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REQUERIMENTO Nº 079/2022
Data: 21 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a aquisição, fornecimento e
distribuição de livros didáticos escolares para os
alunos da rede municipal de ensino.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre a aquisição, fornecimento e distribuição de livros didáticos
escolares para os alunos da rede municipal de ensino.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a
distribuição dos livros didáticos, de modo a garantir que a quantidade suficiente está
sendo disponibilizada para que nenhum educando fique sem acesso ao seu
material. Desta forma, com a remessa de cópia dos documentos comprobatórios
dos argumentos apresentados, requer seja respondido: i) se os livros didáticos
disponibilizados aos alunos das escolas municipais são confeccionados pela
Prefeitura ou se já são adquiridos de alguma editora/fornecedora, detalhando-se; ii)
quantos alunos estiveram matriculados nas escolas municipais no ano letivo de 2021,
bem como quantos alunos foram matriculados para o ano de 2022, apresentandose o total e também o número detalhado por cada educandário; iii) quantos livros
didáticos foram confeccionados e/ou adquiridos pela municipalidade e
devidamente entregue aos educandários e seus alunos nos dois anos citados,
igualmente detalhando-se a distribuição do referido material por cada escola; iv)
considerados os números, se houve alguma diferença no número de livros didáticos
adquiridos versus o número de alunos matriculados em algum dos anos citados,
detalhando-se; e v) se a SMED tem notícia de que nos referidos anos foram
necessárias a confecção de fotocópias (xerox) dos livros didáticos pelos professores
para atender alunos que não receberam o material e, em caso positivo, quais
providências tomou para que isso não voltasse a acontecer.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2022.
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