MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 002/2022
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 001 /2022, dispondo sobre a alteração do artigo 3°, da Lei Municipal nº 3.627,
de 22 de julho de 2005, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon.
A necessidade de alteração da Lei Municipal nº 3.627, se faz necessária devido a extinção
de algumas entidades bem como criação de outras, representantes de nossa sociedade
e que gostariam de participar deste Conselho. Essa alteração já foi pauta de reuniões do
CMMA e a aprovação dessa Lei é primordial para a continuidade dos trabalhos do
Conselho a partir de 2022. Salienta-se que um dos requisitos fundamentais para a
formalização e legalidade dos Conselhos Municipais é o seu caráter paritário, sendo
metade dos representantes provenientes do setor público e outra metade da sociedade
civil
Entre as entidades públicas. na Lei atual consta a Câmara de Vereadores, porém
pelo princípio da segregação de funções, como instrumento primordial do controle,
assevera que a pessoa que executa ou aprova uma ação não pode ser responsável pela
fiscalização. Apesar dos vereadores não poderem participar dos Conselhos Municipais
como membros, não há impeditivo que os parlamentares sejam convidados para
participar ou opinar nas audiências realizadas pelos conselhos.
Entre as entidades de representação da sociedade civil, optou-se por termos genéricos
que possam oportunizar que mais entidades tenham possibilidade de participar do CMMA
e que também não sejam impeditivos à eventuais desistências ou alterações sem
necessidades de novas alterações na Lei.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação a matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 10 de janeiro
de 202
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 16/2022
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 001/2022, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.627, DE 22
DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O FUNDO
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º, do Capítulo 1, da Lei nº 3.627, de 22 de julho de 2005, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do
Meio Ambiente de Marechal Cândido Rondon, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto, de forma
paritária, por representantes dos poderes públicos e da sociedade civil
organizada, a saber:
1 - Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos do Poder
Público:
a) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável;
b) Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Administração;
c) Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência
Social:
d} Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria
M unicipol de Fazendo;
e) Secretario Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de
Infraestrutura;
f) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria M unicipo/ de Cultura;
g) Procuradoria Geral do Município e Secretario Municipal de Mobilidade;
h) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
i) ADAPAR;
j) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (/DR-Paraná);
k) Defeso Civil e Corpo de Bombeiros.
li - Um representante titular e um suplente de cada uma das entidades civis
organizadas
o) Associações e Cooperativos de Cotadores regularmente formalizadas do
município de Marechal Cândido Rondon;
b) Entidades de assistência técnico e promoção do desenvolvimento
sustentável;
c) Associações de Produtores Rurais Agroecológicos e Feiras de
comercialização de produtos da agricultura familiar;
d) Entidades representativas do setor =xr=
e) Entidades representativas dos pro~ e trabalhadores rurais;
(Segue/Fls.02)
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 00 l /2022, de l 0/0 l /2022 / Fls.02)
f) Entidades representativas do setor de produção animal;
g) Entidades representativas dos profissionais do ramo da Engenharia,
Agronomia e Arquitetura;
h) Entidade representativa do ramo de advocacia;
i) Clubes de Serviço e entidades sociais filantrópicas;
j) Instituições de ensino superior, pesquisa e de extensão;
k) Entidades de Defesa da Causa Animal.
§ Iº Cada membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo
respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de impedimento
ou ausência.
§ 2º Para as vagas dos órgãos do poder público, compostas por duas
entidades, serão respectivamente a primeira titular e a segunda suplente.
§ 3° As entidades civis organizadas deverão oficializar ao CMMA o seu
interesse nas vagas e na hipótese de mais de um interessado por vaga, será
decidido em votação pela assembleia do CMMA o respectivo titular e suplente."
Art. 2 º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.915, de 01 de março de 2017.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em l O de janeiro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito