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REQUERIMENTO Nº 081/2022
Data: 21 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a contratação e disponibilização
de professores auxiliares/acompanhantes para
alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista,
deficiência auditiva, visual, física ou intelectual nos
educandários de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre contratação e disponibilização de professores
auxiliares/acompanhantes para alunos portadores de Transtorno do Espectro
Autista, deficiência auditiva, visual, física ou intelectual nos educandários de
Marechal Cândido Rondon.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) assegura a oferta de profissional de apoio
para estudantes com deficiência matriculados em qualquer nível ou modalidade
de ensino de escolas públicas ou privadas do nosso país. Ou seja, segundo referida
normativa, estudantes com deficiência auditiva, visual, física ou intelectual ou
mesmo com Transtorno do Espectro Autista tem direito a um profissional de apoio
dentro do ambiente escolar.
Nada obstante, em nosso Município têm sido frequentes as reclamações
de pais no sentido de que, em algumas situações, aparentemente, se denota a
ausência do fornecimento adequado do professor auxiliar para crianças que dele
necessitam.
Desta maneira, visando buscar maiores informações sobre a situação
vertente, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se todas as crianças e
adolescentes de Marechal Cândido Rondon, abrangidas pela LBI, são devidamente
atendidas por professores auxiliares/acompanhantes em nossos educandários da
rede pública municipal.
Em caso positivo, requer seja encaminhada a relação do número de
alunos (as) com tais condições, por educandário, bem como os dados dos
professores auxiliares/acompanhantes que os atendem, de forma pormenorizada,
especificando inclusive se o número de profissionais de apoio atende ao contido na
legislação ordinária sobre o tema, ou se há falta destes profissionais.
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Em caso negativo, requer seja justificado o motivo pelo qual não há o
fornecimento deste profissional de apoio em sua totalidade, manifestando as
providências tomadas para a solução breve do problema.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2022.