adicionais que por ventura tenham direito, retornando para a mesma
função assim que vencido este período.
Seção III
Da Licença a Adotante
Art. 126. O servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com até
04 (quatro) anos de idade, será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias para
ajustamento do adotado ao novo lar.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 04
(quatro) anos até 12 (doze) anos de idade, a licença de que trata este artigo será de 120
(cento e vinte) dias.
30
§ 2º O servidor deverá requerer a licença, instruindo-a com a documentação
correspondente.
Seção IV
Da Licença Paternidade
Art. 127. Será concedido licença paternidade ao servidor, por 20 (vinte) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho.
Parágrafo Único - No caso de falecimento da mãe no parto ou no puerpério
o servidor terá direito à licença de 180 (cento e oitenta) dias, sendo que o benefício deverá
ser requerido até 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, e terá o benefício concedido
a partir desta data.
Seção V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 128. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge, pais e filhos, mediante comprovação médica.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que
deverá ser acompanhado através do organismo de assistência social do Município.
§ 2º A licença será concedida, com a remuneração do cargo efetivo, até 30
(trinta) dias, consecutivos ou não, no período de um ano; excedendo esse prazo, com dois
terços da remuneração, até 3 (três) meses, quando cessa o direito a este tipo de licença,
pela mesma causa.
§ 3º Excetua-se a redução de remuneração a que se refere o § anterior,
quando se tratar de servidor responsável legal, que presta efetiva assistência à pessoa
excepcional, com comprovação clínica e/ou laboratorial, mediante avaliação e
conclusão do sistema pericial do Município, obedecendo ao que estabelece o § 1º.
Seção VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 129. Ao servidor que for convocado para o serviço militar obrigatório ou
para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento
básico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.
§ 1º A licença será concedida à vista do documento oficial que comprove a
incorporação e segundo dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do
Serviço Militar - e alterações que ocorrerem.
§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo, não superior a 30
(trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do vencimento
31
básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será decretada a
demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei.
Seção VII
Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo
Art. 130. O servidor terá direito à licença remunerada, a partir do registro de
sua candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, como se em efetivo exercício
estivesse, para promoção de sua campanha a mandato eletivo, na forma da legislação
eleitoral.
§ 1º Para a obtenção da licença a que se refere este artigo, é suficiente a
apresentação da certidão do registro da candidatura, fornecida pelo cartório eleitoral.
§ 2º O servidor que receber função gratificada de direção, chefia e
assessoramento deixará de recebê-la 180 (cento e oitenta dias) dias antes do pleito
eleitoral.
Seção VIII
Da Licença para Tratar de Assuntos Particulares
Art. 131. Poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor
estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum
efeito.
§ 1º Não será concedida a licença para tratar de assuntos particulares
quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de outro servidor para
a função.
§ 2º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço público, desde que decorridos 30 (trinta) dias da
publicação do ato da licença.
§ 4º Não se concederá nova licença, antes de decorridos 02 (dois) anos do
término da anterior.
Art. 132. Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares
quando julgado inconveniente para o serviço, nem o servidor removido, transferido ou
provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes de assumir o
respectivo exercício.
Parágrafo único. Não se concederá, igualmente, licença para se tratar de
assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a indenização
ou devolução aos cofres públicos, bem como respondendo a procedimento disciplinar
administrativo.
32
Art. 133. O servidor que entrar em gozo da licença de que trata esta seção
perderá qualquer direito sobre sua lotação original, restando-lhe, quando do seu retorno,
aguardar nova designação, segundo os interesses da administração.
Seção IX
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 134. É assegurado ao servidor público o direito a licença para o
desempenho de mandato em centrais, confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, sem prejuízo dos seus direitos, inclusive do seu vencimento e vantagens
permanentes conquistadas.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores públicos eleitos para cargos
de direção, secretaria ou representação nas referidas entidades, até o máximo de:
I - 01 (um) servidor para centrais;
II - 01 (um) servidor para confederações;
III - 01 (um) servidor para federações;
IV - 01 (um) servidor para associação de âmbito nacional;
V - 03 (três) servidores para sindicato de base, representante dos servidores
públicos municipais - SINSEMAR.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleição.
§ 3º As entidades acima nominadas deverão ser representantes de servidores
públicos.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 135. Mediante autorização formal da autoridade competente, o servidor
poderá afastar-se do seu cargo efetivo, nos casos previstos no artigo 27 desta Lei e
conforme trata este capítulo.
Seção I
Do Afastamento a Disposição de Outro Órgão ou Entidade
Art. 136. No superior interesse da Administração Pública fica facultado ao
Executivo Municipal, autorizar a cessão de servidores a órgãos ou entidades do Município
ou a órgãos estaduais e federais sediados no município, por um período de 01 (um) ano,
prorrogável ou não, desde que:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em lei específica;
33
III - os casos decorrentes de convênios, acordos, ajustes, contratos ou
protocolos de cooperação.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária.
§ 2º Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor poderá ter
exercício em outro órgão da Administração Municipal, direta ou indireta que não tenha
quadro próprio de pessoal, para fim determinado e prazo certo.
