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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 072/2022
Data: 18 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o (s) contrato (s) em vigor para
produção de materiais e campanhas
publicitárias do Município de Marechal Cândido
Rondon, incluindo os motivos que ensejaram
eventuais aditamentos e até mesmo possíveis
adiamentos em certamos previstos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja enviado cópia do (s) contrato (s) em vigor para produção de
materiais e campanhas publicitárias do Município de Marechal Cândido Rondon,
incluindo cópia das notas fiscais da criação do material publicitário a ser
divulgado, além de eventuais aditamentos e até mesmo possíveis adiamentos em
certames previstos, informando as razões para tal procedimento;
- Solicitar elaboração de lista de veículos de comunicação utilizados para
divulgação destas campanhas publicitárias promovidas pelo Município, no período
compreendido entre 02 de janeiro de 2020 até a presente data; e, por fim,
- Que o Município informe se possui um comprovante da situação
cadastral de cada veículo de comunicação utilizado nas referidas campanhas
publicitárias e, em caso positivo, que envie cópia digitalizada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2022.
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