br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 72/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-03-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o (s) contrato (s) em vigor para produção de materiais e campanhas publicitárias do Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo os motivos que ensejaram eventuais aditamentos e até mesmo possíveis adiamentos em certamos previstos.
native_id117115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovado e encaminhado ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:20:01.309190-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 072/2022
Data: 18 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o (s) contrato (s) em vigor para 
produção de materiais e campanhas 
publicitárias do Município de Marechal Cândido 
Rondon, incluindo os motivos que ensejaram 
eventuais aditamentos e até mesmo possíveis 
adiamentos em certamos previstos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja enviado cópia do (s) contrato (s) em vigor para produção de 
materiais e campanhas publicitárias do Município de Marechal Cândido Rondon, 
incluindo cópia das notas fiscais da criação do material publicitário a ser 
divulgado, além de eventuais aditamentos e até mesmo possíveis adiamentos em 
certames previstos, informando as razões para tal procedimento;
- Solicitar elaboração de lista de veículos de comunicação utilizados para 
divulgação destas campanhas publicitárias promovidas pelo Município, no período 
compreendido entre 02 de janeiro de 2020 até a presente data; e, por fim,
- Que o Município informe se possui um comprovante da situação 
cadastral de cada veículo de comunicação utilizado nas referidas campanhas 
publicitárias e, em caso positivo, que envie cópia digitalizada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2022.

open original →