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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaDECLARA A EXPOMEI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116881

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-02 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5307.2022
2022-02-17 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-02-17 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA — Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-02-16 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando Autógrafo
2022-02-14 Proposição aprovada em 1º turno P —
2022-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-02-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão
2022-02-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura do projeto
2022-01-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T14:36:13.707417-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-16T14:06:32.949588-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 003/2022 
Senhor Presidente: 
Passamos à mão de Vossa Excelência e demais nobres vereadores, o apenso Projeto de 
Lei, sob o nº 002/2022, que tem como teor declarar a EXPOMEI como evento oficial do 
Município de Marechal Cândido Rondon. 
Marechal Cândido Rondon possui 53.495 habitantes e 7.367 empresas (dados do SEBRAE), 
destas, 3.377 são MEls, o que equivale a um percentual de 46% (quarenta e seis por cento). 
Em 11 de dezembro último, foi realizada a l ª EXPOMEI no Município, no Centro de Eventos 
Werner Wanderer, no horário das 14 às 20 horas. 
Temos um histórico de mortalidade de 53,92% das empresas no decorrer dos últimos anos. 
Grande maioria destas empresas foram afetadas pela pandemia, e agora com a 
retomada da economia, esta exposição veio para divulgar, apoiar e impulsionar o 
comércio e serviço local. 
Ainda, de acordo com a Lei Federal 123/2006 e suas alterações, estamos trabalhando o 
acesso ao mercado destas empresas, incentivando-as a crescerem. 
As empresas maiores tem a EXPOMAR, onde conseguem participar, mas os MEls não, com 
a criação oficial da EXPOMEI, estarão sendo atendidas empresas exclusivas de Marechal 
Cândido Rondon, fazendo girar a economia local, pois estes MEls gastam em nosso 
comércio local, beneficiando assim uma cadeia inteira. 
Estaremos assim cumprindo o nosso dever como ente público em favor dos 
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com 
vistas ao favorecimento dos pequenos negócios locais e regionais, incrementando dessa 
forma a economia local, aumentando a participação do orçamento público na geração 
de empregos e na arrecadação de tributos no município de Marechal Cândido Rondon. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação a matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para sua aprovação. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
111111111111111 ~11111111111111111111111111~ 
PROTOCOLO GERAL 1712022 
Data: 12/01/2022 • Horário: 10:14 
~lat~ 
~ 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 002/2022, DE 1 O DE JANEIRO DE 2022. 
DECLARA A EXPOMEI 
OFICIAL DO MUNICÍPIO 
CÂNDIDO RONDON, E 
PROVIDÊNCIAS. 
COMO EVENTO 
DE MARECHAL 
DÁ OUTRAS 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1 º Ftca declorodo como evento oficiar do Munidpio- de Mareçhal 
Cândido Rondem, a Exposiçao de Mié:roempreeridedor de Marechal .Cândido Rondon, 
Comércio, Indústria e Prestação de Serviços - EXPO/y\EI, programação organizada pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e que acontece tradicionalmente 
· no mês de novembro. · · · 
Art. 2º Estó lei entra em vigor na ·data d:e sua. pubticcçõo. 
Gabinete do Prefeito do Município de Mar$chal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 1 O de janeiro de 2022. 
Prefeito 

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