§ 3º Os integrantes da carreira do Magistério não poderão ser colocados à
disposição de órgãos estranhos à Educação para exercer atividades não relacionadas ao
ensino e à pesquisa.
Seção II
Do Afastamento para Exercer Mandato Eletivo
Art. 137. Ao servidor será concedido afastamento para exercício de mandato
eletivo, com observação das seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo;
II - investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
efetivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, é facultado ao servidor solicitar
redução de carga horária, em até 50% (cinquenta por cento), com vencimentos
proporcionais.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior será apreciado pelo
Chefe do Poder Executivo, Chefe do Poder Legislativo ou Dirigente Superior da
Administração Indireta, ouvida a chefia imediata do servidor requerente e observado o
interesse público.
Seção III
Do Afastamento para Exercer Cargo em Comissão
Art. 138. O servidor em cargo em comissão será afastado do cargo efetivo
de que é ocupante.
§ 1º O servidor poderá optar pela percepção do vencimento do cargo em
comissão ou pela percepção do cargo efetivo.
34
§ 2º Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará ao seu
cargo de origem, automaticamente, preferencialmente ao mesmo local de seu cargo de
origem.
§ 3º Enquanto ocupar o cargo em comissão, o servidor fará jus a todas as
vantagens inerentes ao seu cargo de carreira, como se nele permanecesse.
Art. 139. O servidor vinculado ao sistema dessa Lei, que acumular licitamente
02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargos de comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses cargos ou, por opção em
comissão.
Seção IV
Dos Afastamentos para Frequentar Curso de Pós-Graduação, Aperfeiçoamento ou
Atualização
Art. 140. O afastamento para frequentar curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização, previsto no inciso VI, do artigo 27, não poderá exceder
a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de cursos em nível de
mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender por até 2 (dois) anos,
a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo, do Chefe do Poder Legislativo e do
Dirigente Superior da Administração Indireta, prorrogáveis uma vez e, no máximo, por até
1 (um) ano, de modo que a duração total não poderá ultrapassar a 3 (três) anos.
Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput deste artigo só poderá ser
concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor e mediante
prova da necessidade dessa prorrogação e da regularidade do servidor mestrando ou
doutorando perante o curso e a instituição promotora, à vista de declaração expedida
pela mesma.
Art.141. O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a que se
refere o inciso VI, do art. 27, somente poderá obter autorização para outro, após:
I - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando
se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360
(trezentos e sessenta) horas com ônus para o Município.
II - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se
tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias e/ou 360
(trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem ônus;
III - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando se
tratar de curso no exterior com período inferior a 60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentas e
sessenta) horas, com ônus para o Município;
IV - 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, quando
se tratar de curso no território nacional com período igual ou superior a 60 (sessenta) dias
e/ou 360 (trezentas e sessenta) horas.
Parágrafo único. Não serão analisados pedidos para frequentar curso de
mestrado ou doutorado de servidores não estáveis ou não efetivos.
35
Art. 142. Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se referem os
incisos VI e VII, do art. 27, não se permitirá exoneração, transferência, licença para tratar
de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de decorrido o prazo previsto
neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das despesas ocasionadas
com o afastamento, corrigidas monetariamente.
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido igual ou inferior a
60 (sessenta) dias e/ou 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - 24 (vinte e quatro) meses, se a duração tiver sido superior a 60 (sessenta)
dias e/ou 360 (trezentos e sessenta horas).
§ 1º O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, deverá
visar ao melhor aproveitamento do servidor no seu serviço público e guardar relação direta
com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.
§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for
julgado do interesse da Administração, apenas no tocante a um deles, o servidor somente
poderá afastar-se com perda dos vencimentos e vantagens do outro cargo.
§ 3º Realizando-se no Município, ou em outra cidade da circunvizinhança e
de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do expediente,
pelo tempo necessário à frequência regular do curso.
§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso de pósgraduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá apresentar comprovação
de frequência e aproveitamento no curso a que foi autorizado, à unidade de recursos
humanos, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de
ressarcimento integral das despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidos
monetariamente.
§ 5º Na concessão do afastamento de que trata este artigo, observar-se-á o
disposto nos artigos 146 a 149.
Seção V
Do Afastamento para Estudo ou Representação Oficial Determinado pela Administração
Art. 143. O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem prejuízo da
remuneração e das vantagens e direitos inerentes ao cargo, para estudo ou
representação oficial determinado pela Administração, no exterior ou em qualquer parte
do território nacional, pelo prazo correspondente.
Seção VI
Do Servidor Estudante
Art. 144. Desde que haja interesse público e compatibilidade de horário, ao
servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a
frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios,
mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.
36
§ 1º O servidor que participar de exame admissional para ingresso em cursos
de graduação superior ou pós-graduação, será dispensado da frequência ao serviço, nos
dias da realização das provas, sendo esses dias considerados de efetivo exercício.
