br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 36/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-02-21
Ementasolicita envio de Ofício aos Senadores da República, manifestando o posicionamento contrário deste Vereador ao PL n°. 271/2022, apresentado pelo Senador Oriovisto Guimarães e que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis aos domingos, feriados e dias úteis, o que se aprovado pode gerar muitos desempregos.
native_id117000

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-23T12:12:44.919811-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 036/2022
Data: 21 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício aos Senadores 
da República, manifestando o posicionamento 
contrário deste Vereador ao PL n°. 271/2022, 
apresentado pelo Senador Oriovisto Guimarães e 
que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, para permitir 
o funcionamento de bombas de autosserviço nos 
postos de abastecimento de combustíveis aos 
domingos, feriados e dias úteis, o que se 
aprovado pode gerar muitos desempregos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente para todos os Senadores da República do Brasil, manifestando o 
posicionamento contrário deste Vereador a Projeto de Lei n°. 271/2022, apresentado pelo 
Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) e que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, para 
permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de 
combustíveis aos domingos, feriados e dias úteis, o que se aprovado pode gerar muitos 
desempregos.
Na opinião deste Vereador, a medida, infelizmente, resultará em expressivo 
prejuízo aos frentistas e suas famílias, além do claro desrespeito à Constituição Federal, 
já que o artigo 7º, inciso XXVII, dispõe sobre a proteção dos trabalhadores em face da 
automação.
De acordo com o Sindicato dos Frentistas de Curitiba (SINPOSPETRO), o 
setor gera 500 mil empregos diretos e cerca de 2 milhões indiretos no País. 
Ou seja, na opinião deste parlamentar, esses números demonstram o grave 
desacerto da medida, caso aprovada, já que o período das 22h às 5h, assim como as 
horas extraordinárias, são de suma importância para a subsistência da categoria, pois 
geram pagamentos adicionais, de caráter variável, que aumentam sua remuneração 
nesse período de galopante inflação. 
Logicamente, todos são favoráveis à incorporação de tecnologia e inovação, 
mas em razão das consequências práticas das medidas, é possível que haja muitos 
prejuízos para a categoria dos frentistas, fora que estes profissionais servem como 
instrumento de segurança indispensável no manuseio de produtos inflamáveis.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador 
fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo assim o 
imediato envio dos respectivos Ofícios aos Senadores da República do Brasil, pleiteando 
que os mesmos se posicionem contrários à matéria.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2022.

open original →