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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
Ementaautoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Veto sobre a proposição mantido — Veto nº 01/2022
2022-05-24 Proposição com veto total — Lançado veto no sistema e encaminhado para tramitação
2022-05-10 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-05-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-09 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-04-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição e baixada para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T09:57:14.374708-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-05-03T10:18:33.145838-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Data: 12 de janeiro de 2022
Ementa: autoriza os estabelecimentos responsáveis 
pela produção, pelo fornecimento, pela 
comercialização, pelo armazenamento e pela 
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles 
industrializados ou in natura, a doarem o seu 
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem 
necessidade de licença prévia ou autorização do 
Executivo Municipal.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, ficam os estabelecimentos responsáveis pela 
produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela 
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, 
autorizados a doar o seu excedente não comercializado a pessoas físicas ou jurídicas, 
sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, desde 
que atendam aos seguintes critérios:
I – os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições 
próprias para o consumo humano, e devem ser observadas as suas condições de 
preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido 
dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável;
II – as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento 
doador; e
III – a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de 
custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado 
entre o doador e o beneficiário.
Parágrafo único. Cabe ao Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento dos 
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta 
Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade 
administrativa, demonstrar a existência de dolo específico ou dano à saúde de 
outrem.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Parágrafo único. A doação a que se refere o caput em nenhuma hipótese 
configurará relação de consumo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de janeiro de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Data: 12 de janeiro de 2022
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei propor a aprovação de 
uma Lei Municipal, objetivando dispor sobre o combate ao desperdício de alimentos 
e ao mesmo tempo proteger empresas que podem efetuar a doação de excedentes 
de alimentos para o consumo humano.
Na prática, e justamente por falta de um amparo legal, muitas empresas 
doam diariamente alimentos que não foram comercializados ou que representam 
excedentes com curto período de validade para pequenos produtores rurais que 
residem nas proximidades da sede, destinando tais alimentos para alimentação de 
animais. Porém, boa parte destes alimentos poderia ser utilizado para consumo 
humano, especialmente por famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de 
risco alimentar ou nutricional. 
E como a doação de que trata a presente Lei é realizada de modo gratuito, 
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa, esta poderia ser 
direcionada diretamente às pessoas, ou a entidades beneficentes de assistência 
social, assim como entidades religiosas que possuam iniciativas e programas de apoio 
às famílias carentes de Marechal Cândido Rondon. 
Tal iniciativa pode contemplar empresas, hospitais, supermercados, 
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que 
forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de 
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral, 
assim como dos próprios fornecedores de alimentos in natura.
Em tempo, cumpre ressaltar que o próprio Governo Federal publicou a Lei 
nº 14.016, de 23 de junho de 2020, prevendo medidas de combate ao desperdício de 
alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta 
importante matéria que pode beneficiar dezenas ou até milhares de munícipes 
rondonenses que precisam de apoio neste momento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de janeiro de 2022.

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