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REQUERIMENTO Nº 074/2022
Data: 18 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a compra de produtos por
inexigibilidade de licitação, detalhando as
empresas fornecedoras, os produtos ou serviços
contratados e o valor pago pelos mesmos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório detalhando, no período compreendido entre
02 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, quais foram os produtos ou
serviços contratados pela Municipalidade através de inexigibilidade de licitação,
esclarecendo ainda quais foram as empresas fornecedoras destes produtos ou
serviços e os valores pagos para cada uma no referido período.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de março de 2022.
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