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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-03-14
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Epidemiologia, acerca das multas geradas aos rondonenses notificados pela proliferação do Mosquito - Aedes Aegypti, se elas são geradas para os proprietários de imóveis ou locatários, em caso de imóvel alugado.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhado ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T09:08:27.413981-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 
CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 071/2022
Data: 14 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria Municipal de
Saúde, através do Departamento de Epidemiologia, 
acerca das multas geradas aos rondonenses 
notificados pela proliferação do Mosquito - Aedes 
Aegypti, se elas são geradas para os proprietários de 
imóveis ou locatários, em caso de imóvel alugado.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria 
Municipal de Saúde em especial ao departamento de epidemiologia, nos termos 
do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de 
descumprimento e de sanções legais, informações do Executivo Municipal, em 
especial da Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de 
Epidemiologia, acerca das multas geradas aos rondonenses notificados pela 
proliferação do Mosquito - Aedes Aegypti, se elas são geradas para os proprietários 
de imóveis ou locatários em caso de imóvel alugado.
A presente solicitação busca averiguar se as multas aplicadas são de 
responsabilidade do real causador dos problemas com a proliferação dos 
mosquitos Aedes Aegypti.
Assim, requer seja apresentada planilha, informando-se:
i) Qual é o valor das multas aplicadas;
ii) Quantas multas foram aplicadas desde o dia 01/01/2021;
iii) Se a aplicação da multa é para o CPF e/ou CNPJ do locatário em 
caso de imóveis locados.
Tal solicitação cumpre o dever constitucional conferido aos 
Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no 
presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise 
da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2022.

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