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REQUERIMENTO Nº 071/2022
Data: 14 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria Municipal de
Saúde, através do Departamento de Epidemiologia,
acerca das multas geradas aos rondonenses
notificados pela proliferação do Mosquito - Aedes
Aegypti, se elas são geradas para os proprietários de
imóveis ou locatários, em caso de imóvel alugado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Saúde em especial ao departamento de epidemiologia, nos termos
do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, informações do Executivo Municipal, em
especial da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de
Epidemiologia, acerca das multas geradas aos rondonenses notificados pela
proliferação do Mosquito - Aedes Aegypti, se elas são geradas para os proprietários
de imóveis ou locatários em caso de imóvel alugado.
A presente solicitação busca averiguar se as multas aplicadas são de
responsabilidade do real causador dos problemas com a proliferação dos
mosquitos Aedes Aegypti.
Assim, requer seja apresentada planilha, informando-se:
i) Qual é o valor das multas aplicadas;
ii) Quantas multas foram aplicadas desde o dia 01/01/2021;
iii) Se a aplicação da multa é para o CPF e/ou CNPJ do locatário em
caso de imóveis locados.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido aos
Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no
presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise
da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2022.
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