§ 2º Para concessão da dispensa, de que trata o § anterior, o servidor deverá
requerê-la, anexando documento comprobatório da inscrição e dos dias da realização do
exame.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 145. Sem qualquer prejuízo poderá o servidor público, mediante
comprovação, ausentar-se do serviço, a partir da data do evento:
I - por 01 (um) dia, em cada doação voluntária de sangue, devidamente
comprovada;
II – por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avós paternos ou maternos,
do servidor e de seu cônjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta do servidor;
III - por 05 (cinco) dias úteis, no caso de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge e/ou filhos;
c) falecimento de pais, irmão ou pessoa que declaradamente viva sob sua
dependência econômica.
IV - pelo tempo que despender no cumprimento de convocação para depor
em juízo;
V - para prestar exames para ingresso em instituição de ensino superior, pelos
dias oficiais de sua ocorrência.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 146. Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço
prestado à Administração Direta e Autárquica.
Art. 147. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 148. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em
virtude de:
I - férias;
II - casamento, por 5 (cinco) dias úteis;
III - luto por falecimento na hipótese do artigo 145, inciso II e III, alínea b;
IV - convocação para o serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
37
VI - exercício de cargo ou função de governo ou administração, por
designação da autoridade competente, inclusive autarquias, sociedades de economia
mista, empresas públicas e fundações, instituídas e mantidas pelo poder público;
VII - recesso escolar;
VIII - exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - licença para tratamento de saúde;
X - licença maternidade;
XI - licença à servidora adotante;
XII - licença paternidade;
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 180 dias, num
decênio;
XIV - licença para o exercício de mandato classista;
XV - exercício de cargo em comissão;
XVI - participação em programas de treinamento regularmente instituído
pela Administração;
XVII - licença para concorrer a cargo eletivo;
XVIII - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade;
XIX - doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa da família.
Art. 149. Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade:
I - o tempo de serviço prestado ao Município;
II - do afastamento para exercer mandato eletivo.
§ 1º O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser
contado com quaisquer acréscimos.
§ 2º O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade será apenas
contado para nova disponibilidade.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 150. É assegurado ao servidor público o direito de requerer aos poderes
públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 151. O requerimento será dirigido a autoridade competente para decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 152. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e
decididos dentro de 30 (trinta) dias.
38
Art. 153. Caberá recurso ao Prefeito:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivos interpostos.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala
ascendente, às demais instâncias.
Art. 154. O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da
decisão recorrida.
Art. 155. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 156. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração, cassação e
disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes do exercício no
cargo;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo
for fixado em Lei.
§ 1º O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não foi publicado.
§ 2º Ocorrerá a decadência da pretensão que não for reclamada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados do ato de origem.
Art. 157. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr
pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 158. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 159. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor público ou a procurador por ele
constituído.
39
Art. 160. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 161. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo,
salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO ÚNICO
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 162. Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, a partir da competência do mês de agosto de 1999, submetem-se ao
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 163. O servidor público, titular de cargo efetivo, empossado no serviço
público a partir do mês de agosto de 1999, terá direito a aposentadoria, obedecendo às
normas estabelecidas pelo Sistema Geral de Previdência Social.
Art. 164. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor, à época em que foram
atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação
vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus
dependentes, que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
Seção II
Da Aposentadoria
Art. 165. No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará em
exercício, ou dele legalmente afastado, a publicação do ato respectivo.
Parágrafo único. No caso de aposentadoria compulsória o servidor será
dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a idade
limite.
Art. 166. Observado o disposto no Artigo 37, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria e as pensões, concedidos legalmente pelo município, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, não sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, na forma da lei.
40
Art. 167. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário,
eletivo ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Seção III
Da Pensão
Art. 168. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor,
aposentado legalmente pelo Município, em virtude de sua morte.
Art. 169. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
proventos do servidor falecido e aposentado legalmente pelo Município, até o limite
estabelecido na Lei do plano de seguridade social do Município.
Seção IV
Da Assistência
Art. 170. Entre as formas de assistência incluem-se programas de higiene,
segurança e prevenção de acidente, nos locais de trabalho.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 171. São deveres do servidor público:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição e/ou que venha a ter
conhecimento em razão do cargo ocupado;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
41
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou
comissivo
XIII – manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros de
trabalho;
XIV – apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e
convenientemente trajado;
XV – apresentar relatórios ou resumo de suas atividades nas hipóteses e
prazos previstos em lei, regulamentos, regimentos ou determinação superior;
XVI – comparecer às comemorações cívicas, quando realizadas dentro do
horário de expediente do órgão, ressalvada a possibilidade de se ausentar por razões de
trabalho;
XVII – observar as normas de medicina e segurança do trabalho
estabelecidas, fazendo uso, quando o caso, dos equipamentos de proteção individual que
lhe forem fornecidos;
XVIII – frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento
e especialização, quando assim determinado ou autorizado por sua chefia imediata,
devendo comprovar frequência e/ou aproveitamento, conforme o caso;
XIX – atender a chamados para depor, na condição de testemunha ou
informante, em processos judiciais ou administrativos, sobre fatos de que tenha ciência em
razão do cargo ocupado, ressalvados os assuntos que, na forma da lei, constituam sigilo
profissional;
XX – atender, de forma diligente, às designações para participação em
comissões, grupos de trabalho, equipes de estudos e correlatos, bem como para o
exercício de funções relacionadas ao planejamento, execução e fiscalização dos
contratos firmados pela Administração;
XXI – comunicar o Departamento de Recursos Humanos por ocasião da
concessão, em seu benefício, de aposentadoria pelo regime geral de previdência.
