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PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Data: 12 de janeiro de 2022
Ementa: autoriza os estabelecimentos responsáveis
pela produção, pelo fornecimento, pela
comercialização, pelo armazenamento e pela
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, a doarem o seu
excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem
necessidade de licença prévia ou autorização do
Executivo Municipal.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, ficam os estabelecimentos responsáveis pela
produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela
distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura,
autorizados a doar o seu excedente não comercializado a pessoas físicas ou jurídicas,
sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, desde
que atendam aos seguintes critérios:
I – os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições
próprias para o consumo humano, e devem ser observadas as suas condições de
preservação e mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido
dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável;
II – as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento
doador; e
III – a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de
custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado
entre o doador e o beneficiário.
Parágrafo único. Cabe ao Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento dos
critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta
Lei, devendo o Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade
administrativa, demonstrar a existência de dolo específico ou dano à saúde de
outrem.
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Parágrafo único. A doação a que se refere o caput em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de janeiro de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022
Data: 12 de janeiro de 2022
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei propor a aprovação de
uma Lei Municipal, objetivando dispor sobre o combate ao desperdício de alimentos
e ao mesmo tempo proteger empresas que podem efetuar a doação de excedentes
de alimentos para o consumo humano.
Na prática, e justamente por falta de um amparo legal, muitas empresas
doam diariamente alimentos que não foram comercializados ou que representam
excedentes com curto período de validade para pequenos produtores rurais que
residem nas proximidades da sede, destinando tais alimentos para alimentação de
animais. Porém, boa parte destes alimentos poderia ser utilizado para consumo
humano, especialmente por famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de
risco alimentar ou nutricional.
E como a doação de que trata a presente Lei é realizada de modo gratuito,
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa, esta poderia ser
direcionada diretamente às pessoas, ou a entidades beneficentes de assistência
social, assim como entidades religiosas que possuam iniciativas e programas de apoio
às famílias carentes de Marechal Cândido Rondon.
Tal iniciativa pode contemplar empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que
forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral,
assim como dos próprios fornecedores de alimentos in natura.
Em tempo, cumpre ressaltar que o próprio Governo Federal publicou a Lei
nº 14.016, de 23 de junho de 2020, prevendo medidas de combate ao desperdício de
alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta
importante matéria que pode beneficiar dezenas ou até milhares de munícipes
rondonenses que precisam de apoio neste momento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de janeiro de 2022.