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PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Data: 21 de março de 2022
Ementa: dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), sobre o atendimento
preferencial nos estabelecimentos e a inserção
de placas de atendimento prioritário, incluindo o
símbolo mundial do autismo e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam
amparadas com atendimento prioritário no âmbito do município de Marechal
Cândido Rondon, conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e Lei Federal nº 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996.
§ 1º A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), estará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social, órgão responsável pela execução da Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código de
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do
Registro Geral (RG), número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial
e telefone do responsável legal ou do cuidador;
IV - Identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e
assinatura do dirigente responsável.
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§ 2º Nos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja
imigrante, detentor de visto, autorização de residência ou solicitante de refúgio,
deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira
de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro
Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
§ 3º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em todo o território nacional.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados do município de
Marechal Cândido Rondon ficam obrigados a inserirem nas placas de
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista, conforme Anexo.
§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III -Farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral; e
VII -Similares.
§ 2º A preferência no atendimento se estenderá também a pessoa
acompanhante do autista.
§ 3º Para obtenção do atendimento prioritário deverá ser apresentada a
Carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Art. 3º Os infratores desta lei estarão sujeitos as seguintes penalidades,
além da obrigação de cessar a transgressão:
I - Advertência;
II – Multa.
Parágrafo único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de
responsabilidade do poder Executivo Municipal.
Art. 4º A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o
desrespeito ao art. 2º desta Lei.
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Parágrafo único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada
mais de uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 5º A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade
após a aplicação da advertência.
Art. 6º 0 descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções,
a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração
cometida pelo mesmo agente.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações
orçamentarias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2022.
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Anexo – Símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 09/2022
Data: 21 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do
Município de Marechal Cândido Rondon, o atendimento prioritário de autistas com
identificação nos locais e também a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e assegurar que todas as
pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), se caracteriza pela
dificuldade de interação social, com alterações da comunicação e linguagem e
a presença de comportamentos repetitivos de interesses, repertório restrito, entre
outras manifestações, podendo se apresentar em diferentes graus, classificados de
leve à grave.
Estima-se que uma em cada 160 crianças, possui um Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA), sofrendo com a estigmatização e discriminação,
reduzindo suas oportunidades para participar ativamente de suas comunidades.
As pessoas com TEA têm necessidades de saúde complexas, sendo necessária a
conscientização e colaboração de todos para o seu acolhimento e inclusão nos
ambientes educacionais, profissionais e sociais.
O TEA pode limitar significativamente as atividades cotidianas e a
participação na sociedade. Algumas pessoas conseguem viver de forma
independente, outras possuem deficiências severas, sendo necessário atenção e
apoio ao longo da vida.
Considerando o contexto apresentado acima, a perspectiva de
inclusão é um consenso no conjunto da sociedade, sendo necessárias adaptações
para melhor conviver com os autistas e a eles garantir bem-estar e qualidade de
vida.
Desta forma, com a colaboração dos estabelecimentos públicos e
privados do município de Marechal Cândido Rondon, promovendo o atendimento
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prioritário e a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do
espectro autista nas placas de identificação deste atendimento prioritário de seus
estabelecimentos, oportunizará o atendimento digno para este público.
Desta forma, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista – CIPTEA, garante ao Autista e sua família a possibilidade de
agilizar o atendimento, bem como o acesso às instituições administrativas públicas
e privadas, evitando a demora no atendimento.
Neste intuito, o principal escopo da referida Carteira de Identificação do Autista, é facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é facilmente identificado por quem não tem conhecimentos a respeito,
sendo comum em diversos estabelecimentos comerciais esta dificuldade de identificação, não os reconhecendo na condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Certo de poder contar com o espírito público desta Casa de Leis,
esperamos contar com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento do
Projeto em tela para que seja apreciado, discutido e aprovado na íntegra.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de março de 2022.