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materia nº 142/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-03-14
Ementasugere que o Executivo Municipal, através do setor jurídico, realize processo de reintegração de posse, através do sistema de usucapião, de áreas que ainda constam como de propriedade da CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes de Iguiporã e de Novo Horizonte, bem como uma chácara no Distrito de Margarida.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 APRECIADA — Proposição apresentada, apreciada e encaminhada ao destinatário.

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 142/2022
Data: 14 de março de 2022
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através 
do setor jurídico, realize processo de reintegração 
de posse, através do sistema de usucapião, de 
áreas que ainda constam como de propriedade da 
CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes 
de Iguiporã e de Novo Horizonte, bem como uma 
chácara no Distrito de Margarida.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido deste Vereador 
para que a Municipalidade, através do setor competente, em especial a 
Procuradoria Jurídica, a realizar processo de reintegração de posse, através do 
sistema de usucapião, de áreas que ainda constam como de propriedade da 
CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes de Iguiporã e de Novo Horizonte, 
bem como uma chácara no Distrito de Margarida.
A Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) surgiu em 
1943, em Recife (PE), para atender crianças e jovens que não possuíam ofertas de 
estudos pelo poder público ou não tinham condições financeiras para ingressar em 
colégios privados.
Em Marechal Cândido Rondon a CNEC foi implantada em várias 
localidades, dentre elas Porto Mendes, Novo Horizonte, Margarida e Iguiporã.
Nessas localidades ainda existem áreas de propriedade da CNEC, 
algumas delas totalmente abandonas ou exploradas por terceiros, sem atender o 
objetivo coletivo.
Dentre esses espaços estão as antigas quadras esportivas de Iguiporã e 
de Novo Horizonte, além de uma chácara no distrito de Margarida.
Com a posse desses imóveis para o patrimônio do município, os mesmos 
poderão receber obras e equipamentos públicos que beneficiem a comunidade 
como, por exemplo, a construção de um ginásio de esportes em Novo Horizonte.
Outro imóvel que ainda está registrado em nome da CNEC é o Colégio 
Estadual do Campo de Porto Mendes, mas este, conforme informações 
extraoficiais, já está sendo reivindicado pelo Núcleo Regional de Educação, 
também através dum processo de usucapião.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do 
Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2022.

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