XXII – manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Departamento de
Recursos Humanos.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual
é formulada.
Art. 172. Ao servidor público é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos
ou execução de serviços;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas
ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
42
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de cargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - o exercício de atividade sindical nas dependências dos prédios públicos,
salvo autorização específica por escrito da autoridade competente;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de
sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais do cônjuge ou
companheiro, nos termos desta Lei, e parente até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
fora dos casos previstos em lei, exceto em situações emergenciais e transitórias,
devidamente autorizadas por ato do Chefe do Executivo, do Legislativo ou dos órgãos da
administração indireta;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividade particular;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XVIII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
XIX – portar arma de fogo ou branca durante o expediente, salvo se o cargo
o exigir;
XX – comparecer e/ou permanecer embriagado, sob o uso ou portando
substância entorpecente durante o expediente;
XXI – aceitar qualquer designação, formal ou informal, que caracterize desvio
de função, de forma não eventual;
XXII – acessar, no local de trabalho, através de equipamentos de informática
públicos ou particulares, conteúdos contrários à moralidade ou valer-se de tais instrumentos
para acessar, reiteradamente, conteúdos incompatíveis com as atribuições do cargo
ocupado.
§ 1º Para os fins do inciso XX, a condição do servidor poderá ser aferida por
exame clínico que detecte concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por
litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou, à
falta de tal exame, por sinais que indiquem alteração de sua capacidade psicomotora,
atestados por servidor público em certidão própria.
§ 2º Se, por ocasião da constatação de possível ofensa ao disposto no inciso
XX, restar verificado que o servidor é acometido por dependência crônica da substância
entorpecente, o mesmo deverá ser encaminhado para tratamento médico,
preferencialmente junto ao CAPS, sem prejuízo da possibilidade de afastamento
remunerado, segundo critérios estabelecidos pelo regime previdenciário ao qual estiver
vinculado.
43
§ 3º A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica
nos seguintes casos:
I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, participação no capital
social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art.
131 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.
Art. 173. É lícito ao servidor público criticar atos do Poder Público do ponto de
vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 174. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I - a de 2 (dois) cargos privativos de professor;
II - a de 1 (um) cargo de professor e outro técnico ou científico;
III - de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando
haja compatibilidade de horário.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da
União, dos Estados e dos Municípios.
§ 3º O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado
de ambos os cargos efetivos.
Art. 175. O servidor aposentado, quando no exercício de mandato eletivo ou
de cargo em comissão, poderá perceber a remuneração dessa atividade
cumulativamente com os proventos de aposentadoria.
Art. 176. Verificada, em processo administrativo sumário, a existência de
acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação.
§ 1º Não procedendo a opção, no prazo estipulado neste artigo, será
suspenso o exercício e o pagamento do cargo mais recente, quando se tratarem, ambos,
de cargos municipais.
§ 2º Sendo apenas um dos cargos exercício em âmbito municipal, será
suspenso seu exercício, pagamento e contagem de tempo para o estágio probatório, até
que seja feita a opção pelo servidor ou finalizado o processo administrativo deflagrado por
ocasião da falta de tal ato.
44
§ 3º Provada má fé, o servidor será demitido do(s) cargo(s) ocupado(s) em
âmbito municipal e restituirá o que tiver recebido indevidamente, observado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 177. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso,
para efeito de nomeação para cargo ou função pública, e sempre que houver interesse
da Administração.
Art. 178. Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode exercer,
simultaneamente, mais de uma função de chefia.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, não pode
o servidor receber cumulativamente vantagens pecuniárias pelo exercício simultâneo de
dois cargos de chefia, devendo, quando for o caso, optar pela remuneração de um
destes.
Art. 179. Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
II - de pensões com vencimento básico de disponibilidade ou proventos de
aposentadoria;
III - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
IV - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos casos de
acumulação legal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 180. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 181. A responsabilidade civil decorre do ato, omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na
forma prevista no art. 73, observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor
público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou processo administrativo que lhe
assegure o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida, na forma da legislação
pertinente.
§ 4º Para os fins do presente artigo, admite-se a celebração de termo de
ajustamento de conduta.
45
§ 5º Caso o servidor responsável pela reparação esteja com a margem
consignável de seus vencimentos integralmente comprometida, admitir-se-á, por ato
voluntário, a ampliação do referido limite, em até 5% (cinco por cento).
Art. 182. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
Art. 183. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 184. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 185. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de
envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que
em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 186. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão;
VI – destituição de função comissionada ou atribuição que dê ensejo ao
pagamento de gratificação por encargo.
Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso VI poderá ser aplicada,
cumulativamente, àquelas previstas nos incisos I e II, quando a gravidade dos fatos
demonstrar a inaptidão do servidor para o exercício da função ou encargo.
