MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 014/2022
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei nº 012/2022, que altera a Lei nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, e dá
outras providências.
Nobres Vereadores!
A presente proposição legislativa busca ajustar o ordenamento jurídico municipal, em
especial, o quadro dos Agentes Políticos do Município, em face da recente publicação
das Leis Ordinárias nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021 e nº 5.302, de 14 de dezembro de
2021.
Com efeito, observe-se que a Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, que dispôs
sobre a Reestruturação Organizacional dos Ocupantes de Cargos de Direção, Chefia e
Assessoramento na Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon,
estabeleceu, em seu art. 16, que, pelo menos 5% (cinco por cento) dos cargos de
provimento em comissão deverão ser ocupados por servidores públicos efetivos
municipais, elencando, no art. 18, que os vencimentos dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Administração Direta do Município de Marechal Cândido
Rondon, estão elencados no anexo I, da presente lei e dispondo, no art. 21, que esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que com ela
conflitarem.
Posteriormente, a Lei nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
Reestruturação Organizacional do Município de Marechal Cândido Rondon,
estabelecendo as atribuições e incumbências dos Órgãos Administrativos no Âmbito da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, estabeleceu, no art. 182, que esta lei
entra em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.158, de 16 de junho de 1998 e suas respectivas
alterações.
Com a entrada em vigor das citadas normas legislativas, houve revogação expressa da
Lei nº 3.158, de 16 de junho de 1998 e revogação tácita da Lei nº 4.638, de 27 de fevereiro
de 2014.
Sucede que, a partir das recentes alterações legislativas, identificou-se a necessidade de
regularização do ordenamento jurídico, com alteração na Lei nº 5.302, de 14 de dezembro
de 2021, para o fim de fazer incluir, em citada norma legal, o quadro dos Agentes Políticos
do Município e a consequente revogação expressa da Lei nº 4.638, de 27 de fevereiro de
2014, uma vez que o quadro com os vencimentos e a simbologia dos cargos de
Controlador-Geral, de Subcontrolador Interno e de Seccional de Controle Interno,
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 014/2022/Fls.02)
passaram a ser dispostos na Lei nº 5.134, de 16 de agosto de 2019, que reestruturou a
Controladoria Geral do Município de Marechal Cândido Rondon e o quadro com os
vencimentos e a simbologia dos cargos em comissão, assim como o percentual de reserva
de cargos em comissão para os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, já está contemplado na lei que dispôs sobre a Reestruturação
Organizacional dos Ocupantes de Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento na
Administração Direta do Município de Marechal Cândido Rondon.
Por todo o exposto, visando o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico municipal, com
a adequada disposição das normas jurídicas municipais, inclusive diante da necessidade
de se dispor, no quadro dos Agentes Políticos, sobre a redução no número de Secretários
Municipais, uma vez que, a partir da Lei nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, se
estabeleceu acerca da unificação das Secretarias de Governo e de Gabinete em uma
única Secretaria, nominada como Secretaria de Gestão de Governo, submetemos a
presente proposição legislativa à análise dos ilustres parlamentares dessa Colenda Casa
de Leis, na certeza de que o projeto contará com o aprovo unânime dos nobres edis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
21 de fevereiro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
PROJETO DE LEI nº 012/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 182, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 182. Os vencimentos dos Agentes Políticos da Administração Direta
do Município de Marechal Cândido Rondon elencados no anexo I, da presente
norma legislativa, serão fixados e alterados por norma específica.”
Art. 2º Acrescenta o art. 183, à Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de
2021, com a seguinte redação:
“Art. 183. Esta lei entra em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 3.158,
de 16 de junho de 1998 e suas alterações, bem como a Lei Ordinária nº 4.638,
de 27 de fevereiro de 2014.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 21 de fevereiro de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
(Anexo ao Projeto de Lei nº 012/2022, de 21 de fevereiro de 2022)
QUADRO DOS AGENTES POLÍTICOS
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS CC SIMBOLOGIA QUANTIDADE
Secretário Municipal CPE 13
Procurador-Geral CPG 01