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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 038/2022
Data: 22 de fevereiro de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o agendamento e a
realização de cirurgias ortopédicas, conforme
anunciado há alguns meses, durante a visita
do Secretário de Estado da Saúde.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, já está
agendando e realizando cirurgias ortopédicas, através de convênio com o
Governo do Estado do Paraná/SESA?
- Se sim, quantas cirurgias já foram realizadas?
- Em caso negativo, de não ter realizado cirurgias ortopédicas, que o
Município informe as razões que levaram a este atraso, bem como as medidas que
estão sendo tomadas para agilizar este procedimento cirúrgico eletivo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
Secretário de Estado da Saúde, ao visitar o Município, anunciou que Marechal
Cândido Rondon teria uma cota considerável de procedimentos cirúrgicos eletivos
destinadas mensalmente.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de fevereiro de 2022.
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