Art. 187. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
46
Art. 188. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 172, incisos I a VIII e XVII, XVIII, XXI e XXII, e de inobservância de
dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna.
Art. 189. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão ou destituição de cargos ou funções, não
podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º O servidor suspenso perderá o vencimento básico e todas as vantagens
pessoais decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia
de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
§ 3º Para os fins do caput, a reincidência deverá ser específica, assim
considerada a reiteração de ilícito funcional enquadrado na mesma tipificação.
§ 4º A penalidade de suspensão poderá ser aplicada a situações puníveis
com advertência, independentemente de reincidência, quando as circunstâncias, a
gravidade e/ou as consequências da prática do ilícito funcional demonstrarem ser
insuficiente, sob o ponto de vista do caráter punitivo-pedagógico da condenação, a
aplicação de mera advertência.
Art. 190. As penalidades de advertência e de suspensão prescrevem, após o
decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 191. As penas previstas no art. 186, incisos III e V, serão aplicadas nos
seguintes casos:
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VII - aplicação irregular de recursos públicos;
VIII - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X - corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII - transgressão do art. 172, incisos IX a XVI, XIX e XX;
47
XIII - condenação criminal irrecorrível, igual ou superior a 2 (dois) anos, em
crime comum, cujo regime de cumprimento da pena seja incompatível com o
atendimento à jornada de trabalho.
Art. 192. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade máxima do órgão de lotação do servidor o
notificará, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão,
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo
processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a
materialidade da transgressão objeto da apuração.
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
CPF/MF do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções
públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das
datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A comissão lavrará, até 03 (três) dias após a publicação do ato que a
constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por
intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts.
228 e 229.
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo
legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.
§ 4º No prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto
no art. 234, § 3º.
§ 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração
do outro cargo.
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em
relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as
circunstâncias o exigirem.
48
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos V e VI
desta Lei.
Art. 193. A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos
incisos IV, VII, IX e X do art. 191 implica na indisponibilidade dos bens do servidor e o
ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a decisão determinará a remessa de
cópia das peças processuais à Procuradoria Geral do Município, para adoção das
medidas judiciais pertinentes.
Art. 194. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor
público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 195. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa
justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias, intercaladamente, durante o período de 12
(doze) meses.
Parágrafo único. Para os fins do caput, a ausência a um período do
expediente (meio dia) será computada como um dia de falta, inclusive para fins do artigo
111.
Art. 196. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual,
também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 192, observando-se
especialmente que:
I - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período
de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais
dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de
cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e
remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 197. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal, as de demissão,
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;
II - pelo Prefeito ou Secretário Municipal nos caso de advertência ou de
suspensão;
III - pelo Diretor, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nas
Fundações e Autarquias Municipais, nos casos de advertência, suspensão e demissão.
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
49
Art. 198. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência
do art. 172, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 199. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 191, incisos I, IV, VII,
IX e X.
Art. 200. Será cassada a disponibilidade, se ficar provado que o servidor
cometeu falta punível com pena de demissão.
Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que
não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado, de
acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 201. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 1 (um) ano, quanto à advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição o prazo começará a fluir da data do
trânsito em julgado da decisão administrativa, observados os prazos do caput.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 202. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurado ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A autoridade de que trata o caput será pessoalmente responsabilizada
caso se omita, dolosamente, do dever de promover a apuração das supostas
irregularidades.
50
§ 2º A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que
se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em
que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal
finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito, pelo presidente
do Poder Legislativo ou diretores dos órgãos da administração indireta, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento
que se seguir à apuração.
Art. 203. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 204. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta)
dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 205. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória
a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 206. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 207. A sindicância será instaurada por solicitação dos chefes do
Executivo ou Legislativo, Controle Interno, Secretário Municipal ou de dirigentes das
Autarquias e Fundações Municipais a que estiver subordinado o servidor.
51
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do art. 204, inciso II, desta Lei, a
sindicância terá por função precípua a colheita de indícios de autoria e de materialidade,
podendo ser dispensada caso tais evidências já estejam presentes no momento em que a
autoridade tomar ciência do suposto ilícito funcional.
Art. 208. Promoverá a sindicância uma comissão designada pela autoridade
nomeante de cada poder e órgãos da administração municipal, composta de 03 (três)
servidores, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros, o
respectivo presidente.
§ 2º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a designação recair em um de seus membros, sem prejuízo do seu direito de
voto.
§ 3º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito
parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 4º Faculta-se a formação, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou dos
órgãos da administração indireta, de comissões sindicantes permanentes, compostas por
membros titulares e suplentes, na forma de regulamento próprio.
§ 5º Dentre os membros da comissão, ao menos 02 (dois) integrantes deverão
ser servidores efetivos e estáveis.
Art. 209. Os membros da comissão dedicarão seu tempo de expediente,
preferencialmente, aos trabalhos da sindicância.
