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materia nº 81/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-03-21
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a contratação e disponibilização de professores auxiliares/acompanhantes para alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, deficiência auditiva, visual, física ou intelectual nos educandários de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovado e encaminhado ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:20:01.453536-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 081/2022
Data: 21 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a contratação e disponibilização 
de professores auxiliares/acompanhantes para 
alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, 
deficiência auditiva, visual, física ou intelectual nos 
educandários de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria 
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, 
informações sobre contratação e disponibilização de professores 
auxiliares/acompanhantes para alunos portadores de Transtorno do Espectro 
Autista, deficiência auditiva, visual, física ou intelectual nos educandários de 
Marechal Cândido Rondon.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura a oferta de profissional de apoio 
para estudantes com deficiência matriculados em qualquer nível ou modalidade 
de ensino de escolas públicas ou privadas do nosso país. Ou seja, segundo referida 
normativa, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou 
mesmo com Transtorno do Espectro Autista tem direito a um profissional de apoio
dentro do ambiente escolar.
Nada obstante, em nosso Município têm sido frequentes as reclamações 
de pais no sentido de que, em algumas situações, aparentemente, se denota a 
ausência do fornecimento adequado do professor auxiliar para crianças que dele 
necessitam.
Desta maneira, visando buscar maiores informações sobre a situação 
vertente, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se todas as crianças e 
adolescentes de Marechal Cândido Rondon, abrangidas pela LBI, são devidamente 
atendidas por professores auxiliares/acompanhantes em nossos educandários da 
rede pública municipal.
Em caso positivo, requer seja encaminhada a relação do número de 
alunos (as) com tais condições, por educandário, bem como os dados dos 
professores auxiliares/acompanhantes que os atendem, de forma pormenorizada, 
especificando inclusive se o número de profissionais de apoio atende ao contido na 
legislação ordinária sobre o tema, ou se há falta destes profissionais.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Em caso negativo, requer seja justificado o motivo pelo qual não há o 
fornecimento deste profissional de apoio em sua totalidade, manifestando as 
providências tomadas para a solução breve do problema.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2022.

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