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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 003/2022
Data: 05 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os valores investidos em
publicidade oficial, no período compreendido
entre 02 de janeiro de 2021 a 31 de janeiro de
2022, detalhando os contratos de publicidade
vigentes, os pagamentos realizados e até
mesmo o número de inserções e publicações,
conforme o veículo de imprensa contratado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório detalhando os valores investidos em
publicidade oficial do Município de Marechal Cândido Rondon no período
compreendido entre 02 de janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022, incluindo os
contratos de publicidade vigentes, assim como os pagamentos realizados no
período, além do número de inserções, conforme o veículo de imprensa
contratado.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2022.
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