Art. 210. A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 05 (cinco)
dias úteis contados da data da publicação da portaria designatória dos membros da
comissão, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 211. A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou
que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder todas as
diligências que julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 212. Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a
instaurou, relatório indicando:
I – se existem indícios de autoria e materialidade de ilícito funcional praticado
por servidor público sujeito ao regime jurídico instituído por esta Lei;
II – os dispositivos legais violados, caso existam os indícios aos quais se refere
o inciso anterior;
III – a adoção de uma das providências de que trata o art. 204, incisos I a III,
desta Lei.
52
§ 1º Na hipótese do art. 204, inciso II, desta Lei, o relatório somente será
produzido após ter sido assegurado, ao servidor sindicado, o contraditório e a ampla
defesa.
§ 2º Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 213. O decurso do prazo de que trata o art. 210, sem a apresentação do
relatório ou de pedido de prorrogação, ensejará a responsabilização pessoal dos membros
da comissão sindicante, na forma desta lei.
Art. 214. A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 215. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou
que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 216. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no
§ 2º do art. 202, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao
do indiciado.
§ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
§ 3º Faculta-se a formação de comissão processante permanente, composta
por membros titulares e suplentes, na forma de regulamento próprio.
Art. 217. A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
§ 1º As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
§ 2º Faculta-se a adoção de processo administrativo eletrônico, na forma de
regulamento próprio, bem como a utilização de instrumentos de captação de imagens e
sons, para registro de audiências, perícias ou outros atos cuja gravação seja relevante.
53
Art. 218. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 219. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
Seção I
Do Inquérito
Art. 220. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos
em direito.
Art. 221. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Art. 222. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 223. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir
provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
§ 3º É dado ao servidor o direito de arrolar até 6 (seis) testemunhas, sendo 2
(duas), no máximo, para a prova de cada fato.
54
§ 4º O presidente da comissão poderá limitar ou ampliar o número de
testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente
considerados.
Art. 224. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 225. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou
gravado, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 226. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 223 e 224.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendolhe facultado, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 227. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta
médica oficial, composta por servidores efetivos ou profissionais contratados, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 228. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada
vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
55
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação,
o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
§ 5º No caso de citação pela via postal, o prazo se iniciará da juntada aos
autos do aviso de recebimento.
Art. 229. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 230. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na
localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 231. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 3º Admite-se a formação de lista de servidores aptos a exercer a função de
que trata o parágrafo anterior, hipótese em que as designações observarão a ordem
estabelecida.
§ 4º Faculta-se à Administração a celebração de convênios, com a Ordem
dos Advogados do Brasil ou com instituições de ensino superior, onde seja ofertado o curso
de Direito, para credenciamento de profissionais interessados no exercício da defensoria
dativa.
Art. 232. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para
formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
56
Art. 233. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 234. No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá
em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 197.
§ 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente
contrária à prova dos autos.
Art. 235. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 236. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua
nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão
para instauração de novo processo.
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição será
responsabilizada na forma desta Lei.
§ 3º Vícios sanáveis poderão ser corrigidos mediante conversão do
julgamento em diligência, fixando-se novo prazo à comissão para adoção das
providências cabíveis, quando o caso.
Art. 237. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
57
Art. 238. Quando a infração estiver capitulada como crime, cópia do
processo disciplinar será remetida ao Ministério Público.
Art. 239. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração por reprovação no estágio
probatório, o ato será convertido em demissão.
Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 240. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 241. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 242. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 243. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário
ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao chefe
do Poder Executivo, Legislativo ou diretor do órgão da administração indireta, onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 216.
Art. 244. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 245. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos.
58
Art. 246. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 247. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do art. 197.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências, findas as quais o prazo para julgamento será restabelecido.
Art. 248. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação
à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
Capítulo V
Das Disposições Gerais
Art. 249. Os prazos processuais relativos às sindicâncias e aos processos
administrativos disciplinares serão contados em dias úteis.
Art. 250. Admite-se a celebração de termos de ajustamento de conduta, nas
hipóteses em que o ilícito funcional imponha prejuízo ao erário.
§ 1º A restituição integral do prejuízo será condição obrigatória para a
celebração do termo a que se refere o caput.
§ 2º É permitido o parcelamento da restituição, mediante descontos em folha
de pagamento, observados os limites da margem consignável dos rendimentos do servidor.
§ 3º Caso o limite a que se refere o parágrafo anterior já esteja integralmente
utilizado, admitir-se-á o comprometimento de mais 5% (cinco por cento) dos rendimentos
do servidor, hipótese na qual ser-lhe-á vedado assumir ulteriores compromissos, até a
integral restituição ao erário.
Art. 251. O servidor que assumir, voluntariamente, a responsabilidade por
infrações de trânsito praticadas na direção de veículo oficial, providenciando o
recolhimento da multa ou o reembolso de eventuais prejuízos ao erário, ficará isento de
ulteriores responsabilizações funcionais.
§ 1º A isenção de responsabilização funcional não poderá ser gozada por
mais de uma vez:
I – no período de três meses, para infrações leves;
II – no período de seis meses, para infrações médias;
59
III – no período de nove meses, para infrações graves;
IV – no período de um ano, para infrações gravíssimas.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput quando a infração de trânsito
constituir fato tipificado como crime.
