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REQUERIMENTO Nº 036/2022
Data: 21 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício aos Senadores
da República, manifestando o posicionamento
contrário deste Vereador ao PL n°. 271/2022,
apresentado pelo Senador Oriovisto Guimarães e
que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, para permitir
o funcionamento de bombas de autosserviço nos
postos de abastecimento de combustíveis aos
domingos, feriados e dias úteis, o que se
aprovado pode gerar muitos desempregos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente para todos os Senadores da República do Brasil, manifestando o
posicionamento contrário deste Vereador a Projeto de Lei n°. 271/2022, apresentado pelo
Senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) e que visa alterar a Lei nº 9.956/2000, para
permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de
combustíveis aos domingos, feriados e dias úteis, o que se aprovado pode gerar muitos
desempregos.
Na opinião deste Vereador, a medida, infelizmente, resultará em expressivo
prejuízo aos frentistas e suas famílias, além do claro desrespeito à Constituição Federal,
já que o artigo 7º, inciso XXVII, dispõe sobre a proteção dos trabalhadores em face da
automação.
De acordo com o Sindicato dos Frentistas de Curitiba (SINPOSPETRO), o
setor gera 500 mil empregos diretos e cerca de 2 milhões indiretos no País.
Ou seja, na opinião deste parlamentar, esses números demonstram o grave
desacerto da medida, caso aprovada, já que o período das 22h às 5h, assim como as
horas extraordinárias, são de suma importância para a subsistência da categoria, pois
geram pagamentos adicionais, de caráter variável, que aumentam sua remuneração
nesse período de galopante inflação.
Logicamente, todos são favoráveis à incorporação de tecnologia e inovação,
mas em razão das consequências práticas das medidas, é possível que haja muitos
prejuízos para a categoria dos frentistas, fora que estes profissionais servem como
instrumento de segurança indispensável no manuseio de produtos inflamáveis.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador
fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo assim o
imediato envio dos respectivos Ofícios aos Senadores da República do Brasil, pleiteando
que os mesmos se posicionem contrários à matéria.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de fevereiro de 2022.