← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | sugere que o Executivo Municipal, através do setor jurídico, realize processo de reintegração de posse, através do sistema de usucapião, de áreas que ainda constam como de propriedade da CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes de Iguiporã e de Novo Horizonte, bem como uma chácara no Distrito de Margarida. |
| native_id | 117111 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-03-15 | APRECIADA | — | Proposição apresentada, apreciada e encaminhada ao destinatário. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 142/2022 Data: 14 de março de 2022 Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor jurídico, realize processo de reintegração de posse, através do sistema de usucapião, de áreas que ainda constam como de propriedade da CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes de Iguiporã e de Novo Horizonte, bem como uma chácara no Distrito de Margarida. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido deste Vereador para que a Municipalidade, através do setor competente, em especial a Procuradoria Jurídica, a realizar processo de reintegração de posse, através do sistema de usucapião, de áreas que ainda constam como de propriedade da CNEC, sendo elas as antigas quadras de esportes de Iguiporã e de Novo Horizonte, bem como uma chácara no Distrito de Margarida. A Campanha Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) surgiu em 1943, em Recife (PE), para atender crianças e jovens que não possuíam ofertas de estudos pelo poder público ou não tinham condições financeiras para ingressar em colégios privados. Em Marechal Cândido Rondon a CNEC foi implantada em várias localidades, dentre elas Porto Mendes, Novo Horizonte, Margarida e Iguiporã. Nessas localidades ainda existem áreas de propriedade da CNEC, algumas delas totalmente abandonas ou exploradas por terceiros, sem atender o objetivo coletivo. Dentre esses espaços estão as antigas quadras esportivas de Iguiporã e de Novo Horizonte, além de uma chácara no distrito de Margarida. Com a posse desses imóveis para o patrimônio do município, os mesmos poderão receber obras e equipamentos públicos que beneficiem a comunidade como, por exemplo, a construção de um ginásio de esportes em Novo Horizonte. Outro imóvel que ainda está registrado em nome da CNEC é o Colégio Estadual do Campo de Porto Mendes, mas este, conforme informações extraoficiais, já está sendo reivindicado pelo Núcleo Regional de Educação, também através dum processo de usucapião. Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de março de 2022.