§ 3º Também não se aplica o disposto no caput quando os efeitos da
infração de trânsito implicarem perda ou suspensão do direito de dirigir.
Art. 252. Os presidentes das comissões solicitarão ao Departamento de
Recursos Humanos a emissão de certidão de antecedentes funcionais, para fins de análise
da conduta pretérita do servidor e dos efeitos de eventual reincidência.
Art. 253. Não haverá repetição dos membros nas comissões de sindicância e
de inquérito, relativas aos mesmos fatos.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 254. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Municipal poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos neste Capítulo.
Art. 255. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos, levantamentos e outras pesquisas de
natureza estatística efetuadas por órgãos da Administração Municipal;
IV - admissão de profissionais da área da educação;
V - admissão de profissionais da área de saúde para atendimento de
situações emergenciais ligadas à continuidade dos serviços públicos da área de saúde;
VI - de vigilância e inspeção relacionadas à defesa agropecuária, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem
animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VII - técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante termos de parcerias, acordos ou convênios
com a União, Estado, Município ou entidades não governamentais, desde que haja, em
seu desempenho, subordinação do contrato ao órgão ou entidade pública;
VIII - admissão de pessoal para atendimento de parcerias, acordos ou
convênios celebrados por prazo determinado com a União, Estado, Município ou
entidades não governamentais nas áreas de educação, saúde e combate a endemias.
60
IX- para substituição de servidores efetivos em seus afastamentos legais,
previstos nesta lei, nas hipóteses em que a ausência do profissional implique em prejuízo ao
bom andamento do serviço público, devidamente justificado pelo responsável da unidade
de lotação.
§ 1º A contratação dos profissionais a que se referem os incisos IV, V e IX farse-á para suprir a falta de pessoal de carreira e para atendimento de necessidades
temporárias e excepcionais de cada área, para que os serviços prestados a população
não sofra processo de descontinuidade.
§ 2º A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do
próprio quadro e desde que não reste aprovado em concurso público aguardando
nomeação ou mesmo existindo aprovado aguardando a nomeação a contratação será
para suprir demanda temporária.
Art. 256. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante
processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito a ampla
divulgação, e específico para cada finalidade, observado:
I - instrumentos que possam aferir a capacidade técnica que a situação
exigir;
II - o currículo.
Parágrafo único. Para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública a contratação prescindirá de processo seletivo.
Art. 257. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:
I - seis meses, nos casos dos incisos I e II do art. 255;
II - um ano, nos demais casos previstos.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos dos incisos I e II, do art. 255, desde que o prazo total não exceda
um ano;
II - nos demais casos, desde que o prazo total não exceda dois anos.
Art. 258. As contratações somente poderão ser feitas com a observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do órgão municipal
responsável pela contratação, devidamente justificada.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde expedido por
médico, o qual deverá considerar a aptidão para o exercício da função, objeto da
contratação.
§ 2º A contratação nos termos deste Capítulo não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
§ 3º Na contratação, prorrogação, quando for o caso, e na rescisão serão
expedidas portarias.
61
Art. 259. É proibida a contratação, nos termos deste Capítulo, de servidores
da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade do agente responsável pela contratação e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariamente quanto a devolução dos valores pagos ao
contratado.
§ 2º A proibição de que trata o caput não se aplica às contratações referidas
nos incisos IV e V do art. 255, observada a compatibilidade de horários e a possibilidade de
acúmulo, na forma prescrita no art. 37, incisos XVI, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição
Federal.
Art. 260. A remuneração do pessoal contratado nos termos deste Capítulo
será fixada:
I - nos casos do inciso IV do art. 255, em importância igual a remuneração
fixada para os servidores em início de carreira das mesmas categorias nos planos de cargos
e salários do Município;
II - nos demais casos em importância não superior ao valor da remuneração
constantes dos planos de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores
que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, às condições de
mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como referência.
Art. 261. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento neste Capítulo, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo no
caso de contratação de profissional da área de saúde e profissionais do magistério.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na contratação.
Art. 262. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste Capítulo o
disposto neste Estatuto.
Art. 263. O pessoal contratado nos termos deste Capítulo ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, através do INSS.
62
Art. 264. O contrato firmado de acordo com este Capítulo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos
casos dos incisos VII e VIII do art. 255.
§ 1º A extinção unilateral do contrato por iniciativa do contratado será
obrigatoriamente comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização igual a remuneração de 01 (um) mês do serviço contratado.
Art. 265. As infrações disciplinares, ineficiência no exercício das funções ou
falta de aptidão para o serviço, atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste
Capítulo, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de 30 (trinta)
dias e assegurada ampla defesa.
Art. 266. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos
deste Capítulo será contado para todos os efeitos.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO ÚNICO
DO MAGISTÉRIO
Art. 267. A jornada de trabalho do membro do magistério será de 20 (vinte)
ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária estipulada para o
cargo que ocupa.
