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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 003/2022
Senhor Presidente:
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de
Lei, sob o nº 002/2022, que tem como teor declarar a EXPOMEI como evento oficial do
Município de Marechal Cândido Rondon.
Marechal Cândido Rondon possui 53.495 habitantes e 7.367 empresas (dados do SEBRAE),
destas, 3.377 são MEls, o que equivale a um percentual de 46% (quarenta e seis por cento).
Em 11 de dezembro último, foi realizada a l ª EXPOMEI no Município, no Centro de Eventos
Werner Wanderer, no horário das 14 às 20 horas.
Temos um histórico de mortalidade de 53,92% das empresas no decorrer dos últimos anos.
Grande maioria destas empresas foram afetadas pela pandemia, e agora com a
retomada da economia, esta exposição veio para divulgar, apoiar e impulsionar o
comércio e serviço local.
Ainda, de acordo com a Lei Federal 123/2006 e suas alterações, estamos trabalhando o
acesso ao mercado destas empresas, incentivando-as a crescerem.
As empresas maiores tem a EXPOMAR, onde conseguem participar, mas os MEls não, com
a criação oficial da EXPOMEI, estarão sendo atendidas empresas exclusivas de Marechal
Cândido Rondon, fazendo girar a economia local, pois estes MEls gastam em nosso
comércio local, beneficiando assim uma cadeia inteira.
Estaremos assim cumprindo o nosso dever como ente público em favor dos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com
vistas ao favorecimento dos pequenos negócios locais e regionais, incrementando dessa
forma a economia local, aumentando a participação do orçamento público na geração
de empregos e na arrecadação de tributos no município de Marechal Cândido Rondon.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação a matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
111111111111111 ~11111111111111111111111111~
PROTOCOLO GERAL 1712022
Data: 12/01/2022 • Horário: 10:14
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 002/2022, DE 1 O DE JANEIRO DE 2022.
DECLARA A EXPOMEI
OFICIAL DO MUNICÍPIO
CÂNDIDO RONDON, E
PROVIDÊNCIAS.
COMO EVENTO
DE MARECHAL
DÁ OUTRAS
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 º Ftca declorodo como evento oficiar do Munidpio- de Mareçhal
Cândido Rondem, a Exposiçao de Mié:roempreeridedor de Marechal .Cândido Rondon,
Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - EXPO/y\EI, programação organizada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e que acontece tradicionalmente
· no mês de novembro. · · ·
Art. 2º Estó lei entra em vigor na ·data d:e sua. pubticcçõo.
Gabinete do Prefeito do Município de Mar$chal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 1 O de janeiro de 2022.
Prefeito