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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 3.627, DE 22 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-02 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5306.2022
2022-02-17 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-02-17 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-02-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando Autógrafo
2022-02-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada para parecer da comissão
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura em plenário
2022-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T14:36:05.566679-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-16T14:06:21.412441-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 002/2022 
Senhor Presidente: 
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de 
Lei, sob o nº 001 /2022, dispondo sobre a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal nº 3.627, 
de 22 de julho de 2005, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo 
Municipal do Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon. 
A necessidade de alteração da Lei Municipal nº 3.627, se faz necessária devido a extinção 
de algumas entidades bem como criação de outras, representantes de nossa sociedade 
e que gostariam de participar deste Conselho. Essa alteração já foi pauta de reuniões do 
CMMA e a aprovação dessa Lei é primordial para a continuidade dos trabalhos do 
Conselho a partir de 2022. Salienta-se que um dos requisitos fundamentais para a 
formalização e legalidade dos Conselhos Municipais é o seu caráter paritário, sendo 
metade dos representantes provenientes do setor público e outra metade da sociedade 
civil 
Entre as entidades públicas. na Lei atual consta a Câmara de Vereadores, porém 
pelo princípio da segregação de funções, como instrumento primordial do controle, 
assevera que a pessoa que executa ou aprova uma ação não pode ser responsável pela 
fiscalização. Apesar dos vereadores não poderem participar dos Conselhos Municipais 
como membros, não há impeditivo que os parlamentares sejam convidados para 
participar ou opinar nas audiências realizadas pelos conselhos. 
Entre as entidades de representação da sociedade civil, optou-se por termos genéricos 
que possam oportunizar que mais entidades tenham possibilidade de participar do CMMA 
e que também não sejam impeditivos à eventuais desistências ou alterações sem 
necessidades de novas alterações na Lei. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação a matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 10 de janeiro 
de 202 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
111111111111111i1111111111111111111 Ili ili il 
PROTOCOLO GERAL 16/2022 
Da~,;o, 10c04 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 001/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.627, DE 22 
DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 3º, do Capítulo 1, da Lei nº 3.627, de 22 de julho de 2005, que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do 
Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma 
paritária, por representantes dos poderes públicos e da sociedade civil 
organizada, a saber: 
1 - Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder 
Público: 
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável; 
b) Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de 
Administração; 
c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência 
Social: 
d} Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria 
M unicipol de Fazendo; 
e) Secretario Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura; 
f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria M unicipo/ de Cultura; 
g) Procuradoria Geral do Município e Secretario Municipal de Mobilidade; 
h) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; 
i) ADAPAR; 
j) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (/DR-Paraná); 
k) Defeso Civil e Corpo de Bombeiros. 
li - Um representante titular e um suplente de cada uma das entidades civis 
organizadas 
o) Associações e Cooperativos de Cotadores regularmente formalizadas do 
município de Marechal Cândido Rondon; 
b) Entidades de assistência técnico e promoção do desenvolvimento 
sustentável; 
c) Associações de Produtores Rurais Agroecológicos e Feiras de 
comercialização de produtos da agricultura familiar; 
d) Entidades representativas do setor =xr= 
e) Entidades representativas dos pro~ e trabalhadores rurais; 
(Segue/Fls.02) 
r A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 00 l /2022, de l 0/0 l /2022 / Fls.02) 
f) Entidades representativas do setor de produção animal; 
g) Entidades representativas dos profissionais do ramo da Engenharia, 
Agronomia e Arquitetura; 
h) Entidade representativa do ramo de advocacia; 
i) Clubes de Serviço e entidades sociais filantrópicas; 
j) Instituições de ensino superior, pesquisa e de extensão; 
k) Entidades de Defesa da Causa Animal. 
§ Iº Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo 
respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento 
ou ausência. 
§ 2º Para as vagas dos órgãos do poder público, compostas por duas 
entidades, serão respectivamente a primeira titular e a segunda suplente. 
§ 3° As entidades civis organizadas deverão oficializar ao CMMA o seu 
interesse nas vagas e na hipótese de mais de um interessado por vaga, será 
decidido em votação pela assembleia do CMMA o respectivo titular e suplente." 
Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
nº 4.915, de 01 de março de 2017. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em l O de janeiro de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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