Parágrafo único. Para atender as necessidades de ensino, definidas em
regulamento próprio, as cargas horárias estabelecidas neste artigo poderão ser
ultrapassadas, remunerando-se a jornada excedente da jornada normal
proporcionalmente aos valores do vencimento padrão do cargo.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção Única
Da Transposição e do Enquadramento Funcional
Art. 268. Os servidores públicos municipais, até então regidos pelas Leis nºs
2.278/90, 2.628/92, Lei Complementar 001/93 e Lei Complementar nº 079/2011, e suas
63
alterações subsequentes, ficam amparados pelos dispositivos desta Lei, automaticamente,
mantidas as ressalvas e a situação funcional alcançadas.
Art. 269. Os servidores públicos municipais com emprego provido e regidos
pela Lei nº 527, de 02 de setembro de 1969, continuarão vinculados às relações de trabalho
nela estipulados, não sendo alcançados pelas disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Disposições Finais
Art. 270. O dia do servidor público será comemorado a 28 (vinte e oito) de
outubro.
Parágrafo único. Será decretado Ponto Facultativo alusivo ao Dia do
Servidor, podendo ser em data anterior ou posterior, conforme melhor disponibilidade para
o serviço público.
Art. 271. Poderão ser instituídos, por ato do Chefe do Executivo, os seguintes
incentivos funcionais, além daqueles já previstos:
I - prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que
favorecem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e
elogio.
Art. 272. Os prazos apontados nesta Lei serão contados em dias corridos,
salvo exceções previstas nesta Lei, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia
em que não haja expediente.
Parágrafo único. Quando o prazo for em horas e seu término ocorrer em dia
que não haja expediente, o mesmo vencerá na primeira hora do dia útil subsequente.
Art. 273. Por motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política ou
gênero nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 274. São assegurados ao servidor público os direitos de associação
profissional e o de greve.
Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em Lei Federal.
64
Art. 275. Considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem em seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro
que viva maritalmente, na forma de união estável, nos termos da Lei Civil, podendo, em
qualquer caso, ser exigida a comprovação da situação.
Art. 276. A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será
fixada por ato do Chefe do Executivo, não podendo ser superior a 40 (quarenta) horas
semanais, observadas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito antecipar ou prorrogar o período de
trabalho, quando necessário.
Art. 277. Fica estabelecido o mês de Fevereiro como data base para revisão
anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Marechal Cândido Rondon,
com base no Artigo 37, Inciso X da Constituição Federal.
Art. 278. Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física
e mental serão realizados por médicos do Município ou por profissional médico que preste
serviço por outros meios de contratação.
Parágrafo único. Os atestados médicos concedidos aos servidores
municipais, quando em tratamento fora do Município, poderão ter sua validade
condicionada à ratificação posterior por médico servidor do Município ou por profissional
médico que preste serviços por outros meios de contratação.
Art. 279. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos,
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor, ativo ou
inativo, nessa qualidade.
Art. 280. É facultada a delegação de competência quanto a atos previstos
nesta Lei.
Art. 281. Este Estatuto poderá ser revisto ou alterado, a qualquer tempo,
desde que ouvida previamente a classe ou representante legal da categoria.
Art. 282. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 079, de 11 de abril de 2011.
Art. 283. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2022.
65
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 03 de janeiro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
66
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 001/2022
Senhor Presidente:
Em atenção ao solicitado pelo Ofício nº 651/2021, de 14 de dezembro de 2021, desse Poder
Legislativo o qual solicita que o Executivo Municipal encaminhe novamente o Projeto de
Lei Complementar nº 006/2021, para apreciação, temos a honra de encaminhar para
apreciação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que trata
da atualização do Estatuto dos Servidores Municipais de Marechal Cândido Rondon.
O Estatuto atualmente em vigor foi aprovado através da Lei Complementar nº 079, de 11
de abril de 2011.
Passados 10 (dez) anos a Administração entendeu necessária, uma atualização no Estatuto
do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das
Fundações Públicas Municipais e com a análise e revisão de uma Comissão designada
através da Portaria nº 924/2019, de 26 de setembro de 2019, sendo composta por servidores
do Executivo, Legislativo e da Autarquia - SAAE, da Associação de Servidores – ASSEMAR,
do Sindicato – SINSEMAR, do Controle Interno e da Procuradoria Geral do Município, sendo
a proposta ora submetida aos senhores vereadores.
O novo Estatuto, na sua grande parte, permanece nos mesmos ditames do Estatuto
anterior, por tratar-se de direitos e deveres inerentes aos servidores públicos já consagradas
em nossa legislação.
Entretanto foram propostas algumas modificações que não constavam ou atualizadas as
constantes, do Estatuto anterior e a título de exemplificação citamos as seguintes
Adequação das normas até então vigentes com a legislação atual, levando-se
em conta as alterações sofridas através de emendas constitucionais;
Detalhamento de algumas questões que causavam dúvidas no momento de sua
aplicabilidade, tais como, forma de cálculo de férias e dos benefícios, adequação
das gratificações, processos administrativos, entre outras;
Por estarmos certos dos objetivos que permearam a elaboração deste documento,
contando com participação dos servidores municipais e as definições desta
Administração, e esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do
Município.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
03 de janeiro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR